Informações gerais

No dia 8 de janeiro, a seleção de futebol do Togo sofreu um ataque em Cabinda, quando viajava para participar da Copa da África de Nações que seria realizada em Angola. Duas pessoas foram mortas e diversas ficaram feridas durante o ataque. Uma facção da Frente de Libertação do Estado de Cabinda/Posição Militar (FLEC/PM) reivindicou a autoria do atentado, afirmando que não pretendia atacar a equipe desportiva, mas apenas os membros das Forças Armadas angolanas que escoltavam a seleção. Poucos dias depois, outra facção, a Frente de Libertação do Estado de Cabinda/Forças Armadas de Cabinda (FLEC/FAC), também teria reivindicado a autoria do atentado. Dois homens, João António Puati e Daniel Simbai, foram detidos suspeitos de efetuar o ataque. João António Puati foi condenado e sentenciado a 24 anos de prisão, enquanto que Daniel Simbai foi absolvido. Pelo menos outras 14 pessoas foram presas após o ataque, sem serem diretamente acusadas de realizá-lo. No decorrer de 2010, ocorreram outros ataques das FLEC em Cabinda.

Em janeiro, a Assembleia aprovou uma nova Constituição segundo a qual o Presidente deve ser eleito pelo Parlamento. A Carta também possibilita que o presidente José Eduardo dos Santos, que está no cargo há mais de 30 anos, cumpra mais dois mandatos de cinco anos. Além disso, substitui o cargo de primeiro-ministro pelo de vice-presidente, o qual é escolhido pelo presidente.

Em setembro, a Ordem dos Advogados de Angola solicitou que Tribunal Constitucional decidisse a respeito da legalidade do artigo 26 da Lei dos Crimes contra a Segurança do Estado. O artigo afirmava que "todo e qualquer ato não previsto na lei que ponha ou possa pôr em perigo a segurança do Estado" será passível de punição. Em dezembro, o tribunal concluiu que não precisava tomar tal decisão, pois uma nova Lei dos Crimes contra a Segurança do Estado havia sido aprovada pelo Parlamento em novembro. A nova lei revoga o artigo 26 da lei anterior; porém, criminaliza as injúrias contra a República, contra o presidente ou contra qualquer órgão ou poder do Estado.

Em fevereiro, a situação dos direitos humanos em Angola foi avaliada na Revisão Periódica Universal da ONU. Em setembro, Angola apresentou seu relatório ao Comitê sobre os Direitos da Criança.

Direito a moradia adequada – desalojamentos forçados

Em outubro, o Presidente dos Santos reiterou o compromisso do governo de capacitar as famílias angolanas a adquirirem suas casas próprias. Em novembro, ele lançou um projeto de restauração de favelas. Mesmo assim, os despejos forçados prosseguiram na capital, Luanda. Na província de Huíla, expulsões desse tipo foram realizadas em grande escala. Também houve ameaças de despejos forçados em outras partes do país.

• Em março, mais de 3.000 casas próximas à estrada de ferro de Lubango, província de Huíla, foram demolidas para dar lugar à expansão da linha férrea. Pelo menos duas crianças morreram durante os despejos: uma delas foi atingida por escombros e a outra, aparentemente, devido às condições de vida precárias que teve de suportar após as demolições. As famílias despejadas à força foram, então, transferidas para o bairro de Tchavola, na periferia de Lubango, onde foram deixadas sem acesso à água potável ou serviços básicos e expostas a fortes intempéries. Apenas 600 tendas foram disponibilizadas para todas as famílias. Em abril, o governo provincial de Huíla se desculpou pelas demolições. No entanto, há relatos de que novos despejos forçados ocorreram em agosto e setembro em Lubango.
• Homicídios ilegais

Em março, sete policiais foram condenados e sentenciados pelo Tribunal Provincial de Luanda a 24 anos de prisão por terem matado oito jovens, em julho de 2008, na região do Largo da Frescura, em Luanda. Entretanto, muitos policiais continuaram violando os direitos humanos com impunidade.

• Em maio, os corpos de William Marques Luís “Líro Boy” e de Hamilton Pedro Luís “Kadú” foram encontrados por suas famílias no Necrotério Central de Luanda. Eles haviam sido presos em casa no bairro de Benfica, em Luanda, por policiais que não possuíam mandado de prisão. Em seguida, os dois foram executados extrajudicialmente. Segundo informações, Kadú foi espancado pela polícia diante de sua casa antes que ele e Líro Boy fossem levados. Kadú foi atingido por tiros na cabeça e no abdômen, e seu corpo apresentava escoriações compatíveis com espancamento. Líro Boy foi atingido por vários tiros na cabeça e seu corpo apresentava sinais de tortura, inclusive com membros fraturados. Em novembro, autoridades policiais anunciaram que os responsáveis pelas mortes haviam sido detidos. Outros detalhes não foram divulgados.
• Em julho, Valentino Abel, de 19 anos, foi morto quando um policial efetuou vários disparos com arma de fogo no bairro de Belo Horizonte, município de Kunhinga, em Huambo. Aparentemente, o policial teria tentado intervir para apartar uma briga e foi esbofeteado. Depois disso, ele teria ficado enfurecido, começando a atirar indiscriminadamente. Três tiros atingiram Valentino Abel no tórax e o mataram. O comandante da polícia municipal afirmou que o policial estava alcoolizado e fugiu após o incidente, tendo sido capturado dois dias depois. Entretanto, não há informações disponíveis sobre nenhum procedimento contra o policial.

Liberdade de reunião

Apesar de as disposições da nova Constituição assegurarem o direito à realização de manifestações pacíficas sem a necessidade de autorização, esse direito foi negado em diversas ocasiões.

• Em 1º de abril, a OMUNGA, uma ONG sediada em Benguela, informou o governo provincial de Benguela sobre sua intenção de promover uma passeata pacífica, no dia 10 de abril, em protesto contra os despejos forçados na província de Huíla e em solidariedade às vítimas. Uma passeata similar, programada para para o mês anterior, não havia obtido permissão, supostamente porque não cumpria todos os requisitos exigidos pela lei. Embora os organizadores tenham cumprido a legislação nacional, o governo provincial de Benguela mais uma vez se recusou a autorizar a passeata planejada para abril, argumentando que não haviam ocorrido despejos forçados na província. Ainda assim, no dia marcado, a manifestação foi realizada de forma pacífica.
• Em maio, o governo provincial de Cabinda recusou-se a autorizar uma passeata programada para protestar pelas prisões e detenções arbitrárias relacionadas ao atentado contra a seleção de futebol do Togo. A permissão foi negada apesar de os organizadores terem cumprido todas as exigências legais.

Em junho, o presidente do Tribunal Constitucional afirmou que o Direito angolano não requer autorização prévia das autoridades administrativas para que se realizem manifestações. As autoridades, porém, continuaram a impedir os protestos pacíficos.

Prisioneiros de consciência e possíveis prisioneiros de consciência

Entre janeiro e abril, pelo menos 14 indivíduos foram detidos em Cabinda acusados de ligação com o atentado contra a seleção do Togo. Dois deles eram considerados prisioneiros de consciência; outros eram possíveis prisioneiros de consciência. Sete pessoas foram libertadas sem acusações, enquanto outras foram acusadas de crimes contra a segurança do Estado. Dentre os acusados, um teve as acusações contra ele retiradas após sete meses de detenção, outro foi absolvido e cinco foram condenados. Esses, porém, acabaram sendo soltos, pois o artigo 26 da nova Lei dos Crimes contra a Segurança do Estado, com base no qual eles haviam sido condenados, fora revogado. Em outras províncias, também houve detenções de possíveis prisioneiros de consciência.

• Em agosto, os prisioneiros de consciência Francisco Luemba, advogado, e Raul Tati, padre católico, foram condenados por serem "autores morais do crime de outros crimes contra a segurança do Estado" e sentenciados a cinco anos de prisão pelo Tribunal Provincial de Cabinda. Eles foram julgados junto com outros dois indivíduos que também podem ter sido prisioneiros de consciência, José Benjamin Fuca e Belchior Lanso Tati, condenados, respectivamente, a três e a seis anos de prisão. Os quatro foram presos pela polícia logo após o atentado de janeiro. Eles possuíam documentos sobre Cabinda e haviam participado recentemente de uma conferência cujo propósito era encontrar uma solução pacífica para a situação. José Benjamin Fuca e Belchior Lanso Tati ainda teriam supostamente confessado serem integrantes da FLEC. Eles recorreram ao Supremo Tribunal e ao Tribunal Constitucional. Em 22 de dezembro, os quatro foram libertados de maneira incondicional pelo Tribunal Provincial de Cabinda, devido à revogação da lei pela qual haviam sido condenados.
• A polícia prendeu mais integrantes da Comissão do Manifesto Jurídico Sociológico do Protetorado da Lunda Tchokwe (CMJSP-Lunda). Entre janeiro e outubro, pelo menos 24 membros do grupo teriam sido detidos nas províncias de Luanda e de Lunda-Norte. Treze deles teriam sido soltos, sem acusações contra eles, depois de terem passado períodos variados em detenção provisória. Outros três, Sebastião Lumani, José Muteba e José António da Silva Malembela, foram condenados pelo Tribunal Provincial de Lunda-Norte por crimes contra a segurança do Estado. Eles foram sentenciados, respectivamente, a seis, cinco e quatro anos de prisão. No fim do ano, embora a lei que os condenou tenha sido revogada, eles permaneciam presos. Domingos Manuel Muatoyo e Alberto Cabaza, presos em Luanda no mês de julho, foram acusados de fazer manifestações contra o governo e, no fim do ano, continuavam em detenção provisória. Outras seis pessoas permaneciam detidas sem acusações. No fim de 2010, outros membros da Comissão, que haviam sido presos em 2009, continuavam na prisão, sem julgamento, apesar da revogação da lei segundo a qual haviam sido condenados.

Direitos dos imigrantes

Apesar do acordo firmado em 2009 entre Angola e a República Democrática do Congo para pôr fim às expulsões, as autoridades angolanas continuaram deportando cidadãos congoleses. As expulsões foram marcadas por violações de direitos humanos, inclusive violência sexual. O Gabinete de Coordenação de Assuntos Humanitários da ONU (OCHA) informou que, entre setembro e o fim do ano, mais de 12.000 imigrantes haviam sido expulsos para as províncias de Bandundu, Bas-Congo e Kasai-Ocidental. Segundo o OCHA, 99 mulheres e 15 homens foram estuprados durante a expulsão. Há informações de que uma mulher morreu no hospital depois de ser estuprada. Outras violações dos direitos humanos verificadas incluíam tortura e outros maus-tratos, sendo que muitos dos imigrantes foram devolvidos nus e sem os seus pertences. No decorrer do ano, houve novas expulsões.

Ao que se sabe, ninguém foi responsabilizado pelas violações de direitos humanos relacionadas com essas deportações ou com expulsões similares realizadas em anos anteriores.