AMNISTIA INTERNACIONAL

Declaração Pública

Índice AI: AFR 12/004/2006 (Público)

Serviço noticioso Nº: 067

17 de Março de 2006

ANGOLA: Apelo ao governo para que acabe de imediato com as expulsões forçadas e o uso excessivo da força

A Amnistia Internacional apelou hoje ao governo angolano para que acabe imediatamente com as expulsões forçadas e o uso excessivo da força que deixaram milhares de pessoas pobres e outras comunidades marginalizadas sem abrigo ou acesso à saúde e a outros serviços básicos.

Desde Novembro de 2005, mais de 600 famílias foram expulsas pela força das suas casas em vários bairros da capital, em particular no bairro Cidadania, no município de Viana, e nos bairros de Wenji Maka, Cambamba I e II, 28 de Agosto e Banga Wé no município do Kilamba Kiaxi. No dia 13 de Março, agentes da polícia e guardas de segurança alegadamente dispararam armas e espancaram e pontapearam residentes, incluindo uma mulher grávida e uma mulher com um bebé às costas, quando os residentes protestaram contra a demolição das suas casas. Um jovem foi alegadamente espancado por sete agentes da polícia e um guarda de uma empresa de segurança privada e um menino de seis ou menos anos de idade foi ferido a tiro num joelho. Guardas de uma empresa de segurança privada participaram nas expulsões forçadas, demolindo casas e controlando aparentemente uma reunião pública. Contudo, nos termos da legislação angolana (Artigo 4º da Lei 19/92 de 31 de Julho de 1992), as empresas de segurança privadas estão proibidas de executarem funções policiais. Uma equipa de demolições acompanhada pela polícia regressou alegadamente ao local das expulsões, na quarta-feira, dia 15 de Março, com a aparente intenção de destruir todos os edifícios no local.

A Amnistia Internacional está preocupada pelo facto de as recentes expulsões forçadas em massa em Luanda, tais como as executadas em anos anteriores, parecerem ter sido efectuadas sem a protecção dos procedimentos e processos devidos, tal como é exigido nos termos das normas internacionais, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC) do qual Angola é país signatário. O Comité das Nações Unidas sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (CDESC), o organismo responsável pela fiscalização da implementação do PIDESC pelos estados signatários, definiu as “expulsões forçadas” como “a remoção permanente ou temporária de indivíduos, famílias e/ou comunidades das casas e/ou terras que ocupam, contra a vontade dos mesmos e sem que lhes seja oferecido recurso ou acesso a formas apropriadas de protecção legal ou outra protecção.” As expulsões forçadas foram reconhecidas pela Comissão de Direitos Humanos da ONU como uma grave violação de uma série de direitos humanos, em particular o direito a uma habitação condigna.

A Amnistia Internacional está também preocupada com relatos de repetido uso de força excessiva pelos que executam as expulsões, em particular nas recentes expulsões executadas por agentes da Polícia Nacional, Polícia de Intervenção Rápida e guardas de uma empresa de segurança privada nos bairros de Cambamba I, Cambamba II, Banga Wé e 28 de Agosto, no dia 13 de Março. Contudo, não foram realizadas quaisquer investigações aos incidentes, nomeadamente os que envolveram o uso de armas de fogo, espancamentos e detenção de residentes por agentes da polícia e guardas de segurança.

A Amnistia Internacional apela às autoridades para que acabem com as continuadas expulsões forçadas em Angola e imponham uma moratória a todas as expulsões em massa, até que exista uma política de habitação abrangente baseada nos direitos humanos e até ser adoptado um quadro legal que ofereça medidas correctivas eficazes. O governo deve oferecer assistência às vítimas das expulsões forçadas que continuem sem abrigo e assegurar que as vítimas tenham acesso pleno a reparações eficazes.

O governo deve realizar uma investigação completa, imediata e imparcial aos relatos de uso de força excessiva pela polícia e guardas de segurança privada. Para ser eficaz, esta investigação deve basear-se nas normas internacionais, incluindo, em particular, os Princípios Básicos das Nações Unidas sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei e deve incluir a recolha e análise de todas as provas físicas e documentais e declarações de testemunhas. As conclusões desta investigação devem ser tornadas públicas e os suspeitos do cometimento destes actos devem ser presentes à justiça.

ANTECEDENTES

Durante a guerra civil de 27 anos que terminou em 2002, milhares de famílias foram forçadas a abandonar as suas casas. Muitas destas famílias vieram para Luanda, onde vivem em estabelecimentos informais, sem a titularidade legal dos terrenos que ocupam. Desde que a guerra terminou, aumentou a procura de terrenos em Luanda para construção pública e privada, incluindo habitação para agregados de rendimentos médios a altos. Para facilitar esses projectos, as autoridades expulsaram pela força milhares de famílias pobres das suas casas.