Segurança e combate ao terrorismo

Tortura e outros maus-tratos

Em julho, publicaram-se as atribuições e o protocolo para o Inquérito de Detentos. O Inquérito foi criado em 2010 para examinar denúncias de envolvimento do Reino Unido com violações dos direitos humanos de indivíduos detidos no exterior no contexto de operações de combate ao terrorismo. Temia-se que seu protocolo não seguisse as normas internacionais de direitos humanos, principalmente porque o governo teria a última palavra sobre a revelação ou não de evidências, o que comprometeria a independência e a eficácia do Inquérito. Advogados que representam indivíduos interessados em que seus casos sejam examinados pelo Inquérito confirmaram terem aconselhado seus clientes a não participarem. Dez ONGs anunciaram que não cooperariam, caso o Inquérito procedesse nas condições propostas.

O lançamento oficial do Inquérito foi adiado até a conclusão das investigações criminais sobre supostos delitos cometidos por agentes dos serviços de informações britânicos.

Documentos descobertos em setembro, em Trípoli, na Líbia, indicavam que o Reino Unido estivera envolvido nas transferências ilegais de Sami Mustafa al-Saadi e de Abdel Hakim Belhaj para a Líbia, em 2004, apesar do risco bastante real de que fossem torturados ou submetidos a outros maus-tratos após retornarem. Posteriormente, ambos iniciaram ações civis por danos contra autoridades do Reino Unido, por seu suposto envolvimento nas violações de direitos humanos que eles sofreram, como torturas e outros maus-tratos.

No dia 3 de outubro, a Suprema Corte da Inglaterra e País de Gales julgou a legalidade das diretrizes fornecidas aos agentes dos serviços de inteligência sobre detenções e interrogatórios em operações no estrangeiro, bem como sobre compartilhamento de informações. A Corte determinou que as diretrizes fossem emendadas a fim de refletirem a proibição absoluta de encapuzar os detidos. Porém, rejeitou os argumentos de que eram ilegais os patamares de risco constantes nas diretrizes para avaliar se um detento estava ou não sendo submetido a tortura ou a outros maus-tratos.

Em dezembro, o governo escreveu às autoridades dos EUA solicitando que transferissem Yunus Rahmatullah para a custódia do Reino Unido, depois que a Corte de Apelações determinou a emissão de uma ordem de habeas corpus no seu caso. Yunus Rahmatullah fora capturado pelas forças britânicas no Iraque, em fevereiro de 2004, e entregue às forças estadunidenses, as quais o transferiram para o Afeganistão e, desde então, o mantiveram detido em Bagram, sem acusações.

Mudanças legais e de políticas

Em janeiro, o Ministério do Interior (Home Office) publicou sua revisão de cinco poderes referentes à segurança e ao combate ao terrorismo. Posteriormente, nesse mesmo mês, o período máximo de detenção provisória sem acusação, em casos de terrorismo, foi reduzido de 28 para 14 dias. Entretanto, em fevereiro, o governo publicou um projeto de lei permitindo que o período máximo fosse novamente estendido para 28 dias, em resposta a uma urgência futura não especificada.

• Em 13 de julho, no caso Al Rawi e outros v Serviços de Segurança e outros, a Suprema Corte decidiu que os tribunais não poderiam determinar "procedimentos com evidências sigilosas" – o que permitiria ao governo basear-se em evidências secretas durante sessões sigilosas nos tribunais – em ações civis por danos, sem os poderes legais para tanto.

Em outubro, em um relatório chamado de Livro Verde, o governo apresentou novas propostas legislativas sobre Justiça e Segurança. Algumas dessas propostas causaram preocupação. Entre elas, a ampliação do uso de evidências sigilosas nos trâmites de processos judiciais, inclusive em ações civis por danos, e medidas que, por razões de segurança nacional, restringiriam a capacidade das vítimas de violações dos direitos humanos de requererem a apresentação de evidências referentes a tais violações nos tribunais domésticos. Apesar disso, o Livro Verde incluía algumas propostas, embora limitadas, voltadas a reforçar a supervisão dos serviços de segurança e de inteligência.

Ordens de controle

Desde 14 de dezembro, nove indivíduos, todos eles cidadãos britânicos, encontravam-se sob ordens de controle.

A Lei de Prevenção ao Terrorismo de 2005, que dispunha sobre o regime de ordens de controle, foi anulada em dezembro. Ela foi substituída pela Lei sobre Medidas para Prevenção e Investigação do Terrorismo, que previa um novo regime de restrições determinadas administrativamente (TPMIs, na sigla em inglês), as quais podem ser impostas a uma pessoa suspeita de envolvimento em atividades relacionadas ao terrorismo. Tais restrições, apesar de serem um pouco menos abrangentes do que as aplicadas sob o regime de ordens de controle, ainda poderiam configurar privação de liberdade ou constituir restrições aos direitos de privacidade, de expressão, de associação e de reunião. Após um período de transição, as TPIMs devem substituir integralmente, até o início de 2012, o regime de ordens de controle. Além disso, o governo previu também uma versão "intensificada" das restrições administrativas, que poderia ser introduzida em circunstâncias futuras excepcionais, que não foram definidas, e nas quais as restrições mais severas previstas sob o atual regime de ordens de controle poderiam, então, ser impostas uma vez mais.

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Deportações

O governo reafirmou sua intenção de desenvolver e de expandir seu programa de deportações com garantias, a fim de facilitar a devolução de indivíduos considerados uma ameaça à segurança nacional para países em que poderão correr risco de tortura ou de outros maus-tratos.

Os procedimentos por meio dos quais essas deportações poderiam ser contestadas perante a Comissão Especial de Apelações sobre Imigração (SIAC, na sigla em inglês) permaneceram injustos por basearem-se amplamente em evidências sigilosas, não reveladas aos indivíduos envolvidos, nem ao advogado de sua escolha.

• Em março, a Corte de Apelações manteve uma decisão da SIAC, de que M.S., um cidadão argelino, poderia ser deportado para a Argélia, uma vez que as garantias diplomáticas negociadas entre o Reino Unido e a Argélia seriam suficientes para atenuar quaisquer riscos que ele pudesse correr ao retornar. Em 2007, a SIAC havia constatado que M.S. não apresentava risco à segurança nacional. Porém, o governo continuou buscando meios alternativos para deportá-lo, baseando-se em garantias diplomáticas para facilitar o retorno.
• Em julho, a Corte de Apelações permitiu recurso no caso de X.X., um cidadão etíope que, supostamente, apresentaria risco à segurança nacional. X.X. havia recorrido da decisão do governo de deportá-lo, argumentando que correria risco de sofrer tortura ou outros maus-tratos, ou de ser submetido a um julgamento totalmente injusto caso fosse repatriado. Um dos motivos que justificou a concessão de recurso foi o fato de que o processo contra X.X. baseara-se em informações supostamente obtidas de indivíduos mantidos ilegalmente sob detenção incomunicável prolongada em centros de detenção não oficiais na Etiópia. Os advogados de X.X. argumentaram que evidências obtidas sob tais circunstâncias seriam inadmissíveis.

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Forças armadas no Iraque

Em 17 de julho, a Grande Câmara do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos julgou o caso Al-Skeini e outros v Reino Unido, relativo à morte de seis civis durante operações de segurança executadas por soldados britânicos no Iraque, em 2003. O Tribunal concluiu que a Convenção Europeia de Direitos Humanos, de fato, aplicava-se às operações do Reino Unido no Iraque àquela época, uma vez que o país constituía uma força de ocupação. Portanto, o Reino Unido tinha a obrigação de conduzir investigações independentes e efetivas sobre as mortes. O Tribunal constatou que, em cinco dos seis casos, o Reino Unido não cumprira essa obrigação.

Ainda em 7 de julho, a Grande Câmara decidiu, no caso Al-Jedda v Reino Unido, que a detenção administrativa prolongada de Hilal Abdul-Razzaq Ali al-Jedda, por mais de três anos em um centro de detenção administrado pelas forças armadas britânicas no Iraque, violava seu direito à liberdade e à segurança. O Tribunal rejeitou o argumento do Reino Unido de que a resolução 1546 do Conselho de Segurança da ONU destituía o demandante do direito às proteções da Convenção Europeia de Direitos Humanos.

• No dia 8 de setembro, foi publicado o relatório do Inquérito Baha Mousa, referente à morte de Baha Mousa em uma unidade de detenção administrada pelo Reino Unido, em Basra, no Iraque, e ao tratamento dispensado a outros nove cidadãos iraquianos detidos junto com ele. O Inquérito chegou à conclusão inequívoca de que Baha Mousa morreu após um "episódio abominável de grave violência gratuita" e de que "não restava qualquer dúvida de que quase todos, senão todos, os detidos foram vítimas de graves abusos e maus-tratos". O relatório constatou ainda ter havido falha institucional do Ministério da Defesa, que não forneceu diretrizes claras e consistentes sobre o tratamento adequado dos detentos, fazendo que técnicas de interrogatório banidas pelo governo britânico em 1972 fossem usadas pelos soldados no Iraque. O Ministério da Defesa aceitou todas as recomendações feitas pelo Inquérito, com exceção de uma, e afirmou que tomaria todas as providências cabíveis para garantir que tais violações não mais se repetissem. Porém, os advogados que representam os demandantes, bem como organizações de direitos humanos, requereram que medidas adicionais fossem tomadas contra os responsáveis, inclusive por meio de ações penais.

Em 22 de novembro, a Corte de Apelações julgou o caso de Ali Zaki Mousa. A Corte concluiu que a Equipe sobre o Histórico de Denúncias do Iraque, criada para investigar denúncias de tortura e outros maus-tratos contra cidadãos iraquianos pelas forças armadas britânicas no Iraque, não fora suficientemente independente para satisfazer as obrigações investigatórias determinadas pela Convenção Europeia de Direitos Humanos.

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Forças policiais e de segurança

No dia 3 de maio, uma sentença de homicídio ilegal foi emitida pelo júri do inquérito sobre a morte de Ian Tomlinson durante as manifestações ocorridas na ocasião da reunião do G20, em Londres, em abril de 2009. O júri concluiu que Ian Tomlinson morreu devido a sangramento interno após ser golpeado com um bastão e derrubado no chão por um policial. Em consequência, a Procuradoria-Geral (Crown Prosecution Service) reverteu sua decisão de não indiciar por homicídio culposo o policial envolvido. O julgamento estava previsto para o início de 2012.

Ainda transcorria o inquérito sobre a morte de Azelle Rodney, fuzilado por agentes da Polícia Metropolitana, em 30 de abril de 2005.

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Discriminação

Em setembro, o Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD) manifestou preocupação com a discriminação e com a marginalização generalizadas de ciganos e nômades irlandeses (travelleres), requerendo que o governo adotasse medidas urgentes e concretas a fim de melhorar seu acesso à educação, a serviços e a cuidados de saúde, ao emprego e a moradias adequadas.

• Em outubro, entre 300 e 400 travellers irlandeses foram despejados à força de Dale Farm, em Essex, apesar dos apelos em contrário de uma série de órgãos e de peritos da ONU e do Conselho da Europa, de ONGs, da sociedade civil e de lideranças religiosas.

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Prestação de contas corporativa

Em setembro, o CERD manifestou preocupação de que as operações estrangeiras de corporações multinacionais registradas no Reino Unido estivessem afetando adversamente os direitos humanos dos povos indígenas, e requereu que o governo adote medidas urgentes para garantir que as empresas britânicas respeitem os direitos humanos quando operam no exterior.

O Comitê também criticou um projeto de Lei sobre Assistência Jurídica, Julgamento e Punição para Infratores, o qual, se aprovado, restringiria a capacidade de demandantes estrangeiros de acessarem os tribunais britânicos para acionar judicialmente empresas multinacionais.

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Irlanda do Norte

Prosseguiram os incidentes de violência paramilitar na Irlanda do Norte. No dia 2 de abril, o policial Ronan Kerr foi morto quando uma bomba colocada embaixo de seu carro explodiu. Dissidentes republicanos foram culpados pelo homicídio.

O Ouvidor da Polícia foi duramente criticado por sua falta de independência durante o processo de investigação sobre os casos históricos de transgressão policial em circunstâncias de homicídios ilegais. Ele anunciou que renunciaria ao cargo no início de 2012.

Em maio, a Suprema Corte proferiu um veredicto no caso McCaughey & Anor. O tribunal constatou que o inquérito sobre a morte de Martin McCaughey e Dessie Grew, alvejados e mortos por integrantes das forças armadas britânicas em 1990, deve cumprir com as obrigações procedimentais relativas ao direito à vida, tal como protegido pela Lei de Direitos Humanos de 1998.

• Em fevereiro, anunciou-se que o relatório final do Inquérito Robert Hamill fora concluído. O documento, porém, não seria publicado até a conclusão das ações judiciais contra três indivíduos envolvidos no caso, acusados de obstruir o curso da justiça.
• Em maio, foram publicadas as conclusões do inquérito sobre a morte de Rosemary Nelson, uma advogada morta no dia 15 de março de 1999 por uma bomba colocada embaixo de seu carro, em Lurgan, Irlanda do Norte. O relatório fez graves críticas aos órgãos do Estado, referentes a várias omissões de medidas que poderiam ter impedido o assassinato. Porém, não encontrou qualquer prova de algum ato ilícito cometido por um órgão do Estado e que tivesse diretamente facilitado sua morte.
• Em outubro, o governo anunciou que havia designado um jurista para revisar toda a documentação disponível sobre a morte de Patrick Finucane, um advogado morto por paramilitares unionistas em 12 de fevereiro de 1989, com a cumplicidade de agentes do Estado. A decisão contrariou as promessas feitas anteriormente de que um inquérito público integral seria aberto. Além disso, foi duramente criticada por organizações de direitos humanos, uma vez que não constituiria uma investigação efetiva, independente, imparcial e completa, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. A família de Patrick Finucane deu início a procedimentos de revisão judicial para contestar a decisão.

Em setembro, o poder Executivo da Irlanda do Norte anunciou a proposta da abertura de um inquérito para investigar os históricos abusos institucionais contra crianças. No entanto, poderia haver atrasos no estabelecimento de uma base legal para o inquérito, o que poderá, no início, privá-lo dos poderes necessários para convocar testemunhas e produzir documentos.

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Violência contra mulheres e meninas

Em março, o governo adotou um plano de ação interdepartamental sobre a violência contra mulheres e meninas. No mesmo mês, o ministro do Interior (Home Secretary) anunciou que seria tornado permanente um projeto piloto de apoio a vítimas de violência doméstica que, devido à insegurança de seu status imigratório, carecem de acesso a fundos públicos. Porém, o projeto piloto abrangia somente mulheres com vistos matrimoniais, enquanto as que tinham outros tipos de visto ou as que tinham permissões de trabalho temporárias continuavam a ser privadas de serviços essenciais.

Temia-se que o plano de abolir os vistos que permitem aos trabalhadores domésticos imigrantes mudar de empregador depois de ter entrado no país pudesse deixar tais trabalhadores mais vulneráveis à exploração e, em alguns casos, ao tráfico de pessoas.

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Refugiados e requerentes de asilo

As propostas de cortes no financiamento público para representação legal (assistência jurídica) causaram preocupação de que os fundos para assistência legal a questões de asilo e imigração, já quase inexistentes em certas partes do país, ficariam ainda mais escassos.

Prosseguiu a devolução forçada, para o Afeganistão e para o Iraque, de requerentes de asilo recusados, apesar do risco concreto de que sofressem abusos de direitos humanos.

• A investigação criminal sobre a morte de Jimmy Mubenga, cidadão angolano que morreu em 2010 durante uma tentativa de expulsão forçada, ainda não havia sido concluída no fim do ano. Sua morte suscitou uma onda de apelos por mudanças no sistema de expulsões forçadas, devido a temores sobre o perigo das técnicas de controle e contenção aplicadas por empresas de segurança privadas em ações de expulsão forçada.
• Em junho, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos decidiu, no caso Sufi e Elmi v. Reino Unido, que o repatriamento de dois cidadãos somalis para Mogadício, capital da Somália, seria uma violação do artigo 3º da Convenção Europeia de Direitos Humanos, devido ao risco bastante real que eles correriam de sofrer maus-tratos, caso repatriados (veja a seção sobre a Somália, na edição on-line do Informe 2012).

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