Itália

Human Rights in REPÚBLICA ITALIANA

Amnesty International  Report 2013


The 2013 Annual Report on
Italy is now live »

Chefe de Estado
Giorgio Napolitano
Chefe de governo
Mario Monti

Discriminação

Ciganos

O governo não lidou de modo adequado com as contínuas violações dos direitos humanos da população cigana, principalmente com relação ao acesso à moradia. Centenas de ciganos foram removidos à força e muitos deles ficaram desabrigados. Campos autorizados ou "tolerados" continuaram sendo fechados sem observar as devidas garantias e procedimentos legais. As autoridades não melhoraram as péssimas condições de vida na maioria dos campos autorizados. As condições nos campos informais eram ainda piores, com acesso precário à água, saneamento e energia. As autoridades locais continuaram a excluir muitos ciganos dos programas de moradia social, preferindo, em vez disso, perpetuar políticas de segregação étnica dessa população em campos.

A Estratégia Nacional para a Inclusão dos Ciganos, apresentada em fevereiro, continuou praticamente não implementada. O Comitê da ONU para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD), em março, e o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, em setembro, reiteraram suas críticas ao fato de as autoridades não assegurarem os direitos da população cigana. O governo não proporcionou reparações para os ciganos cujos direitos foram violados durante o estado de emergência declarado em 2008 com relação aos assentamentos "nômades" em cinco regiões italianas. O estado de emergência vigorou até novembro de 2011, quando foi declarado ilegal pelo Conselho de Estado. Ao invés de prover reparações, em fevereiro o governo recorreu da decisão do Conselho de Estado, alegando que a corte havia excedido seus poderes de escrutínio. No fim do ano, o caso estava pendente perante o Supremo Tribunal da Itália. Em maio, o Conselho de Estado declarou que – até a decisão do tribunal – certas atividades começadas durante a emergência poderiam ser concluídas.

  • As autoridades romanas continuaram a executar seu "Plano Nômade", que resultou em várias remoções forçadas de campos informais, "tolerados" e autorizados, bem como no reassentamento de muitos ciganos em campos autorizados segregados. Os moradores do campo Tor de’ Cenci foram removidos à força em duas operações executadas nos dias 25 de julho e 28 de setembro, sem consulta prévia adequada e apesar da oposição de ONGs, da Igreja Católica e do governo nacional. Em junho, as autoridades municipais abriram um novo campo segregado em um local isolado de La Barbuta, próximo ao aeroporto Ciampino. Em março, organizações não governamentais iniciaram ações judiciais junto ao tribunal civil de Roma para que a realocação dos ciganos em La Barbuta fosse considerada discriminatória. Aproximadamente 200 moradores do campo Tor de’ Cenci foram transferidos para La Barbuta.
  • Ameaças racistas, intimidações e incitamento à violência contra os ciganos ocorreram na cidade de Pescara em maio, depois que o torcedor de um time de futebol teria sido morto, supostamente, por um cigano. Famílias ciganas relataram ter medo de sair de casa e de levar as crianças à escola. Logo que os conflitos iniciaram, o prefeito de Pescara fez declarações discriminatórias contra os ciganos, citando a necessidade de rever seu acesso às moradias sociais.

Direitos de lésbicas, gays, bissexuais e intersexuais

O Supremo Tribunal confirmou que casais do mesmo sexo têm direito à vida familiar, o que inclui, em certas circunstâncias, tratamento correspondente ao dispensado a casais heterossexuais casados. O tribunal, porém, decidiu que o matrimônio contraído por casais de mesmo sexo no exterior não têm validade no sistema jurídico italiano.

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Refugiados, requerentes de asilo e migrantes

Muitos refugiados e requerentes de asilo, inclusive menores, continuaram suportando dificuldades econômicas e privações, o que levou alguns tribunais europeus em países da UE a suspender as devoluções de pessoas para a Itália com base no Regulamento de Dublin. As autoridades geralmente não atendiam suas necessidades nem protegiam seus direitos.

As condições nos centros de detenção para imigrantes irregulares estavam muito abaixo dos padrões internacionais. As salvaguardas legais para o retorno dos migrantes irregulares a seus países de origem teriam sido infringidas em muitas ocasiões. Os trabalhadores migrantes costumavam ser explorados e estavam vulneráveis a abusos, enquanto seu acesso à Justiça continuava inadequado. As políticas migratórias da Itália não respeitavam o direito dos migrantes ao trabalho, a condições de trabalho justas e favoráveis e à Justiça. Em setembro, o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa criticou o tratamento recebido por refugiados, requerentes de asilo e migrantes. Ele mencionou a ausência de medidas para a integração dos migrantes e as privações a que são submetidos, bem como as condições de detenção degradantes dos migrantes irregulares. Citou ainda o risco de abusos dos direitos humanos resultante de acordos com países como Líbia, Egito e Tunísia.

  • Em fevereiro, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos concluiu que, ao forçar migrantes e requerentes de asilo africanos a voltar para o alto-mar, a Itália havia violado obrigações internacionais de direitos humanos que proíbem devolver pessoas para países nos quais possam sofrer abusos. Entre as mais de 200 pessoas interceptadas no mar pelas autoridades italianas em 2009 e forçadas a retornar para a Líbia, o Tribunal apreciou, no caso Hirsi Jamaa e Outros v. Itália, a difícil situação de 24 pessoas provenientes da Somália e da Eritreia. Em setembro, o Conselho da Europa iniciou os procedimentos para examinar como a Itália estava progredindo no cumprimento da sentença.

No dia 3 de abril, a Itália assinou com a Líbia um novo acordo sobre controle migratório. As autoridades buscaram o apoio líbio para impedir os fluxos migratórios, ignorando o fato de que migrantes e requerentes de asilo correm perigo de sofrer sérios abusos de direitos humanos naquele país. A Líbia comprometeu-se a reforçar o controle das fronteiras para impedir a saída de migrantes de seu território, sendo que a Itália proveria treinamento e equipamentos para intensificar a vigilância das fronteiras. O acordo não contemplou salvaguardas de direitos humanos efetivas, nem considerou as necessidades de proteção internacional dos migrantes.

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Segurança e combate ao terrorismo

Em 19 de setembro, o Supremo Tribunal confirmou, em recurso, as condenações de 22 agentes da CIA, de um militar estadunidense e de dois agentes dos serviços secretos italianos pelo sequestro ocorrido em Milão, no mês de fevereiro, de Usama Mostafa Hassan Nasr (conhecido como Abu Omar). Depois de sequestrado, ele foi transferido pela CIA para o Egito, onde teria sido torturado. Todos os cidadãos estadunidenses foram julgados à revelia. O Supremo Tribunal também ordenou um novo julgamento de dois oficiais do mais alto escalão do órgão italiano de inteligência e de três outros agentes graduados desse órgão por seu envolvimento no sequestro. As acusações contra eles haviam sido indeferidas pelo Tribunal de Recursos de Milão, em dezembro de 2010, porque o governo alegou que evidências cruciais não poderiam ser reveladas por serem "segredos de Estado". Requereu-se que o Tribunal de Recursos de Milão reconsiderasse o escopo e os limites dos "segredos de Estado", bem como sua aplicação em um novo julgamento.

Também em setembro, o Parlamento da UE requereu que a Itália e outros Estados-membros da UE revelassem todas as informações necessárias sobre todos os voos secretos de aeronaves ligados ao programa de transferências extrajudiciais e detenções secretas da CIA; que investigassem de modo efetivo o papel de seus governos nas operações da CIA; e que respeitassem o direito à liberdade de informação respondendo adequadamente às requisições de acesso a informações.

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Tortura e outros maus-tratos

Em outubro, a Itália ratificou o Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura, mas não tipificou a tortura como crime no Código Penal, como requer a Convenção. Nenhuma medida de caráter sistêmico foi tomada para prevenir violações de direitos humanos pela polícia, nem para assegurar que a instituição preste contas dessas violações. Em muitas penitenciárias e em outros centros de detenção, as condições e o tratamento dos reclusos eram desumanos e violavam direitos dos detentos, tais como o direito à saúde. Em abril, o Senado publicou um relatório sobre a situação das prisões e dos centros de detenção para imigrantes, documentando superlotação severa e desrespeito pela dignidade humana e por outras obrigações internacionais.

Julgamentos da Cúpula do G8 em Gênova

No dia 5 de julho, o Supremo Tribunal confirmou todas as 25 sentenças proferidas em recurso contra funcionários graduados e policiais responsáveis pela tortura e pelos maus-tratos de manifestantes no dia 21 de julho de 2001. Funcionários graduados foram condenados por falsificarem documentos de prisão. As sentenças foram de cinco anos a três anos e oito meses de detenção. Entretanto, por causa de uma lei destinada a reduzir o número de presos, a qual permite diminuir as sentenças em até três anos, ninguém acabou sendo encarcerado, apesar de todos terem sido suspensos de suas funções por cinco anos. As sentenças condenatórias proferidas em recurso contra nove funcionários por lesões corporais graves prescreveram antes que o Supremo Tribunal julgasse o recurso, o que também implicou que esses funcionários não fossem afastados de suas funções. Todos os funcionários condenados, inclusive aqueles cujos crimes prescreveram, seriam submetidos a procedimentos disciplinares.

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Homicídios ilegais

Falhas na investigação de várias mortes ocorridas em custódia fizeram que policiais e agentes prisionais não tivessem que prestar contas dos acontecimentos. Havia preocupação com o fato de as forças policiais municipais utilizarem armas de fogo sem as devidas salvaguardas e de as usarem de modo incompatível com o direito internacional.

  • Em 13 de fevereiro, Marcelo Valentino Gómez Cortés, um cidadão chileno de 28 anos, estando desarmado, foi morto a tiros por um agente da polícia municipal de Milão. Em outubro, o agente foi condenado em primeira instância pelo crime de homicídio e sentenciado a 10 anos de prisão. Ele apelou da sentença. Após o incidente, ele foi designado a cumprir funções internas, e sua licença para uso de armas foi revogada.
  • Em março, um agente prisional foi condenado por omissão de socorro a Aldo Bianzino, que morreu na penitenciária de Perugia em 2007, dois dias depois de ser preso, e por falsificação de documentos. O agente recebeu uma sentença privativa de liberdade de 18 meses com pena suspensa. O julgamento revelou que houve falhas na investigação original do incidente de morte. A família segue lutando para que o caso seja reaberto.
  • Em abril, um juiz de primeira instância absolveu um médico acusado de homicídio culposo por ter aplicado um tratamento errado a Giuseppe Uva, que, em 2008, morreu logo após ter sido abordado pela polícia em Varese. O juiz ordenou a abertura de uma nova investigação concentrada no período transcorrido entre a abordagem de Giuseppe e sua chegada ao hospital. Exames forenses realizados em dezembro de 2011 revelaram que a vítima pode ter sido abusada sexualmente ou sofrido maus-tratos.
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Violência contra a mulher

A violência contra as mulheres continuou ocorrendo de forma disseminada, com cerca de 122 homicídios registrados em 2012. A relatora especial da ONU sobre a violência contra a mulher observou em junho que, apesar de melhoras nas leis e políticas públicas, o número de homicídios não diminuiu. Suas recomendações incluíam: uma instituição nacional de direitos humanos independente, com uma seção dedicada aos direitos das mulheres; uma lei sobre a violência contra a mulher; e uma emenda relativa ao crime de migração clandestina a fim de garantir o acesso à Justiça de mulheres migrantes em situação irregular.

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Mudanças legais, constitucionais ou institucionais

Em dezembro, o Parlamento aprovou, com atraso, a legislação requerida para cumprir com o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, ratificado pela Itália em 1999. Foram introduzidas medidas para regulamentar a cooperação judicial com o Tribunal.

Também em dezembro, um comitê parlamentar que examinava um projeto de lei sobre a criação de uma instituição nacional de direitos humanos concluiu que, devido à iminência das eleições parlamentares, seria impossível aprovar a lei na atual legislatura. O projeto de lei já havia sido longamente debatido pelos parlamentares na câmara alta. Organismos internacionais, como o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, em diversas ocasiões haviam criticado a Itália pelo fato de o país não ter criado uma instituição nacional de direitos humanos em cumprimento às normas internacionais.

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