México

Human Rights in Estados Unidos Mexicanos

Amnesty International  Report 2013


The 2013 Annual Report on
Mexico is now live »

Chefe de Estado e de governo
Felipe Calderón Hinojosa
Pena de morte
abolicionista para todos os crimes
População
110,6 milhões
Expectativa de vida
76,7 anos
Mortalidade de crianças até 5 anos (m/f)
22/18 por mil
Taxa de alfabetização
92,9 por cento

Informações gerais

O governo registrou mais de 15 mil mortes relacionadas à ação de gangues, especialmente nos estados do norte do país. A maior parte delas ocorreu durante conflitos entre cartéis da droga e outras gangues criminosas, mas um número indeterminado de mortes resultou também de embates com a polícia e as forças de segurança. Em Ciudad Juárez, cerca de 3 mil pessoas foram assassinadas, havendo, inclusive, vários massacres de jovens. Centros de reabilitação para usuários de drogas foram alvos de ataques e dezenas de pacientes foram mortos em diversos estados. Mais de 50 soldados e 600 agentes de polícia foram mortos em situações de violência relacionadas à ação das gangues. Suspeita-se do envolvimento generalizado de policiais com gangues de criminosos. Transeuntes e outros civis também foram mortos, forçando milhares de pessoas a deixarem suas casas. A violência se espalhou para outras regiões do país. Os responsáveis pelas mortes raramente responderam processo.

O governo dos EUA continuou a prover segurança e outras formas de transferência ao México como parte da Iniciativa Mérida, um acordo de cooperação regional e de segurança com vigência de três anos. No entanto, o Departamento de Estado recomendou que o Congresso estadunidense retivesse uma pequena parte dos fundos, uma vez que o governo do México não estava cumprindo as condições relativas aos direitos humanos.

No final do ano, ainda aguardavam votação pelo Congresso mexicano uma série de reformas legais com impacto em diversas esferas, que incluem: o reconhecimento constitucional de tratados internacionais de direitos humanos, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), o sistema de justiça criminal, a ação policial, a segurança nacional, e o papel do exército na manutenção da lei e da ordem, e a jurisdição militar. O escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos divulgou um relatório sobre a situação dos defensores e defensoras de direitos humanos. A Suprema Corte de Justiça da Nação (SCJN) indeferiu os recursos apresentados contra a legalização, na Cidade do México, do casamento entre pessoas do mesmo sexo e da adoção por casais homossexuais.

Início da página

Forças policiais e de segurança

O exército

Novas informações surgiram sobre homicídios ilegais, desaparecimentos forçados, tortura e detenção arbitrária por membros do exército. A CNDH registrou 1.613 denúncias de abusos cometidos pelas forças armadas e, em novembro de 2010, relatou investigações em andamento sobre mais de 100 denúncias de homicídios ilegais praticados pelas forças armadas nos 18 meses imediatamente anteriores.

O sistema de justiça militar continuou a reivindicar jurisdição sobre tais casos, ao passo que as autoridades judiciais civis se recusaram a investigá-los. Há pouca informação disponível sobre o andamento dos processos militares, mas durante o ano não se soube de nenhum militar na ativa condenado por violações de direitos humanos. As propostas do governo para a reforma legislativa limitada da jurisdição militar não garantiam que as violações de direitos humanos fossem excluídas do sistema de justiça militar.

  • Em 19 de março, Javier Francisco Arredondo e Jorge Antonio Mercado Alonso,dois estudantes do Instituto Tecnológico de Estudos Superiores de Monterrey, uma universidade privada, foram mortos quando o exército abriu fogo contra suspeitos de pertencerem a uma gangue criminosa. Uma investigação feita pela CNDH sobre o caso mostrou que os militares plantaram armas junto aos corpos dos estudantes e destruíram evidências da cena do crime para acusar falsamente as vítimas de pertencerem à gangue. Até o final do ano, não havia outras informações sobre o andamento da investigação.
  • Em 3 de abril, os irmãos Bryan e Martín Almanza, de cinco e nove anos, foram mortos por tiros disparados pelo exército, segundo relatos de testemunhas, enquanto viajavam de carro com sua família, no estado de Tamaulipas. Autoridades civis e militares negaram a responsabilidade do exército, mas a CNDH demonstrou que as cenas do crime haviam sido alteradas e que provas haviam sido ignoradas. Nenhuma informação foi disponibilizada sobre o andamento da investigação, que continuava sob jurisdição militar no final do ano.

Forças policiais

Relatos sobre detenção arbitrária, tortura, uso excessivo da força e desaparecimentos forçados por forças policiais municipais, estaduais e federais continuaram a ocorrer. Tentativas de reforma da polícia foram prejudicadas por não se estabelecerem mecanismos confiáveis de supervisão nem se conduzirem investigações criminais efetivas sobre os abusos contra os direitos humanos.

  • Em maio, seis agentes da polícia municipal foram detidos em Cárdenas, no estado de Tabasco, por membros da Subprocuradoria Especializada em Delinquência Organizada, uma unidade especializada da Procuradoria-Geral da República. Eles teriam sido quase asfixiados com sacos plásticos e submetidos a choques elétricos e a espancamentos durante o interrogatório. Até o final do ano, não havia informações disponíveis sobre a investigação das denúncias de tortura.
Início da página

Imigrantes irregulares

Dezenas de milhares de imigrantes que se dirigem aos EUA foram vítimas de sequestros, estupros e assassinatos por gangues criminosas enquanto cruzavam o México. Com frequência tais crimes foram executados com o conhecimento, cumplicidade ou aquiescência da polícia federal, estadual ou municipal. Os responsáveis pelos abusos raramente foram responsabilizados. A indicação de um promotor especial no estado de Chiapas foi uma das poucas iniciativas efetivas para investigar abusos contra imigrantes. O governo anunciou melhorias na coordenação entre agências federais e estaduais para lidar com a questão. Algumas leis relativas à imigração foram reformadas para permitir que imigrantes possam apresentar denúncias e receber atendimento médico de emergência.

  • Em agosto, 72 imigrantes, na maioria vindos da América Central, foram assassinados por uma gangue criminosa no estado de Tamaulipas. Posteriormente, oito suspeitos foram presos em conexão com os assassinatos.

Funcionários e voluntários de abrigos mantidos por instituições religiosas dedicados a prover assistência humanitária a imigrantes foram alvos de ameaças e intimidação.

Início da página

Liberdade de expressão – jornalistas

Continuaram as ameaças e ataques a jornalistas e a meios de comunicação. Pelo menos seis jornalistas foram assassinados. As gangues criminosas atacaram principalmente os profissionais que fazem cobertura de temas ligados à criminalidade. Em alguns estados, os meios de comunicação locais se autocensuraram, evitando cobrir tais assuntos. A Procuradoria-Geral da República renovou seu compromisso de investigar esses crimes. A maior parte deles, no entanto, continuou sem solução. Um programa de proteção governamental para jornalistas foi acordado, mas até o final do ano não estava funcionando.

  • Em junho, dois jornalistas, Juan Francisco Rodríguez Ríos e sua esposa, María Elvira Hernández Galeana, foram mortos a tiros em Coyuca de Benítez, no estado de Guerrero. Ele era representante do sindicato e havia apelado pelo fim da impunidade para os responsáveis por ataques a jornalistas. Até o final do ano, não houve progresso nas investigações sobre a morte do casal.
  • Defensores dos direitos humanos

Defensores dos direitos humanos foram perseguidos e agredidos em várias partes do país. Apesar dos compromissos do governo de respeitar seu trabalho e garantir sua segurança, algumas autoridades governamentais deram declarações questionando a legitimidade de alguns defensores. Além disso, as medidas de proteção oficial foram muitas vezes mal aplicadas. Um programa de proteção e novos procedimentos de investigação sobre os ataques contra ativistas de direitos humanos não haviam sido concluídos até o final do ano.

  • Em agosto, após intensa campanha nacional e internacional, o ativista dos direitos indígenas e prisioneiro de consciência Raúl Hernández foi absolvido e libertado da prisão no estado de Guerrero. Ele havia passado mais de dois anos sob custódia, com base em acusações forjadas de assassinato. Após sua libertação, ele e outros membros da Organização do Povo Indígena Me’phaa (OPIM) enfrentaram ameaças e intimidações.
  • Em abril, dois defensores dos direitos humanos, Alberta Cariño e o finlandês Jyri Antero Jaakkola, foram mortos a tiros por homens armados pertencentes à União do Bem-Estar Social da Região de Triqui (UBISORT), ligada ao então governo do estado de Oaxaca. Os dois ativistas participavam de uma caravana humanitária que levava alimentos, água e suprimentos médicos à comunidade indígena triqui, de San Juan Copala, sitiada pela UBISORT e outro grupo armado. Os responsáveis pelas mortes continuavam soltos no final do ano.

Julgamentos injustos

O sistema de justiça penal com frequência deixou de atender às normas internacionais para julgamentos justos, facilitando ações judiciais politicamente motivadas, condenações infundadas e uso indiscriminado de ordens de detenção preventiva sem acusação (arraigo). Nos casos em que a visibilidade nacional e internacional evidenciou as injustiças, recursos judiciais no âmbito federal às vezes conseguiram assegurar a libertação. Contudo, os responsáveis pelo uso indevido do sistema de justiça penal não foram responsabilizados.

  • Em junho, a SCJN ordenou a libertação de 12 ativistas da Frente de Povos em Defesa da Terra, em San Salvador Atenco, estado do México, depois de julgar infundada sua condenação por sequestro. Nenhum agente foi responsabilizado pela tortura e outros maus-tratos, inclusive agressão sexual contra mulheres, infligidos a mais de 200 pessoas durante a operação policial que resultou na sua detenção.
  • Em junho, os prisioneiros de consciência Sara López, Joaquín Aguilar e Guadalupe Borja foram libertados mediante pagamento de fiança depois que um tribunal federal de recursos reduziu as acusações formuladas contra eles. Em dezembro, os três foram condenados por uma acusação mais leve, mas não foram presos. No final do ano, ainda se aguardava o resultado de um recurso judicial. As três lideranças comunitárias haviam sido detidas em julho de 2009, sendo falsamente acusadas de sequestrar funcionários públicos durante os protestos contra o valor elevado das tarifas de energia elétrica na comunidade de Candelaria, estado de Campeche.
Início da página

Violência contra mulheres e meninas e direitos sexuais e reprodutivos

A violência contra as mulheres continuou generalizada. Ao longo do ano, centenas de mulheres foram assassinadas em suas casas e comunidades. As medidas legais de proteção introduzidas nos últimos anos, em geral, não foram aplicadas na prática ou foram ineficazes tanto para proteger as mulheres como para garantir que os agressores fossem responsabilizados.

Apesar da sentença emitida pela Corte Interamericana em 2009, o governo não adotou medidas efetivas para investigar e levar à Justiça os responsáveis pelo sequestro e assassinato de três mulheres em Ciudad Juárez, em 2001 (o caso Campo de Algodão), nem para combater o persistente padrão de discriminação e violência contra as mulheres na cidade. Mais de 300 mulheres foram assassinadas ao longo do ano. Os corpos de pelo menos 30 vítimas traziam lesões que indicavam violência sexual e tortura. Poucos agressores foram responsabilizados. Em dezembro, Marisela Escobedo foi morta a tiros por um atirador diante do palácio do governo, na cidade de Chihuahua, durante uma manifestação para pedir justiça pela sua filha, que havia sido assassinada em 2008, em Ciudad Juárez.

Uma decisão da SCJN estava pendente sobre os recursos judiciais que questionavam a constitucionalidade de emendas feitas às constituições de 17 estados, garantindo o direito legal à vida a partir do momento da concepção. Em outro recurso, a SCJN decidiu que os governos estaduais eram obrigados a acatar as diretrizes nacionais de atenção à saúde ao prover serviços a mulheres vítimas de violência, inclusive o acesso à contraconcepção de emergência.

Início da página

Direitos dos povos indígenas

As comunidades indígenas continuaram a ter acesso desigual à justiça, saúde, educação e outros direitos e serviços. As autoridades governamentais não lograram estabelecer um trabalho eficaz com as comunidades indígenas para ampliar a proteção aos seus direitos e o acesso a serviços. Apesar dos compromissos do governo com a redução da mortalidade materna, serviços de saúde inadequados continuaram contribuindo para taxas desproporcionalmente elevadas de mortes maternas entre mulheres indígenas nos estados do sul do país.

  • Em abril, as prisioneiras de consciência Alberta Alcántara e Teresa González foram libertadas da prisão após a SCJN determinar que sua condenação foi inconsistente. As duas mulheres indígenas, ambas de Santiago Mexquititlán, no estado de Querétaro, haviam passado três anos na prisão sob a falsa acusação de terem sequestrado agentes da polícia federal.
  • O governo local não logrou impedir que grupos armados sitiassem San Juan Copala, na região indígena triqui, no estado de Oaxaca. Em consequência, setores da comunidade foram privados, por vários meses, do acesso a cuidados básicos de saúde, a alimentos, a água e a serviços educacionais.
Início da página

Escrutínio internacional

A Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu sentenças contra o México por graves violações de direitos humanos nos casos de Inés Fernández e Valentina Rosendo, duas mulheres indígenas estupradas por soldados, em 2002, e de Rodolfo Montiel e Teodoro Cabrera, dois ambientalistas torturados por militares, em 1999, no estado de Guerrero, e depois presos e condenados com base em acusações falsas. A Corte ordenou ao México que reconheça sua responsabilidade, providencie reparações para as vítimas e assegure que os responsáveis sejam efetivamente investigados por autoridades civis. O governo mexicano prometeu cumprir com as determinações, mas até o final do ano essas duas sentenças – assim como outras de 2009 – seguiam, em grande parte, sem ser implementadas.

Em março, o Comitê de Direitos Humanos da ONU emitiu uma série de recomendações ao governo mexicano, após avaliar sua conformidade com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

  • Ocorreram visitas dos relatores especiais da ONU sobre educação e sobre a independência de magistrados e advogados, além de uma visita conjunta dos relatores especiais da ONU e da OEA sobre a liberdade de expressão. Em maio, o governo foi forçado a tornar público um relatório de 2008 do Subcomitê da ONU para a Prevenção da Tortura.
Início da página