Haiti

Human Rights in República do Haiti

Amnesty International  Report 2013


The 2013 Annual Report on
Haiti is now live »

Chefe de Estado
Michel Joseph Martelly
Chefe de governo
Laurent Lamothe (sucedeu Garry Conille em maio)

Informações gerais

Crescentes tensões políticas entre o Parlamento e a Presidência levaram à renúncia do primeiro-ministro Garry Conille em fevereiro, após quatro meses no cargo. Laurent Lamothe, o premiê escolhido pelo Presidente, tomou posse em maio. No último trimestre do ano, em diversas partes do país ocorreram manifestações contra o aparente fracasso do governo em responder aos problemas socioeconômicos. Os manifestantes exigiam a renúncia do Presidente Martelly.

Em agosto, o Presidente criou um Conselho Eleitoral Permanente. Apenas seis de seus nove integrantes foram designados, pois o Parlamento não conseguiu chegar a um consenso sobre seus três representantes. Três indicações feitas pelo Conselho Superior do Judiciário foram contestadas por não respeitarem os procedimentos seletivos e, em outubro, o Conselho indicou três novos representantes. A criação de um Conselho Eleitoral Permanente, uma instituição crucial para a organização de eleições gerais e locais, era aguardada desde que a nova Constituição foi adotada em 1987.

Em outubro, o Conselho de Segurança da ONU renovou, pelo nono ano, o mandato da Missão de Estabilização da ONU no Haiti (MINUSTAH), recomendando a redução gradual de seus componentes militares e policiais. Havia uma crescente insatisfação popular com a MINUSTAH, principalmente porque um batalhão nepalês supostamente seria responsável por uma eclosão de cólera no país e porque soldados da MINUSTAH estariam envolvidos em vários casos de violência sexual.

As tempestades tropicais Isaac e Sandy, que devastaram o Haiti, respectivamente, no fim de agosto e no fim de setembro, exacerbaram o surto de cólera, intensificaram a insegurança alimentar e aumentaram o número de famílias desabrigadas. As tempestades afetaram mais de 15 mil famílias que viviam em campos temporários para pessoas desalojadas dentro do país.

A situação humanitária pós-terremoto no Haiti continuou causando preocupação em diversos aspectos relativos à proteção, abrigo, assistência médica, água e saneamento. A epidemia de cólera, que matou cerca de 900 pessoas durante o ano, agravou ainda mais a situação, enquanto a carência de fundos dificultou a resposta humanitária. As iniciativas para reconstruir o país após o terremoto prosseguiram vagarosamente, em parte devido à instabilidade política, à debilidade das instituições públicas e aos atrasos na liberação dos fundos prometidos pela comunidade internacional. Até setembro, apenas 2,7 bilhões dos 5,53 bilhões de dólares prometidos pelos EUA haviam sido liberados.

Em maio, foi aprovada uma lei ratificando o PIDESC. Entretanto, até o fim do ano, o Presidente não a havia promulgado.

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Pessoas desalojadas dentro do país

Mais de 320 mil pessoas desabrigadas pelo terremoto de janeiro de 2010 ainda viviam em campos improvisados no fim de 2012. O governo, com assistência da Organização Internacional para as Migrações e de seus parceiros, continuou a pôr em prática programas de retorno e reassentamento para os desalojados internos que viviam nos campos com maiores riscos de serem afetados por desastres naturais. No decorrer de 2012, cerca de 134 mil famílias tiveram assistência para deixar os campos por meio de auxílio-moradia ou de ofertas de abrigos temporários.

As condições de vida nos campos continuaram péssimas. Embora o saneamento tenha melhorado em alguns deles, a qualidade da água ainda era preocupante e poderia estar relacionada ao aumento dos casos de cólera registrados na estação de chuvas e furacões (de abril a novembro).

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­Direito à moradia – remoções forçadas

As remoções forçadas de pessoas desalojadas dentro do país prosseguiram em Porto Príncipe e em outras áreas afetadas pelo terremoto. Milhares de pessoas ficaram novamente sem teto quando seus abrigos temporários foram destruídos durante a remoção. Esses despejos foram executados sem respeitar o devido processo, sem notificação adequada e sem consulta. As pessoas que perderam suas moradias não receberam proposta de habitação alternativa. As remoções forçadas envolveram coerção, hostilidades e violências.

Tais remoções contribuíram para diminuir o número de pessoas que viviam nos campos temporários e para o fechamento de muitos deles. Entre janeiro e junho, mais de 30 campos foram fechados após remoções forçadas, afetando mais de 2.140 pessoas. Mais de 75 mil pessoas estavam sob constante ameaça de despejo.

  • Em maio, funcionários municipais acompanhados de agentes armados da Brigada de Controle de Ruas e da polícia nacional removeram à força 131 famílias de Campo Mozayik, em Porto Príncipe. Ex-moradores do campo contaram que os funcionários demoliram suas casas e destruíram seus pertences. Ninguém recebeu acomodação alternativa nem aviso adequado.
  • Em julho, as autoridades tentaram remover à força 142 famílias de uma comunidade estabelecida na década de 1980 em Parc La Visite, uma reserva natural no departamento Sudeste. Segundo testemunhas, 30 policiais e 20 civis armados chegaram para executar a remoção. Membros da comunidade atiraram pedras contra os policiais quando eles começaram a destruir suas casas. Os policiais atiraram contra as pessoas, matando quatro homens. As autoridades negaram qualquer envolvimento com o incidente e, até o fim do ano, nenhuma investigação havia sido realizada sobre os disparos.

Em abril, o governo apresentou o primeiro projeto formulado no país para uma Política Nacional de Habitação. Causou preocupação a ausência de uma perspectiva de direitos humanos e o fato de o projeto não tratar da questão das remoções forçadas.

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Violência contra mulheres e meninas

Mulheres e meninas continuaram a sofrer discriminação com base em seu gênero. Segundo relatórios de ONGs que trabalham pelos direitos da mulher, as mulheres que viviam nos campos para desalojados internos ainda corriam maior risco de serem submetidas à violência de gênero e à exploração sexual. Compelidas pela pobreza, mulheres e meninas continuaram a envolver-se em relações sexuais mercantilizadas a fim de garantir seu sustento. A polícia e o sistema de justiça do Haiti fizeram alguns avanços em sua resposta à violência de gênero, mas ofereceram às mulheres poucas oportunidades de justiça e reparação.

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Impunidade

Indivíduos responsáveis por graves violações dos direitos humanos, como desaparecimentos forçados, tortura, estupro e execuções extrajudiciais nas últimas quatro décadas continuaram a evadir-se da Justiça.

Em janeiro, um juiz de instrução indeferiu as ações judiciais por crimes contra a humanidade impetradas por 22 vítimas contra o ex-presidente Jean-Claude Duvalier. O juiz concluiu que Jean-Claude Duvalier deveria ser julgado somente por corrupção e apropriação indevida de fundos públicos. Em seu relatório, contrariando as obrigações de direito internacional do Haiti, o juiz afirmou que os tribunais haitianos não tinham competência para investigar e julgar crimes contra a humanidade. Um recurso das vítimas e de seus familiares estava pendente no fim do ano.

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Sistema de justiça

Em julho, o Conselho Superior do Judiciário finalmente foi criado. Porém, seu funcionamento foi prejudicado por divisões internas que resultaram na retirada temporária de dois de seus integrantes, inclusive do representante do setor de direitos humanos. O Conselho é uma instituição crucial para a reforma e a independência do sistema de justiça. Uma de suas principais funções é confirmar a indicação de novos juízes. No entanto, de acordo com organizações de direitos humanos locais, os juízes continuavam sendo indicados sem a concordância do Conselho.

Em 28 de setembro, o procurador-chefe de Porto Príncipe, Jean Renel Sénatus, foi destituído. Ao ser entrevistado por uma rádio local, ele afirmou ter sido destituído do cargo por ter se recusado a executar uma ordem ministerial para prender 36 opositores políticos, entre os quais o advogado de direitos humanos Mario Joseph e os advogados Newton St-Juste e André Michel, que atuam no combate à corrupção. Em outubro, Lucman Delille tornou-se o oitavo procurador-chefe de Porto Príncipe a ser indicado desde a posse do Presidente Martelly.

As autoridades não adotaram medidas efetivas para lidar com o problema das detenções provisórias prolongadas.

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