Alemanha

Human Rights in República Federal da Alemanha

Amnesty International  Report 2013


The 2013 Annual Report on
Germany is now live »

Chefe de Estado Horst Köhler
Chefe de governo Angela Merkel
Pena de morte abolicionista para todos os crimes
População 82,5 milhões
Expectativa de vida 79,1 anos
Mortalidade de crianças até 5 anos (m/f) 5/5 por mil

Como em anos anteriores, a Alemanha não tratou das violações de direitos humanos cometidas no contexto da “guerra ao terror” liderada pelos EUA, incluindo seu envolvimento em transferências ilegais de suspeitos entre países. A Alemanha recorreu novamente a garantias diplomáticas como sendo um meio apropriado de lidar com casos de deportação em que as pessoas corriam risco de enfrentar sérias violações de direitos humanos, infringindo as obrigações do país sob o direito internacional. Imigrantes irregulares continuaram privados de seus direitos econômicos, sociais e culturais.

Segurança e combate ao terrorismo

O Procurador Federal declarou em setembro que provas obtidas através de “circunstâncias duvidosas” em um país estrangeiro podem ser usadas – embora cuidadosamente – em um processo criminal, especialmente para prevenir ataques terroristas. Além de declarar que o ônus da prova cabe ao acusado, o Procurador Federal também argumentou que evidências obtidas de um modo que infrinja as normas alemãs poderiam ser usadas para iniciar uma investigação criminal. Ele não excluiu as evidências obtidas mediante tortura.

Projetos de normas regulatórias para reger a Lei de Estrangeiros foram propostos pelo Ministério do Interior em outubro. As normas preveem a adoção de garantias diplomáticas que eliminem o risco de tortura ou de outro tratamento cruel, desumano ou degradante de quem for devolvido ao seu país de origem. A Amnistia Internacional e outras organizações de direitos humanos consideram que essas garantias sejam uma contravenção às obrigações internacionais contra a tortura.

Dois cidadãos tunisianos continuam sob risco de expulsão pois o Ministro do Interior considera que as garantias dadas pelo governo da Tunísia são suficientes para eliminar o risco que eles poderiam correr ao retornar. A revisão judicial dos casos ainda estava pendente no final do ano. As investigações criminais realizadas para provar o envolvimento de um dos tunisianos em atividades relacionadas com o terrorismo foram encerradas em março.

Em junho, um comitê parlamentar de inquérito concluiu suas investigações preliminares sobre o envolvimento de autoridades alemãs no programa de transferências extrajudiciais liderado pelos EUA. O governo e funcionários dos serviços de informação não estavam dispostos a cooperar efetivamente com o comitê. Adiamentos e falhas por parte das autoridades em fornecer alguns dos arquivos requisitados pelo comitê foram sérios obstáculos às investigações.

"A Amnistia Internacional criticou a abordagem discriminatória do governo para a admissão de refugiados iraquianos."
O promotor especial do comitê revelou que os cidadãos egípcios Ahmed Agiza e Mohammed El Zari foram transferidos ilegalmente para o Egito, em dezembro de 2001, em um voo que cruzou o espaço aéreo alemão. Além disso, declarou que um voo de transferência ilegal da Agência Central de Inteligência (CIA), levando o cidadão egípcio Abu Omar, sequestrado na Itália em fevereiro de 2003, aterrou na base aérea de Ramstein quando estava a caminho do Egito. As autoridades alemãs não adotaram medidas para evitar futuras transferências extrajudiciais através de seu território, inclusive de seu espaço aéreo.

Em junho, por falta de provas, o promotor público de Tübingen encerrou as investigações sobre os supostos maus-tratos infligidos a Murat Kurnaz por membros do Comando das Forças Especiais alemãs (Kommando Spezialkräfte, KSK) enquanto ele estava sob custódia dos EUA no Afeganistão em 2002. Apesar disso, o promotor aceitou o testemunho de Murat Kurnaz como verossímil. Um requerimento para que o pessoal do exército dos EUA depusesse no caso foi recusado pelas autoridades estadunidenses. A investigação parlamentar sobre as mesmas denúncias foi encerrada em setembro pelo mesmo motivo. Entretanto, membros de partidos de oposição disseram haver fortes evidências que sustentam a denúncia de Murat Kurnaz contra os soldados alemães.

Em junho, o cidadão alemão Khaled el-Masri ajuizou uma ação para forçar o governo a tentar obter a extradição de 13 cidadãos estadunidenses suspeitos de transferi-lo ilegalmente para o Afeganistão. Em janeiro de 2007, um tribunal de Munique emitiu mandados de extradição que, porém, não foram entregues ao governo dos EUA. 

Refugiados e requerentes de asilo

Em um rápido processo para concessão de asilo no aeroporto de Frankfurt em 14 de maio, autoridades de imigração repatriaram à força os cidadãos eritreus Yonas Haile Mehari e Petros Aforki Mulugeta. Esses cidadãos que tiveram seus requerimentos de asilo rejeitados, pois os pedidos foram considerados claramente infundados. Ambos foram presos ao chegarem na Eritreia. Em 20 de julho eles foram transferidos para a prisão de Adi Abeto. Em 30 de julho, Petros Aforki Mulugeta foi transferido para a prisão de Wia. Classificado como desertor militar pelas autoridades, Yonas Haile Mehari foi transferido para a unidade militar na qual servia, onde corre o risco de sofrer tortura e outros maus-tratos.

A Amnistia Internacional criticou a abordagem discriminatória do governo para a admissão de refugiados iraquianos. O Ministro do Interior provocou controvérsia em abril ao anunciar que apenas iraquianos cristãos seriam acolhidos. Após um debate público, a política foi modificada para ser aplicada a minorias religiosas em geral e a outros refugiados iraquianos vulneráveis. Entretanto, em julho, a chanceler Angela Merkel, a pedido do primeiro ministro iraquiano, suspendeu os preparativos para a admissão de refugiados iraquianos e pára a busca por um novo acordo no âmbito da UE. Após as conclusões do Conselho de Justiça e Assuntos Internos da UE, em novembro, o Ministro do Interior alemão concordou, em dezembro, que 2.500 refugiados iraquianos de grupos particularmente vulneráveis da Jordânia e da Síria fossem admitidos na Alemanha.     

Direitos dos imigrantes

Todas as instituições públicas, inclusive aquelas que prestam serviços sociais, são obrigadas por lei a informar a identidade de qualquer imigrante irregular às autoridades. Esta determinação restringe o acesso dos imigrantes a cuidados médicos e, em caso de violação de seus direitos trabalhistas, a recursos judiciais. Além disso, limita o acesso das crianças à educação.

Forças policiais e de segurança

  • Um homem, A. Ö., morreu no hospital em 5 de março após entrar em coma em 17 de fevereiro sob custódia policial em Hagen, onde foi imobilizado de bruços. A Promotoria Pública encerrou suas investigações e descobriu que a força usada pela polícia foi proporcional, apesar do fato de que, desde 2000, os policiais têm sido treinados para não imobilizar uma pessoa de bruços devido ao perigo de asfixia.

Em dezembro, o tribunal regional de Dessau absolveu dois policiais acusados de negligência na morte de Oury Jalloh. Ele morreu em 2005 devido ao choque térmico causado por um incêndio na cela policial em que estava preso. Em seus argumentos orais para o julgamento, o tribunal criticou veementemente os depoimentos da maioria dos policiais que foram testemunhas no caso.

Desenvolvimentos legais – direitos econômicos, sociais e culturais

Ao contrário de anos anteriores, o governo apoiou ativamente o projeto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, e votou a favor de sua adoção pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 2008.

Relatórios da AI

State of denial: Europe’s role in rendition and secret detention (em inglês, 24 junho 2008)
Germany: Submission to the UN Universal Periodic Review - Fourth session of the UPR Working Group of the Human Rights Council, February 2009 (em inglês, 8 setembro 2008)