Espanha

Human Rights in Reino da Espanha

Amnesty International  Report 2013


The 2013 Annual Report on
Spain is now live »

Chefe de Estado
Rei Juan Carlos I de Borbón
Chefe de governo
Mariano Rajoy

Informações gerais

Durante todo o ano, foram realizadas manifestações para pedir mudanças no sistema político que permitissem maior participação pública nas questões políticas e para protestar contra as medidas de austeridade adotadas para combater a crise financeira e econômica.

Em junho, o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU recomendou que a Espanha revisasse as reformas aprovadas com relação à crise financeira a fim de assegurar-se de que todas as medidas de austeridade respeitassem os direitos econômicos, sociais e culturais e de que fossem temporárias, proporcionais e não prejudiciais a tais direitos. O Comitê também recomendou a adoção de medidas legislativas para garantir que os direitos econômicos, sociais e culturais recebam a mesma proteção que os direitos políticos.

Em 2012, não foi documentado qualquer atentado do grupo armado basco Euskadi Ta Askatasuna (ETA), que, em outubro de 2011, havia anunciado o fim da luta armada.

Em novembro, o Tribunal Constitucional decidiu que o casamento entre pessoas do mesmo sexo era compatível com as disposições da Constituição espanhola, em resposta a um recurso impetrado em 2005 pelo Partido Popular contra a legislação que permitia esse matrimônio.

Topo da Página

Tortura e outros maus-tratos

Em todo o ano, ocorreram manifestações em diversas cidades espanholas, como Madri, Barcelona e Valencia. Houve frequentes denúncias de uso excessivo da força e de maus-tratos cometidos por agentes da lei quando dispersavam as manifestações. Em geral, as investigações sobre as denúncias não foram nem exaustivas nem eficazes; algumas foram impossibilitadas porque os policiais supostamente implicados não estavam usando crachás de identificação nos uniformes.

  • Em março, um tribunal de Barcelona encerrou a investigação sobre o suposto uso excessivo da força por agentes do corpo de polícia da Catalunha (Mossos d'Esquadra) ao dispersar manifestações ocorridas em Barcelona no dia 27 de maio. O tribunal considerou que a ação da polícia fora proporcional. Entretanto, no dia 29 de outubro, um tribunal superior ordenou a reabertura do caso.
  • Também em março, um tribunal de Madri decidiu não aceitar uma denúncia apresentada em 2011 por Angela Jaramillo, uma vez que não fora possível identificar a policial que a havia agredido. Angela Jaramillo era uma das pessoas que, apesar de ter agido de modo pacífico durante uma manifestação realizada em Madri no dia 4 de agosto de 2011, foi golpeada diversas vezes com cassetetes pela polícia e precisou de tratamento médico. Angela Jaramillo morreu em junho de 2012 após sofrer um ataque cardíaco.
  • Em 11 de julho, Paloma Aznar, uma jornalista independente, foi atingida por uma bala de borracha no quadril enquanto cobria os protestos de mineiros em Madri. Ela estava identificada com sua credencial de jornalista e com sua câmara fotográfica. Paloma contou que os policiais não estavam usando qualquer identificação visível e que começaram a disparar com balas de borracha diretamente contra a multidão depois que alguns manifestantes agiram de modo violento. Gravações em vídeo mostram a polícia agredindo com cassetetes pessoas que estavam deitadas no chão e atirando com balas de borracha a curta distância.
  • Em 25 de setembro, durante uma manifestação em Madri, policiais sem identificação espancaram manifestantes pacíficos com cassetetes, atiraram contra eles com balas de borracha e ameaçaram os jornalistas que estavam cobrindo os acontecimentos – inclusive dentro da estação de trem de Atocha. Segundo consta, teria sido aberta uma investigação interna sobre a operação policial. No fim do ano, seus resultados não haviam sido divulgados.

As investigações sobre denúncias de tortura e de outros maus-tratos costumavam ser inadequadas, tal como reconhecido por tribunais e organismos de direitos humanos em decisões tomadas no decorrer do ano.

  • Em abril, dois policiais acusados de causar a morte de Osamuyia Akpitaye enquanto ele estava sendo deportado à força, em junho de 2007, foram condenados por um tribunal penal pela infração de negligência. Nenhuma pena de prisão foi imposta.
  • Em maio, o Comitê da ONU contra a Tortura concluiu que a Espanha não havia investigado adequadamente as denúncias de tortura apresentadas no caso Orkatz Gallastegi v. Espanha. Orkatz Gallastegi fora condenado em 2005 com base em declarações autoincriminatórias supostamente obtidas mediante coação durante o período em que ele ficou detido incomunicável em 2002.
  • Em julho, o Tribunal Constitucional declinou de revisar uma sentença de 2011 do Tribunal Supremo que absolvia quatro agentes da Guarda Civil que, em dezembro de 2010, haviam sido condenados pelo Tribunal Provincial de Guipúzcoa por torturar Igor Portu e Mattin Sarasola em 6 de janeiro de 2008 quando eles estavam em custódia da polícia.
Topo da Página

Segurança e combate ao terrorismo

Prosseguiram as investigações dos crimes cometidos por membros do grupo armado ETA.

A Espanha continuou desacatando as recomendações de organismos internacionais de direitos humanos para que deixasse de manter em detenção incomunicável as pessoas suspeitas de delitos relacionados ao terrorismo. Essa prática permite que os suspeitos permaneçam detidos por até 13 dias sem acesso a um médico ou a um advogado de sua escolha, e sem poder consultar de modo privado o advogado público designado pelo Estado, nem informar sua família de seu paradeiro.

  • Em dezembro, o Tribunal Supremo espanhol rejeitou um recurso apresentado pelos advogados no caso dos "seis de Bush" para processar seis indivíduos na Espanha, uma vez que o caso não havia avançado nos tribunais dos Estados Unidos. Eles haviam sido acusados de cumplicidade na criação do marco jurídico que resultou na tortura de pessoas suspeitas de terrorismo em centros de detenção administrados pelos EUA. Apesar das evidências em contrário, o Tribunal Supremo decidiu que os Estados Unidos estavam conduzindo investigações. Esperava-se que um recurso contra a decisão fosse apresentado ao Tribunal Constitucional.
Topo da Página

Racismo e discriminação

Muçulmanos e outras minorias religiosas continuaram a enfrentar obstáculos para conseguir permissões para abrir locais de culto em alguns municípios da Catalunha, depois que várias localidades suspenderam a concessão de licenças para novos locais de culto. Algumas autoridades locais, partidos políticos e associações de moradores continuaram manifestando sua oposição à abertura de salas de oração muçulmanas.

Restrições ao uso de roupas e símbolos religiosos foram mantidas em algumas escolas e seguiram afetando de maneira desproporcional as alunas muçulmanas.

  • Em 25 de janeiro, um tribunal de Madri ratificou a decisão tomada por uma escola estadual de ensino médio de Pozuelo de Alarcón, em Madri, de excluir uma aluna das aulas regulares porque ela cobria a cabeça com um lenço.
  • Em 21 de maio, a Diretoria-Geral da Polícia emitiu uma circular em que proibia o uso de quotas e de batidas policiais para deter estrangeiros em situação irregular. No entanto, as medidas não proibiram os controles de identidade baseados em características raciais ou étnicas. As ONGs locais continuaram denunciando que a polícia estava agindo de maneira seletiva contra pessoas de minorias étnicas na hora de efetuar os controles.
  • Em julho, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos concluiu que a Espanha não havia investigado efetivamente denúncias de maus-tratos policiais e possíveis preconceitos racistas no caso da nigeriana Beauty Solomon. Ela havia denunciado os policiais que a teriam espancado e agredido verbalmente em Palma de Mallorca em julho de 2005.
Topo da Página

Violência contra a mulher

Segundo o Ministério da Saúde, Serviços Sociais e Igualdade, 46 mulheres foram mortas por seus parceiros ou ex-parceiros em 2012. De acordo com um estudo realizado pelo governo espanhol, calculava-se que mais de dois milhões de mulheres haviam sofrido violência de gênero nas mãos de parceiros ou ex-parceiros pelo menos uma vez. Sete anos após a adoção de uma lei de combate à violência de gênero, as mulheres continuavam sem ter acesso a reparações jurídicas efetivas. Desde 2005, quando foram criados tribunais especiais para a violência contra a mulher, não foi feita qualquer avaliação sobre que dificuldades as mulheres poderiam enfrentar para receber proteção efetiva durante procedimentos judiciais.

  • Maria (nome fictício) sobreviveu à violência sexual, psicológica e física exercida contra ela por seu parceiro, que a deixou sem conseguir andar por seis meses. Ela continuou recebendo graves ameaças nos quatro anos que duraram a investigação judicial e, até mesmo, depois do julgamento. Embora Maria tenha denunciado a situação às autoridades, ela não recebeu qualquer proteção e teve que sair de sua casa. Seu ex-parceiro foi absolvido. No fim de 2012, ela continuava recebendo sérias ameaças e vivia escondida.

 

Topo da Página

Refugiados e migrantes

Em abril, a adoção do Real Decreto-lei Nº 16/2012, que reformava a Lei de Estrangeiros, limitou o acesso dos imigrantes irregulares ao serviço público de saúde.

No dia 4 de setembro, a Espanha expulsou coletivamente 70 imigrantes da ilhota espanhola de Isla de Tierra para o Marrocos. Nenhum deles teve acesso a procedimento individual de concessão de asilo.

  • Em agosto, o Grupo de Trabalho da ONU sobre Detenções Arbitrárias concluiu que a Espanha era responsável por detenção arbitrária, discriminação e maus-tratos constitutivos de tortura contra um cidadão marroquino detido em um centro de detenção para imigrantes em Madri. Adnam el Hadj foi abordado na rua para uma verificação de identidade e, então, foi conduzido ao centro de detenção. Ao chegarem, os policiais o teriam espancado várias vezes e o teriam submetido a ofensas racistas. O departamento médico do centro de detenção constatou múltiplos hematomas em seu corpo e recomendou que ele fosse levado a um hospital. Além de ele não ter sido levado ao hospital, nenhum laudo médico foi elaborado.
Topo da Página

Crimes contra o direito internacional

A definição de desaparecimento forçado como crime contra a humanidade na legislação nacional continuou descumprindo obrigações contraídas em virtude do direito internacional, apesar de a Espanha ter ratificado a Convenção Internacional contra Desaparecimentos Forçados.

  • Em 27 de fevereiro de 2012, o Tribunal Supremo absolveu o ex-juiz Baltasar Garzón de abuso de autoridade. Baltasar Garzón estava sendo processado por, entre outras coisas, violar a Lei de Anistia de 1977 ao iniciar uma investigação, em 2008, sobre o desaparecimento forçado de 114.266 pessoas entre julho de 1936 e dezembro de 1951. Apesar da absolvição, o Tribunal concluiu que Baltasar Garzón havia interpretado a lei erroneamente ao considerar que os fatos investigados eram crimes contra a humanidade. Segundo o Tribunal, na época em que foram cometidos, tais crimes não estavam definidos como crimes contra a humanidade no direito nacional. A sentença do Tribunal Supremo poderia eliminar a possibilidade de investigação de crimes contra o direito internacional cometidos na Espanha.
Topo da Página