Informações gerais

A China manteve um crescimento econômico relativamente alto se comparado a outras economias importantes, apesar da recessão global. Entretanto, a insatisfação e os protestos dentro do país foram cada vez mais intensos, motivados pelas crescentes desigualdades econômicas e sociais, pela corrupção que impregna o sistema de justiça, pelos abusos da polícia, pela supressão das liberdades religiosas e de outros direitos humanos e pela instabilidade e repressão constantes nas regiões tibetanas e uigures do país. Apesar de um aumento na renda média da população, milhões de pessoas não tinham acesso a serviços de saúde, os migrantes internos continuaram sendo tratados como cidadãos de segunda classe e muitas crianças não tinham condições de pagar para ir à escola.

As autoridades renovaram seu compromisso de fortalecer o Estado de direito. Porém, o acesso à Justiça permanecia indisponível para quem fosse considerado uma ameaça política ao regime ou aos interesses de autoridades locais. A influência política e a corrupção dentro do Judiciário continuaram endêmicas.

Reflexo de sua crescente influência econômica e política no cenário internacional, a China recorreu cada vez mais a ameaças de retaliação econômica e política contra países que criticassem seus antecedentes de direitos humanos. Muitos países pareciam hesitantes em questionar publicamente a falta de progresso da China com os direitos humanos, enquanto que os canais bilaterais, tais como os diálogos sobre direitos humanos, revelaram-se largamente ineficazes. As autoridades reagiram com irritação à notícia de que o prêmio Nobel da Paz havia sido concedido ao conhecido ativista político Liu Xiaobo e adiaram indefinidamente as negociações bilaterais de comércio com a Noruega. Diplomatas estrangeiros relataram terem sido pressionados pala China a não comparecer à cerimônia de premiação no dia 10 de dezembro em Oslo.

Liberdade de expressão

As autoridades impediram as pessoas de se pronunciarem ou de cobrirem questões politicamente sensíveis, acusando-as de divulgar “segredos de Estado”, de “separatismo” (nacionalismo étnico minoritário), de calúnia e do crime de “subversão”. Regulamentos vagos foram usados para exercer um controle rígido sobre a publicação de materiais politicamente sensíveis, inclusive referências às manifestações da Praça da Paz Celestial, a direitos humanos e democracia, ao Falun Gong e a questões tibetanas e uigures. A censura oficial se baseava fortemente na “contenção antecipada", uma forma de auto-censura, e no uso de um sistema de firewall (restrição de acesso) que bloqueava ou “filtrava” conteúdos sensíveis.

Uma emenda à lei de segredos de Estado, que passou a vigorar em 10 de outubro, incluiu uma nova disposição, o artigo 28, requerendo que as empresas de internet e de telecomunicações cooperem com as investigações sobre vazamentos de “segredos de Estado”; caso contrário, serão processadas. As autoridades mantiveram um rígido controle sobre a difusão de notícias na internet. Somente os sites maiores, apoiados pelo governo, conseguiam autorizações. Muitos sites de mídias sociais, como Facebook, Twitter, YouTube e Flickr, permaneceram bloqueados.

• No dia 5 de julho, Liu Xianbin, membro do proscrito Partido Democrático Chinês, foi detido na cidade de Suining, província de Sichuan, por “incitar a subversão do poder do Estado”. A acusação se relacionava a seu apoio a ativistas de direitos humanos e a artigos que ele havia postado em sites estrangeiros.
• Em julho, Gheyret Niyaz, um cidadão uigur, foi sentenciado a 15 anos de prisão por “vazar segredos de Estado”. As provas apresentadas contra ele incluíam ensaios que ele havia escrito sobre a situação econômica e social dos uigures na China. Há informações de que sua sentença também foi motivada por comentários que ele fez à imprensa internacional criticando as políticas do governo na Região Autônoma Uigur de Xinjiang.
• Liberdade de religião

O Estado exigiu que todos os grupos religiosos se registrassem junto às autoridades e controlou a nomeação dos quadros religiosos. Seguidores de grupos religiosos não registrados ou proscritos corriam risco de serem intimidados, perseguidos, detidos e presos. Alguns grupos foram rotulados pelas autoridades como “organizações de cultos heréticos”. Igrejas e templos erguidos por grupos religiosos considerados pelo Estado como ilegais podiam ser demolidos. Mais de 40 bispos católicos de “igrejas domésticas” não registradas permaneciam detidos, sob prisão domiciliar, escondidos ou em paradeiro desconhecido.

• Em dezembro, mais de 100 estudantes de um seminário católico da província de Hebei protestaram contra a nomeação de um funcionário não-católico do governo como diretor. Foi o primeiro protesto desse tipo desde 2000.
• Em março, a sentença de 15 anos de prisão para Alimjan Yimit foi confirmada em recurso pelo Tribunal Superior Popular da Região Autônoma Uigur de Xinjiang. Ele havia sido detido por “vazar segredos de Estado” após ter conversado, por duas vezes, com um homem cristão estadunidense em Urumqui, em abril e maio de 2007.

Falun Gong

As autoridades renovaram sua campanha de “transformação” dos integrantes do Falun Gong, que requeria prisões e centros de detenção para forçar os seguidores do movimento a renunciarem a suas crenças. Aqueles considerados mais “teimosos”, ou seja, que se recusavam a assinar uma declaração de renúncia, costumavam ser torturados para que cooperassem. Muitos morreram durante o período de detenção ou logo após serem soltos.

Os praticantes de Falun Gong continuaram sendo alvos preferenciais das inspeções efetuadas pelos agentes de segurança antes da realização de grandes eventos nacionais. Fontes ligadas ao Falun Gong documentaram a detenção de 124 praticantes antes da Exposição Universal, a World Expo, em Xangai. Há informações de que dezenas de pessoas foram sentenciadas a penas de prisão ou de reeducação pelo trabalho. Advogados de direitos humanos que assumiam casos de praticantes de Falun Gong se tornavam especialmente suscetíveis a penalizações pelas autoridades, muitas vezes com a perda de suas licenças profissionais, intimidações e processos criminais.

• Guo Xiaojun, ex-professor da Universidade de Xangai e praticante de Falun Gong, foi detido em janeiro nessa mesma cidade, sendo posteriormente acusado de “utilizar uma organização herética para subverter a lei”. Ele foi sentenciado a uma pena de quatro anos de prisão por supostamente ter distribuído materiais do Falun Gong. Enquanto estava detido, foi torturado e mantido em confinamento solitário e acabou assinando uma confissão que foi usada para confirmar sua sentença durante o julgamento sigiloso de um recurso. Anteriormente, ele já havia cumprido uma pena de cinco anos de prisão devido a suas crenças.
• Os advogados Tang Jitian e Liu Wei tiveram suas licenças profissionais permanentemente caçadas pelo Departamento de Justiça Municipal de Pequim em abril, com base em que teriam “perturbado a ordem do tribunal e interferido com a tramitação regular do processo judicial”. Em abril de 2009, os dois haviam representado um praticante de Falun Gong na província de Sichuan.
• Defensores dos direitos humanos

A sociedade civil continuou a se expandir, com um número cada vez maior de organizações não-governamentais atuando no país. Entretanto, as autoridades aumentaram as restrições às ONGs e aos defensores dos direitos humanos. Em maio, sob pressão das autoridades, a Universidade de Pequim cortou as relações com quatro grupos da sociedade civil, dentre os quais o Centro para o Direito e os Serviços Legais das Mulheres.

• O proeminente defensor dos direitos humanos Gao Zhisheng, que havia “desaparecido” enquanto se encontrava em custódia de agentes da segurança pública, em fevereiro de 2009, permanece com seu paradeiro desconhecido depois de ter reaparecido brevemente em abril.
• Chen Guangcheng, que foi libertado da prisão no dia 9 de setembro, permaneceu em prisão domiciliar junto com sua esposa. Eles não podiam sair de casa nem mesmo para buscar atendimento médico.
• Tian Xi, que contraiu HIV e hepatite B e C através de uma transfusão de sangue em 1996, quando tinha 9 anos de idade, foi a julgamento no dia 21 de setembro acusado de “causar danos materiais de maneira intencional”. Tian Xi passou anos pressionando o hospital para que ele e outras pessoas infectadas por transfusões de sangue no mesmo local fossem indenizadas. No dia 2 de agosto, durante uma reunião no hospital, ele perdeu a calma e derrubou alguns objetos de uma mesa. Por meio de uma brecha legal, seu julgamento foi suspenso, permitindo que as autoridades mantenham-no detido indefinidamente.

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Detenção sem julgamento

Multiplicaram-se as formas de detenção ilegal, que agora incluem: prisão domiciliar prolongada sem base legal, detenção em 'prisões secretas', centros de 'lavagem cerebral', instituições psiquiátricas e 'hotéis' não identificados. O governo não fez nenhum progresso com relação à abolição dos sistemas de detenção administrativa, como a reeducação pelo trabalho, usados para deter pessoas sem acusação contra elas e sem julgamento. Centenas de milhares de pessoas continuaram sendo mantidas nessas unidades.

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Tortura e outros maus-tratos

A tortura e outros maus-tratos continuaram endêmicos em locais de detenção. A Anistia Internacional recebeu denúncias de mortes sob custódia, algumas em consequência de tortura, numa variedade de instituições públicas, como prisões e centros de detenção policiais. Em julho, novos regulamentos foram adotados para reforçar as proibições ao uso de provas orais ilegais, como confissões forçadas, em processos criminais. No entanto, o Código de Processo Penal chinês ainda não foi emendado para proibir explicitamente que confissões obtidas mediante tortura ou maus-tratos sejam usadas como prova em tribunais.

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Pena de morte

As estatísticas sobre pena de morte e execuções permaneceram sigilosas. Porém, as evidências publicamente disponíveis levam a crer que a China continua usando a pena de morte de maneira extensiva, com milhares de pessoas sendo executadas após julgamentos injustos. Houve diversos casos de pessoas inocentes que foram sentenciadas à morte ou executadas, o que levou a intensos debates da opinião pública, aumentando a pressão para que as autoridades enfrentem essa situação.

Região Autônoma Uigur de Xinjiang

As autoridades não conduziram investigações independentes sobre os choques ocorridos em julho de 2009 na cidade de Urumqi, inclusive sobre a possibilidade de ter havido abuso do poder do Estado. As pessoas envolvidas nos conflitos continuaram a receber sentenças decorrentes de julgamentos injustos. Em março, Nur Bekri, governador da Região Autônoma Uigur de Xinjiang (RAUX), anunciou que 97 processos envolvendo 198 pessoas haviam sido julgados. Entretanto, apenas 26 processos envolvendo 76 pessoas foram tornados públicos. As autoridades continuaram advertindo os advogados de direitos humanos para não assumirem esses casos e, em janeiro, o Tribunal Superior Popular da RAUX emitiu “pareceres orientadores” aos tribunais, especificando como tais julgamentos deveriam ser conduzidos.

Houve um endurecimento das medidas de segurança na RAUX, inclusive com a revisão da legislação de Gestão Abrangente da Ordem Pública, em vigor depois de 1º de fevereiro. Com isso, as autoridades renovaram seu compromisso com a “linha dura” contra o crime na região, sobretudo com crimes que “põem em risco a segurança do Estado”. As autoridades anunciaram que 376 processos desse tipo foram julgados na RAUX em 2010, um aumento com relação a 2008, quando esse número foi de 268.

Liberdade de expressão

A liberdade de expressão na RAUX foi severamente restringida por leis que criminalizam o uso da internet e de outras formas de comunicação digital. As infrações incluíam crimes vagamente definidos de “separatismo étnico”, tais como “incitação ao separatismo” e distribuição de materiais e de obras literárias com “conteúdo separatista”. Em janeiro, depois que o envio de mensagens de texto foi parcialmente restaurado, mais de 100 pessoas foram detidas por “disseminar informações danosas” e “prejudicar a unidade étnica” com o envio de torpedos. Cinco delas estavam sob custódia judicial. O bloqueio total das comunicações e da informação imposto na Região Autônoma Uigur de Xinjiang, na esteira dos distúrbios de julho de 2009, já havia sido quase que totalmente suspenso em maio. No entanto, diversos sites uigures mais conhecidos permaneceram proibidos.

Em um “fórum central sobre trabalho”, realizado em maio, foram formuladas estratégias econômicas e políticas para a região. Os planos, porém, não tratavam das reivindicações históricas dos uigures, como o fim das graves discriminações que enfrentam para conseguir emprego. As autoridades da RAUX insistiram em impor uma política de “educação bilíngue” que, na prática, promove o uso do Mandarim (chinês tradicional) como a língua de instrução, marginalizando o uigur e outras línguas das minorias étnicas, mesmo nas escolas para essas minorias.

• Em julho, Nureli, Dilixiati Perhati e Nijat Azat, gerentes de websites uigures, foram condenados a três, cinco e dez anos, respectivamente, por “colocarem em risco a segurança do Estado” com os posts que publicavam nos sites.
• No dia 1º de abril, o Tribunal Popular Intermediário de Urumqi sentenciou Gulmira Imin, uma administradora de websites uigur, a prisão perpétua por “separatismo, vazamento de segredos de Estado e organização de manifestações ilegais”. Acreditava-se que as acusações estivessem relacionadas aos posts que ela divulgava regularmente no Salkin, um dos sites que publicava chamadas para que as pessoas participassem dos protestos de 5 de julho de 2009.

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Região Autônoma do Tibete

As autoridades continuaram reprimindo os protestos locais relacionados às manifestações de março de 2008. Importantes intelectuais tibetanos foram cada vez mais perseguidos. Diversos nomes conhecidos do meio artístico, cultural e literário foram sentenciados a penas severas com base em acusações falsas. Prestar informações a estrangeiros sobre temas politicamente sensíveis implicava punições rigorosas. Milhares de estudantes tibetanos protestaram contra uma política de língua oficial que impunha o Mandarin como a principal língua de instrução nas escolas, em detrimento do tibetano. A grande maioria dos tibetanos considerava que essa política era uma ameaça à preservação de sua cultura. Embora os protestos não tenham sido reprimidos pelas autoridades, elas reforçaram com mais vigor a estratégia de língua oficial. Centenas de estudantes tibetanos promoveram uma série de manifestações contra essa política, que, em outubro, chegaram até a Universidade das Minorias Nacionais de Pequim.

As autoridades continuaram a restringir a liberdade de religião. A Associação Budista da China, um órgão oficial, emitiu uma série de medidas, que entraram em vigor a partir de 10 de janeiro, requerendo que os Comitês de Gestão Democrática dos mosteiros e conventos verificassem a “conformidade” dos quadros religiosos com determinados critérios políticos, profissionais e funcionais. Tais medidas conferiam às autoridades mais um instrumento para extirpar lideranças políticas “não confiáveis“.

• Em maio, Tagyal, um intelectual tibetano que trabalhava em uma editora estatal, foi acusado de “incitar o separatismo”. Ele havia advertido os tibetanos para que evitassem os canais oficiais corruptos quando fossem doar dinheiro para as vítimas do terremoto que atingiu Yushu, em Qinghai, no mês de abril. Tagyal também havia publicado um livro sobre as manifestações dos tibetanos em 2008.

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Região Administrativa Especial de Hong Kong

O governo propôs emendas que permitirão realizar reformas limitadas nos métodos usados para eleger o Conselho Legislativo e selecionar o chefe do Executivo em 2012. A iniciativa encorajou demandas para que se acelerasse o processo em direção ao sufrágio universal, conforme estipulado na Lei Fundamental. O Conselho Legislativo aprovou as emendas em junho, somente depois de um controverso acordo de última hora entre o governo central e o Partido Democrático. O compromisso estendia a todos os eleitores um segundo voto por meio de uma circunscrição eleitoral funcional local, composta por legisladores distritais representantes de grupos de interesse.

Liberdade de expressão, de associação e de reunião

Entre os cidadãos estrangeiros que tiveram sua entrada em Hong Kong proibida estavam Chen Weiming, escultor da estátua da Deusa da Democracia, usada na vigília de 4 de junho de 1989 na Praça da Paz Celestial, e seis técnicos que acompanhavam um grupo de dança Falun Gong.

• Em janeiro, a polícia usou spray de pimenta para dispersar milhares de manifestantes que cercaram o prédio do Conselho Legislativo durante a votação do projeto de construção de uma linha de trem de HK$ 66,9 bilhões (US$ 8,6 bilhões) ligando Hong Kong à província de Guangdong. Os protestos chamaram atenção para a falta de consulta e de indenizações adequadas para quem teve que ser despejado.
• Nos dias 29 e 30 de maio, a polícia prendeu 13 ativistas e confiscou por duas vezes as estátuas da Deusa da Democracia que estavam expostas na Times Square. Recorrendo a táticas inéditas, os agentes do departamento de higiene tentaram embasar sua ação no fato de os manifestantes não disporem de uma licença para “diversão pública”. Uma vez que a ação foi alvo de críticas da opinião pública, as estátuas foram devolvidas às pessoas que faziam uma vigília em lembrança aos eventos da Praça da Paz Celestial, que atraíram entre 113 e 150 mil participantes.

Diversos ativistas que haviam sido processados por se reunirem ilegalmente ou por agredirem agentes públicos quando faziam uma manifestação em frente ao Gabinete de Representação do Governo Central foram absolvidos. Em agosto, a polícia publicou diretrizes internas relativas aos procedimentos usados para acusar pessoas por agressão contra agentes de segurança. As instruções foram uma resposta às críticas de que alguns processos apresentavam motivos banais e de que algumas sentenças foram tendenciosas.

Discriminação

Em abril, o governo publicou diretrizes administrativas sobre promoção da igualdade racial.

• Em maio, foi proclamado o veredicto de que a morte a tiros de um morador de rua nepalês, Dil Bahadur Limbu, num morro de Hong Kong, em março de 2009, por um policial que atendia a uma queixa de perturbação da ordem, tratou-se de um homicídio legítimo. Grupos representantes de minorias étnicas pediram que o caso fosse examinado por uma comissão de inquérito independente. Um pedido de revisão judicial feito pela esposa de Dil Bahadur Limbu ainda não havia sido decidido.
• Em outubro, uma mulher transexual, que havia passado por uma operação de mudança de sexo, e recorreu judicialmente para obter o direito de se casar com seu namorado de acordo com seu novo sexo, teve seu pedido negado.

Refugiados e requerentes de asilo

Em 2009, um programa piloto que fazia a triagem de requerentes que contestavam sua deportação argumentando correrem risco de tortura levou 10 meses para analisar 122 pedidos, deixando um acúmulo de 6.700 casos a serem resolvidos.

• Em novembro, três refugiados amparados pelo ACNUR e outro que teve aceita sua demanda por risco de tortura, os quais residiam há tempos em Hong Kong, questionaram judicialmente a constitucionalidade das políticas que lhes negavam status legal, vistos e permissão de trabalho.

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