França - Amnesty International Report 2008

Human Rights in FRANÇA

Amnesty International  Report 2013


The 2013 Annual Report on
France is now live »

Chefe de Estado : Nicolas Sarkozy (sucedeu a Jacques Chirac em maio)
Chefe de governo : François Fillon (sucedeu a Dominique de Villepin em maio)
Pena de morte : abolicionista para todos os crimes
População : 60,9 milhões
Expectativa de vida : 80,2 anos
Mortalidade de crianças menores de cinco anos (m/f) : 6/5 por mil
Tribunal Penal Internacional : ratificado

Os direitos de requerentes de asilo e de refugiados foram violados e debilitados. Continuaram ocorrendo alegações de maus-tratos pela polícia. As autoridades tomaram medidas para assegurar que o direito à moradia adequada fosse garantido por lei.

Migração, refugiados e requerentes de asilo

Depois da eleição de um novo governo, em maio, a responsabilidade pela proteção dos refugiados, incluindo a supervisão da agência governamental que determina o status de refugiado (Office français de protection des réfugiés et apatrides – OFPRA), foi transferida para o recém-criado Ministério para a Imigração, Integração, Identidade Nacional e Co-Desenvolvimento. Ao obscurecer a distinção entre política de imigração e obrigações relativas a asilo, essa mudança pode resultar em violações dos direitos de refugiados e de requerentes de asilo.

Uma nova lei sobre imigração, integração e asilo entrou em vigor em 21 de novembro, restringindo o direito à reunificação familiar e introduzindo testes de DNA para verificar parentesco. A lei foi amplamente criticada em termos de direitos humanos, inclusive pelo Comitê Consultivo Nacional de Ética.

  • Em 26 de abril, a Corte Européia de Direitos Humanos julgou que a França havia violado o princípio de não-devolução (non-refoulement) e o direito a um recurso nacional efetivo ao tomar a decisão de devolver ao seu país de origem, em 2005, o requerente de asilo eritreu Asebeha Gebremedhin, antes que seu pedido de asilo fosse analisado. A Corte baseou-se na obrigação, segundo a Convenção Européia de Direitos Humanos (CEDH), de garantir o direito de apelo com efeito suspensivo antes de retornar alguém a um país onde possa correr o risco de sofrer tortura ou outros maus-tratos graves. O novo projeto de lei sobre imigração introduz o direito de apelo suspensivo (ou seja, evita que o indivíduo seja devolvido até que a decisão sobre o apelo seja tomada), mas inclui restrições substanciais, como um limite de 48 horas para recorrer da sentença e a possibilidade de o juiz rejeitar o apelo sem entrevistar pessoalmente o requerente se o apelo for considerado manifestamente infundado.
  • Em 11 de maio, o Comitê contra a Tortura da ONU (CAT) julgou que a França violara a Convenção contra a Tortura quando expulsou um requerente de asilo para a Tunísia, após efetuar os procedimentos de asilo de modo acelerado. Adel Tebourski foi repatriado à força para a Tunísia, em agosto de 2006, após ter sido libertado da prisão. Ele havia solicitado asilo depois de ser despojado de sua dupla nacionalidade franco-tunisiana. Porém, sob os procedimentos acelerados, seu pedido foi rejeitado. Ele foi repatriado para a Tunísia antes que seu apelo fosse analisado, apesar do pedido do CAT para que a França suspendesse sua expulsão até que seu caso fosse examinado pelo Comitê. 
  • Em 3 de junho, o requerente de asilo tunisiano Houssine Tarkhani foi repatriado à força pela França para a Tunísia. Em maio, ele havia sido questionado por um juiz por suspeita de atividades relacionadas ao terrorismo, mas jamais foi acusado de algum crime. Quando descobriu a natureza das suspeitas contra ele, solicitou asilo. De acordo com o procedimento acelerado, seu pedido foi recusado. Embora tenha interposto um recurso junto à Comissão de Apelação dos Refugiados, foi repatriado para a Tunísia antes que uma decisão fosse tomada. Ao chegar à Tunísia, Houssine Tarkhani foi detido e, segundo informações, levado para o Departamento de Segurança do Estado, em Tunis, onde foi mantido incomunicável e onde foi torturado antes de ser acusado de uma série de delitos vagamente definidos como terrorismo.

Maus-tratos policiais

Alegações de maus-tratos policiais foram feitas durante todo o ano. Os órgãos de investigação internos e os tribunais penais não lidaram com as queixas de violações de direitos humanos perpetradas por funcionários encarregados da aplicação da lei com a eficácia, com a rapidez e com a imparcialidade exigidas pela legislação internacional.

  • Em agosto, Albertine Sow apresentou à Comissão Nacional de Ética da Segurança uma queixa referente a um incidente ocorrido em agosto de 2006, quando ela, grávida de seis meses, teria sido maltratada por policiais. Em novembro de 2006, o processo judicial que ela movia contra os policiais foi encerrado sem ser investigado pelo promotor público, apesar de numerosos testemunhos oculares e de relatórios médicos que respaldavam sua queixa. Acusações que haviam sido feitas contra Albertine Sow e seu irmão, Jean-Pierre Yenga Fele, por agressão aos policiais, ainda estavam sendo investigadas.
  • Em setembro, a juíza investigadora encerrou o inquérito sobre a queixa de maus-tratos policiais apresentada por Gwenaël Rihet, em janeiro de 2005, sob alegação de falta de provas. Gwenaël Rihet, um jornalista, foi supostamente agredido por um policial, em 15 de maio de 2004, quando filmava uma manifestação no Festival de Cinema de Cannes. O incidente foi gravado em vídeo, mas a juíza se recusou a vê-lo, afirmando ter lido a transcrição do vídeo feita pela Superintendência Geral da Polícia Nacional (IGPN), o órgão de disciplina interna da polícia. A transcrição afirmava que o vídeo não mostrava evidências de má-conduta do policial acusado. Um vídeo contendo imagens de uma câmera de segurança da cidade, que se acreditava ter gravado o incidente, foi extraviado no gabinete da juíza. O advogado de Gwenaël Rihet interpôs um recurso contra o encerramento da investigação, que ainda se encontrava pendente no final do ano.

“Guerra ao terror”

Em 19 de dezembro, cinco cidadãos franceses, previamente detidos sob custódia dos EUA na base de Guantánamo antes de serem repatriados para a França, em 2004 e 2005, foram condenados por associação criminosa relacionada a operações terroristas. Eles foram sentenciados a um ano de prisão (considerado o tempo cumprido), além de sentenças entre três e quatro anos de prisão a ser cumprida em regime condicional. Um sexto cidadão foi absolvido. Os réus compareceram perante o Tribunal Correcional de Paris em julho de 2006, mas o caso foi suspenso quando o juiz ordenou que fossem fornecidas informações adicionais sobre as visitas que integrantes do serviço secreto francês e do Ministério de Assuntos Exteriores fizeram a Guantánamo em 2002 e 2004, quando teriam entrevistado os seis detidos. Documentos anteriormente confidenciais recebidos pelo juiz supostamente confirmaram que os detidos foram, de fato, entrevistados por agentes franceses. Os advogados de defesa dos réus alegaram que seus clientes estavam comparecendo ao tribunal francês com base em testemunhos extraídos quando eles estavam em Guantánamo, fora de qualquer jurisdição legal e enquanto estavam detidos ilegalmente e que, portanto, os procedimentos criminais franceses deveriam ser declarados nulos. Até o final do ano, quatro dos cidadãos haviam interposto recurso.

Desdobramentos legais

No dia 30 de outubro, conforme requerido pelo Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura da ONU, foi aprovada uma nova lei (N° 2007-1545, de 30 de outubro de 2007), criando um órgão independente para inspecionar locais de detenção. O órgão tem permissão para visitar todos os locais de detenção dentro do território francês, incluindo presídios, centros de detenção de imigrantes, instalações de detenção nas fronteiras e unidades de segurança nos hospitais psiquiátricos. No entanto, a lei não garante ao órgão poderes para visitar locais de detenção sob jurisdição francesa que não estejam em território francês, e permite que as autoridades dos centros de detenção, sob diversos pretextos, recusem ou adiem as visitas.

Pena de morte

Em 2 de outubro, a França aderiu ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que visa à abolição da pena de morte. Em 10 de outubro, a França ratificou o Protocolo 13 da Corte Européia de Direitos Humanos, relativo à abolição da pena de morte sob todas as circunstâncias.

Habitação

Em fevereiro, a Assembléia Nacional aprovou um projeto de lei apresentado pelo ministro da Habitação e Coesão Social com o objetivo declarado de criar uma garantia legal (droit opposable) ao direito à moradia para todos os residentes legais no país, impossibilitados de ter acesso a tais acomodações, ou de permanecer nelas por seus próprios meios. O projeto de lei estabelece “comissões arbitrais” que avaliarão as queixas de indivíduos que aleguem que seu direito à moradia adequada não está sendo cumprido ou que está ameaçado. Pessoas designadas por estas comissões como “casos prioritários” terão direito de apelar ao tribunal administrativo. Imigrantes irregulares estão explicitamente excluídos de se beneficiarem dessas novas disposições.

Relatório da AI