Espanha

Human Rights in Reino da Espanha

Anistia Internacional  Report 2013


The 2013 Annual Report on
Spain is now live »

Chefe de Estado Rei Juan Carlos I de Borbón
Chefe de governo José Luis Rodríguez Zapatero
Pena de morte abolicionista para todos os crimes
População 44,6 milhões
Expectativa de vida 80,5 anos
Mortalidade de crianças até 5 anos (m/f) 6/5 por mil

Houve denúncias extensas de tortura e de maus-tratos cometidos por agentes da lei. A detenção em regime de incomunicabilidade continuou a ser utilizada. O grupo armado basco Euskadi Ta Askatasuna (ETA) prosseguiu com sua campanha de violência, assumindo a responsabilidade pela morte de quatro pessoas. Os esforços feitos pelas autoridades para controlar a imigração, em cooperação com a UE e com alguns países africanos, pôs em risco os direitos de imigrantes e de requerentes de asilo. Uma investigação judicial sobre os desaparecimentos forçados ocorridos durante o período da Guerra Civil de 1936-39 e a da ditadura de Franco foi iniciada e encerrada. No dia 12 de dezembro, o governo adotou seu plano de ação nacional para os direitos humanos.

Tortura e outros maus-tratos

Houve numerosas denúncias da prática disseminada de tortura e de maus-tratos cometidos por agentes da lei. Em abril, o Tribunal Constitucional reiterou a necessidade de que todas essas alegações fossem investigadas plenamente e de modo eficaz. O relator especial da ONU sobre direitos humanos e a luta contra o terrorismo manifestou preocupação com o fato de as denúncias de tortura e de outros maus-tratos continuarem a ocorrer e de que não resultassem, de modo sistemático, em investigações completas, rápidas e independentes. Alguns políticos e autoridades judiciais continuaram a argumentar que as denúncias de maus-tratos feitas pelos detentos acusados de terrorismo eram parte de uma estratégia para desacreditar o Estado.
  • Prosseguiu a investigação judicial sobre a morte de Osamauyia Akpitaye, um cidadão nigeriano que morreu em 2007 durante sua expulsão forçada da Espanha. A juíza de instrução havia acusado os policiais envolvidos de terem cometido uma "falta leve". Porém, depois que a promotoria pública e a família da vítima entraram com um recurso, o tribunal de instrução foi ordenado a estabelecer uma acusação relativa a um delito mais grave contra os policiais. No final do ano, o caso ainda estava sendo investigado.
  • A investigação sobre denúncias de maus-tratos a detentos na delegacia de polícia autônoma catalã de Les Corts, em Barcelona, avançou lentamente. Em um incidente, gravações feitas em março de 2007 com uma câmara escondida mostravam os policiais esmurrando, chutando e insultando um homem detido. Com a abertura de um inquérito criminal, cinco policiais foram suspensos de suas funções; porém, no dia 16 de janeiro, retornaram ao serviço enquanto aguardavam o resultado das investigações. Em junho, o ministério público indiciou formalmente os policiais por falsificarem documentos da polícia e por agressão leve. O promotor requereu uma sentença de quatro anos e meio de prisão pela acusação de falsificação de documentos e de 15 meses de prisão e multa pelo tratamento degradante e pela agressão. No final do ano, ainda não havia sido marcada uma data para o julgamento.
  • Quase três anos depois de Mohammed Fahsi ter sido supostamente torturado enquanto detido incomunicável em janeiro de 2006, nenhuma investigação judicial foi aberta sobre essa denúncia. Foi solicitado que tanto o Conselho Geral do Poder Judiciário quanto o Ministério Público de Madri investigassem o caso; porém, ambos responderam que não havia bases para isso.
  • No dia 5 de janeiro, dois supostos integrantes do ETA foram detidos e mantidos incomunicáveis pela Guarda Civil em Mondragón (Guipuzcoa). Ambos teriam sofrido maus-tratos no momento da prisão, sendo que um deles teve de, em seguida, ser internado no hospital San Sebastián com duas costelas quebradas e um pulmão perfurado. O Tribunal de Instrução Nº1 de San Sebastián abriu imediatamente uma investigação sobre os maus-tratos, a qual não havia sido concluída até o final do ano.

Repatriamento forçado

  • No dia 22 de julho, Basel Ghalyoun foi repatriado à força para a Síria, apesar da preocupação de que ele estaria sob risco de ser torturado ou detido de modo arbitrário. No dia 17 de julho, O Tribunal Supremo absolveu-o de envolvimento nos atentados a bomba de 11 de março de 2004 nos trens de Madri, e ele foi libertado da prisão. Assim que foi solto, ele foi imediatamente detido sob custódia da polícia com base em uma ordem de expulsão, uma vez que seu visto de residente havia expirado enquanto ele estava preso. Antes disso, nem ele, nem seu advogado tinham conhecimento da ordem de expulsão, sendo que o advogado não conseguiu entrar com um recurso contestando essa ordem antes que seu cliente fosse expulso. Logo que chegou à Síria, Basel Ghalyoun foi detido incomunicável em local desconhecido.
  • No dia 31 de dezembro, Murad Gasayev, cidadão russo de origem chechena, foi extraditado para a Rússia apesar dos indícios de que ele estaria sob risco de ter um julgamento injusto, de ser torturado ou maltratado. A Audiência Nacional aprovou o pedido de extradição com base em "garantias diplomáticas" do ministério público russo de que o Comitê Europeu para a Prevenção da Tortura (CPT) teria permissão para visitar Murad Gasayev quando ele estivesse detido. O CPT informou às autoridades espanholas que não aceitaria essa responsabilidade devido a sérias preocupações sobre a confiabilidade de tais "garantias diplomáticas". Mesmo assim, as autoridades espanholas extraditaram Murad Gasayev sob a condição de que a Embaixada da Espanha em Moscou pudesse visitá-lo.

Abusos cometidos por grupos armados

O ETA assumiu a responsabilidade por ter matado quatro pessoas em 2008 e por ter realizado diversos atentados a bomba. No dia 2 de abril, o jornal Gara publicou ameaças do ETA contra integrantes do Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE), no governo, do Partido Nacionalista Basco (EAJ-PNV) e da emissora pública de rádio e televisão do País Basco (Euskal Irrati Telebista – EiTB). Os atentados a bomba em um quartel da Guarda Civil, em maio, e em uma academia militar, em setembro, ambos assumidos pelo ETA, mataram dois oficiais.

"Continuou a haver relatos de ataques racistas praticados por particulares, bem como de casos de tortura e outros maus-tratos com componentes racistas cometidos por policiais."
  • Em 7 de março, dois dias antes das eleições gerais nacionais, um ex-vereador do PSOE foi morto a tiros no País Basco, em um ataque assumido pelo ETA. Isaías Carrasco foi atingido pelos disparos diante de sua residência em Mondragón e declarado morto ao chegar ao hospital.
No dia 3 de dezembro, Ignacio Uría Mendizábal, um dos proprietários de uma das construtoras que participam da construção da linha do trem de alta velocidade que liga o País Basco a Madri, foi morto a tiros. O ETA assumiu a responsabilidade. Em agosto, o ETA admitiu ser responsável por três atentados a bomba contra empresas envolvidas com os trabalhos de construção dos trens, e declarou ameaças contra elas.

Segurança e combate ao terrorismo

Tanto o relator especial da ONU sobre direitos humanos e a luta contra o terrorismo, quanto o Comitê de Direitos Humanos da ONU manifestaram preocupação de que a definição de terrorismo em alguns artigos do Código Penal espanhol pudesse incluir atos que não seriam apropriadamente compreendidos por essa categoria. Eles também reiteraram os pedidos que há muito vêm sendo feitos à Espanha para que o país revogue as leis que permitem a detenção em regime de incomunicabilidade de pessoas acusadas de delitos relacionados ao terrorismo. Seguindo o exemplo dado pelas forças policiais autônomas bascas e catalãs, as autoridades nacionais anunciaram que seriam instaladas câmaras de vídeo nas celas da Audiência Nacional (o tribunal criminal da Espanha) em que os detentos eram mantidos incomunicáveis, como uma medida de precaução contra a tortura e outros maus-tratos. Seu uso, porém, não era compulsório, tendo que ser requisitado em cada caso pelo juiz investigador.

Prosseguiu a investigação da Audiência Nacional referente às suspeitas sobre voos secretos de transferências extrajudiciais em aeronaves operadas pela CIA e em aviões militares dos Estados Unidos, os quais pousavam em aeroportos militares da Espanha ou cruzavam o espaço aéreo espanhol. O governo forneceu ao inquérito informações a respeito de diversos voos que partiram ou que chegaram da base de Guantánamo entre 2002 e 2007. Em dezembro, documentos oficiais altamente secretos, do período desde 2002, vazaram para a imprensa. Esses documentos confirmavam que, já com esse conhecimento naquela época, as autoridades espanholas autorizaram o uso de bases militares espanholas durante a transferência de detentos da base de Guantánamo, a pedido das autoridades dos EUA.

  • No dia 5 de março, a Audiência Nacional cancelou as ordens de detenção no âmbito europeu que havia feito em 17 de dezembro de 2007, referente a Omar Deghayes e Jamil El Banna, e suspendeu as ações criminais que movia contra eles. Os dois haviam voltado ao Reino Unido em dezembro de 2007, depois de terem passado vários anos sob a custódia dos EUA na base de Guantánamo. O tribunal afirmou que, apesar de a investigação espanhola ter sido iniciada antes que os dois indivíduos tivessem sido detidos em Guantánamo, quaisquer informações posteriormente reveladas em juízo que tivessem qualquer ligação com sua detenção em Guantánamo não seriam admissíveis como prova e que, portanto, poderiam contaminar o processo. O órgão concluiu ainda que, dado o estado de saúde debilitado dos acusados, seria desumano continuar com os procedimentos. O tribunal observou que ambos haviam sofrido torturas e maus-tratos enquanto estiveram detidos por um período prolongado na base de Guantánamo, fora do alcance do domínio da lei.


Imigrantes, refugiados e requerentes de asilo

Um grande número de imigrantes e de requerentes de asilo continuaram a arriscar suas vidas viajando até a Espanha por perigosas vias marítimas ou terrestres, sofrendo, nesse trajeto, abusos de redes criminosas e das forças de segurança do Estado. Os acordos de readmissão entre a Espanha e diversos países do norte e do oeste da África não levaram em conta, de modo adequado, garantias sobre direitos humanos. Acredita-se que a intensa pressão exercida pela Espanha e por outros países da UE para impedir as imigrações irregulares tenha sido a causa das detenções em massa e das expulsões de possíveis imigrantes irregulares da Mauritânia.

Violência contra mulheres e meninas

Três anos após a introdução da lei de prevenção à violência baseada em gênero, as mulheres que sofreram abusos continuaram a enfrentar obstáculos para conseguir assistência médica e jurídica em algumas partes da Espanha. Mulheres que se encontravam na condição de imigrantes irregulares enfrentaram maiores dificuldades. Em 2008, de acordo com as estatísticas do governo, 70 mulheres foram mortas por um parceiro ou ex-parceiro; 34 delas eram cidadãs estrangeiras.
  • Sylvina Bassanni e seu namorado Andrés Marzal foram assassinados, no dia 10 de abril, pelo marido de Sylvina, de quem ela estava separada. Em setembro de 2006, ela declarou a um tribunal que temia por sua vida, pois o marido frequentemente ameaçava matá-la. Por várias vezes ele infringiu uma ordem de restrição; porém, nenhuma providência foi tomada contra ele. Sylvina Bassanni fez outros 28 pedidos ao tribunal, para sua proteção e para a adoção de medidas investigativas, mas todos eles ou não foram respondidos ou foram negados. Seis dias após sua morte, seu advogado recebeu uma carta do tribunal respondendo às suas solicitações, algumas feitas um ano antes, informando que o promotor público havia recusado o caso contra o marido de Sylvina.


Racismo

Continuou a haver relatos de ataques racistas praticados por particulares, bem como de casos de tortura e outros maus-tratos com componentes racistas cometidos por policiais. Segundo a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Espanha é um dos únicos cinco Estados-membros que não publicam estatísticas oficiais sobre denúncias e ações criminais referentes a delitos racistas.

Desaparecimentos forçados

As orientações procedimentais e o mapeamento de sepulturas requerido pela Lei da Memória Histórica, introduzida em dezembro de 2007, ainda não haviam se realizado até o final do ano. Em outubro, um juiz investigador da Audiência Nacional abriu um inquérito sobre os cerca de 114.266 desaparecimentos forçados ocorridos no período da Guerra Civil e nos primeiros anos da ditadura do general Franco. O ministério público recorreu contra a abertura do inquérito, pedindo que fosse aplicada a Lei de Anistia de 1977, a qual concede anistia para todos os crimes políticos cometidos até 1977. O procurador afirmou ainda que os supostos crimes haviam prescrevido.

No dia 2 de dezembro, a Audiência Nacional declarou não ter competência para investigar esse tipo de crimes e o inquérito foi encerrado. Porém, o juiz investigador determinou que os tribunais locais tinham competência para investigar tais crimes quando esses foram cometidos em sua jurisdição. No dia 26 de dezembro, ele enviou a diversos tribunais locais as informações necessárias para que investigassem casos de suspeitas de desaparecimentos forçados e a separação de 30.960 crianças de suas famílias.

Visitas da AI

Uma delegação de alto-nível da Anistia Internacional visitou a Espanha em junho, e outros representantes visitaram o país em outubro.

Relatórios da AI

Spain: Amnesty International calls for a thorough independent and impartial investigation to determine whether human rights were violated during the arrest of Igor Portu (em inglês, 8 janeiro 2008)
Spain: No pardon for torture! Four police officers convicted of illegal detention and ill-treatment have pardons confirmed by Supreme Court (em inglês, 19 janeiro 2008)
Spain: Briefing to the Human Rights Committee (em inglês, 1 junho 2008)
Spain: Amnesty International condemns forcible return of Basel Ghalyoun to Syria (em inglês, 22 julho 2008)
España: Ejercer la jurisdicción universal para acabar con la impunidad (em espanhol, 16 outubro 2008) 
Spain: Catalan autonomous government must take action against police officers convicted of torture (em inglês, 1 dezembro 2008) 
Spain: Amnesty International condemns killing of Ignacio Uría Mendizábal (em inglês, 3 dezembro 2008)

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