ÍNDICE

Oriente Médio e Norte da África..................................................................................4

Irã (Índice AI: MDE 13/044/2004).............................................................................4

Europa e Ásia Central...................................................................................................8

Turquia (Índice AI: EUR 44/036/2004)......................................................................8

Belarus (Índice AI: EUR 49/022/2004).....................................................................11

Ásia..............................................................................................................................14

Indonésia (Índice AI: ASA 21/049/2004)..................................................................14

Nepal (Índice AI: ASA 31/181/2004)........................................................................18

Américas......................................................................................................................21

Honduras (Índice AI: AMR 37/013/2004).................................................................21

Guatemala (Índice AI: AMR 34/019/2004)...............................................................26

África...........................................................................................................................30

Mauritânia (Índice AI: AFR 38/007/2004)................................................................30

Defensores dos direitos humanos em perigo

Em todo o mundo, defensores dos direitos humanos enfrentam graves perigos e dificuldades devido ao seu trabalho para promover e defender os direitos humanos dos outros. Este relatório faz parte de uma série de documentos produzidos pela Anistia Internacional para ilustrar os diversos padrões de repressão enfrentados por defensores dos direitos humanos por todo o mundo. Os apelos aqui destacados mostram como em alguns países medidas legais ou ameaças de processos são usadas para dissuadir ou impedir os ativistas de levarem adiante seu trabalho.

O mau uso do sistema judicial para assediar e punir esses defensores pelo seu trabalho legítimo não é novidade. No entanto, a Anistia Internacional acredita que os casos apresentados neste relatório refletem uma tendência crescente por parte de alguns funcionários de governos ou de indivíduos particulares de tentarem amordaçar e silenciar defensores dos direitos humanos ameaçando-os com detenção, utilizando-se para isso de acusações espúrias ou politicamente motivadas. A Anistia Internacional também acredita que essas medidas legais e acusações são planejadas para desacreditar as denúncias feitas pelos defensores e desviar a atenção dos abusos que eles relatam.

Defensores dos direitos humanos são todos aqueles homens e mulheres que atuam de modo individual ou coletivo contribuindo para a efetiva eliminação de todas as violações dos direitos e liberdades fundamentais dos povos e indivíduos. Pelo mundo afora, defensores dos direitos humanos têm lutado, muitas vezes em situações desfavoráveis, para criarem sociedades mais justas e igualitárias. Ao fazê-lo, evidenciam a dignidade humana e ajudam a aliviar as dificuldades de muitas pessoas nos setores mais empobrecidos, marginalizados e carentes da população. Eles fazem campanhas para compelir os governos a lidarem com as desigualdades brutais na distribuição de riquezas e com questões como o acesso à água, alimentos, educação e serviços básicos de saúde. Lutam para proteger o meio ambiente e defender os direitos econômicos, sociais e culturais. Buscam justiça para os crimes contra a humanidade e para violações cometidas por agentes do Estado, como execuções extrajudiciais, “desaparecimentos” e tortura. Eles insistem em reformas democráticas e judiciais e também expõem a corrupção governamental.

A Declaração das Nações Unidas sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, conhecida como a Declaração da ONU sobre Defensores dos Direitos Humanos, adotada pela Assembléia Geral da ONU em 9 de dezembro de 1998, expressa os direitos dos defensores dos direitos humanos, identificando atividades e liberdades específicas essenciais ao seu trabalho, que incluem o direito de saber, buscar, obter e receber informações sobre direitos humanos e liberdades fundamentais, o direito de participar em atividades pacíficas contra violações dos direitos humanos e o direito de criticar e reclamar da não observação por parte dos governos de normas de direitos humanos, bem como de fazer propostas para sua melhoria. Ao fazer referência ao direito de agir coletivamente, a Declaração confere atenção especial à liberdade de associação e ao direito de agir em colaboração com outros para a proteção dos direitos humanos.

A Declaração requer que os Estados tratem desses direitos e liberdades de modo a assegurar que os defensores dos direitos humanos possam realizar seu trabalho livremente, sem interferências e sem temer ameaças, retaliações e discriminação. Legalmente, de acordo com os tratados internacionais de direitos humanos, os governos são responsáveis por agressões e assédio, que incluem o mau uso do sistema judicial, por parte de funcionários responsáveis pelo cumprimento da lei e outros agentes do Estado. Entretanto, defensores dos direitos humanos em países que vão da Guatemala à Turquia, de Belarus ao Nepal, da Indonésia ao Irã e a Honduras, enfrentam, cada vez mais, acusações criminais ou políticas falsas ou espúrias, julgamentos, multas, detenções arbitrárias, investigações criminais, bem como restrições ao direito à liberdade de associação ou ao direito de reunir-se pacificamente.

A Anistia Internacional apela aos seus membros e aos governos de todo o mundo para que atuem efetivamente para garantir que os defensores dos direitos humanos possam realizar seu trabalho legítimo sem temer serem processados. A Anistia Internacional pede a todos os governos que apresentem um plano para a implementação dos princípios contidos na Declaração da ONU sobre Defensores dos Direitos Humanos.

Oriente Médio e Norte da África

Irã

Emaddedin Baqi: defensor dos direitos humanos em perigo

A Anistia Internacional preocupa-se com as falhas no sistema judicial iraniano que facilitam que defensores dos direitos humanos sejam visados e perseguidos, limitando sua capacidade de realizar seu trabalho de direitos humanos.

No Irã, as falhas na estrutura da administração da Justiça significam que acusações criminais politicamente motivadas freqüentemente resultam em condenação e encarceramento de defensores dos direitos humanos (DDH) como Emaddedin Baqi.

O uso incorreto de sistemas de justiça para processar DDH geralmente resulta no seu silenciamento. Atos dessa natureza atacam em sua essência o papel que os DDHs desempenham na sociedade. Este apelo visa confrontar essa prática.

Irã

Desde a eleição do presidente Mohammad Khatami em 1997, diversas organizações não-governamentais (ONGs) foram criadas. Como conseqüência da percepção de sensibilidade política ou da ameaça que representam essas entidades, a maioria delas está afiliada a órgãos políticos ou a forças sociais poderosas. Com a entrega do Prêmio Nobel da Paz de 2003 a uma DDH iraniana, a advogada e ativista dos direitos das crianças Shirin Ebadi, muitas pessoas no Irã passaram a conhecer o trabalho dos defensores dos direitos humanos e sua importante função na sociedade, sendo que, a partir de então, algumas ONGs de direitos humanos independentes começaram a ser formadas.

Uma delas é a Sociedade de Defesa dos Direitos dos Prisioneiros (SDDP), que obteve permissão para operar permanentemente em julho de 2004. A SDDP trabalha na proteção dos detentos e na promoção de uma reforma prisional. Entre seus objetivos está a criação de um modesto fundo que possibilite oferecer aos prisioneiros aconselhamento legal gratuito, bem como alguns bens materiais como livros e jornais, caso estes não estejam disponíveis¹.

Entre os fundadores da SDDP encontram-se os ex-prisioneiros de consciência Emaddedin Baqi e Mohammad Hassan Alipour. Ambos foram presos e por diversas vezes tiveram que comparecer a tribunais devido ao seu trabalho como jornalistas. Emaddedin Baqi esteve preso entre 2000 e 2003 por causa de artigos que questionavam o papel da pena de morte na sociedade iraniana.

Desde sua libertação da prisão em 2003, Emaddedin Baqi foi chamado a comparecer ao tribunal por seis vezes, tendo que enfrentar queixas ou acusações politicamente motivadas, baseadas em disposições redigidas de forma vaga, relativas a difamação e insulto a autoridades do Estado e a propaganda contra o Estado (tabligh ‘aleyeh nezam). Não há informações sobre maiores detalhes que porventura tenham sido dados pelas autoridades judiciais².

Em agosto de 2004, ele escreveu um artigo sobre um homem que havia sido deixado dependurado pelos pulsos, esquecido pelos guardas prisionais. Suas mãos tiveram que ser amputadas porque os nervos foram rompidos devido a essa tortura. Este artigo, sobre reforma prisional, é agora objeto de uma queixa oficial, apresentada contra ele na sua condição de presidente da SDDP.

No dia 4 de outubro de 2004, Emaddedin Baqi tinha uma viagem marcada para a Europa e América do Norte, onde participaria de conferências internacionais de direitos humanos. Após terem recebido o carimbo de saída no guichê da imigração no aeroporto de Teerã, ele, sua esposa e suas filhas prosseguiam para o embarque na aeronave quando, de repente, foram levados a uma pequena sala, tiveram suas bagagens retiradas do avião e esvaziadas, sendo que, ao final, Emaddedin Baqi teve seu passaporte confiscado³.

Segundo reportagens do dia 4 de outubro de 2004, a ordem que o impediu de viajar teria partido do Tribunal Especial do Clero (TEC), uma instituição extraconstitucional que a Anistia Internacional e diversos organismos da ONU já pediram que fosse urgentemente alterada ou abolida devido à inerente incapacidade desse tribunal de oferecer as garantias básicas para um devido processo legal. Até então, Emaddedin Baqi jamais havia recebido qualquer intimação do TEC, muito menos uma condenação.

No dia 14 de outubro de 2004, uma corte de apelações de Teerã revogou uma condenação suspensa de um ano que havia sido dada um ano antes pela 6ª Vara da Corte Revolucionária de Teerã com base em disposições redigidas de forma vaga relativas a um caso de propaganda contra o Estado (ver acima). Emaddedin Baqi havia recusado a competência dessa corte devido à ausência de um júri, uma disposição rotineiramente ignorada em casos iranianos.

O apelo foi solicitado pelo Promotor da província de Teerã, Said Mortazavi. No dia 17 de outubro, a Anistia Internacional recebeu informações confiáveis que indicavam que Said Mortazavi havia pessoalmente ordenado o confisco do passaporte de Emaddedin Baqi – apesar de afirmações anteriores de que a ordem tinha sido dada pelo TEC. O informe também indicava que Said Mortazavi emitira uma diretiva fechando permanentemente o jornal para o qual Emaddedin Baqi trabalhava, Jomhouriyat (A República). Agora, Emaddedin Baqi está considerando se apela da sentença, para o que ele tem 20 dias. Ele teria dito a colegas que “passo a passo eles estão chegando mais perto de me prenderem novamente...” Se ele for preso mais uma vez com relação a essas acusações, a Anistia Internacional irá novamente considerá-lo prisioneiro de consciência.

ATUE JÁ!

A Declaração das Nações Unidas sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, conhecida como a Declaração da ONU sobre Defensores dos Direitos Humanos⁴, dispõe em seus Artigos 1 e 5 sobre indivíduos e associações que “promovem e lutam pela proteção e realização dos direitos humanos” e pelo direito “de se queixar das políticas e ações de funcionários individuais e organismos públicos que consubstanciem uma violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais...”. Enuncia as maneiras pelas quais ativistas promovem campanhas de maneira pacífica e legítima pela proteção dos direitos de suas comunidades; sem serem ameaçados, assediados, encarcerados ou submetidos a processos ardilosos, mas sim reconhecidos e apoiados em sua luta.

Contudo, as autoridades judiciais no Irã têm ignorado as normas internacionais de direitos humanos e as disposições feitas para os defensores dos direitos humanos, utilizando-se de manobras que objetivam silenciar os DDHs independentes.

Por favor, envie apelos ao governo e ao judiciário do Irã:

• Expressando preocupação pelas falhas na administração da Justiça que levam ao assédio e ameaças aos defensores dos direitos humanos, usando o caso de Emaddedin Baqi para apoiar sua argumentação;

• Instando o judiciário do Irã a rever a sentença dada a Emaddedin Baqi, tendo em vista a possibilidade de emendas aos procedimentos para a administração da Justiça neste caso;

• Pedindo às autoridades judiciais e aos governos do Irã para desenvolverem projetos nacionais de ação para a implementação da Declaração da ONU sobre os Defensores dos Direitos Humanos, como sendo um importante primeiro passo para assegurar que os defensores dos direitos humanos possam realizar seu trabalho legítimo em segurança e sem medo.

Endereços para envio dos apelos:

Presidente do Irã Sua Excelência Hojjatoleslam val Moslemin Sayed Mohammad Khatami Presidência, Avenida Palestina, Intersecção Azerbaijão, Teerã, República Islâmica do Irã Email: khatami@president.ir (reenvie sua mensagem caso esta não seja recebida pelo destinatário na primeira tentativa) Tratamento: Vossa Excelência

Chefe do Judiciário, Irã Sua Excelência Ayatollah Mahmoud Hashemi Shahroudi Chefe do Judiciário, Ministério da Justiça Park-e Shahr, Teerã, República Islâmica do Irã Email: irjpr@iranjudiciary.org (escreva: Please forward to HE Ayatolllah Shahroudi’) Tratamento: Vossa Excelência

Europa e Ásia Central

Turquia

Assédio judicial a defensores dos direitos humanos: Turquia – “revogar uma lei, usar outra”.

Os defensores dos direitos humanos na Turquia continuam a ser visados como alvo de assédio e intimidação por parte de funcionários do Estado. Freqüentemente, iniciam-se julgamentos e investigações contra defensores dos direitos humanos. Apesar de que esses julgamentos geralmente terminam em absolvição ou em uma condenação que é suspensa ou comutada para uma multa, a Anistia Internacional considera que estas sejam formas de assédio estatal designadas a intimidar defensores dos direitos humanos e restringir suas atividades.

O nível que esse assédio judicial atinge faz com que muitas organizações e ativistas dos direitos humanos encontrem grandes problemas ao tentar acompanhar os casos e as investigações iniciadas contra eles, o que resulta em um sério impedimento ao seu trabalho. Essa pressão faz com que outras pessoas sintam-se desencorajadas a se envolverem na defesa dos direitos humanos. Muitos desses casos resultam em penalidades financeiras contra um indivíduo ou organização. Essas multas geralmente têm um peso muito grande para as organizações de direitos humanos que lutam para pagá-las.

Apesar das recentes reformas legais e constitucionais, a legislação ainda contém muitos possíveis pretextos com os quais restringir ou punir o trabalho dos defensores dos direitos humanos na Turquia. Como algumas leis foram alteradas, novos regulamentos foram encontrados para obstruir suas atividades – um caso de “mudar uma lei, usar outra”. Os processos são arbitrários e variam em diferentes locais do país – atividades que podem ter permissão em uma província são restringidas, investigadas ou causa de processos em outras.

Um exemplo dessas “acusações alternativas” são os procedimentos legais iniciados contra a Associação dos Direitos Humanos (İnsan Hakları Derneği – IHD) quando esta entidade imprimiu cartazes para comemorar o Dia dos Direitos Humanos, em dezembro de 2003. Os cartazes, que foram distribuídos nacionalmente, tinham impressas as palavras “A paz vencerá, todos são iguais, todos são diferentes” em turco e curdo.

Em Van, uma cidade no leste da Turquia, os cartazes escritos em curdo foram confiscados por ordem da Promotoria Pública sob o argumento que exibir os cartazes em curdo “era prejudicial às qualidades básicas da República (Turca)”. Depois disso, os cartazes foram confiscados em outras cidades. Mesmo que essa decisão tenha sido rapidamente indeferida pelo Ministério da Justiça, o estrago já havia sido feito, pois a semana dos direitos humanos já tinha passado.

Porém, procedimentos legais foram iniciados contra representantes da IHD sob outros pretextos. Foi dado início a um julgamento contra Vetha Aydin, presidente da filial de Siirt, e Hüseyin Cangir, presidente da filial de Mardin, tendo como justificativa aparente o fato de os cartazes terem sido afixados em placas publicitárias municipais sem a permissão do governador. Enquanto Vetha Aydin foi absolvida no dia 19 de abril de 2004, Hüseyin Cangir teve que pagar uma pesada multa em 21 de abril.

Ademais, no dia 12 de outubro de 2004 teve início um julgamento no qual o advogado Mikail Demiroğlu está sendo processado por “exercer influência e força para impedir a execução de qualquer das disposições das leis ou regulamentos”. Segundo seu depoimento e o de várias testemunhas, ele havia aconselhado membros da filial da IHD em Hakkari, cujos escritórios ficam no mesmo edifício que o seu, sobre a possibilidade de os policiais confiscarem os cartazes caso tivessem um mandado para fazê-lo. Os policiais não levavam com eles uma cópia do mandado e, portanto, tiveram que retornar mais tarde.

ATUE JÁ!

Por favor, envie às autoridades turcas cartas redigidas de maneira educada em inglês ou no seu idioma:

• Expressando preocupação com relação ao julgamento de Mikail Demiroğlu, bem como à multa aplicada à Hüseyin Cangir – ambos defensores dos direitos humanos;

• Solicitando-lhes que atuem no sentido de assegurar que os funcionários do Estado respeitem a legitimidade do trabalho dos defensores dos direitos humanos, permitindo que eles desenvolvam seu trabalho sem assédio ou impedimentos;

• Pedindo-lhes que revisem todos os processos em andamento contra pessoas que pacificamente exercitaram seu direito à liberdade de expressão, associação e reunião;

• Solicitando que as investigações iniciadas contra defensores dos direitos humanos sejam monitoradas de perto e que sejam adotadas sanções com relação aos funcionários do Estado que abusam de seus poderes para importunar defensores dos direitos humanos ou restringir suas atividades legítimas.

Ministro da Justiça Sr. Cemil Çiçek Ministério da Justiça Adalet Bakanlığı 06659 Ankara, Turquia Email: cemilcicek@adalet.gov.tr Fax: + 90 312 287 3869 Tratamento: Prezado Ministro

Ministro de Estado responsável pelos Direitos Humanos Sr. Abdullah Gül, Gabinete do Primeiro Ministro, Başbakanlık, 06573 Ankara, Turquia Email: abdullah.gul@basbakanlik.gov.tr Fax: + 90 312 287 8811 Tratamento: Prezado Ministro

Por favor, envie cópias de suas cartas aos representantes diplomáticos da Turquia credenciados em seu país.

Belarus

Fim do silêncio para defensores dos direitos humanos: o caso do Comitê Helsinki Bielo-russo

Ao realizar seu trabalho, os defensores dos direitos humanos na Belarus enfrentam uma campanha deliberada por parte das autoridades bielo-russas para frustrar e enfraquecer suas atividades, visando, assim, silenciá-los. Em 2003 e no início de 2004, um número preocupante de organizações não-governamentais (ONGs), direta e indiretamente engajadas na promoção e defesa dos direitos humanos na Belarus, foram fechadas por um judiciário cuja independência tem sido repetidamente questionada pela comunidade internacional (veja em inglês “Belarus: stifling the promotion of human rights”, Índice AI: EUR 49/004/2004).

No dia 21 de junho de 2004, a Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para os defensores dos direitos humanos, Hina Jilani, emitiu uma declaração a respeito de suas graves preocupações com relação ao que seria uma restrição à liberdade de associação na Belarus. Ela expressou “especial inquietação sobre a situação do Comitê Helsinki Bielo-russo (CHB), segundo informações, a última ONG de direitos humanos nacional que se mantinha operante, agora ameaçada de fechar”. Uma das últimas organizações de direitos humanos oficialmente registrada que ainda existe na Belarus é o CHB. A organização atua sobre várias questões nacionais de direitos humanos, entre elas a determinação do paradeiro de importantes líderes políticos da oposição que estão “desaparecidos”, como, por exemplo, Viktor Gonchar.

Em janeiro de 2004, o escritório do órgão equivalente à Receita Federal do Distrito de Minsk Moskovskaia acusou o CHB de utilizar uma verba fornecida pelo programa TACIS da UE⁵ sem registrar o auxílio humanitário estrangeiro e sem pagar os impostos de acordo com a legislação nacional. Um memorando de 1994, acordado entre as autoridades bielo-russas e a União Européia, garante isenção de impostos a esse programa. Em junho de 2004, o CHB foi absolvido pelo Tribunal Econômico de Minsk de todas as acusações de sonegação de impostos, decisão mantida pela Corte de Apelações no final de julho de 2004. A decisão da corte confirmou que as atividades da organização estavam dentro da lei e obedeciam a todos os procedimentos requeridos pelas autoridades bielo-russas.

Mesmo com essa decisão da corte, uma investigação criminal sobre a alegada sonegação de impostos está em andamento contra a presidente do CHB, Tatiana Protsko, e a contadora chefe do CHB Tatiana Rutkevich. Caso sejam condenadas, elas podem receber uma sentença de até sete anos de prisão. Como parte da investigação criminal, foi também anunciada uma auditoria extra sobre as atividades do CHB, a ser coordenada pelo Ministério dos Impostos e Receitas e que envolverá ainda os ministérios da Economia, das Relações Exteriores e da Justiça. O CHB interpretou essas ações das autoridades bielo-russas como sendo passos deliberados com o objetivo de restringir seu trabalho legítimo pelos direitos humanos.

No dia 16 de setembro de 2004, o Comitê Helsinki Bielo-russo tomou conhecimento através da mídia de que o Ministério da Justiça havia apresentado junto à Suprema Corte uma queixa contra a organização para que esta fosse fechada. O CHB não recebeu qualquer informação sobre estes procedimentos legais ou sobre o conteúdo das alegações. Mais tarde, o CHB soube que a Suprema Corte havia solicitado informações adicionais sobre o caso, sendo que, depois disso, o Ministério retirou a queixa. Um dos motivos alegados para os procedimentos legais que estariam em andamento foi uma queixa, apresentada pelo CHB à Suprema Corte no dia 15 de setembro, que questionava a legalidade de uma decisão de convocar um referendo sobre alterações nas restrições constitucionais sobre a duração do mandato presidencial. A perspectiva do CHB é de mais pressões por parte das autoridades, pois a organização está ativamente envolvida no monitoramento das eleições parlamentares e no controverso referendo.

A Anistia Internacional preocupa-se pelo fato de que os fechamentos e as pressões sobre as ONGs e seus membros, como mencionado acima, possam constituir uma violação das leis e padrões internacionais de direitos humanos. Os direitos à liberdade de associação e a manter reuniões pacíficas estão consagrados nos Artigos 21 e 22 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, do qual a Belarus é um Estado-parte. Esses direitos também estão consagrados na Declaração das Nações Unidas sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, também conhecida como a Declaração da ONU sobre Defensores dos Direitos Humanos.

ATUE JÁ!

Uma ação urgente é necessária. Escreva apelos pedindo às autoridades da Belarus que:

• Acabem com estes padrões deliberados de obstrução, assédio e intimidação de defensores dos direitos humanos, por meio de fechamentos e ameaças de fazê-lo, que atingem diversas ONGs, entre elas a Assistência Legal à População, a Primavera 96 e o Comitê Helsinki Bielo-russo, direta e indiretamente engajadas na promoção e defesa dos direitos humanos na Belarus;

• Adiram aos princípios da Declaração da ONU sobre Defensores dos Direitos Humanos (Declaração das Nações Unidas sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, adotada pela Assembléia Geral da ONU em 9 de dezembro de 1998).

Envie apelos para:

1)Presidente da República da Belarus

Alyksandr G. LUKASHENKA

Rua Karl Marx, 38

220016 g. Minsk

Belarus

Fax: + 375 (172) 26 06 10 ou + 375 (172) 22 38 72

Email: pres@president.gov.by

Ou envie uma carta diretamente a partir do seu sítio na Internet:

www.president.gov.by/eng/president/mail.shtml

2) Ministro da Justiça

Viktor G. GOLOVANOV

Rua Kollektornaia, 10

220084 g. Minsk

Belarus

Fax: + 375 (172) 20 97 55

Email: info@minjust.belpak.by

3) Presidente do Congresso Bielo-russo

Rua Sovetskaia, 11

220010 g. Minsk

Belarus

Fax: + 375 (172) 27 37 84

• Um dos objetivos desta ação é demonstrar apoio e solidariedade internacional aos defensores dos direitos humanos bielo-russos. Por favor, envie uma cópia para o Comitê Helsinki Bielo-russo, Rua Karl Libknekht, 68-1202, 20036 g. Minsk, Belarus.

Ásia

Indonésia

Bestari Raden, ativista ambiental

Bestari Raden, um ativista ambiental e dos direitos dos povos indígenas da província de Nanggroe Aceh Darussalem (NAD), foi detido em março de 2004 e acusado de “separatismo” (Kitab Undang-undang Hukum Pidana, KUHP Artigo 106), “rebelião” (KUHP Artigo108) e “incitamento de atos de violência” (KUHP Artigo 160). No dia 2 de outubro de 2004 , ele foi absolvido das acusações de “rebelião” e “separatismo”, mas considerado culpado de “incitar atos de violência” e sentenciado a dois anos e seis meses de prisão pela Corte do Distrito de Tapak Tuan, Aceh Meridional. Ele agora está apelando da sentença.

Besari Raden foi preso por membros do Comando Militar do Sudeste de Aceh (Kodim) no dia 23 de março de 2004, durante uma visita ao distrito, quando fazia parte de uma equipe governamental de 37 integrantes criada para revisar o projeto da rodovia Ladia Galaska. A proposta de construção dos 500 km da rodovia Ladia Galaska enfrenta forte oposição de grupos ambientalistas, pois cortará áreas de florestas tropicais virgens no Parque Nacional Gunung Leuser, em NAD e Sumatra do Norte. De modo contrário, parece haver apoio ao projeto por parte de membros das forças de segurança.⁶ Alguns observadores acreditam que a prisão de Bestari Raden está relacionada a seus esforços para interromper a construção da rodovia, bem como a suas atividades anteriores de protesto contra operações de extração de madeira em NAD. Colegas ativistas sugerem que o motivo de sua prisão possa também envolver acertos de contas antigos com integrantes da polícia e empresários com interesses na área.

Ao ser preso, Bestari Raden foi acusado de pertencer a um grupo de oposição armado, o Movimento Aceh Livre (Gerakan Aceh Merdeka, GAM), que está envolvido na luta armada pela independência em NAD. Ele também foi acusado de realizar operações juntamente com o GAM, bem como de extorquir dinheiro em nome do grupo; de organizar manifestações de apoio a um referendo para a NAD em 1999; de protestar contra os danos ambientais causados pelas operações de extração de madeira da companhia PT Medan Remaja Timber; e de incitar outras pessoas a executarem ataques incendiários em uma madeireira da companhia no Distrito de Aceh Meridional, também em 1999.

Há informações de que Bestari Raden teria se confessado culpado de todas as acusações logo após sua prisão, pois temia ser torturado ou mal tratado. Não há informações que sugiram que ele tenha sido torturado nessa ocasião, mas seu temor baseia-se em experiências anteriores, em 1999, quando fora detido pela polícia em ao menos duas ocasiões diferentes em Aceh Meridional. Em uma delas, ele teria sido espancado por membros da Brigada de Polícia Móvel (Brimob). Essas prisões anteriores teriam relação com seus protestos contra operações de extração de madeira que lhe renderam uma reputação de provocador, o que em NAD subentende-se como participação no GAM. Depois disso, seu nome foi incluído em uma “lista de procurados” membros do GAM. Colegas, amigos e familiares sempre afirmaram que ele não é integrante do GAM e não possuí qualquer ligação com o grupo.

As prisões, o espancamento e outras formas de intimidação e assédio a que ele teria sido submetido em 1999, fizeram com que Bestari Raden tivesse que sair da província e passasse a residir na capital da Indonésia, Jacarta. De 2001 a 2003 ele foi coordenador da Aliança dos Povos Indígenas do Arquipélago (Aliansi Masyarakat Adat Nusantara, AMAN), uma aliança nacional que faz campanhas pelos direitos dos povos indígenas. Em 2004, ele tornou-se coordenador nacional do Caucus Ambiental (Kaukus Lingkungan), uma nova aliança de grupos ambientalistas baseados na Indonésia.

A equipe de defesa de Bestari Raden em 2004 alegou não haver base para qualquer das atuais acusações contra ele. Deveras, no decorrer do julgamento a promotoria retirou a acusação de “separatismo” devido à falta de provas. Seus advogados também alegaram que ele não participara de quaisquer atividades de apoio ao referendo sobre o futuro político de NAD. Eles também salientaram que, apesar de ele ter sempre manifestado publicamente sua oposição aos danos ambientais causados pela extração de madeira, isso não significava que ele estivesse incitando outras pessoas a cometerem atos de violência contra empresas madeireiras.

Bestari Raden encontra-se atualmente detido na penitenciária de Tapak Tuan, onde está cumprindo uma pena de dois anos e seis meses de prisão, que lhe foi imposta pela Corte do Distrito de Tapak Tuan, no dia 2 de outubro de 2004. Ele está apelando da sentença.

ATUE JÁ!

• Expressando preocupação que Bestari Raden possa ter sido preso somente por causa de suas atividades legítimas em campanhas de proteção ambiental, pedindo, se este for o caso, que ele seja libertado imediatamente;

• Lembrando às autoridades de suas obrigações, segundo a Declaração da ONU sobre Defensores dos Direitos Humanos, de dar proteção a esses defensores de modo que possam realizar seu trabalho legítimo e pacífico sem medo de serem submetidos a violações dos direitos humanos.

Por favor, escreva seus apelos de maneira educada para:

Presidente da República da Indonésia

Susilo Bambang Yudhoyono

President RI

Istana Merdeka

Jacarta 10110

Indonésia

Fax: + 62 21 345 2685 / + 62 21 526 8726 / + 62 21 380 5511

Tratamento: Prezado Presidente

Ministro da Justiça e Direitos Humanos

Hamid Awaluddin

Menteri Kehakiman dan HAM

JI. H.R. Rasuna Said Kav Nº 4-5

Kuningan

Jacarta Selatan 12950

Indonésia

Fax: + 62 21 525 3095 / + 62 21 310 4149 / + 62 21 522 5063

Tratamento: Prezado Ministro

Nepal

Hira Lal Khadka e outros defensores dos direitos humanos devem ser protegidos

Advogados, jornalistas, ativistas da sociedade civil e famílias de vítimas de violações dos direitos humanos têm estado na linha de frente da crise de direitos humanos no país durante os oito anos de conflito entre o Partido Comunista do Nepal (PCN – de orientação maoísta) e o governo. Esses defensores dos direitos humanos (DDHs) têm se manifestado contra o dramático aumento nos abusos dos direitos humanos que se verificou após o fracasso do último cessar-fogo, em agosto de 2003. Em conseqüência de seu trabalho, eles têm sido visados por ambas as partes no conflito. Eles têm sido ameaçados, torturados, raptados, detidos, “desaparecidos” ou assassinados por investigarem e divulgarem violações dos direitos humanos. Os DDHs correm maior perigo nos distritos mais remotos, afastados do escrutínio da imprensa do país e da comunidade internacional.

Entre os DDHs mortos pelo PCN (Maoísta) estava Dekendra Raj Thapa, jornalista que trabalhava em projetos de desenvolvimento e integrava uma organização de direitos humanos. Ele foi raptado no distrito de Dailekh, no dia 27 de julho de 2004, após ser convocado pelo PCN para discutir um projeto de água potável que ele estava gerenciando. No dia 11 de agosto de 2004, ele foi assassinado por membros do CPN. No início, eles justificaram seu assassinato acusando-o de ser espião das forças de segurança e de atuar como mestre de cerimônias em um evento em que participara o Rei do Nepal, porém mais tarde admitiram que isso havia sido um “engano”. Após sua morte, outros jornalistas no distrito de Dailekh teriam sido ameaçados e assediados por membros do PCN.

A Anistia Internacional preocupa-se especialmente com o fato de o governo do Nepal obstruir os trabalhos da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH), uma instituição independente que recebe fundos governamentais e possui mandato para investigar violações dos direitos humanos. A CNDH vem tendo seu acesso repetidamente negado a quartéis do Exército onde se acredita haver pessoas secretamente detidas. Funcionários da instituição vêm sendo ameaçados por telefonemas anônimos de pessoas que se dizem do Exército. O advogado Bal Krishna Devkota esteve preso por cinco dias, em fevereiro de 2004, em um quartel do Exército onde foi interrogado a respeito de seu trabalho com a CNDH.

Diversos membros de organizações de direitos humanos também foram presos ou mortos pelas forças de segurança. Hira Lal Khadka foi preso no dia 28 de agosto de 2004, por causa de seu trabalho com direitos humanos, e mantido sob detenção arbitrária por mais de três meses.

No dia 29 de agosto de 2004, mais de 40 policiais cercaram o prédio onde Hira Lal Khadka mora e onde também funciona seu escritório, em Jumlikhalanga, distrito de Rukum, meio-oeste do Nepal. Esse distrito remoto foi afetado de modo bastante negativo pelo conflito. Segundo informes, a polícia revistou o edifício antes de levar Hira Lal Khadka para o Distrito Policial de Rukum. Há temores de que ele tenha sido torturado durante sua detenção naquele local.

Uma ordem de prisão foi emitida de acordo com o Ato de Atividades Terroristas e Desordeiras (Punição e Controle), que autorizou a detenção de Hira Lal Khadka por 90 dias sem julgamento. Segundo informações, ele teria sido acusado de imprimir panfletos escritos por parentes de membros do PCN que haviam “desaparecido”. A polícia diz ter encontrado vários panfletos em seu escritório. Hira Lal Khadka tem uma pequena gráfica e diz que os imprimiu como parte de seu trabalho. No dia 6 de setembro Hira Lal Khadka foi transferido para a prisão de Nepalgunj, no distrito de Banke.

A Anistia Internacional acredita que Hira Lal Khadka tenha sido visado devido a seu trabalho para a Sociedade da Paz e Direitos Humanos (Human Rights and Peace Society – HURPES). Respeitada organização nacional de direitos humanos, a HURPES regularmente faz pronunciamentos públicos condenando as violações dos direitos humanos praticadas tanto pelo PCN quanto pelo governo. Hira Lal Khadka presidiu a seção da HURPES do distrito de Rukum por 15 meses. Nesse tempo, ele fez vários pronunciamentos condenando abusos dos direitos humanos cometidos pelas forças de segurança e conduziu uma campanha contra a prisão, no dia 11 de julho, de quatro jornalistas pelas forças de segurança. Os jornalistas foram presos após terem sido acusados de agressão por um funcionário local a quem eles haviam criticado por corrupção, porém foram soltos depois de 13 dias. A HURPES e outras organizações de direitos humanos disseram que as acusações contra os jornalistas foram politicamente motivadas.

Por volta do dia 1º de novembro, há informações de que um tribunal teria ordenado a libertação de Hira Lal Khadka, pois sua ordem de prisão havia expirado. No entanto, ao deixar a prisão, ele foi preso novamente pelas forças de segurança e levado para a delegacia de polícia de Phultekara, de onde foi solto em seguida. Ele não pode retornar para sua casa no distrito de Rukum, pois teme ser visado novamente pelas forças de segurança caso volte para lá.

A Anistia Internacional preocupa-se porque o caso de Hira Lal Khadka ilustra um padrão de detenções arbitrárias praticadas no Nepal pelas forças de segurança para assediar e intimidar defensores dos direitos humanos.

ATUE JÁ!

Escreva ao governo do Nepal:

• Expressando preocupação pelo fato de detenções arbitrárias serem uma prática padrão para assediar e intimidar defensores dos direito humanos;

• Exortando o governo a assegurar que nenhum defensor dos direitos humanos seja visado pelas forças de segurança do Nepal e que todos os defensores, inclusive membros da CNDH, possam operar livremente e sem medo de serem detidos arbitrariamente, torturados ou “desaparecidos”;

• Instando o governo a assegurar que todos os informes sobre violações dos direitos humanos cometidas contra defensores sejam submetidos a investigações independentes e imparciais, bem como que os perpetradores de tais atos sejam levados à Justiça.

Envie apelos para:

Sher Bahadur Deuba

Primeiro Ministro

Gabinete do Primeiro Ministro

Singha Durbar, Kathmandu, Nepal

Telegrama: Primeiro Ministro, Singha Durbar, Kathmandu, Nepal

Fax: + 977 1 4 227 286 (os faxes podem estar desligados fora do horário comercial local)

Tratamento:

Prezado Primeiro Ministro

Por favor, envie cópias dos apelos aos representantes do Nepal em seu país.

Américas

Honduras

Sentença de 25 anos para ativistas indígenas

A AI está seriamente preocupada, pois em Honduras o sistema judicial parece estar sendo utilizado de maneira incorreta para atingir ativistas indígenas e ambientais e aqueles que os apoiam, de modo a impedi-los de executar o seu trabalho em favor de suas comunidades que reivindicam títulos públicos de terra. As ações de representantes da comunidade e de ativistas sociais, como os irmãos Miranda, em busca de terra e com iniciativas de proteção ambiental, são freqüentemente vistas como um empecilho por aqueles envolvidos na exploração da terra e do meio ambiente. As perseguições feitas pelo sistema judicial a ativistas ambientais e de base, inclusive ao povo indígena, são parte de um padrão de abusos dos direitos humanos contra aqueles envolvidos na defesa do meio ambiente em Honduras. A Anistia Internacional vem documentando mortes, ameaças de morte, bem como tentativas de atingir os ativisats através de acusações criminais espúrias.

Em 8 de janeiro de 2003, os irmãos Marcelino e Leonardo Miranda, líderes indígenas do Conselho Cívico de Organizações Indígenas Populares (Consejo Cívico de Organizaciones Indígenas Populares - COPINH), foram levados por 21 policiais armados da Polícia Nacional, e por civis armados usando máscaras de esqui, da comunidade indígena de Lenca, em Montaña Verde, município de Gracias, departamento de Lempira. De acordo com relatos, os dois homens foram torturados em frente aos seus parentes, que também foram ameaçados, durante a prisão. A tortura teria continuado enquanto os dois homens eram levados para a prisão no município de Gracias. Nesse local os policiais teriam apunhalado Leonardo Miranda na cabeça com uma faca, fazendo-lhe ameaças de matar a ele e ao seu irmão em suas celas. Marcelino Miranda foi forçado a assinar sob tortura uma confissão de acusações desconhecidas. Há relatos de que eles continuaram a ser torturados na prisão por policiais do grupo de elite Cobra, da força de Polícia Nacional. Conta-se que Leonardo Miranda foi ameaçado de morte, caso não assinasse uma folha de papel aceitado as acusações feitas a ele.

A Promotoria Especial das Etnias (Fiscalía Especial de las Etnias) moveu um processo contra vários integrantes da polícia sob acusação de tortura e abuso de autoridade durante a prisão dos irmãos Miranda. As acusações de tortura contra os policiais foram indeferidas (sobreseimiento definitivo) em setembro de 2003. Em 29 de setembro de 2003, o Promotor Especial das Etnias apelou contra o indeferimento. O Promotor de Santa Rosa de Copán confirmou o indeferimento, mas com um caráter provisional (sobreseimiento provisional), o que permite que novos elementos sejam apresentados no caso contra os policiais.

Leonardo e Marcelino Miranda foram inicialmente acusados de posse ilegal de terras (usurpación), espancamento (lesiones) e homicídio (homicidio). Além disso, Marcelino foi acusado de furto maior de gado e danos (hurto de ganado mayor y daños), e Leonardo foi acusado de “atentado contra o Estado de Honduras” (“atentado contra el Estado de Honduras”). Muitas dessas acusações foram retiradas e as acusações de espancamento e assassinato (asesinato), no caso da morte de Juan Reyes Gómez, em 2001, numa suposta disputa de terra, permaneceu. Em 16 de dezembro de 2003, eles foram sentenciados a 25 anos de prisão pela acusação de assassinato. Um recurso foi apresentado em janeiro de 2004.

A Anistia Internacional recebeu informações que parecem sugerir que o devido processo legal não foi observado de forma adequada durante o julgamento e a determinação da sentença dos irmãos Miranda. Há relatos de que dois homens que não estavam na cena do crime quando Juan Reyes Gómez foi morto foram chamados pelo prefeito para cuidar do corpo, removendo ou alterando importantes provas da cena do crime. A sentença por assassinato está amplamente baseada em declarações de testemunhas de acusação que muitos acreditam ser contraditórias e não confiáveis, não sendo baseadas em provas (levando em consideração o número de disparos feitos no local da morte). Tais contradições reportadas nas declarações das testemunhas não foram levadas em conta ou analisadas.

A Anistia Internacional acredita que também lhes foi negado um julgamento justo, uma vez que não lhes foi garantido o direito de igualdade perante a lei e a corte; o direito de interrogar testemunhas e o princípio de “garantia de igualdade processual”⁷ não foi observado. Apesar do fato de 10 testemunhas terem localizado os irmãos Miranda distantes da cena do crime na hora do assassinato, o seu testemunho foi ignorado; em vez disso, houve uma total aceitação das declarações das testemunhas de acusação. Uma vez que há grandes interesses políticos e econômicos em Gracias, os quais se opõem ao trabalho do COPINH a favor das comunidades indígenas, a Anistia Internacional está preocupada pelas acusações contra os irmãos Miranda terem sido politicamente motivadas, que não lhes tenha sido oferecido um julgamento justo, e considera os dois como prisioneiros políticos.

A Anistia Internacional também recebeu informações que indicariam que teria sido negada aos irmãos Miranda a presunção de inocência durante o seu julgamento. Ao mesmo tempo em que não parece haver provas conclusivas para ligar os irmãos Miranda ao assassinato de Juan Reyes Gómez, pelo menos uma das testemunhas declarou saber que os irmãos Miranda eram culpados porque estavam suspeitando deles, “digo que ellos fueron porque ya hay sospechas…yo de la muerte de Juan no vi nada, pues yo no estaba en la montaña”. “Digo que foram eles porque já há suspeitas…sobre a morte de Juan [Reyes Gómez] eu não vi nada, pois eu não estava na montanha”. Provas de balística, que indicaram que a natureza dos fragmentos de metal encontrados no corpo do morto não puderam ser identificadas como balas, teriam sido ignoradas e as armas utilizadas no assassinato (uma arma de fogo e um machete) não foram submetidas como provas.

Em junho de 2004, a Corte de Apelações de Santa Rosa de Copán ratificou a sentença de 25 anos. Um recurso foi apresentado à Suprema Corte que, em 11 de novembro de 2004, emitiu sua decisão sustentando o recurso. A Suprema Corte encontrou sérios problemas e irregularidades no processo judicial, incluindo as provas das testemunhas. A Suprema Corte está enviando a sua decisão à Corte de Apelações de Santa Rosa de Copán. Procedimentos futuros na Corte de Apelações poderiam levar semanas ou meses, dependendo da sua decisão de aceitar ou rejeitar a decisão da Suprema Corte. Uma decisão de rejeitar a sentença ainda pode ser recorrida pelos irmãos Miranda.

Por muitos anos a Anistia Internacional tem-se preocupado com os abusos contra povos indígenas em Honduras, e com o fracasso das autoridades na investigação de abusos e ao levar os responsáveis à Justiça. De acordo com informações que a Anistia Internacional vem recebendo, em grande parte, os abusos e as detenções arbitrárias contra os povos indígenas tem ocorrido com a intenção de impedir os esforços dos líderes para assegurar o reconhecimento do direito à terra de suas comunidades. O COPINH lutou e ganhou o primeiro Título Comunitário de Terra em Montaña Verde. A luta do COPINH por títulos comunitários de terra o colocou em direta oposição aos proprietários de terras e outras pessoas poderosas do município de Gracias, que têm interesse em utilizar a terra disputada para criação de gado, exploração de madeira e cultivo de café.

A Anistia Internacional preocupa-se que o sistema judicial de Honduras tenha falhado em garantir um devido processo aos irmãos Miranda, tendo como resultado da sentença de prisão imposta a eles a inibição da sua capacidade de exercer suas atividades de direitos humanos em favor de sua comunidade.

ATUE JÁ!

Por favor, envie apelos ao presidente de Honduras:

• Expresse sua preocupação com o modo com que o sistema judicial em Honduras vem sendo mal empregado para perseguir defensores de direitos humanos, utilizando o caso dos irmãos Miranda para ilustrar o seu ponto de vista;

• Solicite a libertação imediata e incondicional dos irmãos Miranda, a não ser que provas claras contra eles venham à tona;

• Solicite reiteradamente que as autoridades assegurem padrões nacionais e internacionais de julgamentos justos.

Por favor, envie apelos a:

Presidente da República de Honduras

Lic. Ricardo Maduro

Presidente de la República de Honduras

Casa Presidencial

Boulevard Juan Pablo Segundo

Palacio José Cecilio del Valle

Tegucigalpa, Honduras

Fax: + 504 2357700

Tratamento: Dear President / Señor Presidente / Senhor Presidente

Por favor, envie cópias dos seus apelos a:

Promotora Especial das Etnias

Licda. Jany del Cid

Fiscal Especial de las Etnias

Edificio Castillo Poujol, 4a Avda,

Colonia Palmira, Boulevard Morazán

Tegucigalpa, Honduras

Fax: +504 221 3099 ramal 2123

Tratamento: Dear Licda del Cid / Sra. Fiscal Especial de las Etnias

/ Sra Promotora Especial das Etnias

Guatemala

A Anistia Internacional está seriamente preocupada que o sistema judicial da Guatemala esteja sendo utilizado de maneira incorreta para atingir comunidades à frente de campanhas pedindo compensação por violações passadas de direitos humanos. Provas coletadas pela Anistia Internacional sugerem que acusações desproporcionais vêm sendo impostas contra os ativistas que promovem campanhas em favor dessas comunidades, de modo a impedir que eles exerçam seu legítimo trabalho em prol dos direitos humanos. A Anistia Internacional acredita que as acusações sejam politicamente motivadas e, caso tais ativistas venham a ser detidos e processados, a Anistia Internacional passaria a considerá-los prisioneiros políticos.

Membros de diversas comunidades do município de Rabinal, departamento de Verapaz, foram despejados de suas terras há mais de 20 anos para possibilitar a construção de represa hidrelétrica Chixoy. A maioria dos residentes recusou-se a sair e reassentar-se durante as fases de planejamento e desenvolvimento do projeto na década de 70, pois consideraram as condições em outras áreas inferiores ao que havia sido prometido e retornaram o Río Negro.

Cinco massacres ocorreram na aldeia de Achí, em Río Negro, município de Rabinal, entre 1980 e 1982 durante operações executadas pelo exército da Guatemala para combater grupos armados. Grupos locais de direitos humanos afirmam que de 4.000 a 5.000 pessoas foram mortas durante aquele período em grande parte da área de Rabinal, e que 444 dos 791 habitantes de Río Negro foram executados extrajudicialmente. De acordo com numerosos estudos, Río Negro pode ter sido especialmente visado, pois suas terras eram necessárias para construir a represa hidrelétrica de Chixoy. A represa era parte de um plano de desenvolvimento econômico do governo. Os fundos iniciais para a construção da represa vieram do Banco Interamericano de Desenvolvimento e do Banco Mundial.

Em março de 1982, o exército e uma patrulha de defesa pública levou 70 mulheres e 107 crianças em marcha de Río Negro para as montanhas e as matou. Três mulheres escaparam e 18 crianças foram capturadas e detidas por patrulheiros. Muitas dessas crianças se tornaram testemunhas-chave nos esforços para levar à Justiça os responsáveis pelos massacres e obter compensação pelas terras e posses perdidas pela comunidade.

Em 7 de setembro de 2004, cerca de 2.000 membros das comunidades afetadas pela represa Chixoy participaram de um protesto pacífico na represa hidrelétrica de Chixoy. As comunidades protestaram contra a falta de reparações por violações passadas de direitos humanos, pelas perdas contraídas durante a construção da represa, e pela falta de água encanada e de eletricidade nas comunidades, conforme o que lhes havia sido oferecido antes da construção da represa. Em 8 de setembro de 2004, a comunidade encerrou o protesto após um acordo com os representares do Instituto Nacional de Eletrificação (INDE), autoridades e os observadores da Procuradoria dos Direitos Humanos (PDH) de negociar com as comunidades.

Protesto de membros das comunidades afetadas pela represa de Chixoy no local da represa hidrelétrica. © Foto do arquivo Prensa Libre Guatemala

Na semana de 14 de setembro de 2004, representantes do INDE apresentaram formalmente uma queixa ao Ministério Público em Cobán contra os membros das comunidades afetadas pela represa de Chixoy. Os participantes do protesto foram acusados de atividade contra a segurança nacional (‘actividad contra la seguridad de la nación,’) ⁸. O INDE alegou que ao ocupar a represa hidrelétrica, as comunidades poderiam ter fechado as suas comportas, pondo assim em risco o fornecimento de eletricidade a toda a nação, prejudicando a economia nacional e provocando uma catástrofe. No entanto, de acordo com um relatório do Fiscal Regional, ou promotor regional, um relatório policial alegou que os membros da comunidade estavam participando de um protesto pacífico, exigindo o cumprimento das promessas feitas pelo INDE desde 1976. De acordo com o promotor regional, o relatório policial também afirmou, após uma inspeção, que não havia danos à represa de Chixoy.

Uma vez apresentada a acusação ao Ministério Público em Cobán, o promotor regional foi obrigado a determinar se havia provas suficientes para o processo. O promotor regional, segundo relatos, teria sido desencorajado a seguir com o processo devido à falta de provas de danos criminais à represa. Ele teria sido instruído pelo Procurador Geral da República (Fiscal General de la República) a individualizar responsabilidades, a entrar com denúncias criminais e emitir ordens de prisão contra os indivíduos.

Como resultado, muitos representantes das 18 comunidades afetadas pela represa que estavam envolvidos no protesto, que assinaram o acordo como o INDE em 7 de setembro de 2004, estão atualmente enfrentando denúncias criminais. Os acusados incluem: Carlos Chen Osorio, um sobrevivente e testemunha-chave do massacre de 1982 em Rio Negro; Juan de Dios García, diretor da Asociación de Victimas de Rabinal (ADIVIMA); e outros líderes das comunidades afetadas pela represa de Chixoy, incluindo Domingo Sic, Rafael Santiago Frenández, Félix Alonso Raymundo, Antonio Vásquez Xitumul e Víctor Lem Colorado.

Também sob acusação está Daniel Pascual, diretor do Comité de Unidad Campesino, CUC. De acordo com relatos, no dia anterior ao da ocupação da represa hidrelétrica, ele teria dado duas declarações à imprensa afirmando que os protestos contra a represa de Chixoy estariam relacionados ao longo conflito de terras da Guatemala. Ele declarou que o governo teria falhado no cumprimento de suas obrigações com as comunidades afetadas pela represa de Chixoy e alegou que o Banco Mundial também seria responsável pela atual situação de empobrecimento das comunidades. O Procurador Geral da República instou o procurador regional de Cobán a iniciar investigações contra Daniel Pascual referentes a essas declarações à imprensa.

Embora nenhum mandado de prisão tenha sido emitido até o momento em que este informe foi escrito, há relatos de que as investigações criminais contra os representantes da comunidade e Daniel Pascual permanecem abertas.

Paralelamente aos esforços para acusar criminalmente os membros das comunidades, foi iniciado o processo de negociação para compensação por violações passadas. Em 24 de setembro de 2004, uma sexta-feira, houve uma reunião entre o INDE e as comunidades afetadas. Nesse encontro o INDE recusou-se a retirar as acusações. Em 13 de outubro, representantes comunitários tiveram uma reunião com representantes do Banco Mundial, durante a qual há relatos de que o Banco Mundial teria se comprometido a participar da mesa de negociações. No entanto, durante a mais recente reunião organizada em 28 de outubro de 2004, os representantes do Banco Mundial, bem como importantes representantes do governos, não estiveram presentes.

A Anistia Internacional está preocupada que as acusações contra os membros da comunidade possam ser politicamente motivadas com a finalidade de desacreditá-los e impedir que eles participem das negociações em favor das comunidades afetadas pela represa.

ATUE JÁ!

Por favor, envie apelos ao Presidente e ao Procurador Geral da República da Guatemala:

Por favor, envie apelos a:

Presidente da República da Guatemala

Licenciado Oscar Berger Perdomo

Presidente de la República de Guatemala

Casa Presidencial, 6 a. Avenida, 4-18 zona 1

Ciudad de Guatemala, Guatemala

Fax: +502 221 4423

Tratamento: Excelentísimo Sr. Presidente /Dear President Berger

Procurador Geral

Juan Luis Florido

Fiscal General

Fiscalía General del Ministerio Público

8a. Avenida 10-67, Zona 1,

Ciudad Guatemala, Guatemala

Fax: + 502 251 2218

Tratamento: Estimado Fiscal General /Dear Sir / Prezado Senhor

África

Mauritânia

Peça que as organizações de direitos humanos sejam reconhecidas legalmente na Mauritânia

Muitas organizações de direitos humanos encontram dificuldades para funcionar na Mauritânia, especialmente as que trabalham com a questão da escravidão. A SOS Esclaves é a única ONG de direitos humanos cujo foco principal é a escravidão, porém outras, como a Associação Mauritana de Direitos Humanos (Association Mauritanienne des Droits de l’Homme – AMDH) também são ativas nessa área. Apesar de reconhecidas pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, bem como por outros organismos internacionais de direitos humanos, essas duas organizações, e também outras tantas, permanecem na ilegalidade, pois o governo não lhes concede reconhecimento oficial. A SOS Esclaves produz relatórios anuais sobre suas atividades. Por diversas vezes, esta organização atuou em favor de ex-escravos que buscavam reencontrar seus filhos ou outros membros de suas famílias para que pudessem ter acesso à terra ou para herdar pertences de seus próprios familiares.

No início de 1998, cinco defensores dos direitos humanos, entre eles Boubacar Messaoud, presidente da SOS Esclaves, o professor Cheikh Saad Bouh Kamara e Maître Fatimata M’Baye, respectivamente presidente e vice-presidente da AMDH àquela época, foram condenados à prisão por dirigirem organizações desautorizadas. Apesar de estes defensores terem recebido indulto presidencial em março de 1998, após quase três meses de detenção, no mesmo dia em que a Corte de Apelações rejeitou seu apelo e confirmou suas sentenças de 13 meses de prisão, suas organizações ainda não receberam reconhecimento oficial do Ministério do Interior. Todos eles foram considerados prisioneiros de consciência pela Anistia Internacional. Esses defensores continuam a realizar suas atividades de promoção e proteção dos direitos humanos, mas a falta de reconhecimento oficial representa uma ameaça constante à sobrevivência de suas organizações, bem como à sua segurança pessoal, sendo que o debate a respeito das medidas necessárias para erradicar a escravidão fica, desse modo, sufocado.

Em março de 2002, Boubacar Messaoud foi detido pelas forças de segurança mauritanas e mantido preso por um breve período, após a publicação de uma declaração da SOS Esclaves na qual se dizia que um detento havia sido torturado pela polícia. Ele foi acusado de difamação e o diretor regional da polícia de Nouakchott anunciou sua intenção de processá-lo com base nessas alegações.

Mais recentemente, em Novembro de 2004, durante uma coletiva de imprensa, o Ministro das Comunicações teria acusado a SOS Esclaves e a AMDH de serem “conspiradores e inimigos do país financiados pelo estrangeiro” (ennemis et de comploteurs contre le pays à la solde de l’étranger). Eles haviam denunciado torturas e maus-tratos de oficiais militares que tinham sido presos por estarem ligados a alegações de tentativas de golpe. Campanhas de difamação pública não são novidade para essas organizações. Em 2002, por exemplo, elas foram condenadas pela imprensa após o lançamento de relatório da Anistia Internacional “Mauritânia: um futuro sem escravidão?”, do qual haviam participado.

A legislação mauritana de 1964 sobre associação, emendada em 1973, dispõe sobre sanções criminais de um a três anos de prisão e multa “àqueles que, de qualquer modo, dirigirem ou mantiverem funcionando associações operando sem autorização, associações que tiverem sido dissolvidas (...)”. Quem detém o poder de conceder autorizações é o Ministro do Interior.

ATUE JÁ!

Por favor, envie apelos em francês, árabe ou no seu idioma:

• Expressando preocupação pelo fato de várias organizações de direitos humanos não terem ainda sido reconhecidas, o que representa uma ameaça constante à sua sobrevivência, bem como à segurança pessoal de seus representantes; exortando as autoridades mauritanas a concederem autorização para que essas organizações funcionem livremente;

• Instando o governo mauritano a assegurar que os defensores dos direitos humanos não sejam ameaçados, assediados e que suas vidas não sejam postas em perigo como resultado de suas atividades legítimas;

• Exortando o governo mauritano a cumprir suas obrigações segundo a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, especialmente com relação aos direitos à liberdade de expressão e associação, permitindo que todos no país possam usufruir esses direitos sem interferências;

• Requerendo que as autoridades mauritanas respeitem a Declaração da ONU sobre Defensores dos Direitos Humanos, adotada pela Assembléia Geral da ONU em 9 de dezembro de 1998, que afirma em seu Artigo 1 que “todos têm o direito, individualmente e em associação com outros, de promover e lutar pela proteção e realização dos direitos humanos e liberdades fundamentais, tanto em nível nacional quanto internacional”.

Por favor, envie suas cartas em francês, árabe ou no seu idioma para:

Ministério do Interior, Correios e Comunicações

Ministre de l’Intérieur, des Postes et Télécommunications

M. Mohamed Ghaly Ould Chérif Ahmed

B.P. 195

Nouakchott, Mauritania

Tratamento : Monsieur le Ministre / Dear Minister / Prezado Ministro

Presidente da República

Président de la République

Maaouya Ould Sid’Ahmed Taya

Présidence de la République

B.P. 184

Nouakchott, Mauritania

Tratamento : Monsieur le Président / Dear Mr President / Prezado Sr Presidente

Envie cópias para a AMDH, BP 5012, Nouakchott, Mauritânia - Fax : +222 525 71 54 e

SOS Esclaves BP 4302, Nouakchott, Mauritânia – Email : afrique@sosesclaves.org

Por favor, envie cópias aos representantes da Mauritânia credenciados em seu país.