Mianmar

La situation des droits humains : República da União de Mianmar

Amnesty International  Rapport 2013


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Chefe de Estado e de governo
Thein Sein

Informações gerais

Em abril, Mianmar realizou eleições parciais, que os observadores internacionais consideraram basicamente livres e pacíficas. O partido oposicionista, a Liga Nacional pela Democracia (LND), conquistou 43 das 44 cadeiras que disputava e teve permissão de ocupá-las no Parlamento.

Em agosto, a ex-prisioneira de consciência Daw Aung San Suu Kyi foi designada presidente do recém-criado Comitê Parlamentar para o Estado de Direito e a Tranquilidade. Em setembro, a Comissão Nacional de Direitos Humanos de Mianmar foi aceita como membro do Fórum das Instituições Nacionais de Direitos Humanos do Sudeste Asiático e, em novembro, foi admitida como membro associado do Fórum da Ásia e do Pacífico, embora persistissem os temores sobre sua capacidade de atuar como observadora de direitos humanos independente.

Em novembro, Mianmar adotou a Declaração de Direitos Humanos da ASEAN, apesar das fortes preocupações de que esse instrumento não satisfizesse as normas internacionais. Também em novembro, o presidente Thein Sein autorizou o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) a retomar as visitas a estabelecimentos prisionais e anunciou que o governo planejava elaborar um mecanismo intergovernamental para rever os casos de prisioneiros.

A União Europeia, a Austrália, o Canadá, a Suíça e os Estados Unidos suspenderam a maior parte das sanções contra Mianmar no primeiro semestre. No entanto, o embargo de armas foi mantido.

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Conflito armado interno

O governo assinou acordos iniciais de paz ou de cessar-fogo com os braços políticos de cerca de oito grupos de oposição de minorias étnicas, como o Partido de Libertação Arakan, a União Nacional Karen, o Exército do Estado de Shan-Norte e o Exército do Estado de Shan-Sul. Entretanto, confrontos ocasionais continuaram sendo relatados no leste de Mianmar. O conflito armado no estado de Kachin e no norte do estado de Shan intensificou-se no fim do ano, com as forças armadas usando ataques aéreos para atingir postos avançados do Exército de Independência de Kachin (EIK). O atual conflito teve início depois que o exército de Mianmar rompeu seu cessar-fogo com o EIK em junho de 2011. Tentativas de diálogo entre o governo e o EIK durante o ano não tiveram resultados positivos. Um Plano de Ação da OIT sobre recrutamento de menores e um Plano de Ação Conjunto sobre crianças em conflitos armados, com base na Resolução 1612 do Conselho de Segurança da ONU, foram assinados em junho. Em setembro, as autoridades fizeram uma libertação pública de 42 crianças-soldados.

Os camponeses das áreas sob conflito armado, principalmente em Kachin e no norte de Shan, continuaram sendo submetidos a uma série de abusos de direitos humanos, tais como prisões arbitrárias, homicídios ilegais, violência sexual, tortura, desaparecimentos forçados e destruição de fontes de subsistência.

  • Em janeiro, os advogados que representavam a família de Sumlut Roi Ja, uma mulher kachin desaparecida, entraram com uma ação judicial na Suprema Corte em Nay Pyi Taw. Sumlut Roi Ja teria desaparecido depois de ter sido detida pelas forças armadas em outubro de 2011. Seu marido, que afirma ter presenciado seu sequestro, foi proibido de prestar depoimento. Em março, a Suprema Corte indeferiu o caso alegando falta de provas.
  • Em junho, o exército prendeu quatro homens kachins tratadores de gado, por suspeita de ligações com a Organização pela Independência de Kachin (OIK) e o EIK. Há relatos confiáveis de que os homens foram torturados.
  • Em 1º de julho, soldados prenderam 27 camponeses kachins por sua suposta ligação com o EIK. A maior parte deles foi solta em seguida, mas Galau Bawm Yaw continuou preso. Em 22 de julho, seu corpo teria sido encontrado com sinais de tortura.
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Pessoas desalojadas dentro do país

O número de pessoas desalojadas em consequência do permanente conflito no estado de Kachin chegou a mais de 75 mil no fim do ano. Muitas estavam vivendo em acampamentos improvisados em áreas controladas pelo EIK próximo à fronteira da China, onde sofriam com a falta de acesso a alimentos, cuidados médicos e saneamento. As organizações humanitárias não conseguiam manter os trabalhos de assistência nas áreas controladas pelo EIK e pela OIK devido às restrições impostas pelo governo.

Mais de 400 mil pessoas permaneceram desalojadas no leste de Mianmar. Outros 115 mil muçulmanos rohingyas e de outras etnias permaneceram desalojados no estado de Arracão, devido aos abusos e à violência entre as comunidades. As agências humanitárias tiveram dificuldade para prestar assistência às pessoas que não estavam em campos para desalojados oficiais, sobretudo no fim de outubro e começo de novembro. Os campos estavam superlotados e eram insalubres.

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Violência entre comunidades

No início de junho, confrontos violentos eclodiram entre a comunidade arracanesa budista e a comunidade muçulmana rohingya e outras comunidades muçulmanas. Os confrontos ocorreram após o suposto estupro e assassinato de uma mulher arracanesa budista por três homens muçulmanos, em 28 de maio, no estado de Arracão, e o subsequente assassinato de 10 homens muçulmanos em um ataque de retaliação. No dia 10 de junho, o Presidente declarou estado de emergência. Episódios esporádicos de violência prosseguiram em julho e agosto. Entre os dias 21 e 30 de outubro, houve uma nova explosão de violência intercomunitária quando outras comunidades muçulmanas, como a comunidade de etnia kaman, também foram afetadas. Os números oficiais indicaram pelo menos 160 pessoas mortas, mas a quantidade verdadeira pode ter sido muito maior.

Uma comissão designada pelo governo foi criada em 17 de agosto para investigar o que causou a violência no estado de Arragão. A comissão era formada por diversas partes interessadas, inclusive ex-presos políticos e seis representantes muçulmanos, mas não tinha representante da comunidade rohingya. Em novembro, dois representantes muçulmanos foram dispensados de sua função. No fim do ano, a comissão ainda não havia divulgado seu relatório final.

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Disputas por terra

Durante o ano, ocorreram protestos contra remoções e apropriações de terras. Um comitê parlamentar foi criado para investigar disputas por terras. Esse comitê teria examinado centenas de casos no último trimestre do ano – dentre aproximadamente quatro mil denúncias de confisco de terras recebidas –, devendo apresentar suas conclusões ao Parlamento no início de 2013.

  • Na madrugada de 29 de novembro, a polícia dispersou à força manifestantes pacíficos que estavam acampados na mina de cobre de Letpadaung, na cidade de Monywa, divisão de Sagaing, ferindo gravemente alguns dos manifestantes, inclusive alguns monges. Os manifestantes protestavam contra a expansão da mina, associada ao confisco de terras, e contra o impacto ambiental que já teria sido causado pela mina. Em dezembro, Daw Aung San Suu Kyi foi designada para presidir uma comissão que investigaria a expansão da mina e a repressão aos manifestantes.
  • A Lei de Terras Cultiváveis e a Lei de Gestão de Terras Virgens, Ociosas e Não Cultivadas, ambas promulgadas em 2012, não previam proteções adequadas aos agricultores que tinham suas terras requisitadas pelas autoridades.

Em março, a Lei de Administração das Áreas Distritais ou de Vilarejos recebeu emendas que criminalizaram o trabalho forçado. Em julho, o governo aprovou um plano de ação para acabar com todas as formas de trabalho forçado até 2015. Não obstante, essa prática seguia ocorrendo, principalmente nas áreas habitadas por minorias étnicas.

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Liberdade de reunião

Em julho, o governo promulgou a Lei de Reuniões e Passeatas Pacíficas de 2011. A lei requeria que os manifestantes solicitassem permissão para realizar protestos com pelo menos cinco dias de antecedência e estipulava que: "A solicitação não deveria ser negada a menos que atentasse contra a segurança do Estado, o Estado de direito, a tranquilidade pública e as atuais leis de proteção à população".

Algumas das pessoas que organizaram ou participaram de manifestações pacíficas sem autorização foram processadas com base no artigo 18 da lei. Essas pessoas estavam sujeitas a até um ano de prisão por cada distrito percorrido sem autorização.

  • Várias pessoas foram processadas com base na Lei de Reuniões e Passeatas Pacíficas por organizarem, em setembro, uma marcha pacífica sem autorização. A passeata percorreu diversos distritos, e os manifestantes foram processados em cada distrito que cruzaram.
  • Em dezembro, pelo menos seis ativistas foram processados com base no artigo 18 da Lei de Reuniões e Passeatas Pacíficas por realizarem uma manifestação sem autorização, no dia 1º de dezembro, em Yangun. Eles protestavam pela violenta repressão ocorrida em novembro contra os manifestantes da mina de Monywa, na região de Sagaing.
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Liberdade de expressão

Em 20 de agosto, o Ministério da Informação anunciou o fim de todos os procedimentos de censura prévia e, no mesmo dia, emitiu uma série de rigorosas diretrizes para a publicação de conteúdos que proibiam, entre outras coisas, fazer críticas negativas às polícias estaduais. O Ministério ainda exigia que artigos fossem submetidos à Divisão de Registros e Escrutínio da Imprensa após sua publicação.

No começo de agosto, o governo criou o Conselho Central de Imprensa de Mianmar, que atuaria como órgão provisório para monitorar e resolver assuntos relativos aos meios de comunicação, até que uma nova lei de mídia fosse promulgada. Os jornalistas opuseram-se fortemente à falta de independência, à composição e à autoridade do Conselho. Em meados de setembro, foi criado um novo Conselho de Imprensa provisório, sendo mais da metade de seus membros jornalistas.

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Prisões e detenções arbitrárias

Centenas de pessoas, inclusive crianças, foram detidas de modo arbitrário, mantidas incomunicáveis e submetidas a tratamentos cruéis, desumanos e degradantes em locais de detenção sem acesso a cuidados médicos adequados. Continuou a haver denúncias de tortura e outros maus-tratos, às vezes levando à morte em custódia.

  • O prisioneiro de consciência Tun Aung, médico e presidente do Conselho Islâmico de Assuntos Religiosos de Maungdaw no estado de Arragão, permaneceu encarcerado. No dia 11 de junho, ele foi preso por provocar rebeliões comunitárias em Maungdaw, sendo sentenciado, no segundo semestre, a 11 anos de prisão. Acredita-se que ele tenha sido processado por sua função como líder comunitário muçulmano em Maungdaw.
  • Myo Myint Swe morreu em uma delegacia de polícia de Yangun, no mês de julho, depois de ter sido acusado de participação em um assassinato. Seu corpo apresentava sinais de tortura.
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Anistias de prisioneiros

As autoridades libertaram mais de 8.500 presos, inclusive centenas de prisioneiros de consciência. A maioria foi posta em liberdade condicional com base no artigo 401 do Código de Processo Penal, que, caso infringido, poderia levar novamente à prisão para cumprimento do restante da sentença.

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Pena de morte

No começo de janeiro, o Presidente comutou para prisão perpétua as sentenças de morte de todos os presos que aguardavam execução. Entretanto, pelo menos 17 indivíduos foram sentenciados à pena de morte durante o ano.

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Impunidade

A Comissão Nacional de Direitos Humanos não estava autorizada a receber ou investigar denúncias de violações de direitos humanos que tivessem acontecido antes de sua criação em 5 de setembro de 2011. Não existia um mecanismo abrangente e independente para investigar possíveis crimes de guerra e crimes contra a humanidade, o que deixava as vítimas e seus familiares sem acesso adequado a medidas que lhes possibilitassem obter a verdade, justiça e reparação. Muitas das pessoas envolvidas em graves violações dos direitos humanos não haviam sido levadas à Justiça.

 

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