Document - Brésil: "Ici quand on dort, on risque de ne pas se réveiller." Les prisonniers victimes d'homicide, de torture et de mauvais traitements

BRASIL


“AQUI NINGUÉM DORME SOSSEGADO”


Violações dos direitos humanos

contra detentos



INTRODUÇÃO


A 10 de dezembro de 1998,1enquanto o mundo comemorava o Cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 400 presos da cadeia pública de Osasco, em São Paulo, foram arrastados de suas celas por policiais sob o pretexto de uma operação de revista das celas. Em vez disso, os presos foram submetidos a oito horas de violência e humilhação, bem como a um corredor polonês de policiais que lhes desferiam golpes e pontapés, tudo à vista do juiz que autorizara a operação. Durante o espancamento os policiais gritavam “Hoje é Dia dos Direitos Humanos e o direito de preso é esse”.2


Existem atualmente cerca de 170 mil presos comuns encarcerados no Brasil,3em mais de 500 penitenciárias ou presídios, milhares de delegacias de policiais e cadeias municipais.4Muitas dessas instituições penais são lugares violentos, onde existe risco de vida. Os internos vivem sob o medo constante da agressão por parte de outros presos. Todo ano ocorrem dezenas de casos de morte sob custódia, em consequência da violência de policiais e agentes penitenciários, da recusa de assistência médica e da negligência das autoridades quanto à prevenção da violência entre os detentos. A grande maioria dos casos de morte sob custódia não é investigada nem documentada. Os presos correm também o risco de espancamento ou tortura por guardas e policiais. Em vários casos amplamente divulgados a Polícia Militar reagiu a distúrbios em prisões, tais como motins ou tentativas de fuga, com o uso excessivo de força e brutalidade, matando presos a tiros e causando ferimentos em outros. Batalhões de choque da polícia, encarregados de revistar celas e conter distúrbios, criaram um clima de terror, disparando ao acaso, espancando e humilhando detentos, destruindo seus poucos pertences.


A tortura é comum nas delegacias policiais brasileiras. A Polícia Civil recorre rotineiramente à tortura e aos maus-tratos para obter confissões. Espancamentos e intimidação são também empregados nas instituições penais e delegacias como recurso para controlar um número crescente de detentos. O próprio sistema proporciona escassa proteção aos presos que denunciam violações sérias dos direitos humanos.


O sistema penitenciário brasileiro está em crise. A ocorrência semanal de rebeliões e incidentes violentos indica que as prisões e delegacias não estão sendo administradas de modo eficiente e que as autoridades não exercem controle total sobre essas instituições penais. Os condenados passam meses em condições de superlotação e falta de higiene nas carceragens das delegacias, sua transferência para penitenciárias adiada devido a falta de espaço, inércia da justiça ou corrupção. As condições de detenção existentes em numerosas prisões e delegacias brasileiras são pavorosas e equivalem a formas cruéis, desumanas e degradantes de tratamento e punição. Os internos correm o risco de contrair doenças potencialmente fatais, como a tuberculose e a AIDS, e os presos afetados não recebem tratamento adequado. Já ocorreram casos de morte sob custódia de presos paraplégicos devido a negligência médica. O pessoal é insuficiente e em muitos casos recorre-se a policiais armados em lugar de profissionais treinados para a função.


As condições sob a quais são mantidas as mulheres e crianças sob detenção não são muito melhores. Algumas também são vítimas da violência de policiais e guardas. A administração do sistema penitenciário não leva em conta certas necessidades específicas das presas, tais como assistência pré-natal, nem considera as responsabilidades básicas que cabem à mulher no cuidado da família. Muitas vezes a polícia detém jovens por considerá-las em risco ou por suspeita de crime. Um período de 45 dias de espera num centro de internação imundo e deprimente costuma preceder uma medida privativa da liberdade em condições semelhantes às descritas acima a

respeito de suspeitos criminais adultos.


OS DIREITOS HUMANOS DE SUSPEITOS CRIMINAIS E PRESOS COMUNS


Os suspeitos criminais e os presos comuns são as vítimas esquecidas de violações dos direitos humanos cometidos no Brasil. Sem ser vistos, trancados no interior de uma prisão ou delegacia, permanecem esquecidos pelo público em geral. O desprezo que muitos expressam por criminosos e suspeitos serve para justificar o horrendo tratamento que estes recebem da polícia. Vários políticos chegaram a usar em suas campanhas eleitorais o slogan “bandido bom é bandido morto”, em atitude que contraria os princípios fundamentais da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de que todo ser humano tem direitos fundamentais que não lhe podem ser subtraídos. Os criminosos condenados e os suspeitos criminais não perdem seus direitos humanos quando perdem a liberdade. Têm direito a não sofrer espancamentos, tortura ou maus-tratos da parte de policiais e guardas. Têm direito a assistência médica adequada quando necessário. Têm direito a representação legal para preparar sua defesa e garantir um julgamento imparcial. Têm direito a condições decentes de detenção, tais como espaço suficiente para deitar e dormir, água limpa nas celas para beber e cuidar da higiene, ar fresco, luz natural e instalações sanitárias livres de entupimento por detritos.5Um condenado disse à Anistia Internacional: “Nós cometemos um crime e estamos pagando nossa dívida com a sociedade. Mas ninguém merece ser tratado assim, como bicho”, sentimento compartilhado por muitos outros internos que conversaram com os representantes da organização.


Os presos comuns mantidos em tais condições sofrem violações diárias de seus direitos humanos fundamentais. Além disso a atmosfera de violência e intimidação, associada a condições de detenção degradantes, afeta também o pessoal carcerário e os policiais, bem como a comunidade circundante. É comum a fuga de delinquentes, pondo em risco a população local. Houve ocorrências em que visitantes e funcionários foram mantidos como reféns e alguns foram mortos ou feridos. Aos motins e outros distúrbios frequentemente corresponde uma reação policial violenta. Doenças infecciosas tais como

AIDS e tuberculose propagam-se para além dos muros das prisões.


A sociedade brasileira tem interesse legítimo na redução da criminalidade, mas muitas instituições penais, especialmente as que não separam as diversas categorias de internos, são consideradas “escolas de crime”. O objetivo declarado do sistema carcerário é “a harmônica integração social do condenado e do internado”. 6O sistema penal não só fracassa, em grande parte, no cumprimento desse objetivo, como também inflige terríveis violações dos direitos humanos a muitos daqueles que passam pela sua engrenagem.


Nos últimos anos grupos de defesa dos direitos humanos e órgãos oficiais expressaram preocupação crescente com a administração do sistema prisional brasileiro e a falta generalizada de consideração para com os direitos dos presos. Grupos de direitos humanos de todo o Brasil passaram a monitorar as delegacias e penitenciárias locais, ao mesmo tempo que muitos dos que trabalham no sistema, tais como agentes penitenciários, médicos, diretores de penitenciárias e delegados de polícia, mostram-se genuinamente empenhados em aliviar a sorte dos presos comuns e atenuar o inevitável clima de violência e tensão resultante da insuficiência de pessoal e recursos, bem como da superlotação. Para examinar o sistema prisional, o Governo Federal estabeleceu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), cujo relatório foi emitido em 1994. Desde então, seguiram-se inquéritos semelhantes a nível estadual, estimulados pelas Comissões de Direitos Humanos em várias legislaturas estaduais. O Governo Federal lançou também um programa de construção de instituições penais em colaboração com alguns governos estaduais que, por sua vez, instituíram uma série de reformas dos respectivos sistemas de detenção. Transcorre atualmente no Brasil um intenso debate sobre o sistema penal. A intenção deste relatório é contribuir para tal debate, não apenas especificando as numerosas violações graves de direitos humanos que ocorrem nas prisões e delegacias, mas também apresentando sugestões concretas para a proteção e promoção dos direitos fundamentais e inalienáveis daqueles indivíduos que se encontram sob a custódia do Estado.


A LACUNA ENTRE AS BOAS INTENÇÕES E A MÁ ADMINISTRAÇÃO


O Governo Federal brasileiro ratificou uma série de instrumentos internacionais de direitos humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) que, se postos em prática, ajudariam a proteger os direitos humanos dos presos, inclusive mulheres e jovens. Mas o Brasil não apresentou nenhum dos relatórios de implementação periódicos, requeridos pela Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ratificada em 1989, relatórios devidos em 1990, 1994, 1998), a Convenção sobre os Direitos da Criança (ratificada em 1990, relatórios devidos em 1992, 1997), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (ratificada em 1984, relatórios devidos em 1985, 1989, 1993, 1997). A Anistia Internacional foi informada de que tais relatórios se acham em preparação e espera que sejam apresentados à entidade pertinente ao respectivo tratado sem maiores atrasos, de modo que a sociedade brasileira e a comunidade internacional possam debater e avaliar as políticas do Brasil nessas áreas.


A legislação brasileira proporciona amplas garantias para proteção dos direitos humanos e os direitos dos detentos estão preservados no texto da Constituição, cujo Artigo 5(III) reza que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.” O Artigo 5(XLIX) declara que “É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”. O Programa Nacional de Direitos Humanos, que o Governo Federal lançou em 1996, embora abrangente em muitos outros aspectos não menciona presos comuns como categoria de indivíduos cujos direitos requerem proteção especial. Especifica, no entanto, uma série de reformas, algumas já parcialmente implementadas. A Lei de Execução Penal brasileira define os direitos e obrigações dos presos e afirma claramente que “a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade” (Artigo 10). O Brasil produziu suas próprias diretrizes,7estreitamente baseadas nas Regras Mínimas para o Tratamento de Presos da ONU. Os direitos das crianças estão protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Contudo, em muitas instituições penais essas leis, direitos constitucionais e diretrizes administrativas não são respeitados, cumpridos ou implementados.


Um importante desafio que o Governo Federal enfrenta é o de incentivar maior adesão, na prática, a esses ideais e princípios. O sistema prisional, a justiça e o sistema policial estão organizados a nível estadual, de modo que cada governo estadual8tem certo grau de autonomia na introdução de reformas sobre manutenção de cadeias, financiamento, pessoal, questões disciplinares e investigação de possíveis abusos.



OBJETIVO E ALCANCE DO RELATÓRIO


Este relatório examina as mais graves das violações dos direitos humanos ocorridas no âmbito do sistema prisional brasileiro e em situação de custódia policial. Não pretende proporcionar uma visão global ou análise abrangente do sistema penal brasileiro nem dos problemas que o mesmo enfrenta, tarefa que cabe às diversas entidades oficiais com poderes para inspecionar e relatar as condições das instituições penais. Mas esta não é a primeira vez que a Anistia Internacional investiga casos de violação dos direitos humanos em prisões e delegacias policiais, nem a primeira vez que faz recomendações minuciosas ao governo brasileiro a respeito do assunto. Em seu relatório de 1990, Brasil: Tortura e execuções extra-judiciais nas cidades brasileiras, AMR 19/05/90, a Anistia Internacional chegara a conclusões muito semelhantes sobre condições cruéis e desumanas de detenção, violência e tortura em locais de detenção. A organização empreendeu também uma investigação exaustiva sobre a chacina de 111 presos por policiais militares na Casa de Detenção de São Paulo em outubro de 1992.9Muitas das recomendações contidas nessas e em outras comunicações a autoridades tanto federais quanto estaduais ainda não foram plenamente consideradas ou implementadas.


Este relatório apresenta as conclusões de duas visitas da Anistia Internacional feitas em 1998, durante as quais os representantes da organização10visitaram 33 instituições penais em 10 estados de cinco regiões.11Foram visitados centros de detenção de naturezas diversas: delegacias, distritos policiais, penitenciárias ou presídios para adultos do sexo masculino (inclusive estabelecimentos de segurança máxima, regimes fechados e semi-abertos), centros de detenção para presos provisórios, penitenciárias ou presídios femininos e centros de internação de adolescentes infratores. Os delegados conversaram com uma variedade de pessoas envolvidas no sistema prisional: presos, guardas, policiais, diretores de instituições, delegados de polícia, médicos, administradores e organizações locais de direitos humanos. O relatório incorpora ainda informações secundárias extraídas de documentos e inquéritos oficiais,12reportagens da mídia e casos específicos de abusos, documentados por grupos brasileiros de direitos humanos.


É importante destacar que o respeito pelos direitos humanos dos presos é meta atingível e sua concretização não significa necessariamente novas e grandes despesas. O relatório apresenta uma série de exemplos de boa prática, instituições penais aparentemente bem administradas e iniciativas específicas de reforma que tiveram êxito. Apresenta ainda uma visão geral da política oficial que evoluiu em resposta tanto a casos periódicos e amplamente divulgados de violação dos direitos humanos nas prisões e delegacias brasileiras, quanto às críticas e recomendações feitas por organizações de direitos humanos. Outro desafio que os governos federal e estaduais enfrentam é o de identificar, analisar e aprender com essas experiências positivas, para poder reproduzi-las no âmbito da política oficial. O incentivo à melhor prática permitiria que as instituições bem administradas, onde os presos pudessem cumprir suas sentenças e dormir sossegados, viessem a ser a regra, ao invés da exceção.

RESUMO DOS ASPECTOS PREOCUPANTES


∙ As autoridades federais e estaduais não documentam e investigam, de forma sistemática, os casos de morte sob custódia


∙ Os inquéritos sobre casos de morte sob custódia e as alegações de tortura ou maus-tratos raramente resultam em medida disciplinar ou ação judicial contra os responsáveis


∙ A polícia recorreu a execuções extrajudiciais e fez uso excessivo da força em resposta a distúrbios e incidentes prisionais


∙ Existe um padrão evidente que indica o recurso disseminado a tortura e maus-tratos de pessoas sob custódia policial, em instituições penais e centros de internação de menores


∙ As autoridades estaduais não tomaram medidas suficientes para impedir a violência entre os presos


∙ Não existe no momento um procedimento adequado de apresentação de queixa, que proteja o preso e as testemunhas contra represálias


∙ O Instituto Médico-Legal, que realiza autópsias e o exame médico dos presos que alegam tortura ou maus-tratos, está vinculado ao serviço policial e não é órgão genuinamente autônomo ou imparcial


∙ As condições de detenção em que vive a maioria dos adultos e menores internados equivalem a formas cruéis, desumanas e degradantes de tratamento e punição


∙ Os presos provisórios e condenados permanecem em delegacias durante longos períodos, em violação dos princípios que determinam que os presos não devem permanecer sob a guarda daqueles que os prendem, interrogam e acusam

∙ A falta de assistência jurídica apropriada compromete os direitos de muitos presos a uma defesa adequada e, consequentemente, a um julgamento imparcial


∙ A assistência médica nas prisões e delegacias varia de insatisfatória a inexistente. Houve casos de recusa deliberada de prestação de cuidados médicos a certos detentos


∙ A provisão de pessoal às instituições penais é inadequada e não está em conformidade com as Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos. O pessoal é mal preparado

∙ Existem poucas diretrizes e procedimentos bem definidos para regular o uso da força


∙ A monitoração e a inspeção de prisões e delegacias policiais são aleatórias, infrequentes e descoordenadas


∙ As inspeções empreendidas pelos órgãos oficiais não resultam em relatórios divulgados publicamente


∙ Várias delegacias e instituições penais impediram o acesso de representantes da sociedade civil e de Organizações Não Governamentais (ONGs) de direitos humanos locais e internacionais


∙ Existem delegacias policiais que não proporcionam separação adequada entre detentos do sexo masculino e feminino


∙ As detentas com problemas de saúde mental não recebem assistência médica adequada e apropriada


∙ As instituições penais e delegacias não proporcionam assistência pré- e pós-natal adequada


∙ Muitas vezes os adolescentes sob suspeito de crime são detidos por períodos demasiadamente longos enquanto aguardam decisão judicial


∙ Os adolescentes infratores são submetidos a encarceramento excessivo


1. MORTES SOB CUSTÓDIA


Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”.

Artigo 3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos


Todo ano ocorrem casos de morte de detentos sob custódia do Estado, devido a causas diversas. Alguns morrem em consequência de graves espancamentos ou tortura sob custódia. Outros são executados extrajudicialmente por policiais chamados para pôr fim a distúrbios. Muitos presos, mesmo com a saúde ameaçada, são deliberadamente privados de assistência médica e acabam morrendo. E há os que são mortos por outros detentos, cujo regime de intimidação e violência é permitido ou mesmo encorajado pelas autoridades estaduais.


Não existe atualmente disponibilidade de dados abrangentes sobre os casos de morte sob custódia, seja a nível estadual ou federal. Um relatório recente calculou que 59 pessoas haviam morrido e 374 sofrido ferimentos em “incidentes prisionais”, ou seja, motins, distúrbios e episódios de tomada de reféns, que ocorreram em base quase semanal nas delegacias e prisões do Estado de São Paulo entre 1994 e 1997.13Tais números, contudo, baseiam-se apenas em relatórios da imprensa e não incluem os presos mortos em consequência de recusa de cuidados médicos ou de atos de violência perpetrados por guardas ou outros internos e não caracterizados como “incidentes prisionais”. Uma política efetiva da parte do governo para proteção da integridade dos presos depende da disponibilidade de dados completos e de uma análise minuciosa e profunda de todos os casos de morte sob custódia.


1.1. USO EXCESSIVO DA FORÇA E EXECUÇÕES SUMÁRIAS


É comum o envio de destacamentos policiais especializados para lidar com incidentes prisionais, tais como motins e tentativas de fuga. Em alguns casos tais destacamentos fizeram uso excessivo de força, recorreram a execuções extrajudiciais de presos que já se haviam rendido e submeteram outros a tortura e maus-tratos.


A 2 de outubro de 1992 irrompeu um motim na Casa de Detenção de São Paulo, quando uma briga entre presos resultou na tomada do controle do Pavilhão 9 da instituição por alguns dos internos. Tropas de choque da Polícia Militar invadiram a prisão para pôr fim à rebelião. Quando os policiais se retiraram 11 horas mais tarde, havia 111 presos mortos e 108 feridos. As provas indicaram claramente que internos indefesos haviam sido chacinados a sangue frio e os sobreviventes obrigados a se despir e passar pelo corredor polonês formado pelos policiais militares, que os espancaram com cassetetes e lançaram cães sobre eles. Os policiais mataram a tiros alguns presos feridos, bem como outros que os policiais militares haviam obrigado a remover os corpos das celas, o que serviu para destruir testemunhas e provas. Alguns presos feridos foram mortos a tiros pelos policiais, bem como outros que os policiais militares haviam obrigado a retirar os corpos das celas, o que serviu para destruir testemunhas e provas.14


A 24 de dezembro de 1997, no Instituto Penal Paulo Sarasate, em Fortaleza, Ceará, 23 presos iniciaram um motim e tomaram quatro reféns. Durante o primeiro confronto com a Polícia Militar um dos detentos foi alvejado e morto. Os presos exigiram armas e quatro carros para sua fuga; poucos minutos após saírem da instituição, um dos carros chocou-se contra uma árvore e um dos presos morreu. Ao prestarem depoimento, duas mulheres que estavam entre os reféns relataram que a essa altura seis dos detentos se renderam e foram sumariamente executados pelos policiais. Uma delas, Eunísia Barroso, do Pastoral Carcerária, passou então a receber telefonemas anônimos ameaçando-a de morte e foi obrigada a se mudar para um lugar seguro. Um inquérito da Polícia Civil foi arquivado em março de 1999, por ter o Ministério Público alegado que as testemunhas eram vítimas da “síndrome de Estocolmo” (sentimento de empatia dos reféns para com os captores), não devendo, portanto, ser consideradas confiáveis. A Anistia Internacional preocupa-se com a possibilidade de que a verdade a respeito dos disparos e morte dos presos nunca venha a ser revelada.


1.2. TORTURA E MAUS-TRATOS


Otávio dos Santos Filho morreu na carceragem do Departamento de Crimes Contra a Propriedade (DEPATRI) a 13 de outubro de 1997, ao que consta por ter sido espancado por policiais e privado de socorros médicos de urgência. Segundo outros dezenove presos, policiais e guardas haviam-no espancado repetidamente e batido sua cabeça contra as barras de metal e as paredes da cela. Os policiais levaram-no várias vezes ao atendimento de emergência do hospital mais próximo para tratamento dos ferimentos, submetendo-o a novos maus-tratos durante o percurso. Após um episódio de severo espancamento a 9 de outubro de 1997, o detento foi deixado sozinho, implorando cuidados médicos. Quando os policiais finalmente o levaram ao posto de saúde, quatro dias depois, ele já estava morto. O corpo foi liberado à família em caixão fechado, mas durante o enterro a família descobriu que o corpo apresentava numerosas lesões e um ferimento na cabeça, com pontos. O laudo oficial da autópsia descreveu a causa da morte como septicemia, conclusão que não corresponde às provas mencionadas no laudo. O delegado alegou que “segundo o boletim de ocorrência, o presidiário teria se debatido e auto-lesionado, não sei se em decorrência de drogas, abstinência ou outros problemas.” A família e o Ministério Público pediram ao tribunal que designasse outro médico-legista.


Existem provas indicativas de que alguns detentos simplesmente “desapareceram” enquanto sob custódia policial. A 8 de junho de 1998 George de Assis e Guilherme Henrique foram detidos e levados para interrogatório à Delegacia de Roubos e Furtos de Belo Horizonte. Segundo testemunhas em depoimento ao Ministério Público, os dois foram torturados. Nenhum deles voltou a ser visto, embora as autoridades aleguem que foram transferidos para a penitenciária em Ribeirão das Neves e em seguida postos em liberdade. Consta que alguns dias após a prisão de George de Assis uma viatura da Polícia Civil parou diante de sua residência e um policial disse à mãe de George que seu filho fora para o “cemitério da paz”. Wellington da Silva Ferreira foi detido para interrogatório a 25 de novembro de 1998 e levado à mesma delegacia policial. Ninguém voltou a vê-lo. Dois amigos que haviam sido presos juntamente com ele e posteriormente libertados alegam ter ouvido seus gritos, seguidos de silêncio. A mãe e a irmã de Wellington passaram a noite esperando do lado de fora da delegacia e pela manhã foram informadas por intermédio da Corregedoria de que ele havia “fugido”.


1.3. VIOLÊNCIA ENTRE PRESOS


O Estado brasileiro tem o dever de garantir a integridade física e o bem-estar das pessoas sob sua custódia. Está obrigado a proteger os detentos contra violência e violações graves dos direitos humanos, quer cometidas por policiais ou agentes penitenciários, quer por outros presos.


Dada a insuficiência de pessoal e o grau de superlotação das prisões, em muitas áreas as autoridades estaduais perderam por completo o controle das instituições penais. Muitas delas, na prática, são controlados por pequenos e violentos grupos de presos. No estudo sobre São Paulo mencionado acima, os internos constituem a maioria das vítimas de incidentes prisionais e em mais de 80% desses casos de morte sob custódia os responsáveis são outros presos. Os internos podem estar sujeitos a risco por uma série de razões: dívidas incorridas na prisão e relacionadas a drogas, rivalidade entre bandos ou a natureza do crime que cometeram. Geralmente tais presos pedem para ser colocados em celas separadas como medida de proteção. No entanto, segundo o estudo de São Paulo, não só tendem a se ver em condições de detenção ainda piores em consequência disso, como muitos foram arrastados das celas ditas “seguras” e mortos por outros internos.15No Brasil muitos presos vivem em constante insegurança, sem jamais saber quando a violência voltará a irromper. Em muitas instituições penais de grande porte os blocos de celas são áreas vedadas aos guardas; cabe a alguns presos de confiança a responsabilidade de trancar as celas e informar os guardas caso algum interno esteja doente e requeira cuidados.


Em março de 1999 o Ministério Público do Estado de São Paulo recomendou a apresentação de denúncia contra dois altos funcionários da administração penitenciária por não terem impedido a atuação de uma quadrilha violenta e criminosa de presos em várias penitenciárias e delegacias, embora tivessem, segundo consta, pleno conhecimento de suas atividades desde fevereiro de 1997. O dito Primeiro Comando da Capital organizava motins e fugas nas prisões, ordenava e executava o assassínio de outros internos e se dedicava ao tráfico de drogas e armas.


Nos primeiros três meses de 1998, segundo informações, 15 presos foram assassinados por outros detentos nas três instituições penais do Estado do Espírito Santo. Nenhuma das mortes foi plenamente investigada. Em incidente ocorrido em fevereiro de 1998 os presos que protestavam no telhado da Penitenciária de Linhares lançaram um companheiro à morte, no que constitui forma comum de protesto nas prisões brasileiras, quando alguns detentos matam companheiros um por um, segundo uma prática apelidada de “loteria da morte”. No dia anterior à visita da Anistia Internacional à Casa de Detenção de Vila Velha, em março de 1998, o corpo de um presidiário fora encontrado no monturo existente atrás do presídio. Os internos circulavam por todas as dependências e havia apenas um guarda de serviço. Nenhuma das celas tinha porta. Em fevereiro de 1999 o governador recém-eleito enviou 440 policiais militares para recuperar o controle de quatro das oito instituições penais do estado.16


A 29 de maio de 1998 irrompeu um conflito entre dois grupos rivais de presos na penitenciária de segurança máxima Barreto Campelo, em Pernambuco, do que resultou a morte de 22 detentos e ferimentos em 13. Nove foram queimados vivos. Os visados haviam, supostamente, cometido homicídio, roubo e estupro no presídio. Um incidente ocorrido dois dias antes deixara três mortos e 20 feridos. O Secretário de Justiça do estado comentou posteriormente que esse tipo de incidente “faz parte da rotina” e responsabilizou pela violência a superlotação e a insuficiência de pessoal: 23 guardas e nove policiais militares num presídio com mais de mil detentos sob segurança máxima, o que representa o dobro da capacidade da instituição.


Os ocupantes da ala Céu Azul da penitenciária masculina de Manaus alegaram que a administração da instituição recorria a certos presos para o espancamento e a punição de outros:


O senhor diretor, logo que assumiu, começou a dar muitos privilégios aos internos que trabalhavam na cozinha… ele também permite esses internos a abrir certas celas para espancar outros internos …e isso está gerando revolta entre os outros internos, que vivem trancados e comem mal, pois a alimentação é péssima… quando reclamam, eles são espancados pois os internos são apoiados pelo diretor. O diretor fala o tempo todo que ele gosta de matar a cobra com o próprio veneno dela pois ele não suje a mão dele. Eles até já esfaquearam outros internos porque o diretor permite que portem armas”.17


A 29 de julho de 1997 oito internos da Penitenciária do Roger, em João Pessoa, capital do Estado da Paraíba, foram mortos brutalmente após terem tomado reféns durante uma tentativa de fuga fracassada. Os policiais militares invadiram a penitenciária antes do encerramento das negociações: os reféns escaparam e os policiais alvejaram e feriram os captores. Em seguida os policiais se retiraram, bradando que haviam “ganho uma guerra”. A essa altura os guardas da instituição e alguns presos “de confiança” da turma da cozinha assumiram o controle e, com pés de cabra e facas, mataram os internos feridos. A maioria dos corpos apresentava múltiplos ferimentos a faca, garganta cortada e esmagamento do crânio. Um preso fora alvejado três vezes na virilha, outro tivera um olho arrancado. Após esse incidente houve mais violência na instituição, resultando em 11 mortos e dezenas de feridos no período de três meses. A 8 de setembro de 1997 um motim resultou em ferimentos em 89 presos, que foram apunhalados e espancados por outros internos.


Os presos correm também risco de agressão sexual. A 2 de julho de 1997 um interno da Penitenciária do Roger foi estuprado por seis outros detentos. Consta que a vítima passou a ter pesadelos e sofrer de insônia devido ao medo de voltar a ser atacado. Durante o motim que irrompeu na Penitenciária do Roger a 9 de setembro de 1997, pelo menos um preso foi estuprado por outros internos.18


Em muitas penitenciárias e delegacias da polícia não há separação dos detentos por categoria. Presos provisórios são mantidos juntamente com presos condenados e os acusados de delitos sem gravidade podem estar na mesma cela que um delinquente violento. A 7 de fevereiro de 1999 treze internos perderam a vida durante uma briga entre dois bandos rivais em Pirajuí, uma das novas instituições penais de São Paulo, inaugurada em setembro de 1998. As vítimas, que foram mortas por espancamento e punhaladas, tiveram seus corpos enrolados em colchonetes e queimados. Consta que as autoridades estaduais não haviam separado as várias categorias de presos, acomodando alguns detentos com seus inimigos declarados, sem tomar precauções suficientes para salvaguardar a segurança de todos os internos.


1.4. PRIVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA


A má qualidade da assistência médica, ou a recusa deliberada de cuidados médicos, pode ter consequências graves e mesmo fatais para indivíduos sob detenção. Edson Soares da Silva, tetraplégico, morreu a 1º de junho de 1997, após progressiva deterioração de seu estado de saúde durante o período de detenção. Ele não fora transferido para um hospital público nem para a residência de sua família em Campinas, onde o hospital universitário lhe oferecera cuidados médicos. Vivaldo Cordeiro dos Santos, também tetraplégico, morreu a 23 de junho de 1997. Vários outros internos paraplégicos mantidos no Hospital Central da Penitenciária Masculina do Estado de São Paulo também haviam sido deliberadamente privados de assistência médica, o que resultou em lesões graves e morte, segundo um inquérito realizado em março de 1999 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.19


Em carta de 17 de março de 1997, trinta e cinco presos paraplégicos mantidos em celas de porão, superlotadas e infestadas de insetos e roedores, queixaram-se nos seguintes termos: “somos tratados por esses verdadeiros verdugos, como se fôssemos uns vermes”. Os 17 médicos que trabalhavam no Hospital Central recusaram-se a atender os paraplégicos, alegando que temiam pela própria segurança.20Segundo os registros, um paraplégico passou mais de dois anos sem qualquer atendimento médico. A responsabilidade pela assistência aos paraplégicos corria por conta de outros internos, sem qualquer treinamento e sem acesso a medicamentos. O “tratamento” improvisado das escaras que todos apresentavam consistia na aplicação de uma mistura de pó de café e açúcar ao ferimento aberto e no corte e remoção do tecido em decomposição. As escaras se agravaram com o passar do tempo, apresentando decomposição do tecido muscular até ao osso. Todos esses internos utilizavam um dreno urinário de confecção caseira, composto de um tubo plástico estendido do pênis a uma garrafa plástica de refrigerante e preso com esparadrapo. As infecções do trato urinário eram muito comuns. Em março de 1999 o Ministério Público apresentou denúncia contra 21 médicos, 18 enfermeiros e auxiliares de enfermagem, três agentes penitenciários e altos funcionários administrativos do sistema prisional de São Paulo e do serviço de saúde prisional por recusa deliberada de assistência médica a presos paraplégicos.


1.5. DIRETRIZES OFICIAIS E EXEMPLOS DE BOA PRÁTICA


A disponibilidade dos dados sobre casos de morte sob custódia promove transparência e atribuição de responsabilidade final no âmbito do sistema prisional. No Rio Grande do Sul foram divulgados os números relativos aos casos de morte sob custódia, por intermédio da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, que registrou a morte de 61 presos em 1997.21Desse total sete casos foram identificados como suicídio, dois como assassinato, um enforcamento não explicado e o restante como morte natural. Contudo, é muito importante que as autoridades estaduais não se limitem a reunir dados confiáveis sobre as mortes sob custódia, mas também analisem a causa e a forma da morte. Na ausência de inquérito é impossível saber quantas dessas mortes poderiam ter sido impedidas através de melhor assistência médica ou melhor supervisão dos presos.


O Estado de São Paulo adotou em 1996 uma estratégia abrangente para lidar com incidentes prisionais.22Essa estratégia dá grande ênfase ao recurso a negociações para resolver tais incidentes. Para crédito das autoridades estaduais, somente uma pessoa morreu desde então, embora os motins, fugas e episódios de tomada de reféns tenham ocorrido em base semanal. A Anistia Internacional vem instando com outros estados para que adotem diretrizes semelhantes.


O Governo Federal também reconheceu que as grandes instituições penais são muito difíceis de controlar e tendem a gerar violência entre os internos. Os novos estabelecimentos penais atualmente em construção correspondem às recomendações das Nações Unidas e comportam cerca de 600 internos. É intenção do Estado de São Paulo fechar a Casa de Detenção, que no momento é a maior prisão da América Latina, com mais de 7.000 internos.


2. TORTURA E MAUS-TRATOS


Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes”.

Artigo 5 da Declaração Universal dos Direitos Humanos


No dia 24 de dezembro de 1997... nós fomos levados todos para o campo de futebol aqui do presídio e obrigados a ficar nus. Depois fomos obrigados a arrastar por uma lama de esgoto sanitário. Neste período de rastejo nós éramos espancados com cacetadas e chutes nas costelas e no final obrigados a beber tal lama. Logo depois fomos obrigados a andar de joelho desde o final do campo ate o ‟Céu Azul”, e neste período nós não podiamos parar pois quem parasse era brutalmente espancado. Quando finalmente nos chegamos no Céu Azul, os nossos joelhos já estavam em carne viva. Nós fomos jogados nas celas quase que desmaiados. Nós já estamos aqui ha mais de 3 meses e durante vários dias o diretor nos deixou sem comer. Por quase um mês e meio nos fomos torturados pela equipe de choque da polícia que vinha um dia sim, um dia não. Eles nos tiravam nus das celas e nos colocavam de joelhos no lado de fora do Céu e nos obrigava a nos espancar um ao outro e depois enfiar o dedo um no ânus do outro. Teve uma certa vez que nossa família mandou comida pra nós, a choque nos tirou pra espancarmos. Quando nós voltamos para as celas nossas comidas estavam todas misturadas com fezes”.23

Carta de um interno da ala Céu Azul da penitenciária masculina de Manaus.


O uso de tortura e maus-tratos é corrente nas delegacias policiais e instituições penais do Brasil. São comuns os espancamentos e maus-tratos de suspeitos criminais detidos pela Polícia Militar. Uma vez transferidos para as delegacias da Polícia Civil, sua suposta participação no crime em questão é objeto de investigação antes da acusação formal. A Polícia Civil recorre frequentemente à tortura para obter confissões. Tortura e maus-tratos são usados também para intimidar e exercer controle sobre internos apinhados em instituições penais superlotadas.




2.1. OBTENÇÃO DE CONFISSÕES


Cada Estado Parte assegurá que quaisquer declarações que se estabeleceu terem sido feitas em resultado de tortura não serão invocadas como provas em qualquer processo…”

Artigo 15 da Convenção Contra a Tortura


A Polícia Civil recorre habitualmente à tortura para extrair informação ou confissões. Ainda assim, foram muito poucos os casos arquivados devido a confissões obtidas sob tortura. Alguns presos entrevistados pela Anistia Internacional relataram que, após a tortura, permaneceram incomunicáveis durante vários dias, até que seus ferimentos sarassem. Certos métodos que, segundo consta, são empregados pela polícia brasileira, tais como asfixia, choques elétricos e ameaça de afogamento, deixam poucos sinais externos visíveis. Os procedimentos de queixa ao alcance dos presos e os mecanismos para investigação de denúncias de tortura são extremamente falhos e, consequentemente, há pouca probabilidade de que a defesa disponha de provas dignas de crédito para apresentar ao tribunal em apoio a alegações de confissão obtida sob coação.


A 15 de agosto de 1996, policiais militares levaram José Wilson Pinheiro da Silva de sua residência em Fortaleza, Ceará, como medida preventiva a pedido de sua família, por estar embriagado e proferindo insultos. No entanto, uma vez nas mãos da polícia, ele foi submetido a severo espancamento que resultou no rompimento de seu globo ocular direito. Foi instaurado inquérito policial sobre o incidente e, nesse meio tempo, José Wilson foi acusado de “desacato à autoridade”.


Jorge Natale foi preso a 10 de novembro de 1998 e levado à Delegacia de Roubos e Furtos de Belo Horizonte para interrogatório a respeito de um assalto na empresa onde trabalha. Segundo a Ouvidoria da polícia, perante a qual prestou depoimento, foi levado por policiais civis, inclusive o delegado,

até uma espécie de banheiro da unidade policial, onde, após mandarem-no se despir, penduraram-no nesse cavalete [‘pau-de-arara’] com os braços e pernas atados e a ele suspensos; em seguida, servindo-se de um pedaço de borracha amarrado num pau, bateram na sola dos seus pés e cabeça; além disso, deram-lhe choques no saco escrotal, nádegas, costas, cabeça, tórax e braços; após, molharam a camisa e a colocaram contra seu rosto, chegando, em consequência, a quase perder a respiração, sobretudo quando colocaram sua cabeça sob a água do chuveiro; que, diante das sevícias que sofreu, acabou confessando sua participação no crime”.




2.2. INTIMIDAÇÃO E COERÇÃO


A Anistia Internacional recebeu numerosos informes sobre a entrada de equipes de choque compostas de policiais armados, civis ou militares, em instituições penais ou delegacias com o intuito aparente de intimidar presos e não de resolver um problema de segurança imediato.


Em novembro de 1998 uma delegação da Anistia Internacional visitou as Delegacias de Roubos e Furtos e de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos de Belo Horizonte. Ambas haviam sido submetidas a vários inquéritos sobre tortura e maus-tratos, tendo muitos detentos feito referência a um banheiro do andar térreo da Delegacia de Roubos e Furtos, que alegaram ser cenário de torturas, inclusive choques elétricos com a fiação da lâmpada, ameaça de afogamento na água do chuveiro e suspensão no “pau-de-arara”, métodos que correspondem ao testemunho de Jorge Natale acima. Vários detentos apresentavam marcas visíveis no corpo, coerentes com as alegações que faziam, e a delegação encontrou um aposento que correspondia de perto à descrição feita pelos detentos. Na Delegacia de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos foi encontrada uma cela desocupada que, segundo alegações, também era usada para tortura.


Alguns detentos da Delegacia de Roubos e Furtos alegaram ainda que nas sextas-feiras, dia de revista das celas, costumavam ser arrebanhados, despidos, no pátio interno do edifício, onde eram encharcados por jatos de mangueira na prática que chamavam de “chuveiro índio”. Nenhuma das caixas de incêndio que a delegação viu no local continha equipamento de combate ao fogo, embora naquela existente atrás do balcão da guarda houvesse uma barra de metal envolta em sacos plásticos que, segundo os guardas, servia para testar as barras das celas. Em ambas as delegacias os presos alegaram que costumavam ser golpeados na cabeça, sola dos pés e palmas das mãos com um pedaço da borracha de um pneu. Enquanto os delegados da Anistia Internacional conversavam com os detentos, os guardas tentaram intimidar delegados e presos com sua presença constante e dominante. Alguns detentos declararam temer represálias, o que a Anistia Internacional comunicou imediatamente às autoridades.


No distrito policial de Cariacica, no Espírito Santo, cerca de metade dos presos fez uma série de alegações coerentes e dignas de crédito sobre o fato de que o superintendente da polícia prisional de Vitória, em sua visita à carceragem às segundas-feiras, levava presos para submetê-los a tortura e os devolvia mais tarde com total aquiescência do delegado, que então recusava tratamento médico às vítimas. Estas alegaram ter sido golpeadas com um bastão de beisebol, despidas, encharcadas e submetidas a choques com fios elétricos, expostas a gás lacrimogêneo e obrigadas a vestir um capuz de plástico ou couro. Um dos presos sofria de desmaios diários após ter sido sufocado com um saco plástico. Tais alegações foram corroboradas por internos da carceragem de Laranjeiras,24que descreveram um “salão VIP” na sede da superintendência, segundo consta uma sala escura onde havia uma mesa e manchas de sangue nas paredes e no chão. Um dos presos, com febre alta, pedira para ser levado ao médico e, em vez disso, foi conduzido a essa sala, onde recebeu golpes na sola dos pés e na palma das mãos. Dos 100 ou mais internos da Casa de Detenção de Vila Velha, em Vitória, a maioria declarou ter sofrido tortura em diversas delegacias.


2.3. PUNIÇÃO COLETIVA


A tortura é usada também como punição. A Anistia Internacional recebeu numerosos informes de casos em que agentes penitenciários e policiais civis e militares submeteram detentos, em massa, a espancamentos brutais, tortura e maus-tratos por faltas disciplinares reais ou supostas, tais como ocultamento de facas ou contrabando, e tentativa de fuga. Policiais e agentes penitenciários, fazendo justiça pelas próprias mãos, aplicam formas coletivas e ilegais de “punição”, geralmente despindo, espancando e humilhando os internos, destruindo ou contaminando sua comida, negando-lhes acesso a alimentos e remédios trazidos por visitantes, negando-lhes acesso a assistência médica e suspendendo ou limitando as visitas. Todas essas formas de punição são ilegais e infringem os padrões internacionais.


A 24 de dezembro de 1997 irrompeu um conflito entre presos da ala Céu Azul da penitenciária masculina de Manaus e a turma de confiança da cozinha, que supostamente havia espancado os internos da Céu Azul com aquiescência do diretor da penitenciária. A equipe de choque da Polícia Civil que foi chamada para pôr fim ao distúrbio submeteu os presos à experiência brutal descrita no início deste capítulo. As autoridades carcerárias alegaram que os presos haviam tentado escapar, o que é negado pelos mesmos.


Em fevereiro de 1998 alguns integrantes do Grupo Armado para a Repressão de Roubos e Assaltos (GARRA) da Polícia Civil invadiram a DEPATRI de São Paulo e, segundo informes, espancaram muitos dos 356 presos ali mantidos, o que resultou em vergões, lacerações, escoriações e fraturas. Consta que esse grupo havia percorrido a cadeia semanalmente, em batidas noturnas, seus integrantes mascarados e armados disparando no interior das celas, destruindo objetos pessoais, ordenando os presos a se despirem e submetendo-os a tortura, como a “roleta russa” (em que se dispara contra a cabeça do preso um revólver que supostamente contém uma só bala) e o “telefone” (em que os torturadores batem com as duas mãos ao mesmo tempo nos ouvidos da vítima, provocando dor intensa). Após as queixas de grupos de direitos humanos, o Instituto Médico-Legal registrou os ferimentos de cerca de 130 presos e agora existe um inquérito policial em andamento.


2.4. DIRETRIZES OFICIAIS E EXEMPLOS DE BOA PRÁTICA


A Constituição Federal de 1988 proíbe a tortura, que foi caracterizada formalmente como crime definido por lei em abril de 1997. Além disso o Brasil é país signatário da Convenção Contra a Tortura, da ONU.


O Artigo 5 da Constituição Brasileira especifica uma série de garantias essenciais para os detentos que, contudo, muitas vezes deixam de ser acatadas. A despeito do uso generalizado da tortura pela polícia, poucos policiais foram julgados por esse crime. O Comitê Internacional da Cruz Vermelha passou a proporcionar assistência técnica e treinamento aos policiais militares, como por exemplo no uso correto da força e das armas de fogo. Os policiais civis também precisam de treinamento, tanto nos princípios dos direitos humanos quanto em métodos não coercivos de investigação e interrogatório.


Os serviços de criminalística do Estado estão atualmente vinculados ao aparato policial e, portanto, carecem de autonomia. Muitos presos têm medo de apresentar denúncia formal de tortura devido à possibilidade de represálias. Uma CPI da Assembléia Legislativa de Minas Gerais pediu à polícia e ao Instituto Médico-Legal que isolassem uma área de certa delegacia que, segundo consta, era usada para tortura, mas a área não foi isolada, provas valiosas foram obliteradas e o relatório inicial de dois peritos foi alterado e substituído. O resultado foi a apresentação de denúncia contra o diretor do Instituto Médico-Legal. Desde então a CPI propôs uma emenda constitucional para vinculação dos serviços de criminalística ao judiciário e não à polícia. Se for aprovada e implementada, esta medida representará um avanço importante na proteção às vítimas da tortura.


3. CONDIÇÕES DE DETENÇÃO


Todos os indivíduos privados da sua liberdade devem ser tratados com humanidade e com respeito da dignidade inerente à pessoa humana”.

Artigo 10 (1) do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,


Nós… indignados com a decisão judicial de ter coibido o acesso dos senhores ao interior deste presídio… passamos a expor algumas irregularidades que ferem a nossa magna carta. Devido à morosidade da justiça na tramitação dos processos, é gerado um clima de revolta e hostilidade, por parte dos internos, que reflete na conduta dos mesmos. O presídio não é digno de se instalar uma pocilga. Devido às péssimas instalações de caixas de coleta, há uma calamitosa proliferação de doenças infecto-contagiosas que se alastram além dos muros do presídio, atingindo todo o bairro. O isolado é utilizado indiscriminadamente, além de não oferecer as mínimas condições de sobrevivência e causa sérios riscos à saúde física e mental do apenado, além das torturas perpetradas pelos agentes totalmente despreparados… No isolado não há água encanada, espaço físico suficiente para comportar a quantidade de detentos que lá são jogados. O ambiente é úmido e infectado, sem ter ventilação e o castigo é superior a 15 dias, despido e mal-tratado…assistência médica e odontológica não existe. Até agora nunca houve curso profissionalizante.”


Carta de presos da Penitenciária do Roger, de João Pessoa, Paraíba, encaminhada à Anistia Internacional em abril de 1998 depois que a organização foi impedida de entrar e conversar com os detentos.


A carta acima descreve condições e tratamento característicos da maioria das instituições visitadas pela Anistia Internacional. Um meio ambiente insalubre, ausência de assistência médica, aplicação arbitrária de punição, inexistência de programas educativos, recreativos e profissionalizantes e falta de consideração pela dignidade e integridade dos internos são elementos que, considerados em conjunto, constituem condições equivalentes a tratamento cruel, desumano ou degradante. A vida nessas instituições penais é insalubre, indigna e precária. Protestos, fugas e tomada de reféns são episódios frequentes, muitas vezes com fim violento devido à ação das autoridades ou dos próprios presos.





3.1. SUPERLOTAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA DEFICIENTE


O sistema prisional brasileiro não tem capacidade suficiente para o número de presos que mantém. Segundo dados de 1997 existem cerca de 170 mil internos nas instituições penais e delegacias, mas no momento o sistema prisional tem condições de acomodar apenas 74.000 pessoas, o que deixa um déficit de mais de 96 mil e resulta na superlotação das penitenciárias, delegacias ou ambas. O problema é especialmente grave nas carceragens das delegacias policiais. Na carceragem de Cariacica, no Espírito Santo, havia 92 homens apinhados em uma única área de detenção com apenas dois banheiros e 16 beliches. Os outros dormiam no pátio sem cobertura contra a chuva. Muitos internos dormem no chão de cimento, em colchões de espuma imundos ou sobre um cobertor. Onde o espaço no chão não é suficiente nem mesmo para permitir que todos se deitem, os internos recorrem a vários métodos engenhosos, tais como o sistema de revezamento e o uso de redes, enquanto alguns se amarram às barras para poderem dormir. Houve ocasiões em que guardas e policiais forçaram grande número de presos para dentro de umas poucas celas após motins ou tentativas de fuga em delegacias, como forma de punição coletiva.


Nas instituições penais muito grandes, como a Casa de Detenção de Carandiru, em São Paulo, onde vivem atualmente 7.200 internos, existem detentos poderosos que formam bandos. Em tais ambientes desenvolve-se um sistema econômico interno segundo o qual os presos podem comprar “privilégios” que deveriam constituir direitos – como por exemplo uma cela decente. Aqueles que não têm condições de pagar, que fizeram inimigos na prisão ou que estão sendo punidos costumam ser colocados em condições piores. Em uma ala de celas de castigo da Casa de Detenção de São Paulo os delegados da Anistia Internacional viram até 10 homens confinados 24 horas por dia em celas para um só ocupante. Uma chapa de metal com respiradouros, fixa de forma a cobrir a janela, bloqueava a maior parte do ar e da luz natural. A atmosfera era fétida e úmida. Em uma das celas ocupadas o cano de esgoto que atravessava a cela estava quebrado, espalhando os dejetos das celas superiores. Do lado de fora, ao longo de uma fileira de celas ocupadas, um cano de esgoto aberto, contendo detritos, transbordava provocando um mau cheiro insuportável. As autoridades estaduais desativaram essas celas pouco tempo depois e, por ocasião de uma segunda visita da Anistia Internacional em novembro de 1998, as mesmas permaneciam desocupadas.


Com frequência as instalações e medidas sanitárias são tão inadequadas que chegam a constituir risco para a saúde. Os banheiros costumam ser um simples buraco no chão; o chuveiro não passa de um cano na parede. Quando ocorre interrupção do fornecimento de água, o que pode durar dias, as condições sanitárias pioram consideravelmente. Muitas das penitenciárias e delegacias visitadas estavam imundas, com lixo e restos de comida espalhados pelo perímetro e as áreas comuns, atraindo ratos e baratas. As próprias instalações parecem mal projetadas, com fios elétricos expostos, paredes rachadas ou caindo, goteiras nas celas e corredores. Em muitos locais os sistemas de esgoto estavam entupidos, quebrados ou com transbordamento.


Muitos internos não fazem exercícios adequados devido à falta de instalações ou recursos e à insuficiência de pessoal. Os provisórios que passam longos períodos nas delegacias não fazem qualquer exercício. Em alguns estados a comida é preparada por fornecedores externos, em outros por detentos na cozinha da penitenciária, e em algumas instituições os internos cozinham o que lhes é trazido por familiares ou comprado em uma “loja” administrada pelos próprios presos. No Rio de Janeiro alguns detentos reclamaram que a comida entregue por caminhões sem refrigeração muitas vezes chegava estragada devido ao calor. Foi alegado também que os agentes penitenciários obrigam os presos a esperarem durante horas por uma refeição que acaba chegando estragada ou fria. Em algumas delegacias os detentos alegaram que, durante revistas em busca de armas e outros artigos ilícitos, os policiais civis destroem suas reservas de gêneros secos, espalhando-as pelo chão.


Às vezes é negado arbitrariamente aos internos o acesso a artigos básicos que tornariam melhores suas condições de detenção, sobretudo nas delegacias. As autoridades impediram que os detentos da DEPATRI recebessem das famílias medicamentos, sabonete, material de limpeza e outros artigos. As visitas de familiares foram suspensas por tempo indeterminado como forma de punição coletiva, contrariando uma série de recomendações das Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, da ONU. A restrição de visitas e a rotina humilhante de revista corporal de todos os visitantes, mantida em muitas instituições penais e delegacias, também figuram com destaque nas listas de queixas dos presos.25Na Delegacia de Roubos e Furtos de Belo Horizonte o delegado explicou que os presos não tinham permissão nem mesmo para usar sandálias tipo havaiana porque as mesmas representam “risco para a segurança”, já que poderiam ser usadas para esconder lâminas de barbear e outros artigos proibidos. O delegado admitiu em seguida que sua intenção era manter as piores condições possíveis para forçar as autoridades a transferir os presos para o sistema prisional.



3.2. ASSISTÊNCIA MÉDICA INADEQUADA


Uma superlotação tão excessiva favorece a propagação de doenças. Os níveis de infecção pelo vírus da AIDS são elevados, chegando a 20% em certas áreas, mas ainda assim não há qualquer programa de teste voluntário, de modo que muitos casos não são diagnosticados. Consta que a tuberculose chega a atingir 80% em certas instituições do Estado de São Paulo.26Visitantes, pessoal e presos libertados podem agir como vetores na transmissão da tuberculose entre a prisão e a comunidade circundante. Segundo certas estimativas cada caso de tuberculose ativa contagia outras 20 pessoas se não for isolado e tratado.


Os presos têm direito a cuidados físicos e mentais adequados, mas o sistema não proporciona assistência à saúde dos milhares de internos sob a guarda da polícia, que dependem de escolta policial para tratamento em clínicas locais. Em tese, os internos do sistema prisional podem consultar especialistas em hospitais públicos, enquanto que, na prática e com frequência, se o diretor considera o pedido injustificado ou se não há disponibilidade de escolta os pedidos de tratamento médico não são atendidos. Em outros casos levados ao conhecimento da Anistia Internacional os presos não chegaram ao hospital ou foram espancados pelos policiais no caminho e voltaram em pior estado de saúde do que antes. Houve também casos em que a escolta policial recusou-se a transportar presos aidéticos. Um interno da penitenciária masculina do Estado de São Paulo, num período de dois anos, faltou a 35 consultas hospitalares referentes a uma operação na perna devido a problemas com a escolta policial. Muitos indivíduos ingressam no sistema prisional com ferimentos à bala que nunca chegam a ser tratados. Na delegacia de Cariacica um representante da Anistia Internacional observou vários detentos com balas alojadas em diversas partes do corpo, o que pode resultar em invalidez e deformação dos membros.


Os serviços de saúde das instituições penais também são insuficientes. As próprias instalações costumam ser de baixa qualidade, com muito pouca disponibilidade de medicamentos. São raras as instituições penais em que existe um médico de serviço. Em certos casos o cuidado dos presos gravemente doentes cabe a outros internos, sem formação ou treinamento médico mesmo nos procedimentos mais elementares, como aplicação de injeções, troca de curativos e fixação de tubos e catéteres. Na Penitenciária Barreto Campelo, em Pernambuco, vários internos com doenças mentais achavam-se sob os cuidados informais de um preso “de confiança” sem qualquer treinamento em enfermagem psiquiátrica, que dormia na mesma ala. Uma visita de grupos de direitos humanos em fevereiro de 1998 revelou que mais de 1000 presos dependiam de um médico voluntário. Em várias penitenciárias e presídios faz-se um trabalho de prevenção da AIDS, muitas vezes de forma altamente criativa, com apoio do Ministério da Saúde. Contudo, os detentos das delegacias e de outras instituições não têm acesso a tais programas, e muitos internos aidéticos, até mesmo nos estágios mais avançados da doença, não recebem tratamento adequado. O hospital da AIDS ligado ao sistema prisional de São Paulo é mais limpo e mais bem administrado do que a maioria das instalações penais visitadas pela Anistia Internacional, mas permanece insuficientemente utilizado. É possível que a transferência de certos presos para tratamento não tenha sido feita por falta de escolta policial ou diagnóstico adequado. Alguns detentos aidéticos são transferidos de volta ao sistema prisional. A concessão de liberdade condicional ou humanitária àqueles que se encontram nos estágios terminais da doença não é prática de rotina, apesar da recomendação feita em 1994 pela Comissão Parlamentarde Inquérito do Congresso que examinou o sistema prisional.


3.3. DIRETRIZES OFICIAIS E EXEMPLOS DE BOA PRÁTICA


O Governo Federal brasileiro está procurando reduzir a superlotação, retirar da custódia policial os presos condenados e provisórios e melhorar as condições de detenção através da construção de novas instituições penais em colaboração com os governos estaduais. O projeto Déficit Zero do Ministério da Justiça irá criar 16.440 vagas em 52 novas instituições, a um custo de US$470 milhões. Em maio de 1998 o Estado de São Paulo assinou um acordo no valor de US$109 milhões com o Ministério da Justiça para construção de nove estabelecimentos que substituirão a Casa de Detenção de Carandiru. Além disso o governo estadual está construindo outras 15 prisões, que proporcionarão 18.380 vagas no total.


No entanto, como os novos estabelecimentos não bastam para erradicar a superlotação atual, o Governo Federal também se declarou favorável à limitação das penas privativas de liberdade aos culpados de delitos graves. Uma lei de novembro de 1998 sobre sentenças alternativas ampliou a gama de penas à disposição dos juízes como alternativas para a privação de liberdade. Aplicáveis a delinquentes não violentos que de outra forma seriam condenados a penas de detenção inferiores a quatro anos, essas alternativas serviriam também para aliviar a pressão sobre o sistema prisional, disponibilizar cerca de 20 mil vagas em instituições penais e reduzir os custos operacionais do sistema penal. Calcula-se que o custo médio do encarceramento de um delinquente seja de US$350 mensais, em comparação com os US$53 mensais da aplicação de penas alternativas. Alega-se ainda que o índice de reincidência é muito inferior, situando-se abaixo de 13% em comparação a 48% entre os delinquentes encarcerados.27No momento as penas alternativas são aplicadas de maneira muito pouco uniforme. Alguns estados, como Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul, têm sido pioneiros nesse aspecto, enquanto que em outros, como no Rio de Janeiro, as sentenças alternativas representam apenas 3% das condenações.


Vários estabelecimentos menores, sobretudo aqueles administrados por instituições de caridade, já demonstraram que, mesmo com recursos limitados, é possível administrar uma instituição penal com base na reabilitação do delinquente e no respeito pelos direitos humanos fundamentais.28A Anistia Internacional visitou três dessas instituições, a penitenciária masculina de Itaúna em Minas Gerais, o Patronato Lima Drummond em Porto Alegre e a Penitenciária Juiz Plácido de Souza em Caruaru, Pernambuco. Esta última está extremamente superlotada (202 homens em um espaço construído para acomodar 50), com até 15 internos em algumas celas e muitos dormindo no chão. Não existe assistência jurídica gratuita nem médico de serviço – tais serviços são prestados por voluntários locais – e há dois guardas em cada turno. Ainda assim a direção da penitenciária conseguiu reduzir a tensão e a violência graças à introdução de vários programas de reabilitação. A maioria dos internos faz trabalhos de artesanato regional e as peças são vendidas. Outros participam de um programa de trabalho na prisão, reciclando trapos para limpeza de veículos com vistas à remissão de suas penas. Existe um programa educacional com aulas de alfabetização básica e informática. Todas as instalações estavam limpas e bem conservadas. Consta que a reincidência seja muito baixa – menos de 10% na maioria dos casos, em comparação com o nível de até 70% observado em outros locais.


Talvez a principal inovação seja o esforço da administração para apoiar o relacionamento dos internos com as respectivas famílias. O ambiente da instituição é o mais agradável possível, com dias especiais organizados para as crianças, que incluem oficinas de arte e teatro com participação ativa dos pais. Os guardas até mesmo já acompanharam alguns presos e seus filhos em uma visita ao zoológico local. Tudo indica que a ocorrência de casos de maus-tratos e morte diminui muito quando a instituição é administrada segundo o princípio que se denomina “segurança dinâmica”, ou seja, quando o pessoal pode interagir com os internos e estes se dedicam a atividades educativas e de trabalho. Transformar as prisões em ambientes seguros para todos que nelas vivem e trabalham é uma das formas mais poderosas de garantia dos direitos humanos em situação de detenção.


A participação de ONGs nessas instituições penais pioneiras demonstra que a mudança é possível mesmo com recursos limitados e pessoal reduzido, além de promover maior transparência e incentivar as comunidades a assumir responsabilidade pela boa administração da instituição.29


4. UM SISTEMA PENAL EM CRISE


As violações sérias dos direitos humanos são, em parte, resultado de problemas estruturais e administrativos do sistema penal brasileiro: os longos períodos de encarceramento, tanto de presos provisórios quanto condenados, sob custódia da polícia e não em instituições penais; a perigosa insuficiência de pessoal carcerário e de treinamento do mesmo; a assistência médica inadequada; e a escassez de assistência jurídica gratuita para os detentos pobres. Recursos humanos insuficientes e de baixa qualidade, corrupção e má administração são fatores que contribuem para a violência e as violações dos direitos humanos nos locais de detenção.


4.1. DETENÇÃO PROLONGADA EM DELEGACIAS POLICIAIS


As autoridades responsáveis pela detenção não devem ser as mesmas encarregadas do interrogatório.

Recomendações da Anistia Internacional para Prevenção de Tortura e Maus-Tratos


Um dos problemas crônicos do sistema penal brasileiro é o número de presos provisórios e condenados que permanecem durante longos períodos nas celas das delegacias. Em alguns estados esse número é superior ao dos internos no sistema prisional. A CPI de Minas Gerais constatou em 1997 que havia 2.309 presos condenados cumprindo pena em penitenciárias, enquanto cerca de 7.000 condenados permaneciam em delegacias da Polícia Civil juntamente com outros 3.241 presos provisórios.30Os suspeitos criminais deveriam permanecer sob custódia da Polícia Civil apenas durante o período permitido por lei para a realização de investigações e a apresentação de acusação formal, após o que deveriam ser transferidos para uma cadeia ou casa de detenção. A detenção prolongada em delegacias cria uma série de problemas. Os presos condenados vêem-se privados de muitos direitos, para os quais tende a haver maior garantia na penitenciária. A Polícia Civil fica impedida de desempenhar suas funções normais de policiamento, uma vez que, de fato, os policiais se transformam em carcereiros. O uso aparentemente habitual de tortura nas delegacias policiais, tanto no interrogatório de suspeitos quanto na intimidação de presos, sublinha a importância da separação entre as autoridades responsáveis pelo interrogatório de suspeitos e aquelas responsáveis pela detenção.


A maioria dos estados brasileiros estabeleceu uma separação formal entre essas duas funções, mas a colaboração entre a Secretaria de Justiça (geralmente responsável pelas penitenciárias) e a Secretaria de Segurança Pública (responsável pelas delegacias e cadeias públicas) parece ser insuficiente. Isto cria obstáculos à transferência de detentos para o sistema prisional e, em alguns casos, incentiva a corrupção, pois há presos que pagam agentes para obter transferência. Em alguns estados o sistema prisional chegava a ter capacidade disponível. Em 1997 em Minas Gerais as cadeias públicas apresentavam um nível de superlotação de 380%, enquanto que havia 1.940 vagas no sistema prisional, cerca de 46% da capacidade total. A existência de corrupção e do comércio de vagas no mercado negro constitui poderoso desestímulo a uma eventual transferência permanente para o sistema prisional da totalidade dos presos condenados e provisórios.


A detenção prisional de pessoas aguardando julgamento não deve ser regra geral, mas a sua libertação pode ser subordinada a garantir que assegurem a presença do interessado no julgamento...

Artigo 9(3) do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos


Os presos provisórios têm direito a garantias legais específicas e devem ser mantidos em condições pelo menos equivalentes às dos condenados. No entanto, os provisórios enfrentam algumas das piores condições, sobretudo nas delegacias. A redução do número de provisórios sob custódia e de seu período de espera, a transferência de detentos para instalações adequadas à fase anterior ao julgamento e a prestação de melhor assistência jurídica gratuita aliviariam certos aspectos desse problema.


4.2. AGENTES PENITENCIÁRIOS


O número e a qualidade do pessoal prisional afetam as condições de detenção e o tratamento dos presos. Uma grande insuficiência de pessoal pode resultar na perda do controle da instituição pelas autoridades, o que expõe os internos a violência e intimidação por parte de outros presos. A insuficiência de pessoal torna mais provável o recurso ao uso excessivo e arbitrário de força, maus-tratos e tortura pelos guardas como forma de manter o controle. Na Casa de Detenção de Vila Velha, no Espírito Santo, havia apenas um guarda de serviço, com responsabilidade por 120 internos. Na maior prisão da América Latina, a Casa de Detenção de São Paulo, em qualquer dia normal, costuma haver um guarda responsável por 300-600 presos, todos fora das celas e circulando no interior de imensos blocos que alojam, cada um, entre 350 e 2.200 detentos. Ao entrarem nos blocos de alojamento, os guardas estão sujeitos a agressões e à retenção como reféns pelos presos e alguns perderam a vida no desempenho de suas funções. O medo de ataques na rotina diária eleva o nível de tensão do pessoal e cria problemas de saúde mental. Além disso os guardas nem sempre usam uniforme e durante uma tentativa de fuga no Mato Grosso do Sul os policiais militares dispararam por engano contra os guardas.


São muitos os agentes penitenciários expostos a doenças infecto-contagiosas, pois as condições de detenção dos presos constituem as condições de trabalho do pessoal encarregado da guarda dos mesmos. No Instituto Penal Paulo Sarasate, no Ceará, a Anistia Internacional visitou o alojamento dos guardas, onde os sanitários imundos estavam quebrados e vazando e os guardas dormiam em redes improvisadas. A assistência à saúde do pessoal também é muito deficiente. Tanto policiais quanto guardas ganham salários extremamente baixos, o que aumenta a probabilidade de corrupção. Os informes sobre o sistema prisional de Minas Gerais, São Paulo e Espírito Santo revelaram uma série de casos de fuga não explicada de delegacias, inclusive exemplos de traficantes de drogas que, segundo consta, pagaram até US$500.000 para escapar. É comum os guardas terem um segundo emprego nos dias livres, como guardas de segurança, por exemplo. O consequente excesso de trabalho, somado ao estresse da própria função, gera altos níveis de alcoolismo, abuso de drogas e suicídio. O diretor da Casa de Detenção de São Paulo acredita que muitos casos de uso excessivo de força, maus-tratos e tortura de presos decorrem de tais fatores.


É essencial que o pessoal carcerário seja submetido a uma triagem severa, treinamento e um código de disciplina que governe seus procedimentos de trabalho e padrões profissionais. Descobriu-se em fins de 1998 que 241 dos mais de 1.100 agentes penitenciários da Casa de Detenção de São Paulo tinham ficha criminal. Desses, 38 haviam sido acusados em inquéritos policiais, 171 estavam sendo processados por crimes, três haviam cumprido pena e 29 haviam conseguido o arquivamento de seus casos. A maior parte das acusações e condenações referia-se ao próprio trabalho dos guardas na instituição, como por exemplo tráfico de drogas, ameaças, agressão e facilitação de fugas. A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, de posse de tal informação, não despediu nem afastou os guardas em questão.


O trabalho no interior das instituições penais deve ser realizado exclusivamente por pessoal especializado e treinado. A insuficiência de pessoal e as questões de segurança levaram ao uso de policiais militares como guardas no interior das penitenciárias, enquanto que anteriormente os mesmos se limitavam à guarda do perímetro. No Espírito Santo os guardas foram gradualmente removidos e “transformados” em policiais subordinados à Secretaria de Segurança Pública e não à Secretaria de Justiça. Em Pernambuco a maior parte do pessoal que guarda os 2.000 presos provisórios no Presídio Aníbal Bruno compõe-se de policiais militares, dos quais 50 trabalham no interior dos blocos de alojamento. Os 13 guardas do presídio desempenham funções de natureza mais administrativa. O Instituto Penal Paulo Sarasate, no Ceará, foi ocupado em janeiro de 1998 por 600 policiais militares armados que só recentemente foram retirados. No Rio Grande do Sul já faz algum tempo que integrantes da Guarda Militar compõem o pessoal das instituições de maior porte.


4.3. PESSOAL MÉDICO


Os profissionais da saúde, sobretudo os médicos, encarregados da prestação de assistência médica a presos e detidos têm o dever de proporcionar proteção à saúde física e mental dos mesmos, bem como, em caso de doença, tratamento de qualidade e padrões idênticos ao prestado às pessoas que não se encontram presas ou detidas”.

Princípio 1, Princípios de Ética Médica da ONU pertinentes ao Papel do Pessoal de Saúde, especialmente Médicos, na Proteção de Presos e Detidos contra Tortura e Outras Formas Cruéis, Desumanas e Degradantes de Tratamento ou Punição.


A Anistia Internacional preocupa-se com os padrões profissionais de conduta de certos profissionais médicos ligados ao sistema prisional ou à polícia. Consta que alguns médicos de instituições penais brasileiras recusam-se a tocar em seus pacientes, limitando-se a rápidos exames visuais. Outros demonstraram negligência ou recusaram-se a tratar pacientes sob seus cuidados. Alguns integrantes do quadro de pessoal médico do Hospital Central de São Paulo estão respondendo a processo por negligência para com presos paraplégicos sob seus cuidados, dois dos quais morreram. Em outro caso, um médico disse a um detento que a bala alojada em seu corpo seria extraída sem anestesia. Em São Paulo muitos profissionais médicos não comparecem ao trabalho, sobretudo nas vésperas de feriados e nas sextas-feiras, quando sua presença é ainda mais necessária por ser o dia em que as delegacias fazem a transferência de presos das delegacias. Esse pessoal costuma ser advertido mas raramente sofre medidas disciplinares. Na ausência de profissionais da saúde, o cuidado dos presos enfermos fica por conta de internos “de confiança”, geralmente sem treinamento. É aceitável que os próprios detentos desempenhem algum papel na prestação de assistência não especializada à saúde na instituição, mas deve haver sempre um médico encarregado de supervisionar regularmente o cuidado dos internos, o que inclui a prescrição de receitas.


Tudo indica que alguns profissionais médicos do Instituto Médico-Legal, geralmente vinculados ao aparato de segurança pública, prestaram informações e apresentaram conclusões incorretas ou enganosas em laudos de autópsia referentes a casos de morte sob custódia, possivelmente com a finalidade de mascarar o que poderia tratar-se de morte resultante de tortura e maus-tratos, ou de execuções extrajudiciais. José Leandro Correia morreu sob custódia da polícia em João Pessoa, na Paraíba, a 25 de janeiro de 1997, após ter sido severamente espancado por policiais. Fora preso enquanto embriagado e levado ao Primeiro Distrito Policial, onde, segundo consta, foi agredido a pontapés no estômago e costelas, vindo a morrer quatro horas depois. A conclusão do laudo da autópsia indicou morte natural em consequência de “doença”, apesar da presença de escoriações generalizadas e hemorragia interna. O Ministério Público determinou a exumação do corpo e o laudo da segunda autópsia revelou que a causa da morte fora um golpe com instrumento ação contundente e o primeiro laudo foi parcialmente retratado.31


Os órgãos brasileiros de regulamentação profissional, os conselhos regionais e federais de medicina, desempenham papel importante na manutenção dos padrões profissionais e éticos e na disciplina dos profissionais médicos que não correspondem a esses padrões. Tais entidades destacaram explicitamente, em suas diretrizes éticas, o dever dos profissionais médicos para com a promoção do respeito aos direitos humanos. Alguns membros do Conselho Regional de Medicina levaram a cabo, a pedido dos tribunais, uma avaliação especializada das instalações e recursos do Hospital Central da Penitenciária Masculina do Estado de São Paulo, embora tivessem seu ingresso inicialmente negado pelas autoridades. O compromisso para com os direitos humanos e a condenação do conluio dos profissionais médicos com a tortura estão evidentes na série de audiências iniciada em março de 1999, no contexto de um processo contra 26 médicos que colaboraram com a tortura durante o regime militar – pela monitoração do estado de saúde das vítimas, a reanimação das mesmas para que fossem submetidas a novas torturas ou a prestação de informações enganosas ou incorretas em atestados de óbito. Alguns desses médicos já tiveram canceladas as respectivas licenças para exercício da profissão. A Anistia Internacional não tem conhecimento de nenhum procedimento legal em curso no momento por iniciativa dos conselhos de medicina contra médicos de presídios e penitenciárias, ou pessoal do Instituto Médico-Legal.


4.4. ASSISTÊNCIA JURÍDICA


A população carcerária do Brasil apresenta uma distorção do ponto de vista social, pois os encarcerados são, em sua maioria, homens jovens oriundos das classes sócio-econômicas de nível mais baixo. Cerca de 90% dessa população são praticamente analfabetos e aproximadamente 80% não têm condições de contratar advogado, sendo-lhes negado, dessa forma, o direito fundamental a uma defesa adequada, um dos elementos essenciais do julgamento imparcial.


Segundo a Constituição de 1988 todos os estados devem proporcionar assistência jurídica aos presos sem meios para contratar um advogado de defesa particular. A maioria o faz, mas o serviço sofre extrema deficiência de recursos e não tem condições de atender à demanda. O Estado do Ceará dispõe de dez defensores públicos para prestação de assistência jurídica a mais de 3.600 presos.32Em março de 1998 o Estado do Rio de Janeiro tinha em seus quadros 700 promotores e 425 defensores públicos. Havia no estado 180 vagas disponíveis para esta segunda categoria de profissionais, embora o trabalho de alguns membros da Ordem dos Advogados e outros voluntários cobrisse parcialmente a insuficiência. Os detentos podem ter que esperar meses, ou até anos, até que o seu caso vá a julgamento e lhes seja designado um defensor público. Muitos advogados de defesa proporcionam uma representação apenas superficial devido a limitações de tempo. Muitos presos deixam de ser transferidos para um regime carcerário mais brando nas devidas datas ou de obter liberdade condicional devido à falta de representação legal e à insuficiência de outros profissionais jurídicos essenciais, tais como juízes, promotores públicos e outros, a quem compete a emissão de pareceres especializados sobre o progresso do preso. Certos internos chegam a cumprir pena mais longa do que aquela a que foram condenados porque a documentação necessária à sua libertação sofre atrasos, o que resulta, de fato, em encarceramento ilegal. A falta de assistência jurídica e a extrema lentidão no exame de pedidos de transferência ou reclamação de direitos constitui uma das principais fontes de frustração para os presos e é uma das queixas comumente expressas durante os protestos.


Em estados tais como Pernambuco, onde não existe defensoria pública, ou outros onde o déficit é acentuado, a situação é compensada parcialmente pela atuação de estudantes de direito, que trabalham ‟em mutirão” como voluntários, em conjunto com organizações locais de direitos humanos no exame da situação legal dos presos a fim de determinar sua elegibilidade para libertação, liberdade condicional ou transferência. O Ministério da Justiça incentivou um mutirão nacional, prevendo a libertação de 16.000 presos detidos ilegalmente. Em outubro de 1997 o Estado do Rio de Janeiro transferiu 486 presos condenados das delegacias para o sistema prisional e oito detentos presos indevidamente foram libertados.33Em Pernambuco uma ONG de direitos humanos, o GAJOP, coordenou um mutirão em três penitenciárias em 1997/1998, em colaboração com a Secretaria de Justiça, tendo, contudo, encontrado resistência e obstáculos da parte de agentes penitenciários, o que indica que embora os mutirões sejam medida útil a curto prazo, não constituem solução permanente.


4.5. DIRETRIZES OFICIAIS E EXEMPLOS DE BOA PRÁTICA


Embora os governos federais e estaduais estejam construindo novas penitenciárias e os presos estejam sendo transferidos gradualmente para fora das delegacias e distritos policiais, deveria ser conferida igual importância ao investimento em capital humano e ao aumento da quantidade, qualidade e responsabilidade final do pessoal que trabalha no sistema prisional. O Governo Federal destinou cerca de US$456 milhões ao sistema prisional no período de 1995-1997, mas gastou apenas 57% do total alocado. Consta que nada foi gasto dos US$540.000 destinados ao treinamento de pessoal.34


Vários estados estão recrutando mais agentes penitenciários para as novas instalações carcerárias. O Ceará acaba de contratar uma centena deles, enquanto o Estado de São Paulo está contratando 7.200 novos agentes. O ingresso de pessoal novo no sistema representa uma oportunidade de treinamento de melhor qualidade para esses agentes penitenciários, com base em princípios de direitos humanos e técnicas práticas aplicáveis ao trabalho. O diretor da Casa de Detenção de São Paulo admitiu não existir um manual de procedimentos especificados para o pessoal, alegando que os agentes penitenciários fazem uso de “bom senso” quando se trata de determinar o emprego adequado da força. A falta de diretrizes claras para o tratamento dos internos pelo pessoal propicia abusos, uso excessivo da força e, em última análise, a impunidade. Em contraste, em Pernambuco a Penitenciária Juiz Plácido de Souza tem um manual prático para o pessoal, com diretrizes bem definidas sobre questões tais como revista das celas, escolta de presos, responsabilidades do pessoal, etc. O manual contém ainda instruções explícitas sobre o tratamento dos presos; a respeito da revista das celas, por exemplo, determina que “como norma geral o detento não deve permanecer despido ou em posição embaraçosa durante a revista”.


O treinamento é área em que a assistência internacional seria extremamente útil, permitindo compartilhar a boa prática refinada e adotada em outros países. O Estado de São Paulo estava planejando um programa de treinamento para o novo pessoal carcerário em colaboração com uma ONG internacional, a Penal Reform International, mas o programa foi cancelado devido à falta de recursos financeiros no Brasil. O secretário da Administração Penitenciária garantiu à Anistia Internacional que seriam providenciados recursos para permitir futuramente esse intercâmbio.


O recrutamento de mais agentes penitenciários, profissionais médicos e advogados é, evidentemente, essencial, mas em uma instituição penal bem administrada os próprios internos podem proporcionar recursos humanos valiosos. No pequeno número de penitenciárias dirigidas por instituições de caridade, os presos assumem boa dose de responsabilidade pela manutenção diária da instituição, pela preparação de refeições e até mesmo pelo treinamento e instrução de outros detentos. Esses exemplos extremamente positivos servem também para destacar a importância da participação da comunidade local, que contribui com assistência material e habilidades práticas.


5. INSPEÇÃO, APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA E IMPUNIDADE


As violações graves dos direitos humanos continuam ocorrendo no Brasil em grande parte porque as garantias incorporadas ao sistema não são adequadas ou eficazes. Não existe um procedimento rotineiro e abrangente de coleta de dados sobre os casos de morte sob custódia, a maioria dos quais não chega a ser investigada. A impunidade quase absoluta permite que policiais e agentes penitenciários continuem a infligir tortura e maus-tratos àqueles sob sua guarda. Os presos não têm a quem recorrer para denunciar essas violações brutais dos direitos humanos porque a inspeção de instituições penais é muito rara e várias penitenciárias e distritos ou delegacias policiais limitam ou negam acesso a familiares e organizações de direitos humanos. Muitos presos têm medo de denunciar tortura ou maus-tratos, ou pedir tratamento médico, porque o Instituto Médico-Legal tem vinculação estrutural com o aparato de segurança pública. Em alguns casos os presos que se queixaram sofreram represálias e foram alvo de novos atos de violência. É, portanto, muito raro um caso de violação de direitos humanos cometida em penitenciária, delegacia ou distrito policial resultar em inquérito devidamente conduzido, processo criminal ou condenação e punição dos responsáveis.


A situação dos presos em termos de direitos e condições de detenção poderia, contudo, melhorar sensivelmente – com pequeno ou nenhum custo adicional, em certos casos – se as instituições penais fossem inspecionadas com regularidade e eficiência. As inspeções deveriam ser feitas tanto por um órgão oficial quanto por representantes de grupos da comunidade local e de direitos humanos. Os exemplos de boa prática citados neste relatório demonstram que é possível implementar numerosas mudanças positivas quando a instituição penal é administrada de forma transparente e responsável, com respeito pelos direitos humanos dos internos e participação ativa da comunidade e do judiciário locais.


5.1. INSPEÇÃO OFICIAL DE PENITENCIÁRIAS E DELEGACIAS POLICIAIS


As penitenciárias e presídios são, por natureza, instituições fechadas, o que torna ainda mais importante a inspeção regular das mesmas. Não basta a inspeção interna por agentes subordinados ao chefe administrativo da instituição ou da polícia. Os departamentos de assuntos internos existentes no sistema de administração prisional, como por exemplo o de São Paulo, não podem, por definição, investigar com genuína imparcialidade as alegações de abuso, violação de direitos humanos ou má administração. É essencial, portanto, que exista um sistema de inspeção independente dos sistemas policial e prisional, subordinado a uma entidade que transcenda a administração prisional.


Vários órgãos oficiais têm autoridade limitada para inspecionar locais de detenção, mas não podem implementar reformas importantes do sistema porque atuam isoladamente, seus esforços são duplicados, o resultado das inspeções não é dado a público e a inspeção de penitenciárias e/ou delegacias é considerada incumbência secundária em relação a outras obrigações oficiais às quais se confere maior prioridade e que podem gerar conflito de interesses. Existem funcionários que, individualmente, demonstram grande empenho na monitoração de instituições penais, mas a falta de pessoal e recursos muitas vezes limita sua atuação.


No âmbito do Ministério da Justiça tanto o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) quanto o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária têm poderes para inspecionar presídios e penitenciárias, da mesma forma que os Conselhos de Política Criminal e Penitenciária nos respectivos estados. O relatório anual e o programa de visitas desses conselhos não costumam ser divulgados. Como os conselhos lidam também com os pedidos de liberdade condicional dos presos e outros benefícios, o volume de trabalho é tal que a inspeção das instituições não pode ser feita em profundidade ou de forma rotineira.


No âmbito do Judiciário espera-se que um juiz corregedor empreenda inspeções mensais das penitenciárias e determine a investigação de malversações. No Estado de São Paulo cabe ao juiz corregedor e a 12 juízes assistentes a responsabilidade pela monitoração das penitenciárias da área da Grande São Paulo e pela investigação de denúncias de maus-tratos e má administração, bem como pela supervisão das penas de cerca de 50.000 presos e o processamento de pedidos de liberdade condicional, remissão, perdão e assim por diante. Esse conjunto de obrigações deixa pouco tempo disponível para a inspeção das instituições penais da região da Grande São Paulo. Em alguns estados, contudo, as funções de juiz corregedor e juiz da Vara de Execução estão separadas, o que não só reduz o volume de trabalho, permitindo que os juízes desempenhem suas funções com maior eficiência, como também elimina a possibilidade de conflitos de interesse. Atualmente várias entidades com poderes para inspecionar instituições penais, como os Conselhos de Política Criminal e Penitenciária, os juízes da Vara de Execução e o Ministério Público, encarregam-se também de decisões referentes a aspectos das penas dos condenados. Em consequência disso, os presos podem não ter confiança na autonomia de tais órgãos. Nos estados que contam apenas com o juiz da Vara de Execução é possível a limitação dos juízes ao processamento dos casos dos presos, sem interesse ativo pela assistência aos mesmos. A Anistia Internacional teve negado o acesso à Penitenciária do Roger, na Paraíba (ver adiante), onde nos nove meses anteriores ocorrera a morte de vários detentos e dezenas de outros haviam sofrido ferimentos durante episódios de violência. A negação de acesso foi por decisão do juiz da Vara de Execução, do Conselho de Política Criminal e Penitenciária do estado e dos defensores públicos, todos com poder decisório sobre aspectos importantes das penas dos condenados.


Enquanto milhares de presos provisórios e condenados continuam passando longos períodos nas delegacias, é igualmente importante o reforço dos mecanismos disponíveis atualmente para monitoração e inspeção da polícia. Também neste setor vários órgãos oficiais têm poderes limitados mas insuficientes para monitorar a Polícia Civil.35No âmbito das forças de segurança, as corregedorias internas das polícias civil e militar investigam falhas disciplinares. Os estados de São Paulo, Ceará, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Pará já estabeleceram uma Ouvidoria, ligada ao ramo executivo e independente das forças de segurança, com autoridade para receber informes de malversação policial, por intermédio de seu disque denúncia, e reunir dados, mas sem poderes para aplicar medidas disciplinares a um policial, afastá-lo do serviço ativo ou instaurar inquérito, o que é feito a nível interno pela própria polícia.


Cabe aos juízes corregedores da Polícia Civil a responsabilidade pelo monitoramento do tratamento a que são submetidos todos os detentos sob a guarda da polícia. No entanto, a maior parte de sua carga diária de trabalho consiste na investigação de malversação criminal no contexto de inquéritos policiais. Segundo o juiz corregedor de São Paulo, ele e sua equipe de oito membros são responsáveis pela verificação do andamento de cerca de 55.000 inquéritos policiais por ano, o que deixa pouco tempo disponível para a inspeção de delegacias e distritos policiais ou a investigação de queixas de presos. Ao ritmo de uma visita por mês, cada uma das delegacias e distritos a seu cargo seria visitada menos de uma vez a cada três anos. Na realidade a equipe visita apenas as delegacias e distritos de que suspeita ou sobre os quais recebe queixas. Quando recebe uma denúncia transmitida por familiares de um detento, a equipe entrevista os presos que tenham alegado tortura ou maus-tratos para tentar comprovar o exame feito pelo médico da polícia, mas o juiz não tem qualquer formação médica, não existe perito médico disponível para fazer uma avaliação profissional e não há fotografias ou qualquer outro registro das lesões.


Os juízes corregedores não têm poderes para instaurar processo: a totalidade do material é encaminhada ao Ministério Público, que também pode inspecionar penitenciárias e presídios, bem como a atividade policial, já que teve seus poderes e mandato ampliados pela Constituição Federal de 1988. A Constituição do Estado de São Paulo confere à promotoria das Varas de Execução autoridade explícita para inspecionar mensalmente penitenciárias/presídios, cadeias públicas e carceragens de delegacias policiais, o que não acontece devido à insuficiência de pessoal; e as outras responsabilidades das promotorias, que incluem a apresentação do argumento da acusação quando um preso solicita liberdade condicional ou transferência, também geram conflito de interesses.


O Brasil ainda não dispõe de um sistema verdadeiramente eficiente, transparente e autônomo de inspeção, seja para o sistema prisional, seja para a polícia. Faz-se necessário um órgão especializado, que efetuaria visitas com regularidade, aplicando metodologia coerente, com objetivos bem definidos. Esse órgão seria, de preferência, composto de peritos especialistas em assuntos penitenciários e o propósito da inspeção seria prevenir abusos e incentivar boas práticas na rotina diária. As visitas deveriam ser ao mesmo tempo rotineiras e não anunciadas. Além disso, a inspeção deveria ser algo totalmente distinto da investigação de denúncias, o que compete ao Judiciário e à polícia.


5.2. PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE


As ONGs locais e os familiares dos presos podem desempenhar papel importante na tarefa de fazer com que o público passe a ter mais confiança no sistema prisional proporcionando a verificação externa da administração de instituições penais específicas, ou de carceragens de delegacias ou distritos policiais, sobretudo se participarem como integrantes de uma equipe de inspeção. No Brasil as pessoas com direito a entrar em uma instituição penal são os advogados, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, congressistas, juízes e membros de Conselhos da Comunidade. Estes últimos são grupos de representantes comunitários legalmente constituídos, com autoridade para visitar instituições penais e prestar assistência aos internos. Contudo, é o juiz da Vara de Execução local que detém poderes legais exclusivos para estabelecer cada Conselho da Comunidade e, na maior parte das áreas, não o fez.


Algumas penitenciárias e delegacias ou distritos policiais negaram acesso a grupos de direitos humanos. O Governador do Ceará decretou em janeiro de 1998 que nenhuma ONG poderia entrar no Instituto Penal Paulo Sarasate, instituição de segurança máxima, sem sua permissão expressa. Dois representantes de ONGs haviam sido mantidos como reféns na instituição em dezembro de 1997. A proibição foi revogada logo após a visita da Anistia Internacional. Em maio de 1998 o Secretário de Justiça de Pernambuco recusou permissão ao GAJOP, organização local de direitos humanos, para entrar na Penitenciária Barreto Campelo após a morte de 22 presos da instituição durante um conflito entre bandos rivais.


Em 1998 as autoridades do Estado da Paraíba negaram a organizações internacionais de direitos humanos o acesso à Penitenciária do Roger, em João Pessoa, com base em pedido de habeas corpus apresentado pelos defensores públicos, buscando impedir que ‟órgãos alienígenas” viessem “interrogar” presos na ausência de testemunhas, ou seja, negando-lhes o direito à presença de um advogado. O Conselho Penitenciário estadual impediu a entrada da representante e determinou que a mesma somente poderia entrevistar um máximo de cinco internos e perante um comitê de 14 membros designados pelo Conselho, e perante um defensor público. Tanto o Secretário de Justiça quanto o juiz corregedor recusaram-se a receber a representante ou conceder-lhe autorização escrita, tendo cada um alegado que cabia ao outro a autoridade final para autorizar o ingresso. Esta foi a única instituição penal a que a Anistia Internacional teve o acesso terminantemente negado.


5.3. PROCEDIMENTOS DE DENÚNCIA E IMPUNIDADE


Não existem procedimentos de apresentação de denúncia bem definidos e seguros à disposição dos presos no Brasil. Todos aqueles cujos direitos são violados, inclusive os indivíduos detidos, têm direito a uma solução judicial eficiente. Certas instituições penais e delegacias têm sido alvo de repetidas denúncias de violação dos direitos humanos e, em alguns casos, de múltiplos inquéritos. Mas, ao que parece, pouca coisa muda. As visitas de inspeção são raras e tendem a ser feitas somente após o recebimento de denúncias de maus-tratos. Os relatórios não são divulgados e até mesmo as ordens judiciais de fechamento de certos locais de detenção já foram ignoradas.


Os presos que se queixam a guardas ou policiais passam, frequentemente, a ser alvo de represálias que podem incluir espancamento e tortura. Os que alegam tortura são escoltados ao Instituto Médico-Legal, possivelmente pelos próprios torturadores, e muitos dizem ter sido espancados durante o percurso e, consequentemente, sofrido novas torturas. O próprio instituto é vinculado à polícia e várias de suas autópsias e relatórios técnicos ou médicos apresentaram conclusões posteriormente contestadas por uma segunda opinião ou estudo independente.


Os guardas ou policiais sobre os quais existe suspeita ou certeza da autoria de abusos sérios, como a tortura, costumam ser punidos com o simples afastamento do serviço. Um delegado condenado em Belo Horizonte pela tortura que causou a morte de Sidney Cangussu em 1995 recebeu uma pena suspensa de dois anos e sentença de serviço comunitário. Consta que, posteriormente, o delegado foi promovido.


Quando ocorre apresentação formal de denúncia, abertura de inquérito oficial e instauração de processo, muitas vezes o caso se arrasta durante anos, o que pode acontecer mesmo com aqueles de maior destaque. Em 1998 o Governo Brasileiro foi severamente criticado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos por sua persistente omissão quanto à apresentação à justiça dos responsáveis por duas chacinas ocorridas no sistema penal paulista. Em 1989 dezoito indivíduos presos por crimes morreram asfixiados no 42º Distrito Policial de São Paulo após o espancamento de 52 detentos que, em seguida, foram obrigados a permanecer numa pequena cela sem janelas nem ventilação. Ninguém chegou a cumprir pena.36


Em março de 1998, oitenta e cinco dos 122 policiais militares envolvidos foram acusados em conexão com a chacina da Casa de Detenção de São Paulo, ocorrida em 1992. Estes policiais, contudo, permanecem em serviço ativo e no momento os tribunais estão decidindo se o oficial comandante da operação será ou não acusado do crime. Alega ele que os policiais agiram em legítima defesa, cumprindo ordens superiores e não havia alternativa para a ação. Em ambos os casos o Governo Federal, a fim de evitar que a Comissão Interamericana emitisse um relatório criticando as autoridades brasileiras, admitiu sua responsabilidade, o que obriga as autoridades estaduais a compensar os familiares das vítimas.


5.4. DIRETRIZES OFICIAIS E EXEMPLOS DE BOA PRÁTICA


Onde contam com o apoio da comunidade local e dos tribunais, como acontece em Bragança Paulista, no Estado de São Paulo, os Conselhos da Comunidade provaram ser um grande sucesso. O contato com o mundo externo e os vínculos entre a instituição penal e a comunidade circundante contribuem para a reintegração dos internos à sociedade quando os mesmos são postos em liberdade. Talvez contribuam também para aliviar os temores da comunidade quanto à presença da instituição penal, proteger os direitos dos presos e, possivelmente, ajudá-los a fazer algo pela comunidade através do trabalho. Após ter a Anistia Internacional expresso interesse pela segurança dos presos da DERF de Belo Horizonte, o juiz local fez uma visita de inspeção, determinou a transferência de alguns detentos, encaminhou outros a exame médico devido a alegações de tortura e estabeleceu um Conselho da Comunidade local. O Programa Nacional de Direitos Humanos do governo recomenda a promoção desses conselhos, mas em muitas partes do país não existe nenhum. O treinamento pertinente beneficiaria tanto os membros dos conselhos quanto o judiciário local.


6. MULHERES


As mulheres constituem 5% da população carcerária brasileira e, em alguns estabelecimentos de detenção, são vítimas de tortura e maus-tratos por parte de policiais e guardas. As detentas das delegacias enfrentam uma situação de superlotação extrema e falta de privacidade, de instalações sanitárias adequadas e de assistência médica. A Anistia Internacional preocupa-se também com uma série de aspectos específicos da situação das mulheres internas, em particular aqueles relacionados à gravidez e ao parto, bem como às responsabilidades familiares das mulheres. O encarceramento de mulheres acarreta um conjunto especial de consequências sociais, mas no Brasil nem a política nem a prática penal lida com tais fatores de forma coerente.


6.1 PERFIL DA MULHER PRESIDIÁRIA


No momento não há disponibilidade de dados nacionais sobre as características das mulheres sob a guarda do Estado. A informação contida nesta seção baseia-se em entrevistas da Anistia Internacional com pessoal, administradores e internas de instituições penais, bem como em estudos de casos referentes a instituições específicas.37


As presas no Brasil são geralmente pobres e têm baixo nível de instrução. Mais da metade das detentas de Porto Alegre e 77% em São Paulo não tinham o primário completo. Cerca de 20% das mulheres que compuseram o levantamento da casa de detenção de Tatuapé haviam passado vários anos em instituições estatais de internação e proteção para jovens.


A maioria das mulheres encarceradas no Brasil tem responsabilidades de chefe de família. Na instituição de Tatuapé 65% eram solteiras, a maioria tinha filhos e mais da metade era arrimo de família. Quando a mulher é presa, as crianças são entregues aos cuidados dos serviços de assistência social ou de parentes. As presas citam a separação dos filhos como sua maior fonte individual de ansiedade; a dissolução da família é uma das consequências do encarceramento e na prisão as mulheres recebem menor número de visitas familiares e conjugais do que os presos masculinos. As diretrizes penais não parecem levar em consideração o papel especial das mulheres como responsáveis pelo cuidado e o sustento da família, mas a recente introdução de lei de penas alternativas, em dezembro de 1998, coloca à disposição dos juízes uma variedade maior de medidas não privativas de liberdade, para as quais se qualificariam as mulheres condenadas por contravenções e delitos não violentos, como o furto. No momento muitas dessas delinquentes recebem penas de prisão.


6.2. TORTURA E MAUS-TRATOS


Embora em geral os únicos homens que trabalham em presídios ou penitenciárias femininos sejam os integrantes da guarda armada dos portões e os policiais militares que patrulham o perímetro, a Anistia Internacional documentou vários casos de espancamento de presas por agentes penitenciários masculinos ou pela “equipe de choque” da Polícia Civil em operações contra distúrbios em penitenciárias e delegacias.


Na noite de 8 de março de 1998, Dia Internacional da Mulher, alguns agentes penitenciários da instituição de Tatuapé espancaram a presa J. P. com barras de metal depois que ela esmurrou a porta, pedindo para ir ao banheiro. O espancamento ocorreu poucas horas antes da visita oficial, no mesmo dia, de uma comissão da Assembléia Estadual. Foi instaurado um inquérito interno e dois guardas masculinos foram despedidos.


Durante uma visita à Penitenciária Talavera Bruce, no Rio de Janeiro, no mês de março de 1998, uma delegação da Anistia Internacional pediu para ver as celas de castigo. Inicialmente o subdiretor do presídio negou a existência de tais celas, para em seguida alegar que estavam desocupadas e, por fim, abri-las por insistência da delegação. Na realidade, todas as celas estavam ocupadas por mulheres obviamente angustiadas, apresentando sinais de problemas mentais, que lá permaneciam havia um mês devido a incidente no qual o serviço de escolta de presos interferira em resposta a uma suposta tentativa de fuga. Os executantes da operação haviam quebrado lâmpadas e feito disparos ao longo do corredor. Consta que dez mulheres, inclusive uma grávida de vários meses, foram espancadas pelos policiais e por dois guardas masculinos do plantão noturno. A Anistia Internacional já recebera relatos de maus-tratos nesse presídio e em julho de 1996 escrevera ao governador do Rio de Janeiro a respeito de Sharon Smith, cidadã britânica que, segundo os informes, fora espancada a 4 de julho por três agentes penitenciários com um cabo de vassoura e um sapato com tachas, o que lhe causara escoriações graves na cabeça, costas e cintura. 38


A 12 de janeiro de 1997 oitenta internas foram espancadas por integrantes masculinos das polícias Militar e Civil durante um protesto no presídio Santa Rosa de Viterbo, em Altinópolis, São Paulo, que se seguira à recusa de permissão para que uma das internas comparecesse ao enterro do neto. Consta que uma das mulheres sofreu aborto espontâneo em consequência do espancamento, outra teve um braço quebrado e outra ainda levou dez pontos na cabeça. Segundo informes, algumas internas da Penitenciária Feminina da Capital, em São Paulo, foram espancadas por guardas masculinos a 11 de março de 1997 e pelo menos 15 sofreram ferimentos. Consta que algumas mulheres vomitaram sangue em consequência do espancamento. 39


Em abril de 1997 duas mulheres foram detidas na Delegacia de Roubos e Furtos de Belo Horizonte em conexão com a investigação pela polícia de um caso de sequestro. Ambas estavam no terceiro mês de gravidez e, segundo consta, abortaram em consequência de espancamento por policiais40


6.3 CONDIÇÕES DE DETENÇÃO


As condições em que vivem as detentas variam imensamente. O número relativamente pequeno de presas do sexo feminino significa que as instituições penais que as acomodam são, às vezes, improvisadas e situadas em instalações inadequadas. A casa de detenção feminina de Tatuapé era um centro de detenção juvenil que foi fechado devido à péssima qualidade das instalações. Só existem celas com banheiro em dois dos blocos de alojamento; as outras internas usam banheiros comunais e precisam pedir aos guardas para sair das celas durante a noite. As janelas estreitas das celas deixam passar muito pouca luz natural e ar fresco. No verão a superlotação e a falta de ventilação tornam as celas quentes e abafadas.


As delegacias para mulheres apresentam, em muitos casos, grave superlotação. Segundo informes, a 14 de fevereiro de 1999, quarenta e oito detentas acenderam fogueiras e tomaram seis reféns no 7º Distrito Policial de São Bernardo do Campo, no Estado de São Paulo, em protesto contra a superlotação: a cadeia fora construída para acomodar 16 pessoas. A 18 de março de 1999 os defensores públicos que visitaram o 20º Distrito Policial do Rio de Janeiro encontraram 153 presas, o dobro da capacidade oficial. Três delas eram aidéticas em estágio avançado da doença e uma sofria de tuberculose, 15 estavam grávidas, uma entrando em trabalho de parto e outra com hemorragia. Em março de 1998 a delegação da Anistia Internacional visitou 26 presas no 7º Distrito Policial do Rio de Janeiro, onde as mulheres estavam alojadas em quatro celas, todas escuras e úmidas, com as paredes cobertas de mofo e minando água. A canalização da água estava quebrada, fios elétricos expostos pendiam do teto e não havia qualquer privacidade, pois uma das paredes era de barras. O único espaço aberto era um corredor estreito, cheio de água, ao longo da parte externa das celas. Uma das presas, no quinto mês de gravidez, ainda não fora submetida a nenhum exame pré-natal. O delegado de serviço alegou que se via forçado a levar presas ao posto de saúde em seu próprio carro. Não se sabe porque as quatro mulheres condenadas que se encontravam no 7º Distrito Policial e as 20 que permaneciam no 20º Distrito não haviam sido transferidas para a Talavera Bruce, que não estava superlotada e apresentava instalações e recursos bem melhores.


Em certas delegacias as mulheres são mantidas nas mesmas dependências que os homens, se bem que em celas separadas. A Anistia Internacional conversou com quatro presas da DERF de Belo Horizonte que ocupavam uma cela de cerca de 25 metros quadrados. Não havia camas nem privacidade; uma cortina de plástico no fundo da cela separava o vaso sanitário e o chuveiro de água fria. Como a cela feminina ficava ao lado da sala dos guardas, estes e os agentes penitenciários podiam ver o interior da cela através das barras quando passavam a caminho das outras celas.


Tanto a legislação penal brasileira quanto a Constituição Federal determinam que as instituições penais femininas devem proporcionar instalações e recursos que permitam às presas cuidar dos filhos após o parto e manter um contato regular com as crianças mais velhas. Na prática, contudo, isso é extremamente variável. As instituições Madre Pelletier de Porto Alegre e Talavera Bruce têm creches para crianças até cinco anos e no Estado de São Paulo a penitenciária feminina Butantã é a única instituição que permite que as mulheres mantenham os filhos consigo até os seis meses de idade.


No Brasil as pessoas presas têm direito a visitas conjugais e muitos homens as recebem, mesmo em algumas das delegacias mais superlotadas. No entanto, práticas discriminatórias fazem com que muitas detentas sejam privadas de tais visitas. No Estado de São Paulo as presas não podem receber visitas conjugais. Na penitenciária Madre Pelletier, em Porto Alegre, somente uma minoria (13%) tem direito a receber tais visitas, pois ao que parece os requisitos para que as mulheres possam fazê-lo são mais rigorosos que para os homens. No Rio Grande do Sul um preso do sexo masculino precisa apenas apresentar uma nota escrita por sua parceira confirmando o relacionamento para ter direito a até oito visitas por mês. Os parceiros das presas, por outro lado, precisam comparecer durante quatro meses, no horário de visita dos familiares, cabendo ao diretor da instituição a decisão final sobre a autorização de visitas conjugais que, a partir de então, são permitidas apenas duas vezes por mês.


6.4. ASSISTÊNCIA INADEQUADA À SAÚDE


Os serviços gerais de saúde prestados às detentas são inadequados. Na Casa de Detenção Talavera Bruce algumas presas se queixaram de falta de tratamento médico adequado para problemas tais como anemia, dengue, úlceras e sinusite. As mulheres mantidas em delegacias têm acesso mínimo a assistência médica, devido à insuficiência de escolta e viaturas policiais para levá-las à clínica pública mais próxima. As presas grávidas enfrentam uma verdadeira loteria em termos de assistência médica. Aquelas que acabam transferidas para uma penitenciária ou presídio geralmente recebem alguma assistência pré-natal, mas as que permanecem em delegacias e cadeias (dois terços) não recebem qualquer assistência. Apenas metade das mulheres presas em Tatuapé havia sido submetida a exame médico na chegada, o que deveria ser procedimento de rotina.


Os representantes da Anistia Internacional encontraram várias presas que eram vistas pelo pessoal e as demais internas como portadoras de problemas mentais por que apresentavam características especiais, tais como agressividade, automutilação e epilepsia. Algumas provinham de ambientes familiares abusivos ou disfuncionais, tinham vivido nas ruas e passado pelo sistema de justiça da infância e da juventude. Trinta e oito por cento das internas da instituição de Tatuapé haviam sido submetidas a alguma forma de tratamento psiquiátrico ou psicológico.


Em abril de 1998 a Anistia Internacional encontrou uma mulher que estava sendo mantida em cela individual da ala hospitalar da penitenciária masculina de Manaus, no Amazonas. Embora tivesse cumprido dois anos por homicídio e devesse ter sido posta em liberdade, o juiz havia determinado que passasse mais um ano na prisão para submeter-se a tratamento do quadro de epilepsia e problemas de comportamento que apresentava. Consta que, enquanto presa, a mulher havia sido hostilizada pelas outras presas por ser epiléptica e vira-se envolvida em repetidas brigas. Além disso passara quatro dias, despida, na cela de castigo da instituição, antes de sua transferência para o hospital. Neste caso a inadequação dos serviços de saúde física ou mental resultou no prolongamento da detenção de uma mulher devido à falta de alternativas.





6.5. DIRETRIZES OFICIAIS E EXEMPLOS DE BOA PRÁTICA


O Brasil ratificou em 1985 a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a qual recomenda que os estados signatários devem abster-se de quaisquer atos ou práticas que constituam discriminação contra mulheres (artigo 2(d)). O Ministério da Justiça do Brasil publicou em 1997 um plano de ação estratégica para promover os direitos das presas e esposas de presos que advoga a coleta de informações específicas sobre as delinquentes femininas e a melhoria dos serviços de saúde prestados às mulheres encarceradas, entre outras recomendações.41Entretanto ainda não se definiu de que forma serão postas em prática essas recomendações.


As Regras Mínimas para o Tratamento de Presos, da ONU, recomendam que “nenhum agente penitenciário do sexo masculino pode entrar nas dependências da instituição reservadas para as mulheres, a não ser em companhia de uma agente feminina”. Além disso, segundo a lei brasileira nenhum elemento masculino, com exceção de pessoal técnico especializado, deve trabalhar em instituições penais femininas.42


No entanto várias presas relataram espancamento por guardas ou policiais masculinos e a maior parte da guarda das delegacias é composta de homens. Uma solução poderia ser o treinamento de agentes penitenciárias femininas em técnicas para lidar com incidentes de menor gravidade ou conter presas agressivas sem causar dano físico. Este problema também sublinha a importância de se transferir as detentas o mais depressa possível das delegacias para o sistema prisional a fim de aguardarem julgamento e cumprirem suas penas.


A Penitenciária Feminina Madre Pelletier, em Porto Alegre, que a Anistia Internacional visitou em dezembro de 1998, adotou uma série de boas práticas. Estabelecida por uma ordem religiosa após a segunda guerra mundial, a penitenciária tem uma creche ampla e arejada onde as crianças podem permanecer na companhia das mães até os cinco anos de idade. Empresas do setor privado proporcionam trabalho à maioria das presas interessadas em trabalhar. É possível conseguir remissão e ganhar salário, sendo ambos os processos cuidadosamente registrados em benefício da presa. As celas são limpas, relativamente espaçosas e bem ventiladas.

7. MENORES


Os Estados Partes reconhecem à criança suspeita, acusada ou que se reconheceu

ter infringido a lei penal o direito a um tratmento capaz de fovorecer o seu sentido de dignidadee valor…”

Artigo 40(1) da Convenção sobre os Direitos da Criança 43


Os jovens condenados ou sob suspeita de crime sofrem muitas das violações dos direitos humanos a que estão expostos os adultos detidos no Brasil. Quando recolhidas e interrogadas pela polícia, os espancamentos e humilhações são ocorrência frequente. Seus direitos legais são muitas vezes ignorados: os pais não são informados sobre seu paradeiro, os jovens podem permanecer detidas pela polícia além das 24 horas permitidas por lei e às vezes são postas em celas juntamente com adultos. Aquelas sob suspeita de ato infracional podem permanecer em centros de internação para menores durante um máximo de 45 dias, aguardando decisão do juizado da infância e da juventude. Consta que várias crianças foram internadas por atividades que, na realidade, não infringem qualquer lei. As medidas privativas da liberdade de menores, que deveriam ser aplicadas em último caso, tendem a ser impostas com excessiva frequência por alguns tribunais. Muitos centros de internação de menores são, de fato, prisões, e estão superlotados, com insuficiência crônica de pessoal, celas apinhadas e imundas, pouco tendo a oferecer em termos de instrução ou treinamento profissionalizante. A Anistia Internacional recebeu numerosos informes de maus-tratos e espancamento por guardas e alguns meninos foram vítimas de violência, inclusive abuso sexual, da parte de jovens internos mais velhos.


7.1. PERFIL DOS JOVENS INTERNOS


Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o termo “adolescente infrator” aplica-se no Brasil a menores de 12 a 17 anos que tenham cometido qualquer delito definido pelo Código Penal aplicável aos adultos. Não se impõe pena a menores, mas sim um dos seis tipos de medidas de natureza “socioeducativa”: advertência, reparação de danos, serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. A Anistia Internacional visitou dois tipos de instituição de custódia para adolescentes infratores: unidades de acolhimento provisório, onde são mantidos aqueles sob suspeita de atos infracionais, pelo prazo máximo de 45 dias, enquanto aguardam decisão dos juizados da infância e da juventude; e centros de internação fechados, onde os menores cumprem penas de internação. Existem 74 unidades de acolhimento provisório e centros de internação no Brasil, a maioria vinculada às secretarias estaduais do Trabalho, Bem-Estar Social, Justiça, Menores ou Família.


A idade média dos internos nas instituições para menores é 17 anos. Os jovens infratores que cometem crime antes dos 18 anos podem cumprir pena de internação em instituição para jovens até a idade de 21 anos, quando são postos em liberdade. Mais de 96% não tinham o primário completo e mais de 15%, segundo informações, eram completamente analfabetos. A grande maioria dos adolescentes infratores (66%) havia cometido crimes contra a propriedade e apenas 8,5% cumpriam pena por crimes violentos graves, como estupro e homicídio, enquanto que o total daqueles sob internação por quaisquer os crimes contra a pessoa é de pouco mais de 20%.44


7.2. MORTES SOB CUSTÓDIA


Os Estados Partes garantem que nenhuma criança será submetida a tortura ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes”.

Artigo 37(a) da Convenção sobre os Direitos da Criança


O Estado tem o dever de manter um certo nível de assistência aos menores sob custódia. Os adolescentes infratores ou aqueles sob suspeita de ato infracional devem ser protegidos contra danos, quer infligidos intencionalmente quer decorrentes de omissão ou negligência, perpetrados por agentes do Estado ou por outros internos.


Este dever foi violado por diversas autoridades estaduais. No último dia do ano de 1996, na unidade de acolhimento provisório Instituto Padre Severino (IPS), no Rio de Janeiro, dois meninos atearam fogo a um colchão no dormitório. Os 190 internos da instituição haviam sido trancados mais cedo que de costume pelos 20 monitores, que haviam organizado uma festa em outra parte do edifício. Em pânico ante a propagação das chamas, alguns meninos abriram brechas em paredes e portas, conseguindo escapar. Perseguidos por guardas e policiais militares, os capturados foram arrastados de volta ao IPS. Nas costas de um menino que sofreu queimaduras graves via-se claramente a marca da bota do policial militar que havia pisado deliberadamente na pele queimada. Nas primeiras 24 horas após o incêndio, foi negada assistência médica a muitos dos adolescentes, que permaneceram no IPS. Pelo menos 45 meninos sofreram queimaduras de terceiro grau, um morreu no dia seguinte ao incêndio e outros cinco nos dias subseqüentes. Os sobreviventes desse incidente pavoroso foram reencaminhados ao IPS apesar das lesões e do trauma que haviam sofrido. Até o momento as famílias não receberam qualquer indenização e o que houve em termos de primeiros socorros foi prestado por iniciativa de grupos locais de direitos humanos.


7.3. TORTURA, MAUS-TRATOS E NEGLIGÊNCIA


Serão estritamente proibidas todas as medidas disciplinares que se traduzam num tratamento cruel, desumano ou degradante, tais como castigos corporais....”

Artigo 67 das Regras da ONU para Proteção de Menores Privados da Liberdade


A Anistia Internacional recebeu vários informes de maus-tratos de crianças pela polícia. Meninos do Centro Senador Raimundo Parente, unidade de acolhimento provisório de Manaus, no Amazonas, disseram à delegação da Anistia Internacional que haviam permanecido detidos pela polícia por período superior às 24 horas permitidas por lei, além de sofrerem espancamento, tortura e outros maus-tratos. Ao serem transferidos para uma delegacia especial para menores, não foi feito qualquer registro dos ferimentos que apresentavam e quando finalmente foram examinados por pessoal de enfermagem no centro de internação, as marcas dos golpes haviam desaparecido. Alguns jovens infratores ou suspeitos de infração são mantidos ilegalmente em detenção pela polícia. Segundo o diretor do centro de internação de menores de Cariacica, no Espírito Santo, muitas vezes os internos passam meses sob custódia devido à insuficiência de viaturas e escoltas policiais. Um jovem de 15 anos alegou ter passado oito meses numa delegacia e dois meses em outra.


Consta que guardas dos centros de internação de menores recorrem à força para manter a ordem. Jovens internos do centro da FEBEM de São Paulo disseram que muitas vezes, à noite, são agredidos pelos monitores com tapas, socos e golpes de varas e barras de ferro que o pessoal mantém do lado de fora do portão principal. Os representantes da Anistia Internacional encontraram objetos que correspondem a essa descrição. A 5 de novembro de 1997 um episódio de motim e fuga em massa na FEBEM foi contido com a chegada da equipe de choque da Polícia Militar. Segundo informações de grupos de direitos humanos os meninos foram obrigados a permanecer em forma durante várias horas, quase despidos, sob o sol escaldante do meio-dia, sem alimento nem água. O relatório sobre a FEBEM preparado pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa de São Paulo documenta uma série de casos de maus-tratos, além de más condições e falta de assistência jurídica.


Algumas instituições encarregadas de menores passaram a recorrer a policiais militares em lugar de monitores especialmente treinados. O pessoal da unidade de acolhimento provisório de Paratibi, em Pernambuco, compõe-se de policiais militares, guardas de segurança particulares e funcionários de uma organização de assistência a menores. Alguns meninos queixaram-se à Anistia Internacional de maus-tratos infligidos pelo diretor (um comandante da Polícia Militar) e por guardas de segurança particulares, que os espancam com paus que guardam no banheiro do andar térreo. Em 1997, em Porto Alegre, a Polícia Militar assumiu o controle do centro de internação da FEBEM para jovens de 18 a 21 anos após uma onda de motins e fugas. Agora a retirada gradual dos policiais acha-se em andamento e as armas de dispersão de baixo calibre, portadas por alguns dos guardas, estão sendo gradualmente suprimidas.


A Anistia Internacional preocupa-se também com o uso de celas de castigo e o confinamento em solitária como formas de punição de falhas disciplinares. A solitária deveria ser recurso utilizado o mais raramente possível, nunca empregado repetidas vezes ou por períodos de tempo indeterminado. Na unidade da FEBEM de Porto Alegre para adolescentes infratores mais velhos alguns rapazes confinados em solitária disseram que a saída da solitária ficava inteiramente a critério dos guardas.


No Centro Senador Raimundo Parente a delegação da Anistia Internacional viu cinco meninos sendo retirados por monitores de uma cela de castigo. A maioria dos entrevistados alegou ter passado dias nessa cela em várias ocasiões, em grupos de até seis e sem colchões.


Os adolescentes infratores devem ser separados segundo a idade e a gravidade do delito para reduzir ao mínimo a possibilidade de abuso ou influência de crianças por outros indivíduos, mas isso muitas vezes não acontece. Em março de 1996 surgiram provas de abuso sexual de meninos por um grupo de rapazes mais velhos, condenados por delitos violentos, no centro de internação João Luís Alves, no Rio de Janeiro. Os rapazes mais velhos mantinham uma “administração paralela” na instituição, onde entravam e saíam à vontade e tinham acesso a drogas. Atuavam em liga com um guarda que lhes emprestava a respectiva arma e fotografava os atos de abuso sexual dos meninos mais jovens.






7.4. CONDIÇÕES DE INTERNAÇÃO CRUÉIS, DESUMANAS OU DEGRADANTES


Os jovens sob custódia terão cuidados, proteção e toda a assistência individual – social, educacional, vocacional, psicológica, médica e física – que possam requerer em função de sua idade, sexo e personalidade”.

Regras Mínimas para Administração da Justiça a Menores, Artigo 13(5)


Em geral as instituições de internação que a delegação da Anistia Internacional visitou assemelhavam-se às instituições penais para adultos e apresentavam manutenção deficiente, insuficiência de pessoal e de recursos. A assistência médica varia de inadequada a inexistente e a superlotação constitui problema em muitos estados. Nas unidades de acolhimento provisório os menores dispõem de poucos objetos de uso pessoal e nada para lhes ocupar o tempo: não frequentam aulas devido ao período relativamente curto que passam na instituição. Cerca de 30% dos adolescentes infratores sob internação não recebem instrução de espécie alguma.45Em dezembro de 1997 cerca de 140 meninos foram transferidos para uma antiga penitenciária para adultos, a Muniz Sodré, no Rio de Janeiro, após um motim que destruiu o centro de internação João Luís Alves. Por ocasião da visita da Anistia Internacional em março de 1998 havia 362 meninos apinhados em grupos de seis por cela, enquanto que a instituição tem capacidade para 160. Os colchões eram poucos e o chão muitas vezes ficava inundado. Os meninos não estavam separados por idade nem por gravidade do delito. A superlotação continuava a aumentar, para frustração do diretor da instituição, porque o juiz responsável pelos casos de infração de menores persistia em emitir outras 8 ou 9 penas de internação por dia. A instituição apresentava grave insuficiência de pessoal e foi alegado que em certos turnos os guardas recorriam à violência para manter a ordem. A escola João Luís Alves foi reconstruída e reaberta, mas com capacidade para 100 meninos apenas.


A situação de insuficiência de pessoal era grave também no centro de internação de menores de Cariacica, no Espírito Santo. No sábado em que teve lugar a visita da Anistia Internacional os meninos permaneceram trancados durante o dia inteiro porque havia apenas um monitor de serviço. As celas eram úmidas, imundas e sem pintura, sendo que um dos lados era aberto, com grades que davam para o corredor. Muitas não tinham água encanada nem eletricidade e os encanamentos estavam entupidos. Havia cinco meninos apinhados em uma cela sem água encanada, onde o sanitário era um buraco no chão. A maioria apresentava problemas de pele e alguns sofriam de dengue. Segundo as reclamações que fizeram, os meninos permaneciam trancados, não tinham o que fazer o dia inteiro, muitas vezes a comida chegava estragada, não havia advogados de defesa para dar andamento aos casos, as visitas de domingo haviam sido suspensas sem motivo algum e as mães eram submetidas a revista corporal pelos policiais militares.


7.5. ENCARCERAMENTO EXCESSIVO


A colocação de um menor em instituição será sempre medida de último recurso e adotada pelo período mais curto necessário”.

Artigo 19(1) das Regras Mínimas para Administração da Justiça a Menores


A Anistia Internacional preocupa-se com o grau excessivo de internação de menores no Brasil. A polícia tem amplos poderes para recolher menores que considera em risco ou culpados de algum delito. Esses jovens são, em seguida, sistematicamente privados de liberdade por períodos de até 45 dias. Consta que as famílias de alguns dos meninos do centro Senador Raimundo Parente não foram informadas do paradeiro dos mesmos. O relatório sobre a FEBEM de São Paulo critica a falta de defensores públicos disponíveis para proporcionar defesa aos jovens no juizado da infância e da juventude.


O ECA determina que a decisão de deter menores em caráter provisório “deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.”46No Brasil muitos réus primários adultos não permanecem detidos enquanto aguardam julgamento. Assim, não parece justificável a internação provisória sistemática de menores em tais circunstâncias, especialmente dadas as condições hediondas e a violência que costumam caracterizar as instituições.


A probabilidade de uma sentença de custódia, pelo mesmo delito, é ainda maior no caso de crianças do que de adultos. O Artigo 122 do ECA permite a imposição de sentença de custódia em apenas três circunstâncias: se o crime for cometido de forma violenta, se o jovem cometer um segundo delito grave ou se o delinquente descumpriu repetidas vezes os termos de sentenças correcionais anteriores. Em alguns juizados da infância e da juventude, como por exemplo no Rio de Janeiro, os juízes costumam aplicar sentenças custodiais em tais circunstâncias, embora o ECA as considere medida de último recurso. Isto acontece em parte porque todos os estados brasileiros têm centros de internação de menores, enquanto que apenas 74% dispõem de sistemas de liberdade assistida e semiliberdade. Os programas de serviço comunitário existem em apenas metade dos estados brasileiros.47Os recursos contra a decisão do juiz não costumam ter êxito. Quando defensores públicos no Rio de Janeiro solicitaram medidas menos punitivas para 160 meninos internos na Muniz Sodré, todos os pedidos foram indeferidos pelo juizado da infância e da juventude.


Aplicam-se sentenças de custódia e outras sentenças correcionais a crianças também por atividades que não são definidas como criminosas pelos códigos penais do país, tais como “vadiagem” e “perambulagem”. Ao que tudo indica, isto acontece para justificar o recolhimento e internação de menores que vivem ou trabalham nas ruas das cidades e cuja presença pode ser inconveniente para os comerciantes e seus clientes.48


7.6. DIRETRIZES OFICIAIS E EXEMPLOS DE BOA PRÁTICA


Três órgãos têm poder para inspecionar as instituições governamentais e não governamentais encarregadas do cuidado ou da correção de adolescentes infratores: os tribunais, o Ministério Público e os conselhos tutelares, que são integrados por representantes locais de grupos cívicos. Cabe aos conselhos tutelares a tarefa de proteger os direitos dos menores conforme definidos pelo Estatuto. Teoricamente a polícia deve informar o conselho tutelar sempre que ocorrer a prisão de um menor, mas na prática muitas cidades não têm conselho tutelar a informar. Os membros dos três órgãos deveriam receber treinamento adequado em questões de justiça a menores e conscientizados da responsabilidade que têm de inspecionar regularmente as instituições para menores.


O Brasil é país signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança e muitos princípios da mesma foram incorporados às diretrizes para o tratamento de adolescentes infratores definidas pelo avançado Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil em 1990. Este instrumento substituiu o Código de Menores e redefiniu a delinquência juvenil como questão da alçada da assistência social e não da justiça criminal. Persiste, contudo, uma brecha imensa entre as diretrizes no papel e a prática propriamente dita. O Programa Nacional de Direitos Humanos estabelece para o governo o compromisso de criar conselhos tutelares em todo o país e implantar estruturas para o desenvolvimento de medidas socioeducativas para adolescentes infratores. Foram formados vários grupos de trabalho, vinculados ao Ministério da Justiça e ao gabinete do Secretário de Estado para os Direitos Humanos, para analisar as providências em vigor para adolescentes infratores e elaborar recomendações concretas.


Várias autoridades estaduais instituíram reformas nos respectivos sistemas de juizado da infância e da juventude. No Rio de Janeiro a Anistia Internacional visitou a escola João Luís Alves, então em reconstrução após o incêndio que a destruiu em 1997. A escola destina-se a alojar meninos sob sentença de custódia e, segundo seu diretor, foi reformada de acordo com uma abordagem integrada de assistência social. Estava prevista um juizado da infância e da juventude no local, com defensores públicos 24 horas por dia, promotores públicos, magistrados e assistentes sociais para reduzir tanto o tempo que os jovens passam em internação provisória, quanto o número de sentenças de custódia. O centro da FEBEM de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, também dispõe de um juizado da infância e da juventude que atua no local em ritmo acelerado.

8. RECOMENDAÇÕES DA ANISTIA INTERNACIONAL


COMPROMISSOS INTERNACIONAIS


As autoridades brasileiras devem:


1. Apresentar imediatamente aos órgãos internacionais de monitoração os relatórios de implementação em atraso determinados pela Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, para que o seu histórico de implementação prática desses princípios possa ser examinado e debatido pela comunidade internacional


2. Ratificar o Protocolo Opcional da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres


3. Declarar, conforme o Artigo 22 da Convenção contra a Tortura, que reconhecem a competência do Comitê sobre a Tortura para receber e examinar comunicações de indivíduos sujeitos à sua jurisdição que aleguem ser vítimas de uma violação da Convenção. Isto permitiria às vítimas da tortura no Brasil o recurso a mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos nos casos em que as autoridades brasileiras não agissem de forma imediata e efetiva no sentido de prevenir e investigar a tortura.


A Anistia Internacional pede ao Governo Federal e a todos os governos estaduais do Brasil que implementem as recomendações abaixo com o objetivo de prevenir a morte de pessoas sob custódia, as execuções extrajudiciais, a tortura e as formas cruéis, desumanas ou degradantes de tratamento de todos os detentos – homens, mulheres e crianças – sob a guarda das autoridades oficiais.


MORTES SOB CUSTÓDIA


4. As atuais leis, diretrizes e regulamentações referentes ao tratamento de pessoas detidas devem corresponder aos padrões internacionais pertinentes, em especial às Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos, o Conjunto de Princípios da ONU para Proteção de Todas as Pessoas sob qualquer Forma de Detenção ou Encarceramento e os Princípios Básicos da ONU sobre o Uso da Força e Armas de Fogo por Funcionários Encarregados da Aplicação da Lei.


5. Todo caso de morte sob custódia será objeto de investigação minuciosa, imediata e imparcial a fim de determinar a causa e forma da morte, de acordo com os Princípios da ONU sobre Prevenção e Investigação Efetivas de Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias e Sumárias, o que inclui situações em que a morte ocorre sob custódia.


6. As investigações policiais, judiciais e médicas dos caso de morte sob custódia serão orientadas pelos padrões internacionais pertinentes.49


7. A fim de impedir casos de “desaparecimento”, tortura e maus-tratos sob a guarda da polícia, todos os detentos terão acesso aos respectivos familiares e a um advogado imediatamente após a detenção e com regularidade durante todo o período de detenção ou encarceramento.


8. Os parentes serão informados imediatamente da prisão de um membro da família e mantidos ao corrente do paradeiro do mesmo durante todo o período de detenção.


PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO DE TORTURA E MAUS-TRATOS


9. Toda pessoa detida ou presa terá pronto acesso a um médico em caso de suspeita ou alegação de tortura ou maus-tratos. Tal acesso não dependerá da instauração de inquérito oficial e o médico encarregado do exame será um profissional independente das autoridades responsáveis pela guarda, interrogatório e processo do indivíduo.


10. Deverá ser criado um órgão médico-legal independente, com plena autonomia administrativa para examinar os presos que se queixarem de tortura ou maus-tratos, bem como para formular os laudos das autópsias daqueles que morrerem sob custódia.


11. Todo detento será submetido a exame médico ao chegar ao local de detenção, a cada 24 horas durante o período de interrogatório, em bases regulares e frequentes durante sua detenção e encarceramento e imediatamente antes de ser transferido ou libertado.


12. O exame médico de supostas vítimas de tortura, maus-tratos ou execução extrajudicial somente será realizado na presença de testemunhas independentes: um profissional da saúde designado pela família, o representante legal da vítima ou um profissional designado por associação médica independente.


13. Proporcionar-se-á aos médicos-legistas o treinamento e os recursos necessários ao diagnóstico de todas as formas de tortura e de outros tipos de violação dos direitos humanos.


14. As confissões obtidas em resultado de tortura não serão aceitáveis como prova no processo criminal contra a vítima.


15. O pessoal carcerário e os policiais denunciados como participantes em episódio de tortura ou maus-tratos serão afastados do serviço ativo enquanto se aguardar a realização de inquérito minucioso e imparcial que inclua uma investigação criminal.


CONDIÇÕES DE DETENÇÃO CRUÉIS, DESUMANAS OU DEGRADANTES


A Anistia Internacional pede ao Governo Federal e a todos os governos estaduais do Brasil que implementem as recomendações abaixo, com o objetivo de prevenir condições de detenção cruéis, desumanas e degradantes:


16. Deve haver uma separação nítida e absoluta entre as autoridades responsáveis pela detenção e aquelas responsáveis pelo interrogatório dos detentos, o que permitiria a supervisão, do bem-estar e da segurança física dos detentos por uma entidade sem participação no interrogatório


17. Os presos provisórios e condenados não devem permanecer sob a guarda da Polícia Civil ou Judiciária.


18. O recurso a “celas de castigo” e a outras formas cruéis, desumanas e degradantes de tratamento em todos os centros de detenção, penitenciárias e presídios deve ser eliminado imediata e efetivamente.


19. Devem ser implementados, em todas as penitenciárias e presídios, programas de reabilitação para delinquentes condenados, de acordo com as diretrizes internacionais e a própria legislação brasileira.


20. Deve ser mantida, no âmbito do sistema prisional, uma separação entre as diferentes categorias de presos, ou seja, entre provisórios e condenados, entre réus primários e reincidentes e entre presos perigosos e os demais.


REFORMA DO SISTEMA PENAL


21. A estrutura do pessoal das instituições penais deve corresponder às recomendações das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos, da ONU.


22. Os agentes penitenciários, policiais e profissionais médicos que trabalham em instituições de custódia devem ser formalmente obrigados a acatar as leis nacionais pertinentes e as diretrizes internacionais referentes ao tratamento dos presos


23. Todos os agentes carcerários e policiais devem receber treinamento adequado sobre o uso apropriado da força na resposta a incidentes envolvendo detentos.


24. A fim de garantir a defesa adequada, elemento essencial de um julgamento imparcial, todos os governos estaduais devem proporcionar assistência jurídica gratuita aos réus sem recursos, bem como o serviço de interpretação aos réus que não falem português e se encontrem sob custódia do estado.


25. Os detentos e presos devem ser submetidos a exames médicos regulares, efetuados por profissionais independentes sob supervisão de uma associação médica profissional.


26. Os presos e todas as pessoas detidas devem ter acesso ao padrão mais elevado possível de assistência à saúde física e mental, o que inclui acesso aos serviços de saúde disponíveis no país.


27. Os serviços médicos prisionais devem dedicar-se à prestação eficiente e ética de assistência médica aos presos e permanecer sob controle da profissão médica.


28. As decisões sobre a saúde de um preso devem apoiar-se sempre nos princípios médicos e ser tomadas apenas por profissionais médicos habilitados.


29. Qualquer profissional médico encarregado do tratamento de presos que não cumpra suas obrigações segundo padrões éticos e profissionais deve ser alvo de medidas disciplinares.


30. Os governos federal e estaduais devem incentivar a participação da profissão médica nas entidades de supervisão das funções prisionais. Os conselhos estaduais de medicina devem indicar candidatos para integrar os conselhos prisionais e estimular o intercâmbio entre serviços médicos civis e prisionais.


INSPEÇÃO E MONITORAÇÃO


31. O Governo Federal brasileiro deve instituir, a nível federal e estadual, um sistema especializado, eficiente, autônomo, transparente e provido de recursos adequados para a inspeção de instituições penais e delegacias policiais, o qual realizará visitas de inspeção em bases de rotina e de surpresa.


32. Os relatórios da inspeção de instituições penais devem ser levados ao conhecimento público.


33. O governo e o judiciário brasileiros devem incentivar o estabelecimento de Conselhos da Comunidade em todas as áreas onde houver penitenciárias, presídios, cadeias públicas ou delegacias de polícia.


34. Os governos estaduais devem rever a legislação ou prática vigentes a fim de assegurar efetivamente que não seja impedido o ingresso de grupos de direitos humanos e representantes religiosos nas instituições penais e a comunicação dos mesmos com os internos.


35. Deve-se estabelecer um procedimento efetivo de denúncia para permitir que os presos reclamem contra violações dos direitos humanos ou má administração sem temer represálias.


MULHERES SOB CUSTÓDIA


36. A política penal e o treinamento do pessoal carcerário deve levar em consideração as necessidades e direitos específicos das detentas.


37. A pessoas presas devem permanecer separadas segundo o sexo.


38. No interior das instituições penais femininas, qualquer pessoal masculino deve ser acompanhado em todas as ocasiões por agentes femininas.


39. As presas devem receber assistência pré- e pós-natal adequada.


40. A assistência à saúde física e mental das presas deve estar plenamente voltada para as necessidades específicas das mulheres.


41. As práticas discriminatórias contra as mulheres devem ser abolidas.


42. A coleta de dados sobre a população carcerária brasileira deve ser feita, em todos os aspectos, com base na separação por gênero.


MENORES SOB CUSTÓDIA


43. Os menores não devem ser acusados ou detidos em conexão com delitos não constantes do Código Penal. Quaisquer menores atualmente sob custódia por tais delitos devem ser libertados imediatamente.


44. Devem existir conselhos tutelares em todas as municipalidades.


45. Os juizados da infância e da juventude devem ser organizado de forma a reduzir a um mínimo absoluto o período de tempo permitido para a permanência de menores sob custódia.


46. O governo deve estudar maneiras de reduzir o número de suspeitos de delinquência juvenil mantidos em detenção provisória.


47. O governo deve estudar maneiras de reduzir o número de menores condenados a penas de detenção por contravenções e delitos não violentos.


48. As alternativas para as penas de custódia devem ser desenvolvidas com urgência.


49. Os menores detidos que aguardam decisão judicial não devem ser mantidos juntamente com aqueles que já receberam sentença.


50. Os menores internados devem ser separados também por idade e gravidade do delito.



APÊNDICE


Recomendações da Anistia Internacional para Prevenção de Tortura e Maus-Tratos


Condenação oficial

As mais altas autoridades de cada país devem demonstrar total oposição à tortura e condená- la sempre que ocorrerem casos. Devem tornar bem claro aos integrantes das forças policiais, militares e outras forças de segurança que a tortura não será tolerada em hipótese alguma.


Acesso a presos

Os governos devem cuidar para que, após a prisão, todos os detentos sejam levados a comparecer sem demora perante uma autoridade judicial e que posteriormente seus familiares, advogados e médicos tenham acesso pronto e regular a eles. É essencial que haja, em todas as ocasiões, disponibilidade de soluções judiciais eficientes para permitir que os presos, seus familiares e advogados possam, em caráter de urgência, garantir a segurança do preso e que familiares e advogados tenham condições de determinar imediatamente o local onde o preso está sendo mantido e a autoridade que o mantém.


Erradicação das detenções secretas

Em alguns países a tortura tem lugar em locais secretos, frequentemente após o “desaparecimento” forçado das vítimas. Os governos devem cuidar para que os presos sejam mantidos apenas em locais de detenção publicamente identificados e para que tribunais, familiares e advogados disponham imediatamente de informações precisas sobre a prisão e a detenção.


Garantias durante a detenção

Todos os presos devem ser imediatamente informados sobre seus direitos, inclusive o direito de apresentar queixa sobre o tratamento que recebem. As autoridades responsáveis pela detenção não devem ser as mesmas encarregadas do interrogatório. Os juízes devem ter o direito e o dever de supervisionar efetivamente a detenção dos presos. As visitas de inspeção a todos os locais de detenção devem ser regulares e independentes, feitas sem aviso prévio e sem restrições.


Proibição legal

Os governos devem cuidar para que os atos de tortura constituam delitos passíveis de punição nos termos da legislação penal. A proibição da tortura e as garantias essenciais para prevenção da mesma não podem ser suspensas em hipótese alguma, inclusive em caso de guerra ou em outras situações de emergência pública.


Exclusão de declarações obtidas sob tortura

Os governos devem cuidar para que as declarações e outras provas obtidas por intermédio de tortura não sejam incluídas em qualquer ação judicial, exceto contra uma pessoa acusada de tortura como prova da obtenção da declaração.


Investigação

Todas as denúncias e informes sobre tortura devem ser pronta, imparcial e efetivamente investigados por entidade independente dos supostos perpetradores. Os métodos e conclusões dessas investigações devem ser dados a público divulgados. Os agentes suspeitos de perpetração de tortura devem ser suspensos do serviço ativo durante as investigações. Os denunciantes, testemunhas e familiares devem ser protegidos contra intimidação e represálias.


Ação penal

Os responsáveis pela tortura devem ser processados. Aplicar-se-á este princípio estejam onde estiverem os responsáveis, onde quer que o crime tenha sido cometido, seja qual for a nacionalidade de perpetradores e vítimas ou o tempo decorrido desde a perpetração do crime.


Compensação e reabilitação

As vítimas da tortura e seus dependentes devem ter direito a receber compensação justa e adequada do Estado, inclusive assistência médica apropriada, indenização financeira e reabilitação.


Treinamento

Durante o treinamento de todos os agentes envolvidos na custódia, interrogatório ou assistência médica de presos deve-se deixar bem claro que a tortura é ato criminoso. Esses profissionais devem ser instruídos quanto ao direito e o dever que lhes cabe de recusar-se a cumprir qualquer ordem de tortura. A ordem de um superior jamais deve ser invocada para justificar a tortura.


Ratificação de tratados internacionais

Todos os governos devem ratificar tratados internacionais de direitos humanos que contenham garantias contra a tortura, inclusive a Convenção da ONU contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, com declarações que cubram denúncias individuais e interestatais. Os governos devem cumprir as recomendações das organizações intergovernamentais de prevenção da tortura.



Responsabilidade internacional

Os governos devem fazer uso de todos os canais disponíveis para interceder junto aos governos de países onde são feitas denúncias de tortura. Devem cuidar para que a transferência de equipamento, know-how e treinamento para uso das forças militares, policiais ou de segurança não propicie a tortura. Nenhuma pessoa deve ser reencaminhada à força a um país onde corra risco de tortura.

1 Isto ocorreu uma semana após o fim da visita de uma delegação da Anistia Internacional a instituições penais e delegacias policiais do Estado de São Paulo.

2 Exames médicos posteriores revelaram que 132 presos haviam sofrido ferimentos.

3 Dados do censo carcerário de 1997, retratados logo após a publicação. No momento acha-se em preparação uma versão atualizada.

4 Devido à superlotação do sistema prisional milhares de presos, tanto provisórios quanto condenados, passam meses ou anos nas carceragens das delegacias policiais, onde a superlotação é ainda maior.

5 Esses direitos estão especificados numa série de instrumentos internacionais de direitos humanos, tais como as Regras Mínimas para o Tratamento de Presos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ambos das Nações Unidas

6 Artigo 1 da Lei de Execução Penal brasileira.

7 Ministério da Justiça, Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil, Brasília, 1995.

8 Os 26 estados e mais o Distrito Federal.

9 Anistia Internacional Brasil: “Chegou a morte”- Massacre na Casa de Detenção São Paulo, Índice AI AMR 19/08/93.

10 Integrada por pessoal da Anistia Internacional e pelo Professor Roy King, catedrático de criminologia e direito criminal da Universidade do País de Gales e consultor do governo britânico e vários governos da Europa Ocidental sobre questões prisionais.

11 São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Pernambuco, Paraíba, Ceará, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

12 O DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária forneceram muito poucas informações sobre diretrizes e políticas em vigor, a despeito de reiterados pedidos feitos verbalmente e por escrito.

13 Revista do ILANUD nº 9 “Incidentes prisionais – principais características e formas de evitá-los”. Os totais incluem guardas e não-detentos.

14 Ver Anistia Internacional, Brasil: “Chegou a morte” – Massacre na Casa de Detenção de São Paulo, Índice AI AMR 19/08/93.

15 Revista do ILANUD nº 9 ibid.

16 Revista Veja, 10 de fevereiro de 1999, pág. 49. “Polícia Não Entra”.

17 Testemunho nº 5 de uma série de cartas manuscritas, entregues em confiança à delegação da Anistia Internacional em abril de 1998.

18 O Norte, 3 de agosto de 1997 e Correio da Paraíba, 12 de setembro de 1997.

19 O quadro clínico apresentado por muitos presos paraplégicos é resultado de ferimentos a bala sofridos no momento da prisão.

20 Em relatório da visita de médicos do departamento de saúde da administração penitenciária do estado, a 9 de abril de 1997.

21 Dados fornecidos pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária à Comissão dos Direitos Humanos da Assembléia Legislativa.

22 Revista do ILANUD nº 5, Gerenciamento de crises no sistema prisional.

23 Testemunho nº 1 de uma série de cartas manuscritas entregues em confiança a uma delegação da Anistia Internacional em abril de 1998.

24 Nesta delegacia policial havia 71 presos em espaço que comportava 16, sendo 20 já condenados.

25 O Programa Nacional de Direitos Humanos do governo brasileiro declara que a revista de visitantes nas prisões deve ser feita de forma mais humana e menos humilhante.

26 Segundo dados de 1995, do departamento de saúde da Secretaria de Administração Prisional de São Paulo, 80% dos prisioneiros e 90% das prisioneiras estavam infectados pelo bacilo da tuberculose. Em 5% desses casos a doença se manifestaria dentro de três a cinco anos.

27 Revista do ILANUD nº 7, pág. 9

28 A maioria é administrada por entidades inspiradas numa organização católica, a APAC (Associação de Proteção e Assistência Carcerária), em atividade no Brasil.

29 Ver Direitos Humanos na Prisão: Um manual de treinamento para pessoal prisional, preparado pelo Centro Internacional de Estudos Prisionais para o Gabinete do Alto Comissionado de Direitos Humanos da ONU. Londres, 1999.

30 Dados do Espírito Santo relativos a maio de 1997 revelam 966 presos sob a jurisdição da Secretaria de Justiça e Cidadania (isto é, em penitenciárias) e 1.470 sob a jurisdição da Secretaria de Segurança Pública (em delegacias policiais).

31 Dois policiais civis foram acusados da morte. Um deles estivera envolvido em caso anterior de morte sob custódia.

32 Análise da Assistência Jurídica aos Encarcerados no Ceará, Associação dos Defensores Púbicos do Estado do Ceará, março de 1998.

33 Folha da Defensoria, Ano III, Nº 14, 1997.

34 Informativo INESC, abril de 1998.

35 A Polícia Militar também comete numerosas violações dos direitos humanos e está sujeita a um sistema paralelo de inquérito interno, tribunais e promotores militares. Mas a Polícia Militar não mantém pessoas sob detenção, de modo que nos referimos aqui apenas à Polícia Civil, que o faz.

36 Um policial civil foi condenado mas fugiu e nunca chegou a cumprir pena. Um segundo policial civil está recorrendo contra a condenação e 27 policiais militares ainda aguardam julgamento nos tribunais civis.

37 Grupo Cidadania nos Presídios Casa de Detenção Feminina do Tatuapé, Samantha Buglione e Lívia Pithan, A face feminina da execução penal – a mulher e o poder punitivo, reproduzido no Relatório Azul 1997 da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.

38 A organização não chegou a receber qualquer resposta.

39 A Anistia Internacional escreveu às autoridades paulistas pedindo a abertura de inquérito.

40 Estado de Minas, 11 de abril de 1997.

41 Revista do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, julho-dezembro de 1996.

42 Lei de Execução Penal, Seção III, Capítulo VI, Art. 77, parágrafo 2.

43 As outras diretrizes da ONU sobre adolescentes infratores são as Regras Mínimas para Administração da Justiça a Menores (Regras de Beijing), as Regras para Proteção de Menores Privados da Liberdade e as Diretrizes para Prevenção da Delinqüência Juvenil (Diretrizes de Riad).

44 Mário Volpi, Os Adolescentes e a Lei, ILANUD/Comissão Européia, 1999.

45 Volpi, op.cit.

46 Artigo 108, parágrafo 1.

47 FONACRIAD O Sistema de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente Autor de Ato Infracional no Brasil, Secretaria do Trabalho e Ação Social, Rio Grande do Norte, 1997, p. 14.

48 Confirmado por dados do Espírito Santo, onde os delitos que motivam a internação provisória de menores incluem “perambulagem”, “sem motivo” e “viver na rua”.

49 Ver os Apêndices ao documento Prescription for Change: Health professionals and the exposure of human rights violations, Anistia Internacional, maio de 1996, Índice AI: ACT 75/01/96; e o Manual da ONU para Prevenção e Investigação Efetivas de Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias e Sumárias.


Anistia Internacional, junho de 1999 Índice AI: AMR 19/09/99