França

حقوق الإنسان في República Francesa

منظمة العفو الدولية  تقرير 2013


The 2013 Annual Report on
فرنساالصادر حديثاً

Chefe de Estado
François Hollande (sucedeu Nicolas Sarkozy em maio)
Chefe de governo
Jean-Marc Ayrault (sucedeu François Fillon em maio)

Mortes em custódia

Prosseguiram as preocupações relativas à celeridade, à eficácia e à independência das investigações de casos de mortes ocorridas em custódia da polícia. Foram concluídas as investigações de quatro casos antigos de mortes sob custódia.

  • Em 26 de setembro, o juiz de instrução concluiu, no caso de Abou Bakari Tandia, "não haver qualquer elemento que permitisse responsabilizar um policial no processo que levou à morte da vítima". Abou Bakari Tandia entrou em coma na noite entre 5 e 6 de dezembro de 2004, quando se encontrava detido na delegacia de polícia de Courbevoie, vindo a falecer em 24 de janeiro de 2005. O policial que aplicou a técnica de contenção que se acredita ter levado Abou Bakari Tandia ao coma continuava em serviço em outra delegacia de polícia no fim do ano. O julgamento de um recurso era aguardado.
  • Em 15 de outubro, no caso de Ali Ziri, homem algeriano de 69 anos que morreu dois dias depois de ter sido detido na delegacia de polícia de Argenteuil, em junho de 2009, o juiz de Pontoise concluiu que "não se constatou qualquer ato de violência voluntária que possa ter, direta ou indiretamente, causado a morte do Sr. Ali Ziri". Entretanto, uma autópsia realizada em abril de 2011 havia confirmado que Ali Ziri morrera em consequência da técnica de contenção a que fora submetido e da constante emissão de vômitos enquanto esteve sob custódia. Os policiais envolvidos no ato de prisão e no transporte de Ali Ziri e de seu amigo Arezki Kerfali jamais foram interrogados pelo juiz. O julgamento de um recurso era aguardado.
  • Também em 15 de outubro, o caso de Mahamadou Maréga, um migrante irregular do Mali que morreu em 30 de novembro de 2012 depois de ser atingido duas vezes por descargas de um dispositivo de eletrochoque quando ele foi preso em Colombes de modo violento, foi encerrado pelo juiz de instrução. No dia 4 de maio, o Defensor dos Direitos demandou procedimentos disciplinares contra os agentes da lei envolvidos, os quais ele considerou terem usado seus dispositivos de eletrochoque de modo desproporcional. O julgamento de um recurso era aguardado.

Em dezembro, o processo sobre o caso de Mohamed Boukrourou, que morreu dentro de uma viatura policial em 12 de novembro de 2009, foi arquivado. Um recurso contra essa decisão ainda não havia sido julgado. No fim do ano, os quatro policiais que participaram de sua prisão em Valentigney ainda estariam em serviço, sem terem respondido a qualquer procedimento disciplinar.

Em outros casos, as investigações prosseguiam.

  • Em 24 de fevereiro, três dos sete policiais envolvidos na morte de Abdelhakim Ajimi durante sua prisão, em 9 de maio de 2008, receberam penas suspensas de prisão de 6, 18 e 24 meses, respectivamente, do Tribunal Penal de Grasse. A Anistia Internacional considerou preocupante que essas sentenças não correspondessem à gravidade do crime cometido. Os três policiais recorreram da decisão. Outros quatro policiais implicados no incidente foram absolvidos.
  • Pouco avançaram as investigações sobre a morte de Lamine Dieng durante sua prisão no dia 17 de junho de 2007, em Paris. Ela havia sido submetida à contenção dos policiais ainda quando estava na rua e, depois, novamente, na viatura policial, onde perdeu a consciência e morreu por asfixia mecânica.
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Tortura e outros maus-tratos

O Código Penal ainda carecia de uma definição de tortura que se adequasse às normas internacionais. As investigações sobre denúncias de maus-tratos cometidos por agentes da lei não costumavam ser investigadas de modo pronto, independente e imparcial. No dia 19 de abril, o Comitê Europeu para a Prevenção da Tortura pediu "tolerância zero" aos maus-tratos cometidos por policiais e limitação no uso de dispositivos de eletrochoque.

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Discriminação

Minorias étnicas e religiosas, assim como pessoas LGBTI, continuaram sendo discriminadas.

Em dezembro, o ministro do Interior apresentou um novo código de ética para as forças de segurança, o qual, pela primeira vez, regulava as abordagens policiais para verificação de identidade e as revistas corporais. Em setembro, ele se opusera à ideia de registrar oficialmente todas as abordagens para verificação de identidade com o objetivo de combater a filtragem por raça. Diversas organizações de direitos humanos continuaram a documentar a ocorrência de verificações baseadas em filtragem racial.

Continuou em vigor uma lei que proíbe o encobrimento da face. Tais legislações indiretamente discriminam as mulheres muçulmanas que optam por livremente usar véus que cubram o rosto. Em janeiro, o Senado aprovou um projeto de lei que visa a proibir os funcionários de serviços que cuidam de crianças de usar vestimentas e símbolos religiosos e culturais. Continuava em vigor uma circular emitida em 2011 pelo ex-ministro da Educação, que já proibia as mulheres que usam essas roupas de participar de passeios escolares.

Em agosto, uma lei sobre assédio sexual incluiu a “identidade sexual” como motivo proibitivo em legislações penais de combate aos crimes de ódio e à discriminação em locais de trabalho.

No dia 5 de outubro, o Conselho Constitucional revogou diversas disposições de uma lei de 1969 relativa aos pavees (nômades irlandeses também conhecidos como Irish Travellers). Eliminou-se a exigência de três anos de registro em um município para eles poderem votar e de que pavees sem uma renda fixa tivessem que portar e renovar periodicamente um "carnê de circulação". Entretanto, os pavees que possuem renda fixa continuaram obrigados a portar um "livreto de circulação"; todo pavee ainda tinha que se registrar junto às autoridades municipais; e eles não podiam constituir mais de 3 por cento da população de uma cidade.

No dia 7 de novembro, o Conselho de Ministros aprovou um projeto de lei sobre o casamento de pessoas do mesmo sexo, o qual deveria começar a ser analisado pela Assembleia Nacional a partir de janeiro de 2013.

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Remoções forçadas

No decorrer do ano, campos e habitações temporários ocupados por ciganos continuaram a ser desmontados em ações de remoção forçada. Segundo estimativas de ONGs, 9.040 ciganos foram despejados à força em toda a França nos três primeiros trimestres de 2012.

Em 26 de agosto, o governo emitiu uma circular interministerial com medidas de antecipação e de acompanhamento das operações de evacuação de acampamentos ilícitos, para que as prefeituras pudessem planejar e executar as remoções, assistindo as pessoas afetadas com vistas a sua reintegração. No entanto, salvaguardas internacionais contra remoções forçadas continuaram sendo desprezadas no âmbito local ao executar ordens de despejo.

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Refugiados, requerentes de asilo e migrantes

O procedimento prioritário para requerentes de asilo permaneceu em vigor, apesar de não proteger adequadamente seus direitos. Ademais, eles continuaram sem ter direito a recurso suspensivo perante o Tribunal Nacional do Direito ao Asilo.

Em 26 de março, o Conselho de Estado anulou uma decisão da Agência Francesa para a Proteção de Refugiados e Pessoas Apátridas (OFPRA), de abril de 2011, que acrescentava a Albânia e Kosovo à lista de países de origem seguros para requerentes de asilo. No dia 3 de outubro, o Conselho de Estado condenou o fato de a OFPRA não apreciar individualmente as revisões dos requerimentos dos solicitantes de asilo cujas impressões digitais pareciam ter sido voluntariamente alteradas.

Em 7 de junho, o governo emitiu uma circular recomendando que as famílias de migrantes irregulares com crianças fossem colocadas sob rigorosa prisão domiciliar em vez de centros de detenção.

No dia 11 de julho, o Comitê da ONU contra a Tortura impediu a expulsão de uma mulher somali detida em uma "zona de espera" no aeroporto de Roissy-Charles de Gaulle. Seu pedido de asilo e seu recurso foram rejeitados na mesma semana, apesar de o ACNUR, a agência da ONU para os refugiados, ser contrário à deportação para certas partes da Somália.

Em dezembro, o Parlamento aprovou uma lei que emendou o Código de Entrada e Permanência de Estrangeiros e do Direito de Asilo, abolindo o chamado "delito de solidariedade". Segundo a nova lei, apoiar a permanência irregular de um estrangeiro deixa de ser um delito punível com multa ou prisão, contanto que a pessoa que prestou o auxílio tente oferecer ao estrangeiro condições de vida justas e decentes, e desde que não receba qualquer compensação direta ou indireta.

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Mudanças legais, constitucionais ou institucionais

Em dezembro, a França assinou o Protocolo Facultativo ao PIDESC.

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