Egito

Human Rights in República Árabe do Egito

Amnesty International  Report 2013


The 2013 Annual Report on
Egypt is now live »

Chefe de Estado
Muhammad Hosni Mubarak
Chefe de governo
Ahmed Nazif
Pena de morte
retencionista
População
84,5 milhões
Expectativa de vida
70,5 anos
Mortalidade de crianças até 5 anos (m/f)
42/39 por mil
Taxa de alfabetização
66,4 por cento

Informações gerais

O governo aceitou muitas das recomendações feitas em fevereiro por ocasião da Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Entretanto, outras recomendações foram rejeitadas, e a proposta de uma visita do relator especial da ONU sobre a tortura ao Egito foi adiada.

Em maio, o estado de exceção, que vigora desde 1981, foi renovado por mais dois anos. Porém, um decreto presidencial, emitido na mesma época, limitava a aplicação da Lei do Estado de Exceção a casos envolvendo 'terrorismo' ou tráfico de drogas.

Houve vários protestos de trabalhadores contra o aumento do custo de vida e por melhoras nos salários e nas condições de trabalho. As autoridades não aplicaram uma decisão judicial administrativa que estabelecia um salário mínimo proporcional à média do custo de vida.

Ativistas políticos, inclusive membros da proscrita Irmandade Muçulmana e outros grupos de oposição, como a Associação Nacional para a Mudança, o Movimento 6 de Abril e o Movimento Egípcio por Mudança (Kefaya), fizeram manifestações de protesto contra o estado de emergência e os abusos da polícia. Muitos foram presos, espancados e levados para locais remotos onde eram abandonados depois que seu dinheiro, celulares e sapatos eram confiscados. Outros foram detidos e acusados de agressão a policiais, julgados e sentenciados a penas de prisão.

As eleições para a Shura, a câmara alta do parlamento, em junho, e para a Assembleia do Povo, em novembro e dezembro, deram uma ampla maioria para o governista Partido Nacional Democrático. Porém, o pleito foi frustrado por graves denúncias de fraudes eleitorais e de violência, que resultaram em pelo menos oito pessoas mortas. Em novembro, após o primeiro e mais importante turno das eleições para a Assembleia do Povo, os principais partidos de oposição se retiraram formalmente da disputa.

Pelo menos 1.200 apoiadores e candidatos da Irmandade Muçulmana foram detidos depois de a organização ter anunciado, em outubro, que muitos de seus correligionários se candidatariam às eleições. De acordo com os resultados oficiais, nenhum desses candidatos foi eleito, o que excluiu a Irmandade Muçulmana da câmara baixa do parlamento, onde antes a organização constituía o principal bloco de oposição.

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Segurança e combate ao terrorismo

As autoridades usaram os poderes do estado de exceção para deter pessoas suspeitas de delitos de segurança. Os detidos eram mantidos incomunicáveis, geralmente por várias semanas. Muitos denunciaram terem sido torturados ou maltratados por agentes do Serviço de Investigações da Segurança do Estado (SSI), e forçados a fazer confissões que mais tarde foram negadas em julgamento. Outras pessoas suspeitas de delitos contra a segurança foram deportadas.

  • Husam Radhwan el-Mari, cidadão sírio residente no Iêmen, foi detido por 38 dias após ter sido preso no aeroporto do Cairo em abril. Ele foi mantido incomunicável e, segundo sua denúncia, espancado, açoitado e torturado com choques elétricos por suspeita de pertencer a um "grupo terrorista". No dia 19 de maio, ele foi solto sem acusações e deportado para o Iêmen.
  • Em abril, o Supremo Tribunal de Segurança do Estado (Emergencial) sentenciou 26 supostos membros da chamada Célula Hizbollah a penas de prisão que variavam de seis meses a prisão perpétua. Eles foram condenados por planejarem realizar atentados em locais turísticos, por posse de explosivos e por passarem informações ao Hizbollah no Líbano. Quatro dos réus foram julgados à revelia. Os 22 que compareceram ao tribunal haviam passado vários meses detidos incomunicáveis, em local sigiloso, por ordem do ministro do Interior, após terem sido presos em 2008 e 2009. Eles foram condenados com base em “confissões” posteriormente repudiadas, que afirmaram terem sido extraídas mediante tortura. O tribunal não examinou adequadamente suas denúncias.
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Detenção sem julgamento – detenção administrativa

Apesar do decreto presidencial de maio, limitando o uso da Lei do Estado de Exceção, na prática, as autoridades continuaram a recorrer aos poderes de exceção para deter ativistas da oposição e restringir a liberdade de expressão. As autoridades afirmaram que centenas de pessoas detidas administrativamente foram soltas em razão do decreto presidencial, inclusive indivíduos ligados aos atentados de Taba, em 2004; porém, nenhuma informação foi revelada sobre quem permanecia recluso. Milhares de pessoas continuaram detidas, sem acusação nem julgamento, apesar das ordens judiciais para que fossem soltas. Na verdade, o ministro do Interior contornou as ordens de soltura emitindo novas ordens de detenção, solapando o escrutínio e a supervisão judiciais.

  • Mohamed Farouq El-Sayyed, um muçulmano xiita, e sete outros indivíduos presos com ele permaneceram em detenção administrativa, sem acusação nem julgamento, na prisão de Damanhour, apesar de os tribunais terem ordenado pelo menos sete vezes que ele fosse libertado. Mohamed Farouq El-Sayyed e outras 11 pessoas foram presas entre os meses de abril e maio de 2009. Eles eram suspeitos de tentar criar uma organização para promover o islamismo xiita de modo considerado ameaçador para o Islã e para a comunidade muçulmana sunita. A promotoria libertou os 12 indivíduos; porém, eles foram detidos pelo Ministério do Interior. Em seguida, quatro deles foram soltos.
  • Tortura e outros maus-tratos

A tortura e outros maus-tratos de suspeitos criminais e de pessoas detidas por motivos de segurança foi prática sistemática nas delegacias de polícia, nas prisões e nos centros de detenção do SSI. Geralmente, esses atos eram cometidos impunemente. Em algumas situações, a polícia agrediu pessoas suspeitas abertamente e em público, demonstrando não se preocupar com possíveis consequências. Em outras circunstâncias, há informações de que as vítimas foram ameaçadas para que não prestassem queixa. Em abril, o Ministério do Interior concordou em pagar um valor total de 10 milhões de libras egípcias (US$ 1,76 milhões) de indenização a 840 integrantes do Gamaa Islamiya, um grupo islamista, os quais haviam sido torturados. No entanto, não se sabe de nenhuma medida tomada com relação aos responsáveis pelas torturas.

Nos casos de denúncia de agressão, raramente as autoridades processaram algum policial. Isso geralmente ocorria em situações de grande repercussão. No entanto, se houvesse condenação, as penas costumavam ser brandas.

  • Taha Abdel Tawwab Mohamed, um médico, relatou ter sido despido e espancado por agentes do SSI em Faium, no dia 7 de março, por ele ter publicamente apoiado Mohamed El Baradei, ex-diretor da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), considerado pelas autoridades como crítico do governo. Taha Abdel Tawwab Mohamed foi solto no dia seguinte. Seu advogado apresentou uma queixa; porém, ao que se sabe, nenhuma medida foi tomada a esse respeito.
  • Mortes sob custódia

Há denúncias de que pelo menos quatro pessoas morreram sob custódia em consequência de tortura ou de outros maus-tratos.

  • Khaled Said foi violentamente espancado por dois policiais à paisana, na frente de testemunhas, dentro de um cibercafé em Alexandria, no dia 6 de junho. Ele morreu, ao que parece, em consequência da agressão. O caso provocou grande comoção pública. Dois policiais da delegacia de Sidi Gaber foram acusados por prendê-lo ilegalmente e torturá-lo; porém, não foram acusados diretamente de sua morte. Observadores da Anistia Internacional acompanharam algumas audiências do seu julgamento, que prosseguia no final de 2010.
  • Em novembro, a família de Ahmed Shaaban, de 19 anos, acusou os policiais da delegacia de Sidi Gaber de torturá-lo até a morte e de jogar seu corpo em um canal para fazer parecer que ele havia cometido suicídio. A promotoria de justiça arquivou o processo com base na falta de provas e no laudo da autópsia que afirmava que ele havia morrido por asfixia.
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Liberdade de expressão

As autoridades continuaram restringindo a liberdade de expressão e os meios de comunicação. Matérias politicamente sensíveis eram suprimidas. Candidatos às eleições parlamentares que usavam slogans considerados de cunho religioso eram excluídos. Críticos do governo enfrentaram processos criminais por difamação. Canais e programas independentes de TV que criticavam as autoridades eram tirados do ar ou suspensos. Livros e jornais estrangeiros eram censurados se tocassem em questões que as autoridades considerassem sensíveis ou ameaçadoras para a segurança nacional.

Em outubro, o Conselho Nacional Regulador das Telecomunicações pediu que as organizações que utilizam serviços de mensagens de texto (SMS) para enviar mensagens coletivas a seus assinantes obtivessem uma licença de transmissão. As autoridades disseram que isso era necessário para "melhor regular" o serviço. Porém, a interpretação corrente foi de que suas ações visavam a restringir o envio de mensagens coletivas por adversários do governo no período que antecedeu as eleições de novembro. Um dia antes do pleito, um tribunal administrativo anulou a ordem da autoridade reguladora.

  • Hamdi Kandil, porta-voz da Associação Nacional por Mudança, um agrupamento de pessoas que demandam reformas políticas e constitucionais, foi acusado criminalmente de difamação no mês de maio, após ter criticado o ministro de Relações Exteriores em um artigo publicado no jornal Al-Chorouk. Ele seria julgado no Tribunal Penal de Giza, sob a acusação de insultar e difamar um funcionário público. Seu julgamento teve início em novembro.
  • Liberdade de reunião e de associação

As autoridades mantiveram restrições legais e outros tipos de controle sobre partidos políticos, ONGs, associações profissionais e sindicatos. Algumas entidades não obtiveram permissão para se registrar legalmente. A Irmandade Muçulmana continuou proscrita, mas funcionava abertamente. A polícia interrompeu e dispersou com violência os comícios de campanha da Irmandade Muçulmana e de outros partidos de oposição, prendendo vários de seus membros e simpatizantes, principalmente no período pré-eleitoral.

A ONG Pátria Unida para o Desenvolvimento e as Liberdades não obteve permissão para se registrar, enquanto várias organizações de caridade em Beni Souef foram fechadas sob a acusação de infringir a severa lei das ONGs.

Em março, o governo declarou que um projeto de lei sobre ONGs estava sendo elaborado para substituir a Lei Nº 84 de 2002. Caso seja implementada, a nova lei restringirá ainda mais a atividade das ONGs, obrigando-as a se reportarem a uma nova e abrangente entidade, constituída, em parte, por pessoas indicadas pelo presidente.

  • Discriminação contra as mulheres

As mulheres continuaram a sofrer discriminação, violência e assédio sexual. Nas favelas, as mulheres também eram discriminadas na alocação de moradias alternativas quando ocorriam despejos. Na ausência do esposo, as autoridades locais exigiam que as mulheres apresentassem provas de seu estado civil, caso contrário, era provável que ficassem desabrigadas.

Em fevereiro, o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (CEDAW), em suas observações finais, exortou o governo a retirar suas reservas aos artigos 2º e 16 da Convenção, a revisar e reformar imediatamente as leis que discriminam as mulheres e a fortalecer o sistema legal de queixas, a fim de que as mulheres possam ter acesso efetivo à Justiça. O Comitê também instou o governo a adotar uma lei abrangente que criminalizasse todas as formas de violência contra a mulher, inclusive a violência doméstica, o estupro conjugal e os crimes cometidos "em nome da honra". No entanto, nenhuma medida foi tomada para pôr em prática essas recomendações.

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Direito à moradia adequada – despejos forçados

Em setembro, foi concluído o julgamento das autoridades implicadas no desmoronamento de pedras que, em 2008, matou um grande número de pessoas em Al-Duwayqa, um assentamento informal no Cairo. O vice-governador do Cairo foi absolvido; porém, outros seis funcionários públicos foram condenados por negligência e sentenciados a penas de um ano de prisão. Pelo menos 119 pessoas morreram e mais de 50 ficaram feridas na avalanche.

Moradores de muitas outras áreas identificadas oficialmente como "inseguras" nos assentamentos informais continuaram vivendo em condições totalmente inadequadas, vulneráveis a incêndios, inundações e a outras ameaças.

  • Em janeiro, pelo menos seis pessoas foram mortas por enxurradas e milhares foram desalojadas de suas casas na Península do Sinai e na cidade de Assuã, inclusive em áreas designadas como "inseguras". A reação das autoridades para oferecer abrigos e apoio às pessoas afetadas foi lenta e inadequada.
  • Em agosto, um incêndio destruiu cerca de 50 casebres do assentamento informal de Zerzara, em Porto Said, deixando seus moradores sem teto. As autoridades não providenciaram abrigos nem moradias alternativas.

Aproximadamente 12 mil famílias continuavam vivendo em Manshiyet Nasser, um grande assentamento informal no leste do Cairo, erguido em meio a rochas e barrancos instáveis, porque não tinham condições de adquirir casas em outros lugares. O governorado do Cairo alocou mais de cinco mil moradias alternativas para os residentes de Manshiyet Nasser. Porém, a maioria das unidades ficava distante de suas fontes de sustento, em locais sem acesso a serviços. As pessoas despejadas por razões de segurança não foram consultadas sobre possíveis condições de reassentamento, nem foram comunicadas formalmente do despejo, mesmo quando as áreas em que viviam haviam sido identificadas meses antes como "inseguras". Muitas não sabiam para onde seriam transferidas. Despejos forçados também foram executados nos assentamentos informais de Establ Antar e Ezbet Khayrallah, na parte antiga do Cairo. Muitas famílias ficaram desabrigadas em consequência dos despejos.

As autoridades seguiram planejando e começaram a implantar projetos de desenvolvimento para algumas das 404 áreas identificadas oficialmente como "inseguras" em todo o Egito, as quais abrigam cerca de 850 mil pessoas, sem que os moradores afetados fossem consultados adequadamente. Os planos oficiais para limpeza de 33 "zonas de favelas" na Grande Cairo até 2015 incluem as áreas de Ezbet Abu Qarn, Ramlet Bulaq e partes de Ezbet Khayrallah e Ezbet Al-Haggana. Os moradores seriam realocados, possivelmente contra sua vontade, para moradias localizadas em duas áreas distantes, Cidade 6 de Outubro, no sudoeste de Giza, e Cidade 15 de Maio, no sul do Cairo.

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Migrantes, refugiados e requerentes de asilo

As forças de segurança da fronteira continuaram a empregar força letal contra migrantes estrangeiros que tentavam sair do Egito e cruzar a divisa com Israel. Há informações de que pelos menos 30 pessoas foram mortas a tiros. Nenhuma investigação oficial foi conduzida para esclarecer as circunstâncias em que a força letal foi usada. Outras pessoas que tentavam cruzar ilegalmente a fronteira foram capturadas e detidas.

  • Em julho, um tribunal administrativo anulou uma ordem de deportação expedida pelo ministro do Interior contra Mohamed Adam Abdallah Yahya e Ishaq Fadlallah Ahmed Dafaallah, dois requerentes de asilo darfurenses que poderiam ser devolvidos à força para o Sudão, onde estariam em risco de sofrer sérios abusos de direitos humanos.

 

Pena de morte

Pelo menos 185 sentenças de morte foram proferidas e pelo menos quatro presos foram executados.

  • Jihan Mohammed Ali e Atef Rohyum Abd El Al Rohyum foram enforcados em dias sucessivos no mês de março. Ambos haviam sido condenados pelo homicídio do marido de Jihan Mohammed Ali. Ela teria afirmado na prisão que era a única responsável pela morte do marido. Apesar de ter pedido um novo julgamento, ele foi executado. Suas famílias não foram comunicadas antecipadamente da execução.

O Egito foi um dos poucos países que, em dezembro, votou contra uma resolução da Assembleia Geral da ONU que pedia uma moratória mundial das execuções.

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