Ref.: TG AMR 19/2009.015

AI Index: AMR 19/018/2009

Exmo. Presidente da República Federativa do Brasil

Sr. Luiz Inácio Lula da Silva

Gabinete do Presidente

Palácio do Planalto, 3º andar

70150-900 - Brasília - DF

Brasil

1de outubro de 2009

Exmo. Sr. Presidente,

Cúpula Brasil-UE 2009

No dia 6 de outubro de 2009, a União Europeia (UE) e o Brasil vão se reunir pela terceira vez em um encontro de cúpula, como parte da nova parceria estratégica estabelecida por ocasião da Presidência portuguesa da UE em 2007. A Presidência sueca anunciou que a reunião será centrada sobre questões de interesse comum, entre as quais a crise econômica e financeira global e a mudança climática. Dirigimo-nos a Vossa Excelência a fim de enfatizar a visão da Anistia Internacional de que as abordagens aesses desafios internacionais somente serão eficazes no longo prazo se atores globais como a UE e o Brasil assegurarem-se de que o respeito pelos direitos humanos esteja no cerne de todas as decisões tomadas.

Sendo assim, é importante fomentar um relacionamento entre esses dois atores globais que seja o mais eficaz possível para garantir a promoção e a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. Tal objetivo requer que ambos os lados assumam suas responsabilidades referentes à defesa dos direitos humanos nos âmbitos internacional, regional e doméstico. Com a intenção de facilitar o diálogo em torno desse esforço comum, escrevemos a Vossa Excelência a fim de destacar uma série de preocupações relativas aos direitos humanos, as quais a Anistia Internacional documentou na região da UE:

• Violações dos direitos de imigrantes e de requerentes de asilo;

• Discriminações; e

• Uso de tortura e de maus-tratos por parte de agentes de aplicação da lei.

Direitos dos imigrantes e dos requerentes de asilo

A Europa continua exercendo forte atração sobre aqueles que buscam escapar da pobreza, da violência e da perseguição, e milhares de pessoas, todos os anos, arriscam-se em perigosas travessias marítimas a fim de alcançar a fronteira da União Europeia. Entretanto, a resposta característica da região aos desafios colocados por esse fluxo intenso e desordenado de migrações irregulares continua sendo repressiva. Tal resposta apresenta um padrão consistente de violações de direitos humanos relacionadas à interceptação, detenção e expulsão, por parte dos Estados, de cidadãos estrangeiros, inclusive daqueles que estão em busca de proteção internacional.

No mês de maio, por exemplo, a vida e a segurança de centenas de imigrantes e de requerentes de asilo que estavam em três embarcações no Mediterrâneo foram colocadas em risco. Primeiro, por uma disputa envolvendo as autoridades italianas e as maltesas sobre suas obrigações de responder a chamadas de socorro marítimas; depois, pela decisão sem precedentes do governo italiano de enviar essas pessoas à capital líbia, Trípoli, sem avaliar suas necessidades de proteção. Outros requerentes de asilo que enfrentam obstáculos para obter acesso a procedimentos de asilo são aqueles que se encontram na Grécia, os quais podem ser detidos e expulsos ilegalmente antes que seus pedidos recebam consideração adequada, ou que veem negada a orientação e o apoio jurídico necessários para que possam viabilizar seu pedido.

Muitos países detêm imigrantes e requerentes de asilo de forma rotineira e em condições inapropriadas. É especialmente preocupante que, em 2008, a UE tenha adotado uma diretiva que permite a detenção de imigrantes por um período de até 18 meses. O Comitê de Direitos Humanos da ONU manifestou preocupação com as condições verificadas nos centros para detenção de imigrantes da França, com relação a sua situação de superlotação e a sua higiene precária. Nos Países Baixos, apenas esporadicamente tem-se utilizado alternativas à detenção, até mesmo para menores desacompanhados e para vítimas de tráfico ou de tortura. A Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância manifestou preocupação com a prática maltesa de, sistematicamente, deter todos os imigrantes. A Comissão observou que as políticas implementadas pelas autoridades para responder aos desafios da imigração irregular estavam seriamente reforçando a percepção de que os imigrantes são criminosos, além de intensificar os níveis de racismo e de xenofobia contra a população em geral.

Muitos imigrantes e requerentes de asilo também são submetidos a discriminação e são excluídos dos empregos e dos serviços sociais, vivenciando situações de extrema pobreza. Na Alemanha, por exemplo, os imigrantes continuam tendo acesso restrito aos serviços de saúde e a recursos jurídicos nos casos de violação de seus direitos trabalhistas, enquanto que os filhos de imigrantes têm acesso limitado à educação. No Reino Unido, milhares de requerentes de asilo rejeitados são forçados a viver em condições de penúria e enfrentam significativas limitações para ter acesso a serviços de saúde gratuitos. A maioria dos requerentes de asilo rejeitados vive desamparada e depende da caridade alheia, embora existam, em princípio, algumas disposições legalmente regulamentadas para as situações em que se reconhece haver impedimentos ao seu retorno. Na prática, contudo, o acesso a tais dispositivos de subsistência é limitado, pois os requerentes de asilo rejeitados enfrentam barreiras referentes a sua elegibilidade.

Discriminação

Um clima de racismo e de intolerância persiste em muitos países da UE, o que contribui para manter as pessoas excluídas da sociedade ou do governo e provoca ainda mais discriminação. Imigrantes, romanis, muçulmanos e judeus estão entre as vítimas de crimes de ódio cometidos tanto por indivíduos quanto por grupos. Frequentemente, o não reconhecimento da gravidade dos crimes cometidos por motivos raciais e a falta de vontade política pra enfrentar essas situações resultam na impunidade dos responsáveis por esses atos. Após a intensificação do clima de intolerância aos romani em diversos países europeus, como a República Tcheca e a Hungria, o relator especial da ONU sobre racismo afirmou, em novembro de 2008, que "tais ações revelam os problemas graves de racismo e de discriminação contra os romani, profundamente enraizados no coração da Europa moderna, que precisam ser enfrentados da maneira mais vigorosa possível e com base no Estado de direito".

Uma das demonstrações mais evidentes das discriminações sistemáticas que ocorrem na Europa é a situação dos romanis, que, em sua grande maioria, permanecem excluídos da vida pública em muitos países. Apesar de ter havido algumas iniciativas, esse problema está longe de ser enfrentado adequadamente no âmbito da UE. Geralmente, as famílias romanis não podem ter acesso pleno aos direitos à moradia, à educação, ao emprego e aos serviços de saúde. Muitas vivem isoladas do restante da comunidade, em locais que são, praticamente, guetos segregados, geralmente com condições precárias de fornecimento de água e de eletricidade, sem saneamento, sem ruas pavimentadas nem infraestrutura básica. Os despejos forçados de romanis, tais como os ocorridos este ano na Itália, exacerbam sua situação de miséria. Em países como a Eslováquia e a República Tcheca, as autoridades continuam a não integrar plenamente as crianças romani ao sistema educacional, e não demonstram nenhum comprometimento concreto para reverter a segregação nas escolas. As moradias precárias, o isolamento físico e cultural, a pobreza e a falta de transporte são alguns dos obstáculos para que as crianças romani frequentem a escola. Além disso, os estereótipos negativos associados aos ciganos frustram suas expectativas para o futuro e provocam mais negação de seus direitos.

Em vários países, as autoridades continuam fomentando um clima de intolerância contra as comunidades de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT), obstruíram a realização de eventos públicos e não deram proteção a seus participantes. Políticos ocupantes de cargos importantes utilizaram linguagem claramente homofóbica. Em agosto, o parlamento da Lituânia adotou uma lei controversa, a qual a Anistia Internacional considera que vai institucionalizar a homofobia e que poderia ser utilizada para proibir qualquer discussão legítima sobre homossexualidade, para impedir o trabalho de defensores dos direitos humanos e para promover a estigmatização e o preconceito contra pessoas LGBT. A Anistia Internacional considera positiva a posição da UE contrária a essa lei e pede que outras ações sejam tomadas no âmbito da UE para combater todas as formas de discriminação, independentemente de suas motivações.

Tortura e outros maus-tratos por parte dos agentes de aplicação da lei

Em muitos países da UE, vítimas de tortura e de outros maus-tratos, muitas vezes motivados por sua raça ou identidade, frequentemente são desprezadas pelos sistemas judiciários que não cobram nenhuma responsabilidade de quem tem o dever de garantir a segurança e o Estado de direito. Entre os fatores que limitam a prestação de contas estão a demora para que essas pessoas possam dispor de um advogado, a falta de determinação do ministério público para levar adiante as investigações, as penas brandas impostas aos agentes policiais condenados e a ausência de sistemas de monitoramento de queixas independentes e dotados de verbas suficientes.

Homicídios extrajudiciais, espancamentos, agressões raciais e uso de força excessiva por parte de agentes de aplicação da lei são proibidos, de acordo com o Direito Internacional, em todas as circunstâncias. Entretanto, na França, por exemplo, as denúncias sobre esse tipo de violações de direitos humanos são raramente investigadas de modo efetivo e os responsáveis quase nunca são levados à Justiça. Na Áustria, a Anistia Internacional documentou a ocorrência de agressões racistas e de maus-tratos por parte da polícia, bem como o fato de que o sistema de justiça criminal, como um todo, não trata os imigrantes de minorias étnicas do mesmo modo que trata a maioria da população – estejam eles na condição de vítimas, de suspeitos ou de perpetradores de crimes. Por toda a Espanha, há um padrão recorrente de queixas de tortura e de outros maus-tratos por partes dos agentes de aplicação da lei (das forças de polícia nacionais, autônomas e locais) as quais são encerradas pelos juízes investigadores após investigações insuficientes. Esses casos da Espanha não são incidentes isolados, mas exemplos de falhas estruturais que afetam todos os aspectos da prevenção, investigação e punição de tais atos. Na Grécia, a reação da polícia, no período de final de ano, aos tumultos ocorridos depois que um policial matou a tiros um adolescente de 15 anos foi o ponto culminante de um padrão recorrente, há muito estabelecido, de violações graves de direitos humanos praticadas por agentes de aplicação da lei, as quais incluem denúncias de uso excessivo da força e de armas de fogo, tortura e outros maus-tratos, detenções arbitrárias e negação de pronto acesso a advogado. Os exemplos acima, assim como a morte de Jean Charles de Menezes, executado a tiros no Reino Unido em 2005, evidenciam a necessidade urgente de uma supervisão contínua, integral e independente da atividade policial, que inclua investigações independentes sistemáticas, imediatas e completas quando houver denúncias de abusos.

Cabe à UE assumir a responsabilidade coletiva por enfrentar as violações do direito internacional dos direitos humanos que ocorrem dentro de seu território. A Anistia Internacional apreciaria imensamente receber algum retorno a respeito das discussões sobre essa questão que venham a ser conduzidas por ocasião da Cúpula Brasil-UE.

Na condição de diretores do Escritório da Anistia Internacional na UE e da Seção Sueca da Anistia Internacional (atualmente, a Suécia detém a Presidência rotativa da UE) escrevemos também ao Primeiro-Ministro desse país, o senhor Frederick Reinfeldt, a fim de tratar de diversos abusos dos direitos humanos que documentamos no Brasil.

Atenciosamente,

Susan Lee

Diretora

Programa Regional para América

Anistia Internacional – Secretariado Internacional

Cc: Frederick Reinfeldt, Primeiro-Ministro da Suécia

Jose Manuel Barosso, Presidente da Comissão Européia

João Pacheco, Chefe da delegação da União Européia,

Carl Bildt, Ministro de Relações Exteriores da Suécia

Celso Amorim, Ministro de Relações Exteriores, Brasil

Embaixador Ricardo Neiva Tavares, Chefe da Missão do Brasil para a União Européia