Reino Unido

Human Rights in REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE

Amnesty International  Report 2013


The 2013 Annual Report on
UK is now live »

Chefe de Estado
Rainha Elizabeth II
Chefe de governo
David Cameron

Tortura e outros maus-tratos

No dia 12 de janeiro, a Polícia Metropolitana de Londres e o Procurador-geral anunciaram que, após uma investigação, não seriam ajuizadas ações penais em dois processos contra agentes dos serviços de inteligência britânicos supostamente envolvidos em maus-tratos a detentos no exterior. O primeiro caso referia-se à participação em atos de tortura e outros maus-tratos contra Binyam Mohamed. O segundo referia-se a um indivíduo de identidade não revelada que, em janeiro de 2002, esteve em custódia das autoridades estadunidenses na base aérea de Bagram, no Afeganistão. A Polícia Metropolitana, porém, afirmou que recebeu outras denúncias e que, por isso, estava considerando a abertura de novas investigações.

No entanto, foram anunciadas investigações criminais sobre o envolvimento do Reino Unido com a suposta transferência extrajudicial de Sami al Saadi e de Abdel Hakim Belhaj para a Líbia, em 2004, bem como com sua posterior tortura e maus-tratos. Em dezembro, Sami al Saadi e sua família aceitaram um acordo financeiro do governo. Uma ação civil por danos impetrada por Abdel Hakim Belhaj contra as autoridades britânicas permanecia pendente no fim do ano.

Em 18 de janeiro, o governo anunciou que, devido às novas investigações criminais sobre supostas extradições extrajudiciais para a Líbia, o Inquérito de Detentos seria concluído antecipadamente. O inquérito havia sido aberto em 2010 para examinar denúncias de envolvimento do Reino Unido em violações dos direitos humanos de indivíduos detidos no exterior no contexto de operações de combate ao terrorismo. Contudo, o inquérito não seguiu as normas internacionais de direitos humanos para investigações efetivas, independentes e exaustivas. No dia 27 de junho, o Inquérito de Detentos forneceu ao governo um relatório sobre seu trabalho até aquela data, o qual ainda não havia sido publicado no fim do ano.

Em setembro, um relatório do Parlamento Europeu requereu que o Reino Unido e outros Estados revelassem todas as informações necessárias sobre todos os voos relacionados ao programa de extradições extrajudiciais da CIA em seu território.

Em outubro, a Suprema Corte rejeitou as tentativas do governo de invalidar as demandas judiciais de cidadãos quenianos que foram torturados pelas autoridades coloniais britânicas no Quênia durante a década de 1950. A Corte decidiu que, apesar do tempo transcorrido, as provas disponíveis eram tão abundantes que um julgamento justo ainda era possível.

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Segurança e combate ao terrorismo

O governo continuou a confiar em garantias diplomáticas duvidosas e de cumprimento não obrigatório para tentar deportar indivíduos que supostamente apresentem ameaça à segurança nacional para países nos quais eles correriam risco de sofrer graves violações de direitos humanos, como tortura.

  • Em janeiro, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos proferiu sua sentença no caso de Omar Othman (também conhecido como Abu Qatada), cidadão jordaniano que o governo vinha tentando deportar com base em questões de segurança nacional. O Tribunal concluiu que, embora as garantias diplomáticas oferecidas pela Jordânia ao Reino Unido fossem suficientes para mitigar o risco de tortura ou outros maus-tratos caso Omar Othman retornasse ao país, ele correria o risco real de "flagrante negação da justiça" em função do uso de testemunhos de outras pessoas que foram torturadas. Em novembro, a Comissão Especial de Apelações sobre Imigração do Reino Unido decidiu que a deportação não poderia ser levada adiante porque ainda havia risco de que provas extraídas mediante tortura fossem usadas no julgamento, apesar das tentativas do governo de obter novas garantias. No fim do ano, o governo tentava recorrer da decisão.
  • Em abril, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos concluiu que cinco indivíduos que seriam extraditados para os Estados Unidos por acusações relacionadas ao terrorismo não correriam risco de sofrer tortura ou outros maus-tratos caso fossem condenados e encarcerados em uma prisão de segurança "supermáxima" em Florence, no estado do Colorado. No dia 5 de outubro, os cinco foram extraditados para os EUA.

Em janeiro, o "regime de ordens de controle" foi substituído pelas Medidas de Prevenção e Investigação do Terrorismo (TPIM, na sigla em inglês). Embora de escopo mais limitado do que o regime de ordens de controle anterior, as TPIM podem restringir a liberdade, a circulação e as atividades de pessoas suspeitas de atividades relacionadas ao terrorismo, fundamentando-se em materiais secretos. Até 30 de novembro, 10 TPIMs estavam em vigor.

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Mudanças legais e de políticas

Em maio, o governo publicou o projeto de Lei de Justiça e Segurança, que previa estender os "procedimentos baseados em materiais sigilosos" para as ações civis nas quais o governo alegasse haver preocupações de segurança nacional. Tais procedimentos permitem que o governo faça uso de provas secretas apresentadas aos tribunais a portas fechadas, em audiências nas quais os réus, seus advogados e o público são excluídos. O projeto de lei também continha disposições que retirariam dos tribunais a possibilidade de ordenar a revelação de informações "sensíveis" – tais como informações relativas a supostas violações de direitos humanos – que pudessem auxiliar indivíduos em processos contra terceiros. ONGs, advogados e meios de comunicação mostraram-se bastante preocupados com o fato de a lei contrariar princípios de imparcialidade e transparência da justiça, bem como prejudicar os esforços das vítimas de violações dos direitos humanos para assegurar perante os tribunais a revelação de elementos relativos a tais violações. O projeto de lei continha algumas disposições limitadas voltadas a melhorar a supervisão dos serviços de inteligência.

A sociedade civil e organizações não governamentais manifestaram preocupação com os efeitos da Lei de Assistência Jurídica Gratuita, Sentenciamento e Punição de Infratores que entrou em vigor no mês de maio. Temia-se que a lei pudesse restringir o acesso à Justiça, inclusive às vítimas de abusos cometidos por empresas multinacionais do Reino Unido no exterior.

Em dezembro, uma comissão formada para determinar se uma Carta de Direitos Britânica deveria ser formulada para substituir a Lei de Direitos Humanos não chegou a consenso em seu relatório.

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Forças armadas

Em julho, 169 cidadãos iraquianos receberam permissão para solicitar uma revisão judicial na qual pudessem argumentar que a Equipe de Investigação Histórica sobre as Denúncias do Iraque – criada para investigar denúncias de tortura e outros maus-tratos contra cidadãos iraquianos pelas forças armadas britânicas – ainda não era suficientemente independente apesar das mudanças estruturais feitas pelo governo. Os advogados dos demandantes argumentaram que uma investigação pública seria necessária para investigar devidamente as denúncias de violações dos direitos humanos cometidas pelas forças armadas britânicas no Iraque.

No dia 29 de novembro, o Ministério da Defesa anunciou que manteria, até um futuro próximo, sua moratória sobre a transferência de detentos para as autoridades afegãs, uma vez que surgiram novas informações sobre detentos que sofreram "graves maus-tratos" no Afeganistão. O anúncio foi feito quando transcorriam, em uma Corte Superior, os procedimentos judiciais relativos ao caso de Serdar Mohammed, um cidadão afegão detido por forças britânicas em 2010 e depois entregue nas mãos dos serviços de inteligência afegãos. Serdar Mohammed afirma ter sido torturado sob custódia afegã, posteriormente sendo submetido a um julgamento flagrantemente injusto.

  • Em outubro, a Suprema Corte manteve a ordem de habeas corpus concedida no caso de Yunus Rahmatullah. Ele fora capturado pelas forças britânicas no Iraque, em fevereiro de 2004, e entregue às forças estadunidenses, que o transferiram para o Afeganistão, onde ele foi detido sem acusação. A Suprema Corte afirmou existirem provas de que sua detenção havia sido ilegal de acordo com as Convenções de Genebra, e que o Reino Unido tinha a obrigação de requerer seu retorno. No entanto, a Suprema Corte concluiu que o fato de os EUA recusarem-se a transferir Yunus Rahmatullah para a custódia britânica era suficiente para demonstrar que o Reino Unido não poderia assegurar sua libertação.
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Forças policiais e de segurança

Em janeiro, dois homens foram condenados pelo assassinato de Stephen Lawrence por motivos racistas em 1993. Em 1999, um inquérito sobre o caso constatou que a investigação policial havia sido comprometida "por uma mescla de incompetência profissional, racismo institucional e falha de liderança por parte de funcionários graduados".

Em julho, um policial foi absolvido de homicídio culposo no caso de Ian Tomlinson, que morreu em meio às manifestações realizadas durante a Cúpula do G20 em Londres, em abril de 2009. Em um inquérito de 2011, o júri decidira que se tratava de homicídio ilegal, concluindo que Ian Tomlinson morrera por hemorragia interna depois de um policial golpeá-lo com um cassetete e derrubá-lo no chão. Em setembro, um comitê disciplinar da Polícia Metropolitana decidiu que a ação do policial constituíra má conduta extremamente grave.

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Irlanda do Norte

Prosseguiram os incidentes de violência paramilitar na Irlanda do Norte. No dia 1º de novembro, o agente penitenciário David Black foi morto a tiros; dissidentes republicanos reivindicaram responsabilidade. Vários parlamentares e jornalistas receberam ameaças ou sofreram violência de paramilitares unionistas ou de fontes anônimas. No decorrer do ano, episódios de desordem pública deixaram policiais e outras pessoas feridos.

Em outubro, iniciaram os trabalhos de uma comissão criada pelo Executivo da Irlanda do Norte para investigar abusos infantis cometidos por instituições no período de 1922 a 1995.

Em novembro, a Inspetoria Real das Polícias deu início a uma revisão do trabalho da Equipe de Investigações Históricas, criada para reexaminar todas as mortes atribuídas ao conflito na Irlanda do Norte. A revisão se concentrará em determinar se as investigações realizadas pela equipe sobre casos envolvendo o exército estão de acordo com os direitos humanos e com as normas policiais.

  • Em dezembro, o Serviço de Polícia da Irlanda do Norte confirmou que começaria em 2013 uma investigação criminal sobre o massacre de 13 manifestantes em favor dos direitos civis, perpetrado por soldados britânicos em 30 de janeiro de 1972, dia que ficou conhecido como Domingo Sangrento (Bloody Sunday).
  • Em dezembro, a Corte Superior da Irlanda do Norte invalidou um relatório elaborado em 2011 pelo Ouvidor da Polícia da Irlanda do Norte sobre a morte de seis homens em um atentado paramilitar contra um bar na localidade de Loughinisland, County Down, em julho de 1994. Um novo Ouvidor da Polícia tomou posse em julho e começou uma série de reformas para assegurar a qualidade, a eficácia e a independência das investigações históricas sobre más condutas policiais.
  • Em dezembro, uma revisão do caso do homicídio do advogado Pat Finucane, em 1989, identificou níveis diversos e graves de conivência do Estado com sua morte, constatando, porém, que não houve "conspiração absoluta do Estado". O Primeiro-ministro pediu desculpas à família. A revisão, contudo, não se constituiu no inquérito independente, completo e efetivo que deveria ser e que foi prometido à família.
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Violência contra mulheres e meninas

Em maio, o governo anunciou uma nova iniciativa voltada a prevenir a violência sexual em situações de conflito e pós-conflito, afirmando que esse seria um dos focos principais da presidência britânica do G8 em 2013.

Em junho, o Reino Unido assinou a Convenção do Conselho da Europa para prevenir e combater a violência contra a mulher e a violência doméstica.

Em novembro, novas leis foram adotadas na Inglaterra e no País de Gales para lidar com casos de assédio, criminalizando esse tipo de comportamento a fim de tentar melhorar a segurança da população.

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Refugiados e requerentes de asilo

Em julho, a Procuradoria-Geral (Crown Prosecution Service) anunciou não haver provas suficientes para fundamentar acusações relacionadas com a morte de Jimmy Mubenga em 2010. Entretanto, depoimentos de testemunhas afirmavam que ele havia sido contido de maneira perigosa e indicavam que houve falhas no treinamento dos seguranças. Jimmy Mubenga, um cidadão angolano, desmaiou e morreu depois de ser contido por seguranças privados durante uma tentativa de deportá-lo para Angola.

Em outubro, as autoridades tentaram repatriar à força um cidadão sírio para a Síria, contrariando uma recomendação do ACNUR, a agência da ONU para os refugiados. Sua expulsão somente foi suspensa após a ordem de uma Corte Superior. Em dezembro, o Tribunal de Alçada (Câmara de Imigração e Asilo) emitiu uma decisão normatizadora nacional, na qual determinava que, no contexto atual, nenhum requerente de asilo deveria ser devolvido à força para a Síria devido aos riscos que enfrentaria.

Cidadãos do Sri Lanka foram repatriados apesar das evidências confiáveis de que corriam um risco real de sofrer tortura ou outras graves violações de direitos humanos ao retornarem.

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