Egito

Human Rights in República Árabe do Egito

Amnesty International  Report 2013


The 2013 Annual Report on
Egypt is now live »

Chefe de Estado
Mohamed Morsi (sucedeu Mohamed Hussein Tantawi em junho)
Chefe de governo
Hisham Qandeel (sucedeu Kamal Ganzouri em agosto)

Informações gerais

Um parlamento recém-eleito reuniu-se pela primeira vez em 23 de janeiro. Em março, a legislatura designou uma Assembleia Constituinte formada por 100 parlamentares para elaborar uma nova Constituição para o Egito. A Assembleia Constituinte foi dominada por partidos islâmicos e criticada por incluir somente seis mulheres e seis cristãos coptas. No dia 10 de abril, após uma contestação judicial, a Assembleia foi suspensa por um tribunal administrativo. Em maio, com o fim do estado de emergência que vigorou por 31 anos, as autoridades tentaram preservar alguns poderes especiais. No dia 13 de junho, o Ministério da Justiça conferiu poderes de prisão a militares e agentes dos serviços de inteligência; porém, um tribunal administrativo rapidamente anulou a manobra. Em junho, o Parlamento aprovou uma nova Assembleia Constituinte, que foi contestada por novas ações judiciais e enfrentou crescente boicote dos partidos políticos de oposição, da sociedade civil e da Igreja Ortodoxa Copta. Em 16 de junho, o Conselho Supremo das Forças Armadas dissolveu o Parlamento depois que o Supremo Tribunal Constitucional decidiu que as eleições haviam sido inconstitucionais. Em 17 de junho, poucos dias antes de sair o resultado das eleições presidenciais, o Conselho Supremo das Forças Armadas ampliou expressivamente seus próprios poderes e limitou os do futuro governo. Em 12 de agosto, o recém-eleito Presidente Morsi anunciou que ele havia revogado os novos poderes do Conselho Supremo e que o líder do conselho, Mohamed Tantawi, iria afastar-se. O anúncio foi feito logo depois de um grupo armado efetuar um atentado na Península do Sinai, matando 16 soldados. Em seguida, as autoridades lançaram uma ação de segurança repressora na área.

Em 22 de novembro, o Presidente Morsi decretou que os tribunais não poderiam mais contestar suas decisões, nem julgar quaisquer ações judiciais contra a Assembleia Constituinte. O Presidente também promulgou uma nova lei repressiva para "proteger a Revolução", substituiu o procurador-geral e exigiu novas investigações e ações penais nos casos de morte de manifestantes. Em 30 de novembro, a Assembleia Constituinte finalizou o projeto da Constituição.

Tanto o decreto quanto o projeto da Constituição provocaram protestos por todo o país e uma greve dos juízes, além de incidentes de violência entre apoiadores e adversários do Presidente. Entre os dias 5 e 6 de dezembro, pelo menos 10 pessoas foram mortas nos conflitos que ocorreram em frente ao Palácio Presidencial no Cairo. Em resposta aos distúrbios, o Presidente Morsi suspendeu parcialmente seu decreto no dia 8 de dezembro. Posteriormente, a nova Constituição foi aprovada em um referendo nacional no fim de dezembro.

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Tortura e outros maus-tratos

Não foram implementadas quaisquer reformas legais ou de políticas para erradicar a tortura, nem pelo Conselho Supremo das Forças Armadas, nem pelo governo do Presidente Morsi. A Assembleia Popular debateu punições mais severas para a prática de tortura, mas essas punições não foram adotadas antes de a Assembleia ser dissolvida. A tortura e outros maus-tratos prosseguiram, e as forças de segurança agiram com impunidade. Uma ONG registrou 88 casos de tortura ou outros maus-tratos cometidos pela polícia nos primeiros 100 dias de governo do Presidente Morsi. Manifestantes presos pela polícia de choque ou pelos militares foram submetidos a espancamentos brutais e choques elétricos em custódia, como aconteceu na penitenciária Tora, ao sul do Cairo, onde os detentos padeciam ainda com a superlotação, com as vestimentas inadequadas e com a falta de assistência médica. Alguns manifestantes homens relataram ter sido sequestrados e levados a locais desconhecidos, onde foram submetidos a choques elétricos e abusos sexuais para que dessem informações sobre seu envolvimento com os protestos.

  • George Ramzi Nakhla foi preso no Cairo em 6 de fevereiro. Ele contou que a polícia de choque amarrou seus braços e pernas na traseira de um veículo blindado e arrastou-o lentamente pela rua enquanto ele era agredido com cassetetes. No Ministério do Interior, ele foi espancado novamente e foi submetido a choques elétricos. Com um braço quebrado, ele não recebeu qualquer tratamento médico e foi forçado a passar várias horas agachado junto com outros 13 homens. No presídio Tora, ele foi espancado com cabos elétricos e agredido verbalmente. Após uma greve de fome de três dias, ele foi libertado no dia 25 de março.
  • Abdel Haleem Hnesh foi preso pelas forças militares no dia 4 de maio durante uma manifestação em Abbaseya, no Cairo. Ele contou que os soldados o espancaram brutalmente com bastões de madeira de aproximadamente dois metros e com cassetetes elétricos. Depois disso, ele foi levado, junto com cerca de 40 pessoas, para a área militar S28 no Cairo. Ele foi conduzido à presença de promotores militares e, depois, transferido para a prisão de Tora, onde foi espancado com mangueiras e pedaços de pau assim que chegou. Ele foi libertado cinco dias depois.
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Julgamentos injustos

A nova Constituição permitiu que civis fossem submetidos a julgamentos militares, algo inerentemente injusto. Em abril de 2012, a Assembleia Popular emendou o Código de Justiça Militar, retirando do Presidente o poder de remeter civis a tribunais militares. Entretanto, a Assembleia não emendou os artigos que conferem aos tribunais militares competência para julgar civis. Em julho, o Presidente Morsi criou uma comissão para rever os casos de civis julgados por tribunais militares, bem como de outros detidos pelo Ministério do Interior e de "revolucionários" encarcerados pelo Judiciário comum. Em julho e agosto, o Presidente Morsi indultou aproximadamente 700 pessoas com base nas recomendações da comissão e, em outubro, decretou uma anistia geral para delitos cometidos em "apoio à revolução" em 2011 e 2012. O decreto, porém, não previa julgamentos justos para os cerca de mil civis encarcerados por tribunais militares por outros delitos penais.

Embora o estado de emergência tenha expirado no fim de maio, alguns casos continuaram sendo julgados por tribunais de emergência, como os delitos relacionados ao terrorismo e os casos de violência ocorridos durante protestos ou entre comunidades.

  • No dia 4 de maio, o exército prendeu Mahmoud Mohamed Amin, junto com aproximadamente 300 manifestantes que protestavam contra o regime militar, em Abbaseya, no Cairo. Eles foram submetidos a processos e julgamentos militares, por acusações como "atacar membros do exército" e "perturbar a ordem pública". No dia 20 de maio, Mahmoud Mohamed Amin e outros detentos entraram em greve de fome para protestar contra seu julgamento por tribunais militares. Ele foi solto no dia 19 de junho para aguardar o julgamento em liberdade; porém, as acusações contra ele foram anuladas com a anistia presidencial de outubro.
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Uso excessivo da força

No início de 2012, a maioria dos protestos era contra o regime militar. Após a eleição do Presidente Morsi, as manifestações passaram a ser realizadas por apoiadores ou por adversários do Presidente. As forças de segurança estiveram ausentes na maior parte do tempo, principalmente durante os maiores protestos na Praça Tahrir; no entanto, ocorreram alguns casos de embate com manifestantes. Não houve qualquer inciativa de reforma da polícia, e as autoridades empregaram táticas reminiscentes da era Mubarak, com as forças de segurança usando força excessiva contra manifestantes. A polícia de choque empregou força excessiva e desnecessária, inclusive com armas de fogo e gás lacrimogênio fabricado nos EUA.

  • As forças de segurança usaram força letal sem aviso prévio para dispersar os manifestantes, matando 16 participantes entre os dias 2 e 6 de fevereiro, no Cairo e em Suez. Os protestos foram uma reação à morte de aproximadamente 70 torcedores do time de futebol Al Ahly, por homens à paisana durante uma partida disputada na cidade de Porto Said, situação testemunhada pelas forças de segurança, que não impediram a violência.
  • Entre 28 de abril e 4 de maio, pelo menos 12 pessoas foram mortas por homens vestidos à paisana durante um protesto sentado, realizado na Praça Abbaseya, no Cairo, contra o processo de eleição presidencial. As forças de segurança não intervieram, indicando que os homens estavam agindo a mando do exército ou com seu consentimento.
  • No dia 20 de novembro, o manifestante adolescente Gaber Salah Gaber teria sido morto a tiros pelas forças de segurança próximo ao Ministério do Interior, no Cairo.
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Impunidade

Em junho, um passo histórico foi dado no combate à impunidade, quando o ex-presidente Mubarak e o ex-ministro do Interior Habib El Adly foram considerados responsáveis pelas mortes e ferimentos de manifestantes durante a rebelião de 2011, sendo sentenciados à prisão perpétua. Porém, seis autoridades do alto escalão de segurança foram absolvidas. A promotoria argumentou que a falta de provas contra elas devia-se à falta de cooperação por parte da Inteligência Geral e do Ministério do Interior.

A maioria dos policiais processados pelas mortes de manifestantes durante a rebelião de 2011 foi absolvida. Os tribunais quase sempre decidiram que a polícia usou força letal justificada ou que as provas eram insuficientes. Para as centenas de vítimas da insurreição e para suas famílias, a verdade e a justiça continuaram distantes.

Em outubro, todos os réus no julgamento da "Batalha dos Camelos", referente aos combates entre manifestantes favoráveis e contrários a Mubarak, na Praça Tahrir, em fevereiro de 2011, foram absolvidos. Posteriormente, integrantes da promotoria sugeriram que o caso poderia ser reaberto.

Nenhum militar foi levado à Justiça para responder pelos homicídios ou pelas torturas praticadas nos protestos da Rua Mohamed Mahmoud e dos Ministérios, em novembro e dezembro de 2011. Juízes de instrução, ao invés disso, determinaram que os manifestantes é que deveriam ser julgados por suposta violência. Embora os acusados nos protestos da Rua Mohamed Mahmoud tenham sido anistiados, o julgamento dos Ministérios prosseguiu. Somente um policial da tropa de choque foi processado por abusos cometidos durante os protestos da Rua Mohamed Mahmoud. Seu julgamento ainda não fora concluído no fim do ano.

Em setembro, um tribunal militar sentenciou dois soldados do exército a dois anos de prisão para cada um, e um terceiro soldado a três anos de prisão por "homicídio involuntário". Em outubro de 2011, na área de Maspero, no Cairo, eles atropelaram 14 manifestantes cristãos coptas com seus veículos militares blindados. Investigações conduzidas por juízes civis sobre a morte de outras 13 pessoas não identificaram os responsáveis. Nenhum integrante do Conselho Supremo das Forças Armadas foi levado à Justiça para responder pela morte de manifestantes durante os 17 meses de seu regime.

Em julho, o Presidente Morsi criou um comitê de inquérito composto por autoridades, ativistas sociais e familiares de vítimas para identificar os responsáveis pelas mortes e ferimentos de manifestantes durante a rebelião de 2011 e o regime do Conselho Supremo das Forças Armadas.

Nenhuma medida foi tomada para proporcionar justiça, verdade e reparação às vítimas de graves violações dos direitos humanos, tais como torturas, cometidas durante os 30 anos de governo Mubarak.

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Liberdade de expressão e de associação

Estavam em andamento diversas investigações e ações judiciais por blasfêmia e ofensa a autoridades públicas. Novos dispositivos constitucionais restringiram a liberdade de expressão, proibindo ofensas contra indivíduos ou profetas religiosos. Projetos de lei restringiam a liberdade de associação e impunham regras repressivas para o registro e o financiamento externo de ONGs.

  • O prisioneiro de consciência Maikel Nabil Sanad foi libertado, em 24 de janeiro, como parte de um indulto concedido pelo Conselho Supremo das Forças Armadas. O blogueiro havia sido preso em abril de 2011, após um julgamento injusto, por um tribunal militar, por ele ter criticado o exército e ter se oposto ao serviço militar.
  • Em agosto, Islam Affifi, editor do jornal El-Dostor, foi processado por publicar informações falsas "ofendendo o Presidente". O julgamento ainda prosseguia no fim do ano.
  • Em outubro, o apresentador de televisão Tawfiq Okasha foi multado e sentenciado a quatro meses de prisão por "ofender o Presidente". Ele aguardava em liberdade o julgamento de um recurso.
  • O prisioneiro de consciência Alber Saber Ayad foi preso em 13 de setembro depois que um grupo de pessoas cercou sua residência acusando-o de promover o polêmico filme "A Inocência dos Muçulmanos". Em dezembro, ele foi sentenciado a três anos de prisão por "difamação da religião", com base em vídeos e postagens na internet; porém, foi posto em liberdade provisória enquanto aguardava um recurso.
  • Em fevereiro, teve início o julgamento de 43 funcionários de cinco organizações internacionais por supostamente aceitarem fundos estrangeiros sem permissão do governo e por operações ilegais. A maioria foi julgada à revelia, e o julgamento prosseguia no fim do ano.
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Direitos das mulheres

A nova Constituição proibiu a discriminação entre cidadãos egípcios, mas não proibiu de maneira explícita a discriminação contra as mulheres, referindo-se, em vez disso, a suas funções como donas de casa. As mulheres foram marginalizadas nas novas instituições políticas. Elas ocuparam somente 12 das 508 cadeiras da Assembleia Popular, antes que essa fosse dissolvida. Apenas sete mulheres foram incluídas na segunda Assembleia Constituinte. As mulheres foram praticamente excluídas dos novos postos ministeriais designados pelo Presidente Morsi, e nenhuma foi indicada para assumir um governorado. As mulheres também continuaram a ser excluídas de funções no Judiciário. Leis e práticas discriminatórias relativas a casamento, divórcio, custódia dos filhos e herança sequer foram tratadas.

Há relatos de várias mulheres que foram assediadas e agredidas sexualmente durante as grandes manifestações na Praça Tahrir. Em junho, uma passeata que estava sendo realizada no Cairo contra o assédio sexual foi atacada por homens que assediaram e agrediram sexualmente as participantes. Em setembro, um homem matou a tiros uma mulher em uma rua de Asyut porque ela teria resistido a suas investidas sexuais. Em outubro, após o feriado de Eid, as autoridades anunciaram ter recebido mais de mil denúncias de assédio sexual. Nenhum integrante das forças de segurança teve que prestar contas pela violência sexual ou de gênero cometida contra as mulheres detidas após os protestos contra o Conselho Supremo das Forças Armadas em 2011.

  • Em março, um tribunal militar absolveu um médico do exército com relação aos "testes de virgindade" forçados impostos às mulheres manifestantes em março de 2011.
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Discriminação

A nova Constituição não proibiu explicitamente a discriminação por motivo racial, o que pode afetar minorias como os núbios.

A Constituição garantiu a liberdade religiosa, mas limitou-a a religiões reconhecidas oficialmente como "divinas", potencialmente afetando os bahá'ís e os muçulmanos xiitas. A Carta previa leis de condição pessoal distintas para cristãos e para judeus, bem como o direito de regular suas questões religiosas e sua liderança, disposições inexistentes para outras minorias religiosas.

O Direito egípcio dificulta construções e reformas de igrejas cristãs coptas, pois requer, para isso, autorizações oficiais de difícil obtenção. Algumas obras de construção de igrejas foram obstruídas por vizinhanças muçulmanas, às vezes provocando violência entre as comunidades. Nesses casos, as forças de segurança geralmente não protegem os coptas contra os ataques.

  • No fim de janeiro, três famílias coptas do vilarejo de Sharbat, em Alexandria, foram expulsas de suas casas por muçulmanos que suspeitavam que um homem copta possuísse imagens "indecentes" de uma mulher muçulmana. Casas e empresas coptas foram atacadas por multidões. "Reuniões de reconciliação" no vilarejo decidiram que o homem copta e seus familiares, assim como cinco famílias coptas vizinhas, deveriam abandonar o vilarejo e deixar seus pertences para que fossem vendidos em seu nome. A polícia não interveio para proteger os coptas dos ataques ou da expulsão de suas casas. Após a visita de uma delegação parlamentar, apenas as cinco famílias coptas não relacionadas à disputa original puderam retornar.
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Direito à moradia – remoções forçadas

A Constituição manteve o direito à moradia adequada, mas não proibiu explicitamente as remoções forçadas. Garantias contra tais remoções permaneceram ausentes das leis e políticas egípcias.

A Unidade de Desenvolvimento dos Assentamentos Informais, um órgão governamental, estimou que cerca de 11.500 casas, a maioria no Cairo, localizavam-se em "áreas inseguras" e apresentavam ameaça iminente à vida, requerendo desocupação imediata. O órgão também marcou outras 120 mil casas localizadas em "áreas inseguras" e que deveriam ser desocupadas antes de 2007. Segundo informações, o órgão estaria estudando a possibilidade de reurbanizar algumas favelas e providenciar moradias alternativas próximo aos atuais locais de residência.

Funcionários do Ministério da Habitação afirmaram que o Plano Cairo 2050 foi revisto, e que alguns projetos, que implicariam remoções em massa, foram descartados. Um novo plano diretor urbano denominado Egito 2052 estava sendo elaborado; porém, as comunidades que vivem em assentamentos informais não foram consultadas.

  • Em agosto, a polícia entrou em choque com moradores da favela Ramlet Bulaq, no centro do Cairo, depois que um policial supostamente matou um homem. A polícia então efetuou várias incursões em Ramlet Bulaq, prendendo vários homens e obrigando muitos residentes homens a fugir do local. Os moradores disseram que a polícia ameaçou prosseguir com as intimidações até que eles desocupassem a área. Ramlet Bulaq está marcada para demolição.
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Refugiados e migrantes

As forças de segurança egípcias continuaram a atirar contra migrantes estrangeiros, refugiados e requerentes de asilo que tentavam cruzar a fronteira do Egito, no Sinai, em direção a Israel, matando pelo menos oito pessoas. Traficantes de pessoas estariam extorquindo e agredindo refugiados, requerentes de asilo e migrantes que atravessam a Península do Sinai para entrar em Israel.

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Death penalty

Pelo menos 91 pessoas foram sentenciadas à morte, inclusive após julgamentos injustos por tribunais de emergência. Não se sabe se houve alguma execução.

  • Em setembro, um tribunal de emergência sentenciou 14 homens à morte, oito deles à revelia, devido a um atentado que causou a morte de seis pessoas. Eles também foram condenados por participação em grupo jihadista.

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