Continuaram as denúncias de maus-tratos praticados pela polícia e as investigações
sobre esses casos avançaram lentamente. Um projeto de lei sobre imigração e asilo
se mostrou incompatível com o direito de se requerer asilo. O Conselho Constitucional
julgou inconstitucionais as normas relativas à detenção preventiva para crimes comuns.
As comunidades ciganas e nômades foram estigmatizadas, além de despejadas à força
e devolvidas aos seus países de origem.
Em suas observações finais, de 14 de maio de 2010, o Comitê da ONU contra a Tortura
expressou preocupação frente às persistentes denúncias de maus-tratos praticados por
agentes franceses responsáveis pelo cumprimento da lei e instou as autoridades a realizarem
investigações imediatas, transparentes e independentes sobre tais denúncias, assegurando
a punição adequada para os perpetradores.
Em 4 de novembro, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos concluiu que, no caso Darraj v. França, o país violou a proibição da tortura e de outros maus-tratos, expressa na Convenção
Europeia de Direitos Humanos. Em julho de 2001, Yassine Darraj, um cidadão francês
de 16 anos, foi levado, para verificação de identidade, a uma delegacia de polícia,
onde policiais o algemaram e usaram um grau de força tamanho que o rapaz teve que
se submeter a uma cirurgia de urgência que o deixou incapacitado para o trabalho por
21 dias. O Tribunal considerou que a multa de 800 euros por “lesões involuntárias”,
a que dois dos policiais foram sentenciados após recurso judicial, foi inadequada.
As investigações em torno de mortes ocorridas sob custódia pareceram carecer de independência
e imparcialidade, além de progredirem lentamente.
Em 17 de maio, a Comissão Nacional de Deontologia da Segurança (CNDS) exigiu medidas
disciplinares contra os policiais que teriam utilizado força excessiva contra Ali
Ziri, um argelino de 69 anos, depois de o prenderem em Argenteuil, em 9 de junho de
2009. Ali Ziri viajava no carro de seu amigo Arezki Kerfali, quando eles foram parados
pela polícia. Arezki Kerfali disse que a polícia os espancou e que ambos foram levados
para o hospital, onde Ali Ziri morreu. Arezki Kerfali foi acusado de insultar um policial;
a audiência estava marcada para 24 de junho, mas foi postergada à espera de uma decisão
sobre o processo de Ali Ziri.
Em março, o juiz que investigava a morte de Abou Bakari Tandia, que morreu em janeiro
de 2005 por lesões sofridas sob custódia policial, interrogou três médicos forenses
responsáveis por um relatório divulgado em julho de 2009, que contradiz a versão dos
fatos dada pela polícia. Os médicos concluíram que houve uma briga entre Abou Bakari
Tandia e os policiais envolvidos em sua detenção, o que levanta mais dúvidas sobre
a declaração dos policiais de que os ferimentos foram causados pela própria vítima
ao se atirar contra as paredes da cela. Em novembro, o juiz interrogou os policiais
na condição de testemunhas dos fatos.
Em setembro, o Tribunal de Recursos de Aix-en-Provence anulou a decisão das juízas
de instrução de encerrar a investigação aberta contra dois policiais suspeitos do
homicídio culposo de Abdelhakim Ajimi, que morreu depois de ser dominado pela polícia
ao ser preso, em maio de 2008. Em abril, a CNDS recomendou medidas disciplinares contra
os policiais pelo uso desproporcional e desnecessário da força.
Mais de um ano depois do início de um inquérito criminal sobre o “homicídio culposo”
de Mohamed Boukrourou, os policiais envolvidos em sua prisão ainda não haviam sido
interrogados e nenhuma medida disciplinar contra eles havia sido tomada. Em 12 de
novembro de 2009, quatro policiais prenderam Mohamed Boukrourou, depois de uma discussão
na farmácia de seu bairro. Eles o algemaram e mandaram que ele os acompanhasse. Testemunhas
disseram que, quando ele se recusou, os policiais o arrastaram para fora do local
e o jogaram dentro da viatura, onde foi chutado e espancado. Menos de duas horas depois,
ele estava morto. Seus familiares informaram que, quando viram o corpo, o rosto estava
coberto de hematomas, seu lábio estava cortado e a bochecha rebentada. Dois relatórios
forenses, um realizado por solicitação do promotor de justiça, em novembro de 2009,
e um segundo por solicitação da família, em junho de 2010, indicaram lesões em seu
corpo que poderiam ter sido causadas por socos e declararam como provável causa da
morte uma insuficiência cardíaca. Para esclarecer as circunstâncias da morte, ambos
os relatórios demandaram outros exames médicos complementares, cujos resultados não
foram divulgados até o final do ano. A CNDS e a Inspeção Geral da Polícia Nacional
também abriram inquéritos em novembro e dezembro de 2009, respectivamente, ambos em
andamento.
Em 26 de fevereiro, o Tribunal de Cassação ordenou que cinco cidadãos franceses que
haviam sido detidos em Guantánamo e transferidos para a França, em 2004 e 2005, fossem
novamente julgados por crimes vinculados ao terrorismo. Em fevereiro de 2009, o Tribunal
de Recursos de Paris reverteu a condenação do Tribunal Correcional de Paris por “associação
criminosa relacionada a iniciativa terrorista”, porque o tribunal havia utilizado
ilegalmente informações fornecidas pelo serviço de inteligência francês, obtidas durante
interrogatório enquanto os réus estavam detidos em Guantánamo.
Em julho, o Conselho de Estado anulou parcialmente a decisão do conselho de administração
da Agência Francesa para a Proteção de Refugiados e Apátridas, que qualificou 17 países
como “seguros” para o exame de solicitações de asilo. Pedidos submetidos por requerentes
de asilo dos países considerados “seguros” são examinados mediante procedimentos acelerados,
sob os quais os requerentes podem ser repatriados forçosamente, sem que seus recursos
sejam examinados. O Conselho de Estado decidiu que Armênia, Madagascar e Turquia não
cumpriam os critérios de direitos humanos exigidos para figurarem na lista dos países
“seguros” e considerou Mali seguro para homens, mas não para mulheres.
Um projeto de lei sobre imigração e asilo, que estava em discussão no Parlamento desde
setembro, seria incompatível com as normas internacionais de direitos humanos. Segundo
a proposta, se um grupo de 10 ou mais imigrantes irregulares fosse interceptado próximo
à fronteira da França, eles seriam mantidos em uma “zona de retenção” entre o local
da detenção e a fronteira. Seus pedidos para ingressar na França a fim de solicitar
asilo seriam examinados e, caso fossem considerados “manifestamente infundados”, as
pessoas seriam devolvidas aos seus países de origem e teriam apenas 48 horas para
recorrer da decisão.
Em junho, o Senado começou a examinar um projeto de lei sobre o mandato e os poderes
do Defensor dos Direitos, a nova instituição resultante da fusão entre a CNDS, a Defensoria
da Criança, a Ouvidora Nacional, a Comissão Antidiscriminação e da Igualdade de Oportunidades
e a Inspetoria Geral dos Lugares de Privação de Liberdade. Temia-se que a fusão pudesse
implicar a perda dos conhecimentos e da independência característicos dessas instituições.
Em 30 de julho, o Conselho Constitucional julgou que a lei relativa à detenção preventiva
(garde à vue) era inconstitucional, pois não assegurava aos detidos direitos de defesa, tais como
a assistência efetiva de um advogado e ser informado sobre o direito de permanecer
em silêncio. O Conselho, no entanto, declarou que a lei continuaria em vigor até 1º
de julho de 2011. Normas ainda mais restritivas, aplicáveis a pessoas suspeitas de
envolvimento com atividades terroristas, infrações graves ligadas ao crime organizado
ou tráfico de drogas, não foram examinadas pelo Conselho.
Em outubro, o Conselho de Ministros adotou um projeto de lei para modificar o regime
de detenção preventiva, que não contemplou todos os temas de preocupação dos direitos
humanos. Poucos dias depois, o Tribunal de Cassação julgou que todo o sistema de detenção
preventiva era inconstitucional, inclusive os dispositivos aplicáveis a pessoas suspeitas
de envolvimento com atividades terroristas, crime organizado grave ou tráfico de drogas.
As comunidades ciganas (romanis) e nômades foram estigmatizadas pelas autoridades
governamentais. Durante a reunião ministerial realizada em julho para discutir “os
problemas relacionados ao comportamento de certos romanis e nômades”, o presidente
Nicolas Sarkozy se referiu aos “acampamentos ilegais”, habitados por romanis, como
antros de criminalidade e demandou que o governo desmantelasse os acampamentos num
prazo de três meses. Em 5 de agosto, o ministro do Interior instruiu os prefeitos
a desmantelar sistematicamente os “acampamentos ilegais”, dando prioridade explícita
àqueles habitados por ciganos, e a proceder à “remoção imediata de estrangeiros em
situação irregular”. Após ser divulgada pelos meios de comunicação, a ordem foi retirada
e substituída, em 13 de setembro, por outra que fazia referência a “qualquer assentamento
ilegal, independentemente de quem o habite”. Contudo, persistiram os temores de que
os ciganos estavam sendo marginalizados e transformados em alvos de despejos forçados
e de expulsões. Em setembro, o governo apresentou ao Parlamento um projeto de lei
para facilitar a remoção de estrangeiros, inclusive cidadãos da UE, que “abusam de
seu direito de uma breve estada” ao entrar e sair da França repetidas vezes.
Em agosto, o Comitê da ONU sobre a Eliminação da Discriminação Racial (CERD) expressou
preocupação com os discursos políticos discriminatórios. O Comitê também se inquietou
com o aumento da violência racista contra os ciganos e com as dificuldades enfrentadas
pelos nômades para exercerem seus direitos à liberdade de circulação e ao voto, bem
como o acesso à educação e moradia adequada.
Em outubro, o Conselho Constitucional considerou que uma lei adotada pelo Parlamento
em setembro, que proíbe o uso em público de vestes destinadas a cobrir o rosto, não
restringe excessivamente os direitos individuais. Porém, julgou que a proibição não
poderia ser aplicada em lugares públicos de culto. A lei suscitou preocupações de
que a proibição poderia violar o direito à liberdade de expressão e de religião das
mulheres que optam por usar a burca ou o niqab (véu que cobre a face) como expressão de sua identidade ou de sua crença.
