Alemanha
Chefe de Estado
Joachim Gauck (sucedeu Christian Wulff em março)
Chefe de governo
Angela Merkel

As autoridades não criaram um órgão independente de queixas sobre a polícia nem se asseguraram de que os policiais em serviço usassem crachás de identificação. A Agência Nacional para a Prevenção da Tortura permaneceu carente de recursos. As autoridades continuaram a devolver integrantes das minorias cigana, ashkali e egípcia para Kosovo e requerentes de asilo para a Hungria, apesar dos riscos que essas pessoas corriam de ter seus direitos humanos violados nesses países. As autoridades recusaram-se a descartar o uso de garantias diplomáticas para facilitar a devolução de indivíduos a países onde corriam risco de sofrer tortura ou outros maus-tratos.

Tortura e outros maus-tratos

As autoridades ainda não enfrentaram os obstáculos que impedem investigações efetivas sobre denúncias de maus-tratos pela polícia. Nenhum dos estados federais criou um órgão policial de queixas independente para investigar denúncias de violações de direitos humanos graves cometidas pela polícia. Com exceção dos estados de Berlim e Brandemburgo, os policiais não tinham qualquer obrigação legal de usar crachás de identificação. Em Brandemburgo, os agentes deveriam começar a usar os crachás em janeiro de 2013.

A Agência Nacional para a Prevenção da Tortura, o mecanismo preventivo nacional da Alemanha criado de acordo com o Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura, permaneceu seriamente desprovida de recursos e incapaz de cumprir suas funções, tais como regular as visitas a locais de detenção. Seu presidente e outro integrante renunciaram em agosto devido à falta de verbas.

  • Prosseguiram as investigações sobre o uso excessivo da força pela polícia durante uma manifestação, em setembro de 2010, na cidade de Stuttgart. Em outubro, o Tribunal de Stuttgart condenou um policial por lesões corporais por ele ter espancado um manifestante com o cassetete, sentenciando-o a oito meses de prisão com pena suspensa.
  • Em 10 de outubro, o Tribunal Superior Regional de Frankfurt confirmou uma sentença do Tribunal Regional de Frankfurt de 4 de agosto de 2011, que determinou uma indenização por danos morais no valor de 3 mil euros para Markus Gäfgen. Em 2002, ele fora ameaçado por dois policiais com aplicação de dor intolerável após ter sido detido acusado do sequestro de um menino de 11 anos. O tribunal de primeira instância qualificou a ameaça como "tratamento desumano", de acordo com a Convenção Europeia de Direitos Humanos.
  • Em 13 de dezembro, o Tribunal Regional de Magdeburg condenou um policial por homicídio negligente com relação à morte do requerente de asilo Oury Jalloh, que, em 2005, morreu incinerado em uma cela da delegacia de polícia de Dessau. Apesar de um prolongado processo judicial, as circunstâncias da morte de Oury Jalloh e o grau de envolvimento da polícia no episódio não foram esclarecidos.
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Refugiados e requerentes de asilo

Em setembro e outubro, 195 refugiados de Shousha, na Tunísia, e 150 refugiados iraquianos que viviam na Turquia chegaram à Alemanha com base em um novo programa de reassentamento criado em dezembro de 2011. Embora devessem estabelecer-se permanentemente na Alemanha, eles não receberam a condição legal de refugiados prevista na Convenção da ONU sobre Refugiados e foram excluídos de certos direitos, sobretudo referentes à reunificação familiar.

Em 14 de dezembro, o Ministério do Interior alemão prorrogou a suspensão das transferências de requerentes de asilo para a Grécia com base no Regulamento Dublin (veja a seção sobre a Grécia) até 12 de janeiro de 2014.

Requerentes de asilo foram transferidos para a Hungria apesar dos riscos que enfrentariam nesse país, tais como a remoção para terceiros países inseguros em função de procedimentos inadequados de acesso a proteções internacionais. Requerentes de asilo devolvidos da Alemanha para a Hungria, após terem transitado pela Sérvia, corriam risco de repatriamento até novembro, quando a Hungria deixou de considerar a Sérvia um "terceiro país seguro". A Sérvia não concedeu status de refugiado a ninguém nos últimos cinco anos.

Vários estados federais continuaram a devolver ciganos, ashkalis e egípcios à força para Kosovo apesar das formas cumulativas de discriminação que essas pessoas sofrem ao retornarem. Em abril, o estado de Baden-Württemberg emitiu um decreto requerendo avaliações individuais de risco antes de devolver à força pessoas dessas etnias para Kosovo.

Em 18 de julho, o Tribunal Constitucional Federal decidiu que os benefícios disponíveis a requerentes de asilo eram insuficientes para capacitá-los a viver com dignidade, o que infringia o direito a uma existência minimamente digna, conforme consagrado no artigo 1º da Constituição da Alemanha. O tribunal determinou que a legislatura imediatamente adotasse novas disposições como parte da Lei sobre Benefícios dos Requerentes de Asilo.

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Segurança e combate ao terrorismo

Em setembro, o Parlamento da UE pediu que a Alemanha e outros Estados-membros da UE revelassem todas as informações necessárias referentes a todas as aeronaves suspeitas de envolvimento nos programas de transferência extrajudicial e de detenção secreta da CIA, e que esses países investigassem efetivamente o papel que tais Estados tiveram nas operações da CIA.

O governo continuou sem revelar se estava ou não requerendo "garantias diplomáticas" para devolver indivíduos suspeitos de envolvimento com atividades ligadas ao terrorismo a Estados em que esses indivíduos enfrentariam um risco real de tortura ou de outros maus-tratos. As normas regulatórias que regem a Lei de Residência continuaram permitindo o uso de "garantias diplomáticas".

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Justiça internacional

O primeiro julgamento realizado com base no Código Penal Alemão para Crimes contra o Direito Internacional, de junho de 2002, contra os cidadãos ruandeses Ignace Murwanashyaka e Straton Musoni prosseguiu no Tribunal Superior Regional de Stuttgart. Os acusados foram indiciados por 16 acusações de crimes contra a humanidade e por 39 acusações de crimes de guerra relativas a crimes cometidos na República Democrática do Congo entre janeiro de 2008 e novembro de 2009.

A Alemanha não tipificou o desaparecimento forçado como delito penal, conforme requerido pela Convenção Internacional contra Desaparecimentos Forçados.

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Discriminação

Em 29 de outubro, o Superior Tribunal Administrativo do estado da Renânia-Palatinado decidiu que policiais federais haviam violado o princípio constitucional da não discriminação ao submeter uma pessoa a verificação de identidade em razão da cor de sua pele.

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