China

Human Rights in REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

Amnesty International  Report 2013


The 2013 Annual Report on
China is now live »

Chefe de Estado
Hu Jintao
Chefe de governo
Wen Jiabao
Pena de morte
retencionista
População
1.347,6 milhões
Expectativa de vida
73,5 anos
Mortalidade de crianças até 5 anos
19,1 por mil

Informações gerais

A economia chinesa permaneceu relativamente resistente à crise financeira global, provocando temores de que os atores internacionais relutariam em criticar a situação dos direitos humanos no país, uma tendência já evidenciada nos últimos anos. A China tem obtido cada vez mais sucesso em utilizar seu crescente poderio financeiro e político para pressionar outros países a devolverem vários cidadãos chineses de determinadas origens, tais como os uigures, para a China, onde correm o risco de serem julgados de maneira injusta, de serem torturados e de sofrerem outros maus-tratos em detenção, além de outras violações dos direitos humanos.

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Liberdade de expressão

As autoridades continuaram a abusar do direito penal a fim de suprimir a liberdade de expressão. Para reprimir os chamados protestos de “jasmim”, movimento surgido em fevereiro com inspiração nas rebeliões populares do Oriente Médio e do norte da África, quase 50 pessoas foram presas e outras dezenas foram hostilizadas e intimidadas. O que começou como um apelo anônimo para uma caminhada pacífica de domingo, espalhou-se por um número crescente de cidades como forma de protesto contra a corrupção, a supressão de direitos e a falta de reformas políticas.

Emendas feitas, em março, aos Regulamentos sobre Gestão de Publicações acrescentaram um novo requisito de que as pessoas que publicam materiais na internet ou em redes de informações devem obter a devida licença para isso ou estarão se arriscando a sofrer sanções penais. As autoridades fecharam ou assumiram diretamente o controle de diversos veículos de comunicação que haviam publicado matérias de jornalismo investigativo sobre questões consideradas sensíveis. Segundo informações, as autoridades proibiram o uso de centenas de palavras nas mensagens de texto de celulares, tais como "democracia" e "direitos humanos".

  • Dois ativistas veteranos detidos durante os protestos de "jasmim" foram sentenciados a longas penas de prisão em razão de seus escritos políticos. Em 23 de dezembro, Chen Wei foi acusado de "incitar a subversão do poder do Estado" e foi sentenciado a nove anos de prisão por causa de 11 artigos que ele havia escrito em favor da democracia e de reformas políticas. Em 26 de dezembro, Chen Xi foi sentenciado a 10 anos sob a mesma acusação, por 36 artigos que ele publicou no exterior. Ding Mao, na província de Sichuan, e Liang Haiyi, na província de Guangdong, permaneceram detidos devido ao seu envolvimento com os protestos de "jasmim".
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Defensores dos direitos humanos

As autoridades continuaram a hostilizar, a intimidar, a processar e a criminalizar ativistas pró-democracia e de direitos humanos. Apoiadores do Partido Democrático da China foram sentenciados a longas penas de prisão.

  • Em março, Liu Xianbin foi acusado de "incitar a subversão do poder do Estado" e foi sentenciado a 10 anos de prisão por seu ativismo pró-democrático, por seu apoio ao movimento que lançou a Carta 08 e por seus escritos sobre reforma política.
  • O ativista de direitos humanos Chen Guangcheng permaneceu sob prisão domiciliar ilegal, junto com sua filha e sua esposa, Yuan Weijing, desde que foi libertado da prisão, em setembro de 2010. Um movimento de base popular em apoio a Chen Guangcheng, que é deficiente visual, começou a ganhar força por todo o país, com muitos ativistas postando na internet fotos de si mesmos usando os característicos óculos escuros de Chen. Apoiadores que se deslocaram das mais diversas regiões da China até a cidade de Chen, com a intenção de encontrá-lo, foram espancados e roubados por policiais à paisana que já estavam no local.
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Desaparecimentos forçados

Aumentou o número de pessoas submetidas a desaparecimentos forçados. Muitas estavam sendo detidas secretamente, tais como o ativista político mongol Hada. Muitas outras permaneciam ou foram postas em prisão domiciliar ilegal. Entre elas, Liu Xia, esposa do ganhador do prêmio Nobel da Paz, Liu Xiaobo, e Zheng Enchong, um advogado de Xangai que trabalha com questões de direito à moradia.

No dia 30 de agosto, as autoridades publicaram uma minuta de emendas ao Código de Processo Penal chinês. Foram as primeiras mudanças propostas desde 1997. Embora o novo código contenha algumas emendas positivas, a revisão propõe legalizar a detenção de indivíduos por um período de até seis meses sem que seus familiares ou amigos sejam notificados. Muitos analistas jurídicos consideram que tal mudança corresponda à legalização dos desaparecimentos forçados. A proibição do uso de provas ilegais, tais como confissões forçadas e outras provas obtidas mediante tortura ou maus-tratos, foram incorporadas à minuta do novo código. Entretanto, a tortura continuou impregnando os locais de detenção, pois as políticas governamentais, tais como aquelas que exigem dos agentes carcerários a "transformação" dos dissidentes religiosos a fim de que estes renunciem a sua fé, fomentam um clima que conduz à prática da tortura.

  • Em 16 de dezembro, Gao Zhisheng, um conhecido advogado de direitos humanos que, por quase três anos, foi submetido a intermitentes desaparecimentos forçados, foi posto na prisão para cumprir uma pena de três anos por "infringir repetidamente sua liberdade condicional". Isso ocorreu poucos dias antes de terminar seu período de cinco anos sob condicional. Acredita-se que, nos períodos em que "desapareceu", ele esteve mantido sob custódia oficial.
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Despejos forçados

Os despejos forçados de pessoas das casas e terras onde vivem, sem o devido processo legal e sem qualquer compensação, aumentaram de forma acelerada, envolvendo cada vez mais violência. No dia 21 de janeiro, o Conselho de Estado expediu novos regulamentos sobre a desapropriação de residências nas áreas urbanas. Embora no caminho certo, os regulamentos cobrem apenas os habitantes das áreas urbanas, deixando a maioria da população chinesa desprotegida contra despejos forçados.

  • Em 29 de dezembro, a ex-advogada Ni Yulan foi processada por "provocar atritos" e por "fraude", acusações pelas quais poderia ser sentenciada a uma longa pena de prisão. Em 2008, antes das Olimpíadas de Pequim, ela mesma foi despejada à força de sua casa, tendo ficado paralisada da cintura para baixo devido aos espancamentos que sofreu enquanto detida.
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Pena de morte

Em fevereiro, a Assembleia Popular Nacional da China aprovou a 8ª revisão do Código Penal chinês, eliminando a pena de morte como punição para 13 crimes. Ao mesmo tempo, a revisão incluiu diversos novos crimes passíveis de pena capital e expandiu o escopo de outros. A China continuou a usar a pena de morte de maneira extensiva, inclusive para delitos não violentos, impondo essa pena com base em julgamentos injustos. O número de execuções no país era calculado em milhares. Porém, as estatísticas sobre sentenças de morte e execuções continuavam secretas.

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Liberdade de religião ou de crença

As autoridades perseguiram seu objetivo de fazer que todas as práticas religiosas estivessem sob o controle do Estado, o que inclui a supervisão estatal das doutrinas religiosas, a indicação de líderes religiosos, o registro de grupos religiosos e a construção de locais de culto. Praticantes de religiões proibidas pelo Estado ou que não tinham sanção estatal arriscavam-se a ser hostilizados, detidos, encarcerados e, em alguns casos, perseguidos com violência. Entre as religiões banidas estavam igrejas clandestinas domésticas protestantes e denominações católicas que aceitam a autoridade da Santa Sé. O paradeiro de aproximadamente 40 bispos católicos continuava desconhecido; presumia-se que estivessem em poder das autoridades.

  • Entre 10 de abril e o fim do ano, membros da igreja clandestina Shouwang, em Pequim, foram semanalmente detidos quando tentavam realizar um culto religioso dominical ao ar livre na zona noroeste da capital chinesa. A maioria dos detidos foi mantida em delegacias de polícia ou sob prisão domiciliar a fim de impedir que o serviço religioso acontecesse. Repetidas vezes, a igreja foi expulsa dos locais que alugava e impedida de tomar posse de um prédio adquirido alguns anos atrás.

Falun Gong

As autoridades continuaram a empreender uma campanha nacional e sistemática, geralmente violenta, contra o Falun Gong, um grupo de práticas espirituais proibido desde 1999 por ser considerado um "culto herético". O governo entrou no segundo ano de uma campanha de três anos que visa a aumentar o índice de "transformação" dos praticantes de Falun Gong. Trata-se de um processo através do qual as pessoas são pressionadas, muitas vezes por meio de torturas mentais e físicas, a renunciarem à crença e à prática de Falun Gong. Os praticantes que se recusavam a renunciar a sua fé corriam o risco de intensificação nos níveis de tortura e de maus-tratos. Para pôr em prática o projeto, as autoridades mantinham centros de detenção ilegais, conhecidos informalmente como "centros de lavagem cerebral". Fontes do Falun Gong informaram que, a cada três dias, um praticante morria sob custódia ou logo após ser libertado. Segundo essas fontes, milhares de praticantes continuavam desaparecidos.

  • No dia 5 de março, Zhou Xiangyang, praticante de Falun Gong, foi preso em sua casa em Tangshan, província de Hebei, e levado até a prisão de Binhai, na cidade de Tianjin. Imediatamente, ele entrou em greve de fome. Antes disso, ele já havia passado nove anos detido, quando foi submetido a trabalhos forçados e a torturas que incluíam privação de sono, choques elétricos, espancamentos e ter o corpo estirado sobre uma mesa baixa com os seus membros presos ao chão. As autoridades continuaram a negar-lhe um advogado. Em resposta a um apelo escrito por sua esposa, Li Shanshan, mais de 2.500 moradores de sua cidade e arredores assinaram uma petição requerendo que ele fosse libertado. Depois disso, em setembro, ela foi detida junto com o irmão mais velho de Zhou e com, pelo menos, outras quatro pessoas.
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Região Autônoma da Mongólia Interior

A morte de um pastor de origem mongol chamado Mergen, no dia 10 de maio, por um caminhoneiro chinês de etnia han que trabalhava no transporte de carvão, provocou protestos generalizados em toda a região. O clima já estava tenso devido aos ressentimentos dos pastores locais, os quais consideravam que seus meios de vida estavam sendo ameaçados pela apropriação de terras e pelos danos ambientais que afetavam as criações de animais, provocados pelas empresas mineradoras, muitas das quais pertencentes a chineses han.

  • De 23 a 31 de maio, centenas de pastores e de estudantes participaram dos protestos, na maioria pacíficos, ocorridos diariamente em toda a região. Ao mesmo tempo em que respondiam a algumas das demandas levantadas, as autoridades posicionaram na área um grande contingente de forças militares e de segurança, detendo dezenas de manifestantes. Além disso, bloquearam os sites na internet que mencionavam os protestos, restringiram o acesso à telefonia celular e tiraram do ar a maioria dos sites em idioma mongol.
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Região Autônoma Uigur de Xinjiang

As autoridades reforçaram as medidas de segurança por meio de uma sucessão de campanhas de "linha dura" que intensificaram o patrulhamento das ruas nas 24 horas do dia e incluíam a "mobilização da sociedade para a batalha" contra atos que as autoridades alegavam prejudicar a segurança do Estado. Em Urumqi, segundo consta, bairros inteiros foram cercados e só podiam ser acessados pelos postos de controle.

Restrições excessivas ao fluxo de informações para dentro e para fora da Região Autônoma Uigur de Xinjiang (RAUX) ocultavam o destino de centenas de pessoas que haviam sido detidas na esteira da repressão aos protestos de 2009, em Urumqi. Em janeiro, o presidente do Alto Tribunal Popular da RAUX deu andamento aos processos relacionados aos protestos de 2009; porém, as autoridades não forneceram qualquer informação sobre os julgamentos. Familiares de pessoas detidas costumavam não ser informados sobre o destino ou sobre o paradeiro de seus entes queridos, e geralmente tinham muito medo de se comunicar com os que estavam fora da China, temendo retaliações das autoridades.

A liberdade de expressão continuou sendo severamente restringida na RAUX, inclusive por meio da tipificação vaga de crimes tais como "separatismo étnico" e "terrorismo", os quais incluíam a distribuição de materiais ou obras literárias de "conteúdo separatista".

  • Noor-Ul-Islam Sherbaz morreu no dia 13 de novembro, supostamente em decorrência de tortura sofrida na cadeia. Ele cumpria uma pena de prisão perpétua após ter sido condenado por "homicídio" e por "causar um incidente", depois de ser submetido a um julgamento injusto. Alega-se que ele teria atirado pedras durante os protestos de julho de 2009, quando foi detido; então com 17 anos. Segundo um amigo da família que teve acesso a informações vindas da cadeia, Noor Ul-Islam estava sendo constantemente espancado com bastões elétricos. Sua família não pôde ter acesso ao corpo, e as autoridades o enterraram sem fazer uma autópsia. Em seu julgamento, nenhuma prova adequada foi apresentada contra ele pelas autoridades, exceto sua "confissão", que, possivelmente, foi extraída mediante tortura. Durante o julgamento, ele foi representado por um advogado designado pelo tribunal.

O governo chinês usou pressão econômica e diplomática sobre outros países, como o Cazaquistão, a Malásia, o Paquistão e a Tailândia, a fim de forçá-los a expulsar ou a entregar mais de uma dezena de uigures para as autoridades chinesas. Os uigures devolvidos à China corriam sério risco de sofrerem tortura, detenções arbitrárias e julgamentos injustos, além de, geralmente, serem mantidos incomunicáveis.

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Região Autônoma do Tibete

De 16 de março até o fim do ano, nas áreas tibetanas da China, 10 monges ou ex-monges e duas monjas atearam fogo ao próprio corpo. Acredita-se que seis deles tenham morrido em consequência dos ferimentos. Ao que parece, os protestos foram uma reação às medidas de segurança cada vez mais punitivas impostas a instituições religiosas e a comunidades laicas da região após os protestos de março de 2008. A primeira autoimolação, de Phuntsok Jarutsang, foi seguida de protestos, prisões em massa (inclusive de 300 monges do monastério de Kirti), desaparecimentos forçados e possíveis homicídios cometidos pelas forças de segurança. Dois tibetanos idosos (um homem e uma mulher) morreram quando os moradores entraram em choque com as forças de segurança para tentar impedir as prisões. Um terceiro homem morreu mais tarde em consequência das lesões que sofreu quando a polícia reprimiu manifestantes em frente a uma delegacia. Pessoas que tinham alguma ligação com os protestos relacionados às imolações foram sentenciadas a penas de prisão entre 3 e 13 anos. Apesar da onda de autoimolações, não houve qualquer sinal de que as autoridades chinesas tivessem a intenção de enfrentar as causas subjacentes aos protestos, ou de que reconhecessem o descontentamento da comunidade tibetana.

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Região Administrativa Especial de Hong Kong

Liberdade de expressão, de associação e de reunião

As forças de segurança e a polícia empregaram força excessiva contra manifestantes pacíficos.

  • Durante uma manifestação pacífica em 15 de maio, Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia, a polícia ameaçou prender os manifestantes caso eles não parassem de dançar. A polícia argumentou que os organizadores, entre os quais a Anistia Internacional Hong Kong, não haviam obtido uma "licença temporária para entretenimento público". Houve críticas de que a ação configurava hostilidade e de que não tinha base legal.
  • Em 2 de julho, a polícia prendeu 228 participantes de uma passeata pró-democracia, realizada anualmente em 1º de julho, por obstrução de local público e por reunião ilegal. A Associação dos Jornalistas de Hong Kong afirmou que 19 jornalistas foram atacados com spray de pimenta e que um jornalista foi preso durante a passeata, que reuniu 10 mil pessoas. A polícia também tentou prender Law Yuk Kai, diretor do Observatório de Direitos Humanos de Hong Kong, enquanto ele observava a ação dos policiais que removiam e prendiam os manifestantes que bloqueavam o tráfego. Todas as pessoas presas foram soltas no mesmo dia. Posteriormente, muitas foram indiciadas por perturbação da ordem pública.

Durante uma visita de três dias do vice-premiê chinês, Li Keqiang, a Hong Kong, em agosto, a polícia estabeleceu "áreas de segurança cruciais" para manter os manifestantes e a imprensa afastados do dirigente. Legisladores locais e outras pessoas criticaram o uso dessas táticas de linha dura, por comprometerem a liberdade de expressão. Um morador que vestia uma camiseta em memória ao massacre da Praça da Paz Celestial, em 1989, foi arrastado pela polícia.

Mudanças legais

  • Em junho, o governo apresentou propostas controversas que, em determinadas circunstâncias, acabariam com as eleições parciais como forma de substituição dos integrantes do Legislativo cujos mandatos terminassem antecipadamente.
  • Ainda em junho, a Comissão de Reforma Legal emitiu um documento de consulta a respeito da elaboração de uma Lei das Entidades Beneficentes e de uma Comissão das Entidades Beneficentes. A Anistia Internacional e outros grupos de direitos humanos criticaram a definição de entidade beneficente apresentada na proposta, que excluía atividades de direitos humanos, ao passo que reconhecia outros 13 setores, inclusive direitos dos animais.

Discriminação

  • No dia 30 de setembro, o Alto Tribunal proferiu uma sentença favorável a uma empregada doméstica filipina, determinando que as cláusulas imigratórias que proíbem trabalhadores domésticos de requerer o direito de permanência eram inconstitucionais. O governo recorreu da decisão. Críticos da posição do governo consideravam que tal exclusão constituía discriminação por motivos étnicos.
  • Em 25 de novembro, uma mulher transexual que havia passado por uma operação para mudança de sexo teve negado seu segundo recurso contra uma decisão que lhe negara o direito de casar-se com seu parceiro de acordo com seu novo sexo. O Tribunal de Recursos afirmou que possíveis mudanças na lei eram uma questão a ser resolvida pelos legisladores, e não pelos tribunais. A requerente disse que apelaria ao Tribunal de Última Instância.

Refugiados e requerentes de asilo

Em julho, o governo introduziu um projeto de Emenda 2011 à Lei de Imigração. Tratava-se de uma das medidas voltadas a criar um arcabouço legal para lidar com queixas apresentadas com base na Convenção da ONU contra a Tortura.

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