Reino Unido

Human Rights in Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

Anistia Internacional  Report 2013


The 2013 Annual Report on
UK is now live »

Chefe de Estado Rainha Elizabeth II
Chefe de governo Gordon Brown
Pena de morte abolicionista para todos os crimes
População 61 milhões
Expectativa de vida 79 anos
Mortalidade de crianças com até 5 anos (m/f) 6/6 por mil

O governo continuou tentando repatriar pessoas para países em que elas enfrentariam um risco real de sofrer violações graves de direitos humanos, com base em “garantias diplomáticas” sem obrigatoriedade jurídica. O segredo em torno da implementação de medidas antiterroristas ocasionou procedimentos judiciais injustos. Persistiram as falhas na prestação de contas por violações passadas, inclusive no que se refere às alegações de cumplicidade do Estado em assassinatos na Irlanda do Norte.

Segurança e combate ao terrorismo

Extensão das detenções pré-julgamento

Em outubro, a Câmara dos Lordes – a câmara alta do Parlamento – votou pela não aprovação das propostas contidas na Lei de Combate ao Terrorismo de 2008, que dariam a um ministro de governo o poder de estender de 28 para 42 dias o período pelo qual pessoas suspeitas de delitos relacionados ao terrorismo poderiam ser detidas pela polícia sem que fossem acusadas criminalmente.

A resposta do governo ao resultado da votação foi retirar as propostas contidas na Lei de Combate ao Terrorismo e publicar um novo projeto de lei com propostas similares. A ministra do Interior declarou ao Parlamento que o governo pediria que, no futuro, a casa aprovasse essa lei "caso o pior venha a ocorrer e uma conspiração terrorista nos surpreenda ou ameace nossas atuais capacidades investigativas".

Em outubro, antes da votação na Câmara dos Lordes, o Comitê Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes manifestou sérias preocupações a respeito das disposições em vigor – e mais ainda com possíveis novos dispositivos – referentes ao período permitido para detenção antes do julgamento nos casos incluídos no escopo da legislação antiterrorista.

Mudanças nos inquéritos dos juízes-legistas

Em outubro, o governo excluiu da Lei de Combate ao Terrorismo as disposições relativas aos inquéritos dos juízes-legistas, anunciando sua intenção de reintroduzir tais propostas em uma legislação futura que reforme o sistema de inquéritos de modo mais geral. Caso aprovadas, essas propostas teriam dado a um ministro do governo o poder de determinar que uma parte ou a totalidade das evidências colhidas em um inquérito de juiz-legista deveriam ser ouvidas em segredo, na ausência da família do falecido ou de seus representantes legais, caso o ministro considerasse que tal sigilo fosse de interesse público.

Ordens de controle 

Até 10 de dezembro, vigoravam 15 ordens de controle com base na Lei de Prevenção ao Terrorismo de 2005. Essas ordens permitem que o governo imponha restrições sobre a circulação e a associação de pessoas suspeitas de envolvimento com atividades relacionadas ao terrorismo, caso isso seja considerado necessário para a segurança da população.

Em outubro, a Corte de Apelações da Inglaterra e País de Gales julgou quatro recursos de pessoas submetidas a ordens de controle. Os indivíduos foram identificados como “A.F.”, “A.M.”, “A.N.” e “A.E.”. Em três dos casos – de A.F., A.M., e A.N.  – a Corte Superior havia julgado que as audiências que essas pessoas tiveram não foram justas; no quarto caso, de A.E., a Corte havia decidido que a audiência fora justa.

Em todos esses casos, o governo se baseara amplamente em informações que não haviam sido reveladas nem aos indivíduos nem aos seus advogados, as quais foram ouvidas em sessões sigilosas do tribunal, das quais eles foram excluídos.

A Corte de Apelações julgou ser possível argumentar "a inexistência de princípio que faça uma audiência ser injusta por não se revelar abertamente à pessoa [sob controle] um mínimo irredutível de denúncia ou de provas", mas que, mesmo que essa revelação mínima fosse um requisito de justiça, tal requisito poderia "ser atendido por meio da revelação das informações mínimas fornecidas [a A.F.] [...] o que é, deveras, muito pouco". A Corte de Apelações julgou que os casos de A.F. e de A.N. deveriam ser reconsiderados pela Corte Superior. Além disso, por razões mantidas totalmente em segredo, rejeitou o recurso do governo contra a decisão da Corte Superior, essa também sob total sigilo, no caso de A.M.; mantendo, contudo, a decisão da Corte Superior de que a audiência de A.E. havia sido justa.

"Prosseguiram as tentativas de deportar indivíduos que se alegava representarem uma ameaça à segurança nacional..."

Um recurso contra certos aspectos dessas decisões foi interposto na mais alta corte do Reino Unido, o Comitê de Apelação da Câmara dos Lordes (Law Lords), e ainda não havia sido julgado no final do ano. Em julho, o Comitê de Direitos Humanos da ONU observou que as audiências de indivíduos sob ordens de controle "na prática, negam à pessoa a quem se impõe tal ordem de controle a oportunidade direta de impugnar efetivamente as acusações que se fazem contra ela", e recomendou que o Reino Unido deva "assegurar que o procedimento judicial [...] se ajuste ao princípio de igualdade de armas, que requer o acesso das pessoas interessadas e do advogado de sua escolha às provas em que se baseia a ordem de controle".

Detenção sem julgamento

  • Em fevereiro, a Corte de Apelações da Inglaterra e País de Gales determinou que a ministra do Interior reconsiderasse a decisão do governo de recusar qualquer tipo de indenização a Lotfi Raissi.

No dia 21 de setembro de 2001, Lotfi Raissi, um cidadão argelino, foi preso em Londres por suposta participação nos atentados de 11 de setembro nos EUA. Ele foi então detido por quase cinco meses, com base em um pedido de extradição feito por autoridades estadunidenses. Em abril de 2002, um juiz indeferiu o pedido, afirmando não haver "qualquer evidência" que fundamentasse a alegação de que Lotfi estaria envolvido com terrorismo.

Em fevereiro de 2007, a Corte Superior endossou a recusa da ministra em indenizar o argelino. A Corte de Apelações reverteu essa decisão, concluindo que os procedimentos de extradição haviam sido "usados como um dispositivo para burlar o direito inglês".

Até o final do ano, não havia se chegado a qualquer nova decisão sobre a indenização.

Tortura e outros maus-tratos: deportações com garantias

Prosseguiram as tentativas de deportar indivíduos que se alegava representarem uma ameaça à segurança nacional do Reino Unido para países em que eles corriam um risco real de sofrer violações graves de direitos humanos, inclusive tortura e outros maus-tratos. O governo continuou argumentando que "garantias diplomáticas" – promessas de cumprimento não obrigatório por parte de países para onde esses indivíduos seriam repatriados – seriam suficientes para diminuir os riscos que eles enfrentariam.

Em abril, a Corte de Apelações da Inglaterra e País de Gales decidiu que o Reino Unido não poderia proceder com a deportação em dois casos envolvendo garantias diplomáticas.

No caso de dois cidadãos líbios, identificados como "A.S." e "D.D.", a Corte de Apelações manteve o julgamento da Comissão Especial de Apelações sobre Imigração (SIAC, na sigla em inglês, que é o tribunal que julga os recursos contra deportações baseadas em segurança nacional) de que as garantias obtidas das autoridades líbias não eram suficientes para protegê-los do risco real que enfrentariam de ser torturados ou de sofrer outros maus-tratos.

No caso de Omar Othman (também conhecido como Abu Qatada), um cidadão jordaniano, a Corte de Apelações concluiu que o julgamento que ele teria na Jordânia – no qual a SIAC já havia declarado serem fortes as probabilidades de que fossem usadas contra ele provas que poderiam ter sido obtidas mediante tortura ou outros tratamentos desumanos ou degradantes – seria uma violação flagrante do direito a um julgamento justo, e que as garantias dadas ao Reino Unido pela Jordânia não ofereciam proteção contra esses riscos.  

Após essas decisões, a ministra do Interior anunciou que o governo havia "decidido suspender as ações de deportação [nos casos de D.D. e A.S.] e nos casos de 10 outros cidadãos líbios". Pelo menos cinco desses cidadãos da Líbia foram posteriormente submetidos a ordens de controle.

Em outubro, o Comitê de Apelação da Câmara dos Lordes julgou um recurso do governo contra a decisão da Corte de Apelações referente a Abu Qatada. Ao mesmo tempo, os lordes julgaram os recursos de dois cidadãos argelinos, identificados como “BB” e “U”, contra uma decisão anterior da Corte de Apelações que havia sustentado as conclusões da SIAC de que eles poderiam retornar à Argélia em segurança com base nas garantias obtidas das autoridades do país.

Foi solicitado que o Comitê considerasse a confiabilidade das garantias diplomáticas e o caráter de justiça relativo ao fato de a SIAC basear-se em material sigiloso.

Até o final do ano, os recursos ainda não haviam sido julgados. Os indivíduos que aguardavam a deportação com garantias permaneceram ou detidos ou submetidos a condições extremamente severas de liberdade provisória.

Transferências extrajudiciais (renditions)

Em fevereiro, o ministro do Exterior anunciou que ele havia sido informado pelos Estados Unidos de que, ao contrário do que fora repetidamente assegurado, os EUA usaram o território ultramarino do Reino Unido – a ilha de Diego Garcia – em ao menos duas ocasiões em 2002, com o propósito de transferir detentos de seu programa secreto de detenções.

  • Binyam Mohamed, um cidadão etíope ex-residente do Reino Unido, permaneceu sob custódia dos EUA na base de Guantánamo, em Cuba. Em maio, o ministro do Exterior informou ao Parlamento que as "autoridades [do Reino Unido] continuavam discutindo o caso com os Estados Unidos", mas que os EUA "no momento não estão inclinados a concordar com nosso pedido para [sua] libertação e regresso".

Em outubro, foi confirmado em uma audiência da Corte Superior que um agente do Serviço de Segurança britânico (MI5) havia interrogado Binyam Mohamed quando ele esteve detido no Paquistão em maio de 2002. Os órgãos de inteligência do Reino Unido, mesmo tendo conhecimento de que ele estava detido em regime de incomunicabilidade, sem permissão de acesso a advogado, forneceram informações às autoridades dos EUA para que fossem usadas no interrogatório de Binyam Mohamed. Os agentes dos serviços de inteligência britânicos continuaram fornecendo informações para serem usadas em sua inquirição mesmo depois de ter ficado claro que ele não estava mais detido no Paquistão, e sim em um terceiro país, no qual os agentes dos EUA continuavam a ter contato direto com ele.

A Corte Superior concluiu que, em princípio, o governo deveria ter revelado aos advogados de Binyam Mohamed as informações que possuíam, as quais poderiam ter dado sustentação a sua denúncia de ter sido submetido a tortura e a outros maus-tratos, uma vez que "a relação do governo [do Reino Unido] com as autoridades [dos EUA] em conexão com [Binyam Mohamed] foi muito além daquela de um espectador ou de uma testemunha diante de um delito".

Em outubro, a ministra do Interior solicitou à procuradora-geral que investigasse possíveis "delitos criminais" cometidos por agentes do Reino Unido e dos EUA no tratamento de Binyam Mohamed.  

Base de Guantánamo

  • Em março, um juiz espanhol constatou que a saúde física e mental de Jamil El Banna e de Omar Deghayes, dois residentes do Reino Unido que voltaram de Guantánamo em 2007, estava tão severamente prejudicada devido ao tratamento recebido durante os anos em que ficaram detidos que teria sido "impossível, até mesmo desumano" proceder com sua extradição para que fossem a julgamento na Espanha.

Até o final do ano, ainda não havia sido decidido se esses dois homens ou, ainda, um terceiro, Abdennour Sameur, trazido de Guantánamo no mesmo período, veriam restituído seu direito a permanecer indefinidamente no Reino Unido, tal como antes de sua detenção e transferência para Guantánamo.

Forças armadas britânicas no Iraque

  • Em março, o Secretário de Estado para a Defesa admitiu que "uma infração considerável dos artigos 2º, direito à vida, e 3º, proibição da tortura, da Convenção Europeia de Direitos Humanos" havia ocorrido no caso de Baha Mousa, sendo que infrações ao artigo 3º aconteceram também com relação ao tratamento de vários outros indivíduos detidos junto com ele.

Baha Mousa morreu em uma unidade de detenção administrada pelo Reino Unido no Iraque, em setembro de 2003, tendo sido torturado e maltratado pelos soldados britânicos por um período de 36 horas. Diversos iraquianos detidos com ele também foram torturados e maltratados.

Em maio, anunciou-se a abertura de um inquérito sobre o caso Baha Mousa com base na Lei de Inquéritos de 2005, uma legislação que tem sido criticada por não garantir a plena independência da investigação. Os procedimentos do inquérito requerem que se "investigue e informe sobre as circunstâncias em torno da morte de Baha Mousa e sobre o tratamento daqueles detidos junto com ele, [...], especialmente onde se encontra a responsabilidade pela aprovação da prática de condicionar os detentos".

O inquérito foi aberto em outubro.

Forças policiais e de segurança

  • Em dezembro, terminou a sindicância sobre a morte de Jean Charles de Menezes, um brasileiro morto a tiros por policiais em Londres, em 2005. O júri não teve condições, com base nas evidências a que teve acesso, de concluir que os policiais que atiraram em Jean Charles o fizeram de modo legal. O júri concluiu que diversas falhas na operação policial causaram ou contribuíram para sua morte. O juiz-legista que presidiu o inquérito informou o júri de que não seria permitido chegar ao veredicto de que ocorrera um homicídio ilegal. Ele considerou que não havia provas suficientes para que os membros do júri tivessem certeza, além de um grau razoável de dúvida, de que os policiais tivessem cometido um crime de assassinato ou de homicídio.

Irlanda do Norte: conivência e assassinatos políticos

Em julho, o Comitê de Direitos Humanos da ONU manifestou preocupação de que "decorrido um tempo considerável desde que aconteceram os assassinatos (inclusive de ativistas de direitos humanos) na Irlanda do Norte, muitos dos inquéritos sobre essas mortes ainda não foram abertos ou concluídos, e de que os responsáveis por essas mortes ainda não foram processados". Preocupava ao Comitê que "mesmo nos casos em que tais inquéritos foram abertos, [...] ao invés de estarem a cargo de um juiz independente, muitos deles são conduzidos segundo a Lei de Inquéritos de 2005, a qual permite que o ministro que abriu o inquérito controle importantes aspectos desse inquérito".

  • No fim do ano, as autoridades britânicas ainda não haviam instigado o prometido inquérito judicial público independente sobre o assassinato do advogado de direitos humanos Patrick Finucane, em 1989. Em julho, as autoridades do Reino Unido insistiram em que "o único modo que esse inquérito pode acontecer é segundo a Lei de Inquéritos de 2005". Os familiares de Patrick Finucane e organizações de direitos humanos, bem como os órgãos de especialistas da ONU, manifestaram sérias preocupações de que, caso fosse conduzido de acordo com essa lei, o inquérito não seria suficientemente independente.
  • Em abril, tiveram início as audiências públicas que integram o inquérito (não conduzido segundo a Lei de Inquéritos de 2005) sobre o homicídio da advogada de direitos humanos Rosemary Nelson, ocorrido em 1999. Até o momento, ninguém foi indiciado em conexão com sua morte.


Refugiados e requerentes de asilo

Em março, 60 requerentes de asilo recusados foram repatriados à força para Erbil, no norte do Iraque; em Outubro informou-se que outros 50 iraquianos foram repatriados para o norte do país.

Em março, o Tribunal de Asilo e Imigração (AIT, na sigla em inglês) pronunciou-se em um caso importante, que serviu de teste para o órgão, referente à proteção humanitária de requerentes de asilo que fugiam de conflitos armados. O AIT decidiu que, apesar da existência de um conflito armado interno no Iraque, os requerentes no caso não enfrentavam, simplesmente por serem civis, uma "ameaça séria e individual" caso retornassem e que, portanto, não tinham direito a proteção sob uma legislação da União Europeia denominada Diretiva de Qualificação. Caso implementada, essa decisão deverá resultar em um número ainda maior de requerentes de asilo que terão proteção negada no Reino Unido. No final do ano, um recurso contra essa decisão ainda era aguardado.

Tráfico de seres humanos

Em dezembro, o Reino Unido ratificou a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos.

Direitos das crianças

Em outubro, em suas observações finais referentes ao Reino Unido, o Comitê da ONU sobre os Direitos da Criança afirmou que: “O Comitê – embora observando uma redução da pobreza infantil nos últimos anos – preocupa-se com o fato de a pobreza ser um problema bastante sério que afeta todas as partes do Reino Unido, inclusive os Territórios Ultramarinos, e que seja especialmente preocupante na Irlanda do Norte, onde mais de 20 por cento das crianças, segundo informações, vivem em permanente pobreza. Além disso, o Comitê preocupa-se com o fato de a estratégia do governo não estar suficientemente focada sobre aqueles grupos de crianças em condições mais severas de pobreza e que o padrão de vida das crianças traveller [da comunidade nômade irlandesa] seja tão precário. O órgão da ONU declarou ainda que: “O Comitê gostaria de enfatizar que um padrão de vida adequado é essencial para o desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social da criança e que a pobreza que atinge as crianças também afeta os índices de mortalidade infantil, o acesso a saúde e a educação, bem como a qualidade da vida cotidiana das crianças”.

Visitas da AI

Representantes da Anistia Internacional participaram como observadores em procedimentos nos tribunais da Inglaterra no decorrer de todo o ano, inclusive em contestações de ordens de controle, em recursos contra deportações com garantias e em parte do inquérito sobre a morte de Jean Charles de Menezes. Representantes da organização visitaram também a Irlanda do Norte.

Relatórios da AI

UK: Amnesty International’s briefing on the Counter-Terrorism Bill 2008 (em inglês, 3 julho 2008) 
UK: Briefing to the Human Rights Committee (em inglês, 25 junho 2008)
State of denial: Europe’s role in rendition and secret detention (em inglês, 24 junho 2008)

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