Document - Angola: Families forcibly evicted, many more at risk

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AU 18/13: Índice: AFR 12/002/2013 Angola Data: 06 de Fevereiro de 2013 Date: 14 January 2011

ACÇÃO URGENTE

FAMÍLIAS EXPULSAS PELA FORÇA, MUITAS MAIS EM RISCO

Desde a passada sexta-feira, dia 1 de Fevereiro, milhares de famílias têm sido expulsas pela força no município do Cacuaco, cidade de Luanda, Angola. As famílias ficaram na miséria. Centenas mais que permaneceram na área irão provavelmente também ser expulsas.

�Cerca das 05h00 da manhã de sexta-feira, dia 1 de Fevereiro, elementos do exército e da Polícia de Intervenção Rápida e guardas de segurança privada começaram a demolir casas e a expulsar pela força milhares de famílias do bairro de Maiombe, município do Cacuaco, na cidade de Luanda, a capital de Angola. As famílias não tinham alegadamente recebido qualquer aviso ou notificação prévia sobre as expulsões. As demolições foram realizadas com helicópteros a sobrevoar o bairro em círculos e incluíram o espancamento de alguns indivíduos. Pelo menos seis pessoas, incluindo duas mulheres, que tentaram resistir às demolições foram presas.

As famílias expulsas foram transferidas para o bairro de Kaope-Funda no mesmo município, onde permaneceram sem meios de subsistência, sem tecto, água potável ou saneamento. Entre os que ficaram nesta situação encontram-se uma mulher e o seu bebé com menos de uma semana de vida.

As autoridades continuam a demolir casas e a expulsar residentes pela força. Centenas de outras famílias que permaneceram nas ruínas das suas casas após as demolições estão em risco de serem expulsas pela força.

Por favor escreva imediatamente em português, inglês ou na sua língua:

Expresse preocupação por milhares de famílias terem sido expulsas pela força de suas casas no bairro de Maiombe, no município do Cacuaco, em Luanda, nos dias 1, 2, 4 e 5 de Fevereiro, sem que lhes fosse oferecido alojamento alternativo e acesso a recursos eficazes, nos casos relevantes;

Apele às autoridades para que parem com todas as expulsões forçadas em Maiombe;

Exorte as autoridades a aplicar uma moratória a todas as expulsões até que estejam estabelecidas todas as salvaguardas necessárias para garantir que as expulsões sejam efectuadas de acordo com as normas internacionais e regionais de direitos humanos, incluindo a elaboração de um plano de reassentamento que proporcione habitação alternativa condigna aos residentes.

POR FAVOR ENVIE OS APELOS ATÉ AO DIA 20 DE MARÇO DE 2013 PARA:

Minister of Urban Development and Construction

Fernando Fonseca

Ministro do Urbanismo e Construção Ministério do Urbanismo e Construção Avenida 4 de Fevereiro

Luanda

República de Angola

Fax: +244 222 310517

(Diga “queria mandar um fax” se alguém responder)

E-mail: geral@minua.gov.ao

Saudação: Sua Excelência

Luanda Provincial Governor

Bento Sebastião Bento

Governador Provincial

Gabinete do Governador Provincial

Luanda

Luanda

República de Angola

Fax: +244 222 333 902/ +244 222 334 051

(Diga “queria mandar um fax” se alguém responder)

E-mail: gepegpl@hotmail.com

Saudação: Sua Excelência

Cacuaco Municipal Administrator

Rosa João Janota Dias dos Santos

Administradora Municipal do Cacuaco

Luanda

Luanda

República de Angola

Envie também cópias para os representantes diplomáticos acreditados no seu país. Por favor introduza as moradas dos representantes diplomáticos abaixo:

Por favor verifique junto do escritório da sua secção da Amnistia Internacional caso envie os apelos após a data acima indicada.

ACÇÃO URGENTE

famílias EXPULSAS PELA FORÇA, muitaS mais EM RISCO

informação AdiCional

As expulsões forçadas são as que são efectuadas sem aviso e consulta adequada com as pessoas afectadas, sem salvaguardas legais estabelecidas e sem garantias de habitação alternativa condigna

A legislação internacional, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Cultural (PIDESC) e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Carta Africana), de que Angola é Estado Parte, proíbe Angola de levar a cabo expulsões forçadas e obriga o Estado a proteger as pessoas das expulsões forçadas. As expulsões só podem ser realizadas em última instância, após esgotar todas as outras alternativas viáveis à expulsão e depois de proceder a uma consulta genuína com as comunidades afectadas. As autoridades devem assegurar que as expulsões não ocorram durante fortes intempéries, durante a noite ou na ausência dos ocupantes da casa sem o consentimento prévio destes, e que ninguém fique sem tecto em consequência das expulsões. Deve ser oferecida habitação alternativa condigna e compensação por todas as perdas para os que forem afectados pelas expulsões, antes que estas ocorram. Estes requisitos aplicam-se a todos os estabelecimentos humanos, independentemente do seu estatuto em termos do direito de ocupação, incluindo os estabelecimentos humanos informais. Mesmo que as pessoas não tenham segurança legal do direito de ocupação, as autoridades governamentais não podem expulsar as pessoas pela força das suas casas.

Nos seus preparativos para a demolição do bairro Maiombe, em Luanda, as autoridades angolanas não estabeleceram as protecções legais adequadas nem outras salvaguardas contra a expulsão forçada, tais como a consulta genuína com as comunidades, a fim de identificar alternativas às expulsões e também opções de reassentamento; não deram um aviso adequado e razoável nem informação completa sobre as expulsões propostas; não ofereceram acesso a recursos legais; e não ofereceram habitação alternativa condigna e compensação. Todas estas condições são exigidas pela legislação internacional. As autoridades estão ainda a levar a cabo as expulsões durante a estação das chuvas, em contravenção das normas internacionais.

As autoridades transferiram os residentes de Maiombe para outro bairro no mesmo município, mas não lhes ofereceram um tecto, título de propriedade destas terras ou qualquer forma de garantia. Além disso, a distribuição de terrenos só por si não é suficiente para legalizar uma expulsão. As expulsões não devem deixar os indivíduos ou comunidades desalojados. Como tal, todas as medidas de reassentamento, tais como a construção de casas, fornecimento de água e atribuição de terras e locais, devem respeitar os princípios de direitos humanos internacionalmente reconhecidos e devem ser implementadas antes de as comunidades serem transferidas das suas casas.

AU: 18/13 Índice: AFR 12/002/2013 Emitido em 6 de Fevereiro de 2013

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