Reino Unido

Human Rights in REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE

Amnesty International  Report 2013


The 2013 Annual Report on
UK is now live »

Chefe de Estado
Rainha Elizabeth II
Chefe de governo
David Cameron
Pena de morte
abolicionista para todos os crimes
População
61,9 milhões
Expectativa de vida
79,8 anos
Mortalidade de crianças até 5 anos (m/f)
6/6 por mil

Segurança e combate ao terrorismo

Tortura e outros maus-tratos

Em julho, o Primeiro-ministro anunciou a abertura de um inquérito sobre o envolvimento do Reino Unido em supostos maus-tratos a pessoas detidas no exterior, nas mãos de serviços de segurança estrangeiros, no contexto de operações de combate ao terrorismo. A previsão era de que o comitê de inquérito, composto por três pessoas e liderado pelo Comissário dos Serviços de Inteligência, iniciasse os trabalhos em 2011. A sociedade civil e organizações de direitos humanos manifestaram preocupação com a investigação, questionando se o inquérito contaria com os poderes necessários e se seria suficientemente independente.

No mesmo dia em que o inquérito foi anunciado, o governo publicou diretrizes para agentes de inteligência e funcionários afins sobre a detenção e o interrogatório de detentos no exterior e sobre o compartilhamento de informações sobre detentos. Organizações de direitos humanos afirmaram que as diretrizes eram incompatíveis com as normas internacionais de direitos humanos.

Em julho, a Corte Superior determinou a abertura de diversos arquivos classificados como secretos referentes à detenção de cidadãos e de residentes do Reino Unido que se encontravam sob custódia dos EUA e de outros órgãos de inteligência estrangeiros. Os documentos revelaram novas evidências de que o Reino Unido estava envolvido e tinha conhecimento, até os mais altos escalões do governo, sobre violações dos direitos humanos.

Em novembro, o secretário de Justiça anunciou que 16 cidadãos ou residentes do Reino Unido receberiam compensação financeira como parte de um acordo negociado, relativo a ações civis por danos impetradas por indivíduos que estiveram detidos em Guantánamo. Os termos do acordo permaneceram confidenciais.

  • No dia 10 de fevereiro, a Corte de Apelações determinou que fosse revelado o conteúdo de sete parágrafos relativos ao tratamento do ex-detento de Guantánamo Binyam Mohamed enquanto esteve em custódia dos EUA. A revelação dos parágrafos confirmou mais uma vez que os agentes de inteligência britânicos sabiam que Binyam Mohamed havia sido submetido a tortura e a outros maus-tratos sob custódia estadunidense.
  • No dia 17 de novembro, a Procuradoria-Geral (Crown Prosecution Service) anunciou que não havia provas suficientes para processar um agente do serviço de segurança britânico por qualquer delito penal decorrente de uma entrevista conduzida com Binyam Mohamed, no dia 17 de maio de 2002, quando ele se encontrava detido no Paquistão.

No fim do ano, investigações abrangentes ainda eram conduzidas para apurar denúncias de má conduta por parte de agentes dos serviços de inteligência britânicos, inclusive com relação ao caso de Shaker Aamer, ex-residente do Reino Unido. No fim do ano, ele continuava detido em Guantánamo, sem acusações contra ele, apesar de as autoridades britânicas terem confirmado que o aceitariam no país.

Evoluções legais e políticas

No dia 12 de janeiro, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos decidiu que os poderes conferidos pela seção 44 da Lei sobre o Terrorismo de 2000, que permitem à polícia abordar e revistar pessoas sem um grau razoável de suspeita, eram ilegais, pois violavam o direito ao respeito à vida privada. Posteriormente, o governo anunciou que tais poderes não mais se aplicariam às revistas individuais.

Em julho, o Ministério do Interior (Home Office) anunciou que faria uma “revisão rápida” de seis poderes antiterroristas: as ordens de controle, os poderes de abordar e revistar segundo a seção 44 da Lei sobre o Terrorismo de 2000, a Lei Regulatória dos Poderes de Investigação de 2000 e a interceptação de comunicações, as deportações com garantias, as medidas para lidar com organizações que promovem o ódio ou a violência, e a detenção preventiva sem acusação de pessoas suspeitas de terrorismo.

  • Em abril, o governo anunciou que Lotfi Raissi, erroneamente acusado de ter participado dos atentados de 11 de setembro nos EUA, estava habilitado a receber indenização, oito anos depois de os tribunais terem constatado “não haver qualquer prova” que sustentasse as acusações.

“Ordens de controle”

Até o dia 10 de dezembro, oito indivíduos, todos cidadãos britânicos, encontravam-se sob “ordens de controle”. De acordo com a Lei de Prevenção ao Terrorismo de 2005, o regime de ordens de controle permite que um ministro do governo, sujeito a uma vigilância judicial limitada, imponha severas restrições a uma pessoa suspeita de envolvimento com atividades relacionadas ao terrorismo. Em março de 2010, o Parlamento renovou esse regime por mais um ano.

  • Em junho, a Suprema Corte se pronunciou sobre o caso de “A. P.”, tendo concluído que os termos de sua ordem de controle, determinando que ele residisse numa cidade a cerca de 150 milhas de sua família, combinados com um horário de recolhimento obrigatório de 16 horas e o consequente isolamento social que essa exigência acarreta, constituíam uma privação de seu direito à liberdade.

Em setembro, a Corte Superior reforçou a importância dos direitos familiares ao decidir que a realocação forçada de “C. A.” era injustificada, na medida em que prejudicava desproporcionalmente seu direito à vida familiar.

  • Em 26 de julho, a Corte Superior decidiu que, para impor uma ordem de controle a “A. Y.”, o governo poderia se apoiar no mesmo tipo de evidências que já havia usado anteriormente, sem êxito, em outro processo.

Deportações

Prosseguiram as tentativas de deportação de indivíduos considerados uma ameaça à “segurança nacional” para países em que eles correriam o risco de sofrer tortura ou outros maus-tratos. Em maio, o novo governo declarou que manteria e prorrogaria o uso de “garantias diplomáticas”, argumentando que eram suficientes para mitigar o risco de tortura.

  • Os procedimentos para recorrer dessas deportações à Comissão Especial de Apelações sobre Imigração (SIAC, na sigla em inglês) permaneceram injustos. Principalmente porque se baseavam em evidências sigilosas não reveladas aos indivíduos envolvidos nem ao advogado de sua escolha.
  • Embora a SIAC tenha determinado, em 2007, que Mouloud Sihali, um cidadão argelino, não apresentava risco à segurança nacional, o governo continuou tentando deportá-lo para a Argélia. Em março, a SIAC indeferiu o recurso contra sua deportação, tendo concluído que as garantias diplomáticas negociadas entre o Reino Unido e a Argélia seriam suficientes para atenuar quaisquer riscos que ele pudesse correr ao retornar. No fim do ano, o caso ainda aguardava decisão da Corte de Apelações.
  • Em maio, a SIAC decidiu que o Reino Unido não poderia proceder à tentativa de deportar dois cidadãos paquistaneses para o Paquistão, devido ao risco de que fossem submetidos a tortura ou a outros maus-ratos quando retornassem. A Comissão concluiu ainda que garantias confidenciais não poderiam ser aceitas como salvaguarda suficiente para atenuar esse risco.
  • A primeira contestação ao Memorando de Entendimento negociado entre os governos da Etiópia e do Reino Unido não obteve êxito. Em setembro, a SIAC decidiu que “XX”, um cidadão etíope que argumentava correr risco de tortura caso retornasse, poderia ser devolvido à Etiópia com base em garantias de que receberia tratamento humano do governo etíope. Ele deve recorrer da decisão.
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Sistema de justiça

O governo continuou tentando impor maior sigilo aos procedimentos judiciais. No dia 4 de maio, a Corte de Apelações decidiu que o governo não poderia recorrer a procedimentos baseados em evidências sigilosas na ação civil, movida por seis ex-detentos de Guantánamo, por suposta cumplicidade de atores estatais britânicos com tortura. A Corte declarou que consentir com tais procedimentos, que permitiriam ao Reino Unido apresentar provas secretas em sessões fechadas, na ausência de poderes legalmente estabelecidos para fazê-lo, estaria em contravenção ao princípio fundamental de um julgamento justo. O caso ainda estava sendo examinado pela Suprema Corte.

Em julho, o governo do Reino Unido anunciou que proporia publicamente algumas políticas sobre como lidar com informações secretas em processos judiciais.

  • Em 6 de outubro, foi aberto um inquérito sobre a morte de Azelle Rodney, morto a tiros por agentes da Polícia Metropolitana no dia 30 de abril de 2005. As tentativas do governo de manter sigilo sobre provas cruciais referentes à morte de Azelle Rodney foram acompanhadas de propostas para a introdução de “inquéritos secretos”, as quais foram rejeitadas duas vezes pelo Parlamento. Havia preocupação quanto ao grau de sigilo desses inquéritos.
  • Em 3 de novembro, a juíza de instrução responsável pelo inquérito sobre as mortes resultantes dos atentados de 7 de julho de 2005, em Londres, decidiu que não tinha poderes para realizar audiências sigilosas que possibilitassem ao governo britânico apresentar evidências secretas na ausência dos familiares das vítimas. Um recurso do governo contra a decisão foi indeferido em 22 de novembro.
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Forças armadas no Iraque

Em março, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos concluiu que o Reino Unido havia violado o artigo 3º da Convenção Europeia de Direitos Humanos no caso de Al-Saadoon e Mufdhi. Os dois cidadãos iraquianos haviam sido transferidos para a custódia do Iraque apesar de haver fortes motivos para se acreditar que ambos poderiam ser condenados à morte e executados.

Em março, o ministro da Defesa anunciou a criação de uma Equipe sobre o Histórico de Denúncias do Iraque, a fim de investigar denúncias sobre delitos penais cometidos pelas forças armadas britânicas em situações de abusos contra cidadãos iraquianos. As investigações começaram em novembro e se previa que se estendessem por dois anos.

Em junho, a Suprema Corte decidiu que integrantes das forças armadas britânicas, atuando fora da jurisdição do Reino Unido, não podiam usufruir dos direitos assegurados pela Lei de Direitos Humanos de 1998.

  • As audiências de instrução relativas ao inquérito de Baha Mousa foram concluídas em outubro. A investigação se propunha a examinar as circunstâncias da morte de Baha Mousa numa unidade de detenção administrada pelo Reino Unido no Iraque, em setembro de 2003, depois de ele ter sido torturado por militares britânicos durante mais de 36 horas. O relatório final estava previsto para 2011.

Em dezembro, a Corte Superior indeferiu um requerimento apresentado por 142 iraquianos solicitando um inquérito público único sobre as denúncias de tortura e de outros maus-tratos cometidos em unidades militares britânicas de detenção e de interrogatório no sul do Iraque, entre março de 2003 e dezembro de 2008. A Corte não descartou a possibilidade de, futuramente, abrir um inquérito único. Os demandantes iriam recorrer da decisão.

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Justiça internacional

Em novembro, o ministro do Interior apresentou um projeto de lei ao Parlamento prevendo medidas que, caso aprovadas, tornariam mais difícil para os magistrados expedir mandados de prisão contra pessoas suspeitas de terem cometido crimes de guerra ou tortura, quando essas pessoas visitassem o Reino Unido.

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Forças policiais e de segurança

Em julho, a Procuradoria-Geral britânica anunciou que ninguém seria processado pela morte de Ian Tomlinson. Ele morreu em abril de 2009, nas manifestações ocorridas durante a reunião do G20 em Londres, logo após um policial bater na parte de trás de suas pernas com um cassetete e depois derrubá-lo no chão. Os promotores concluíram que, após as divergências entre os peritos médicos sobre qual teria sido a causa de sua morte, não havia perspectivas realistas de condenar o policial envolvido.

  • Em agosto, a Procuradoria-Geral anunciou que quatro agentes do Grupo de Apoio Territorial da Polícia Metropolitana de Londres seriam acusados de causar lesões corporais graves a Babar Ahmad durante sua prisão, em 2 de dezembro de 2003.
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Irlanda do Norte

Em fevereiro, foi anunciado que três grupos paramilitares haviam renunciado às armas, entre eles, o Exército Irlandês de Libertação Nacional. A violência paramilitar, no entanto, prosseguia. Ocorreram graves ataques de grupos dissidentes republicanos contra membros das forças de segurança e outros alvos. Em maio, um homicídio ocorrido em Belfast foi atribuído a grupos unionistas.

No dia 15 de junho, foram publicadas as constatações do Inquérito sobre o Domingo Sangrento, relativas aos eventos de 30 de janeiro de 1972, na Irlanda do Norte, quando 13 civis que participavam de uma passeata foram mortos e muitos outros foram feridos por soldados britânicos. O inquérito concluiu que nenhuma das pessoas mortas ou feridas naquele dia teve qualquer responsabilidade por motivar os disparos e que elas não apresentavam qualquer ameaça de morte ou de agressão grave. A investigação confirmou que muitas vítimas foram atingidas por tiros nas costas enquanto tentavam fugir. O inquérito constatou ainda que os relatos apresentados por vários soldados eram evidente e sabidamente falsos. Sendo assim, as mortes e os ferimentos causados por soldados britânicos naquele dia foram considerados injustificados. Em resposta às conclusões do inquérito, o Primeiro-ministro se desculpou publicamente.

Em dezembro, o Executivo da Irlanda do Norte anunciou a intenção de abrir um inquérito sobre a histórica violência institucional contra crianças.

  • Em setembro, o relatório final do inquérito sobre a morte de Billy Wright em 1997 não encontrou provas de cumplicidade do Estado com sua morte, mas recomendou que o serviço penitenciário passasse por ampla reforma. Os relatórios finais referentes aos inquéritos sobre a morte de Robert Hamill e Rosemary Nelson, uma advogada de direitos humanos, ainda não haviam sido concluídos.
  • O governo continuou descumprindo seu compromisso de abrir um inquérito independente sobre a conivência do Estado na morte do proeminente ativista de direitos humanos Patrick Finucane em 1989.
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Refugiados, requerentes de asilo e imigrantes

Em julho, a Suprema Corte determinou que ninguém deveria precisar ocultar sua identidade sexual para não ser processado em seu país de origem. Em uma decisão anterior, a Corte havia decidido que seria permitido repatriar requerentes de asilo nessa condição, contanto que sua situação pudesse ser considerada “razoavelmente tolerável”.

Em agosto, a Corte de Apelações da Inglaterra e País de Gales submeteu ao Tribunal de Justiça da União Europeia uma apreciação sobre a compatibilidade da transferência de requerentes de asilo para a Grécia, conforme o Regulamento Dublin II, com o direito dos refugiados e com os instrumentos legais de direitos humanos. Em setembro, as autoridades britânicas confirmaram que as transferências para a Grécia seriam suspensas até a decisão do Tribunal.

  • Ocorreram repatriamentos para Bagdá, no Iraque, contrariando recomendação do ACNUR, a agência de refugiados da ONU.
  • No dia 12 de outubro, Jimmy Mubenga morreu durante uma tentativa de devolvê-lo à força para Angola. Testemunhas afirmaram que, antes de desfalecer, ele foi contido com força excessiva por seguranças de uma empresa privada.

Em dezembro, o vice-primeiro-ministro reafirmou o compromisso do governo de coalizão de acabar com a detenção de menores por razões de imigração, estabelecendo o prazo de maio de 2011 para pôr um fim a essa prática.

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Violência contra as mulheres

Surgiram preocupações sobre a não-implementação da Convenção Europeia contra o Tráfico de Seres Humanos. O governo não pôs em prática as salvaguardas necessárias para proteger as crianças vítimas de tráfico ou para identificar corretamente as vítimas do tráfico de seres humanos, o que resultou na violação dos direitos humanos dessas pessoas e prejudicou os procedimentos judiciais.

Em julho, o ministro do Interior concordou em estender até março de 2011 um projeto de apoio a vítimas de violência doméstica que não conseguem ter acesso a benefícios públicos devido à insegurança de seu status imigratório, até que uma solução permanente seja encontrada para assegurar sua proteção.

No dia 25 de novembro, o governo publicou um novo plano de ação nacional para implementar no país a Resolução 1325 do Conselho de Segurança da ONU relativa a mulheres, paz e segurança, voltada a assegurar uma perspectiva de gênero na resolução de situações pós-conflito.

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